Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 219463 SC 2003.021946-3

Considera-se fornecedor aquele que promove loteamento, ainda que único, disponibilizando extraordinário número de lotes para a venda ao público em geral, o que configura verdadeira mercancia imobiliária e atende ao requisito da habitualidade profissional. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISPARIDADE DE PODERES NA CONTRATAÇÃO - REQUISITO SUFICIENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - DECISÃO MANTIDA "Nos termos da legislação consumerista, ao juiz do processo é concedido o poder de proceder à inversão do encargo probatório, quando, a seu exclusivo critério, reputar ele verossímeis as alegações deduzidas pelo consumidor ou entender presente a hipossuficiência deste." (Agravo de instrumento n. , da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos)