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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel : AC 40078 SC 2005.004007-8

ACIDENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA - QUADRO SUGESTIVO DE PAIR - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - DIES A QUO - DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA.

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Processo
AC 40078 SC 2005.004007-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Partes
Apte/Apdo: Jucenir José, Apdo/Apte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Publicação
Apelação cível n. , de Criciúma.
Julgamento
12 de Abril de 2005
Relator
Francisco Oliveira Filho

Ementa

ACIDENTE DO TRABALHO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE AUDITIVA - QUADRO SUGESTIVO DE PAIR - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE - DIES A QUO - DATA DA PERÍCIA JUDICIAL - HONORÁRIOS - SÚMULA 111 DO STJ - PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC - DESPROVIMENTO DO APELO E DO REEXAME - ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO DA AUTARQUIA.
A Lei n. 9.528/97, que alterou a redação do § 2º do art. 86 da Lei n. 8.213/91, proíbe a cumulação do auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, mas só é aplicada, em princípio, aos sinistros laborais ocorridos após sua vigência. Tratando-se, todavia, de doença equiparada à acidente do trabalho (art. 20 da Lei n. 8.213/91), cuja data inicial é presumidamente anterior àquela norma, há exceção, pois a presunção, apesar de não legal, é admitida quando não se exclui prova testemunhal, como no caso sub judice (art. 230, CC). "O termo inicial do benefício, consoante orientação da jurisprudência, deve corresponder à data do recolhimento da patologia administrativa ou judicialmente. Não havendo prova hígida quanto à fase primitiva da moléstia ocupacional, deve prevalecer como dies a quo a perícia judicial (...)" (DJ/SC n. 9.337, Des. Pedro Manoel Abreu). "Nas ações previdenciárias, os honorários devem ser fixados considerando apenas as parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença" (REsp. 435220/SP, Min. Paulo Gallotti, DJ de 2.8.04). Em face do novo Código Civil (Lei n. 10.406/02), as prestações vencidas deverão ser atualizadas de acordo com a Taxa SELIC, a qual compreende juros de mora e correção monetária, afastando, em conseqüência, a aplicação de índices de correção monetária, consoante o art. 406 daquele Código.