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14 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Criminal (Reu Preso) : APR 58855 SC 2005.005885-5

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Processo
APR 58855 SC 2005.005885-5
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Partes
Apelante: Ricardo Henrique, Apelada: A Justiça, por seu Promotor, Interessado: Márcio Duarte
Publicação
Apelação Criminal n. , de Criciúma.
Julgamento
19 de Abril de 2005
Relator
Carstens Köhler

Ementa

PROCESSO PENAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA REQUERIDA EMPÓS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO TEMPORAL - NULIDADE INEXISTENTE. LATROCÍNIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - DISPARO POSSIVELMENTE EFETUADO EM CONFRONTO CORPORAL ENTRE A VÍTIMA E O RÉU - IRRELEVÂNCIA - NEXO CAUSAL ENTRE A VIOLÊNCIA UTILIZADA PARA CONTER A RESISTÊNCIA DO OFENDIDO E A MORTE DELE - DESCLASSIFICAÇÃO INVIÁVEL. INIMPUTABILIDADE POR SER O RÉU VICIADO EM DROGAS E EM ÁLCOOL - INOCORRÊNCIA - ACUSADO QUE NÃO SE DECLAROU DEPENDENTE EM NENHUMA DAS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO E TAMPOUCO REQUEREU A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - INEXISTÊNCIA NOS AUTOS DE QUALQUER INDÍCIO DE QUE ELE NÃO SEJA PLENAMENTE IMPUTÁVEL - INFRAÇÃO COMETIDA SUPOSTAMENTE SOB O ESTADO DE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 28, II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA - INCIDÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.