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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 96099 SC 2005.009609-9
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Impetrante: Gabriel Aranda Alonso, Paciente: Alexsandro Budal, Interessadas: Rosemeri Francisca Casas e outros
Publicação
Habeas Corpus n. 2005.009609-9, de Joinville.
Julgamento
26 de Abril de 2005
Relator
Torres Marques
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Habeas Corpus
Processo:
Relator: Torres Marques
Data: 2005-04-26

Habeas Corpus n. , de Joinville.

Relator: Des. Torres Marques.

HABEAS CORPUS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - VÁRIOS RÉUS - COMPLEXIDADE DO PROCESSO - ORDEM DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n. , da comarca de Joinville (2ª Câmara Criminal), em que é impetrante Gabriel Aranda Alonso e paciente Alexsandro Budal:

ACORDAM , em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

I - RELATÓRIO: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gabriel Aranda Alonso em favor de Alexsandro Budal, contra ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Joinville que, nos autos do processo-crime n. 038.04.066312-1, decretou a prisão preventiva do paciente.

Aduz o impetrante constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa.

A liminar foi indeferida (fl. 23).

Prestadas as informações solicitadas à autoridade apontada como coatora (fls. 27/28), os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se pronunciou pela denegação da ordem.

II - VOTO: Ressalta-se, primeiramente, que o prazo de 81 (oitenta e um) dias admitido pela jurisprudência para a conclusão da instrução criminal, deve ser aplicado de forma razoável, conforme a complexidade e peculiaridade de cada caso.

Conforme observado pelo Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, no julgamento do Habeas Corpus n. 3410/RS, no Superior Tribunal de Justiça, "[..] o Direito, como fato cultural, é fenômeno histórico. As normas jurídicas devem ser interpretadas consoante o significado dos acontecimentos, que, por sua vez, constituem a causa da relação jurídica. O Código de Processo Penal data do início da década de 40. O país mudou sensivelmente. A complexidade da conclusão dos inquéritos policiais e a dificuldade da instrução criminal são cada vez maiores. O prazo da conclusão não pode resultar de mera soma aritmética. Faz-se imprescindível raciocinar com o Juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo. O discurso judicial não é simples raciocínio lógico formal [...]".

No caso em tela, de acordo com as informações prestadas pelo MM. Juiz apontado como autoridade coatora, a prisão preventiva do paciente foi decretada em 09/12/2004, tendo ele sido denunciado juntamente com mais seis réus pela prática dos delitos de roubo duplamente circunstanciado e formação de quadrilha. Relata, ainda, o Magistrado a quo que o processo-crime em comento se encontra na fase de inquirição das testemunhas de acusação, marcada para o dia 03 do mês de maio próximo.

Assim, o fato de se ter extrapolado o referido prazo não configura o constrangimento ilegal do paciente, pois além de haver pluralidade de réus, investiga-se a prática de delitos complexos, que requerem apuração mais detalhada.

Sobre o tema, destaca-se:

"[...] A existência de um número elevadode réus, alargando as providências judiciais, justifica o trâmite mais demorado da ação, reconhecendo-se o esforço do magistrado de primeiro grau em darrápido andamento ao processo. 2. Só a desídia, o descaso, a morosidade inexplicável é que caracteriza o constrangimento ilegal, não o atraso decorrente de circunstâncias próprias da causa, que o legitimam plenamente" (STJ, RHC n. 7313/PB, rel. Min. Anselmo Santiago).

E ainda:

"A contagem dos prazos processuais adota-se o critério da razoabilidade (RHC 1.453). Em havendo justificação para o prolongamento cronológico, não há que se falar em ilicitude" (STJ, RHC n. 4.566-3, rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). III - DECISÃO: Pelo exposto, denega-se a ordem.

Participou do julgamento, com voto vencedor, o Exmo. Des. Carstens Köhler, lavrando parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Exmo. Dr. Hipólito Luiz Piazza.

Florianópolis, 26 de abril de 2005.

Maurílio Moreira Leite

PRESIDENTE C/ VOTO

Torres Marques

RELATOR


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