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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Seguranca: MS 27654 SC 2005.002765-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 27654 SC 2005.002765-4
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Partes
Impetrante: José Pereira, Impetrado: Secretário de Estado da Educação e Inovação
Publicação
Mandado de Segurança n. , da Capital.
Julgamento
13 de Abril de 2005
Relator
Vanderlei Romer
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI N. 12.667/03. PEDIDO DE PERCEPÇÃO POR SERVIDOR READAPTADO. IMPOSSIBILIDADE. IMPETRANTE QUE JAMAIS RECEBEU A REFERIDA GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. SEGURANÇA DENEGADA.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5342038/mandado-de-seguranca-ms-27654-sc-2005002765-4

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