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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 27654 SC 2005.002765-4

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Partes

Impetrante: José Pereira, Impetrado: Secretário de Estado da Educação e Inovação

Publicação

Mandado de Segurança n. , da Capital.

Julgamento

13 de Abril de 2005

Relator

Vanderlei Romer
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Inteiro Teor

Dados do acórdão
Classe: Mandado de Segurança
Processo:
Relator: Vanderlei Romer
Data: 2005-04-13

Mandado de Segurança n. , da Capital.

Relator: Des. Vanderlei Romer.

MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.667/03. PEDIDO DE PERCEPÇÃO POR SERVIDOR READAPTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE JAMAIS RECEBEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. , da comarca da Capital, em que é impetranteJosé Pereira, sendo impetrado o Sr. Secretário de Estado da Educação e Inovação:

ACORDAM , em Grupo de Câmaras de Direito Público, por votação unânime, denegar a ordem.

Custas na forma da lei.

I -RELATÓRIO:

José Pereira impetrou mandado de segurança contra ato do Sr. Secretário de Estado da Educação e da Inovação, objetivando o pagamento do abono instituído pela Lei n. 12.667/03, no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), ao argumento de que, embora readaptado, tem efetivo direito a sua percepção.

Mencionou o artigo 48 da Lei Estadual n. 6.844/86, que obsta decesso remuneratório ao servidor em readaptação.

Concedida a liminar, a autoridade dita coatora apresentou informações, suscitando, inicialmente, a ocorrência de litispendência, uma vez que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina impetrou ação mandamental em que se discute matéria idêntica à presente. No mérito, defendeu a legalidade do ato acoimado.

Após, os autos foram remetidos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a qual se manifestou pela denegação da segurança.

É o relatório.

II -VOTO:

Não há falar em litispendência.

Cuida-se de preliminar já suscitada em processo análogo, devidamente rechaçada por este egrégio Grupo de Câmaras.

Confira-se:

Nas informações, suscitou o impetrado a prejudicial de litispendência. Alega que o Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado impetrou mandado de segurança com o mesmo objeto. Não lhe assiste razão; não há prova de que os impetrantes são filiados àquela entidade. Ademais, não há litispendência entre mandados de segurança individuais e coletivos. Sobre o tema, da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça colho os precedentes que seguem:

"O ajuizamento de mandado de segurança coletivo por entidade de classe não inibe o exercício do direito subjetivo de postular, por via de writ individual, o resguardo de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não ocorrendo, na hipótese, os efeitos da litispendência" ( REsp n.º 247.884, Min. Vicente Leal).

"Inocorrem os efeitos da litispendência entre o mandado de segurança coletivo impetrado por entidade de classe ou sindical e mandado de segurança individual, no resguardo de direito líquido e certo. Precedentes: REsp´s 237.026/DF e 247.884/DF" (AgRgROMS n.º 11.013, Min. Gilson Dipp).

"Não ocorrem os efeitos da litispendência se ajuizado mandado de segurança coletivo por entidade de classe, com posterior impetração individual" ( REsp n.º 47.033, Min. José Arnaldo da Fonseca) (Mandado de Segurança n. , rel. Des. Newton Trisotto).

Tollitur quaestio.

No mérito, tem-se que busca o impetrante a concessão de abono instituído pela Lei n. 12.667/03. Utiliza-se, para tanto, do mesmo raciocínio empregado para a percepção da gratificação de regência de classe quando em readaptação o servidor, qual seja, a impossibilidade de decesso remuneratório.

Contudo, malgrado concedida a liminar, com lastro em precedentes deste Grupo de Câmaras de Direito Público, verifica-se que a situação em foco não permite a concessão da segurança, à míngua de direito líquido e certo, tutelável via writ of mandamus.

O artigo 2º da prefalada legislação assim dispõe:

Art. 2º. Aos servidores ativos, ocupantes do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Estadual e aos admitidos em caráter temporário na função de Professor pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação, enquanto permanecer em efetivo exercício em sala de aula (sem grifo no original), é concedido um segundo abono no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais).

Por sua vez, estatui o artigo 13 da Lei n. 1.139/92, a qual reinstituiu a gratificação de regência de classe:

Art. 13. As gratificações de que tratam os artigos 10, 11 e 12, desta lei, serão suspensos no caso do membro do magistério afastar-se das atividades inerentes ao seu cargo, exceto no caso de licença para tratamento de saúde própria ou familiar, licença gestação, licença paternidade, licença-prêmio e férias e serão incorporadas aos proventos da aposentadoria, após dois anos de percepção.

Entende-se, então, que, se quando afastado da sala de aula por motivo de saúde, ou mesmo no momento da aposentadoria, o servidor tem direito a perceber a gratificação de regência de classe, muito mais terá quando readaptado, já que somente não exerce as atividades próprias do cargo de professor por ato involuntário.

Dito de outra forma, se havia o anterior pagamento da gratificação em questão, não é a readaptação que vai levar a sua supressão, pois inescondível que, ao fazê-lo, aAdministração estaria reduzindo os proventos do funcionário.

Em tais casos, portanto, há que se aplicar o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, que veda o decesso remuneratório no transcorrer da readaptação funcional.Bem entendido que tal orientação deve ser observada também em se tratando do segundo abono previsto pela Lei n. 12.667/03. In casu, contudo, o impetrante jamais chegou a receber o abono que ora persegue.

Pelo menos não há prova de tanto, o que leva à inarredável conclusão de que não houve diminuição de sua remuneração em virtude da readaptação.

Além disso, mister destacar que mesmo a gratificação de regência de classe não é outorgada na readaptação, caso o servidor não a perceba anteriormente.

Urge, ainda, anotar que o abono previsto na Lei n. 12.667/03 deve ser concedido apenas quando o servidor permanecer em sala de aula, não se prevendo a outorga deste direito quando afastado por qualquer outra razão .

Aqui se está diante da denominada gratificação de serviço propter laborem , conforme classificação da doutrina, donde conclui-se que, "cessado o trabalho que lhes dá causa ou desaparecidos os motivos excepcionais e transitórios que as justificam, extingue-se a razão de seu pagamento" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro, 26ª ed., Malheiros, 2001, São Paulo, p. 458).

Pelo exposto, o voto é pela denegação da ordem. III -DECISÃO:

Nos termos do voto do relator, decidiu-se, por votação unânime, denegar a ordem.

Participaram do julgamento, com votos vencedores, os Exmos. Srs. Desembargadores Rui Fortes, Cesar Abreu, Nicanor da Silveira, Cláudio Barreto Dutra, Newton Trisotto, Volnei Carlin e Luiz Cézar Medeiros.

Pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, lavrou parecer o Exmo. Sr. Dr. Nelson Fernando Mendes.

Florianópolis, 13de abril de 2005.

Francisco Oliveira Filho

Presidente com voto

Vanderlei Romer

Relator

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