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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Denise de Souza Luiz Francoski

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026328320158240024_a8b17.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026328320158240024_6ed29.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0302632-83.2015.8.24.0024, Fraiburgo

Relatora: Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRAIBURGO QUE PRETENDE ANULAR OS LANÇAMENTOS DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE EM NOME DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA QUAL FIGURA COMO TITULAR.

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO, PORQUANTO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.

PEDIDO REJEITADO.

LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES LEGÍTIMOS.

APELANTE QUE EFETUOU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA SEM DISCUTIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO. PATRIMÔNIO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O DA AUTORA/APELANTE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PREJUÍZO.

PRECEDENTE DESTA CORTE.

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

NECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15.

SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CÁLCULO EFETUADO SOBRE O VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 30% DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO (10%), O QUE LEVA A UM TOTAL DE 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0302632-83.2015.8.24.0024, da comarca de Fraiburgo (2ª Vara da Fazenda e Regional de Execução Fiscal Estadual) em que é Apelante Vitória Kroetz Fernandes e Apelado Município de Fraiburgo.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, em votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, majorando-se os honorários de sucumbência em 30% sobre o valor anteriormente fixado (10%), alcançando um total de 13% sobre o valor da causa. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Hélio do Valle Pereira, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Artur Jenichen Filho.

Florianópolis, 30 de novembro de 2017 .

Denise de Souza Luiz Francoski

Relatora

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RELATÓRIO

Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por Vitoria

Kroetz Fernandes contra sentença que julgou improcedentes os pedidos

formulados nos autos da ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido

de consignação judicial n. 0302632-83.2015.8.24.0024 , ajuizada pela ora

apelante, por si e representando o Cartório de Registro de Imóveis de

Fraiburgo , em detrimento do Município de Fraiburgo .

1.1 Desenvolvimento processual

Adota-se, in totum, o relatório da sentença proferida pelo

magistrado singular Bruno Makowiecky Salles (fls. 730-738):

"[...]

Vitória Kroetz Fernandes," por si e representando o Cartório de Registro de Imóveis de Fraiburgo "-SC, propôs a presente ação" anulatória c/c repetição de indébito "tributário (ISS) em face do Município de Fraiburgo/SC (fls. 01/16). Como causa de pedir, expôs que o ente tributante efetuou de forma equivocada os lançamentos do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre atividades notarial e/ou de registro, definindo o sujeito passivo como sendo o Tabelionato de Notas e Protestos (CNPJ n. 78.487.691/0001-97), quando deveria direcionálos contra a física titular (CPF n. 310.155.149-87), uma vez que a Serventia não possui personalidade jurídica própria. Prosseguiu sustentando que os valores do gravame tributário foram recolhidos, mas o equívoco acima apontado traduz vício formal a nulificar os lançamentos. Daí extraiu pretensões destinadas à anulação e repetição do indébito.

Medida liminar foi indeferida (fls. 661/663).

A petição inicial restou emendada (fls. 664/666).

Em contestação (fls. 690/696), o Município de Fraiburgo/SC, preliminarmente, impugnou o valor atribuído à causa. No mérito defendeu a validade dos lançamentos relativos ao ISS, opondo-se ao alegado vício formal. Requereu a improcedência dos pedidos, com a condenação da autora ao pagamento de sanções por litigância temerária.

Houve réplica (fls. 715/723).

A autora retificou o valor da causa e recolheu as custas (fl. 725).

Autos conclusos. [...]"

1.2 Sentença

A sentença julgou improcedentes os pedidos, consignando que

"entre a autora e o cartório inexiste distinção de qualquer ordem, não se

verificando autonomia patrimonial ou econômico-financeira, [...] já que na própria

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petição inicial se reconhece que delegatário e serventia são um só" (fl. 734).

Colhe-se o dispositivo:

"[...]

JULGO IMPROCEDENTES os pedidos (art. 487, I, do CPC).

CONDENO a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, II, do CPC).

ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação incidental ao valor da causa (art. 293 do CPC) a fim RETIFICÁ-LO para R$ 100.853,41 (cem mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos) (fl. 716). A autora já recolheu as respectivas custas complementares (fl.725). PROCEDA (M)-SE à(s) devida (s) retificação (ões).

P. R. I.

Transitada em julgado, caso nada requerido, ARQUIVE-SE. [...]"

1.3 Apelação cível

Inconformada com o decisum, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação (fls. 746-753).

Nas razoes recursais, sustentou, em síntese, a ilegalidade dos lançamentos de ISS efetuados pelo Município de Fraiburgo em nome da serventia extrajudicial na qual exerce função de oficial, ao argumento de que o cartório não possui personalidade jurídica e, portanto, os lançamentos estão viciados.

1.4 Contrarrazões

Intimada na pessoa de seu representante legal (fl. 759), o ente público apelado apresentou resposta ao recurso às fls. 762-770, sustentando o rigor da sentença atacada.

Ainda, requereu a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

1.5 Parecer do Ministério Público

O Procurador de Justiça Paulo Ricardo da Silva opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso de apelação, por entender que não ocorreu prejuízo ao patrimônio jurídico da autora/apelante, que se confunde com o da serventia extrajudicial da qual ela é titular.

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Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

Este é o relatório.

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Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

VOTO

2.1 Admissibilidade

Inicialmente cumpre esclarecer que o presente recurso será julgado à luz do Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da prolação da sentença e da interposição do apelo, respectivamente 20/07/2016 e 06/03/2017.

Presentes os pressupostos necessários, conhece-se do recurso.

2.2 Mérito

A autora, ora apelante, buscou o judiciário com o objetivo de anular os lançamentos de ISS (Imposto Sobre Serviço) efetuados pelo Município de Fraiburgo em nome Ofício de Registro de Imóveis da qual é titular, de 2004 a 2009, que foram quitados em uma única parcela, bem como os posteriores, sustentando que a referida serventia extrajudicial não possui personalidade jurídica e, portanto, não se enquadra como sujeito passivo da obrigação tributária.

A sentença de primeiro grau, como visto alhures, julgou improcedente o pedido, consignando, o magistrado, que "entre a autora e o cartório inexiste distinção de qualquer ordem, não se verificando autonomia patrimonial ou econômico-financeira." (fl. 734)

A decisão não merece reparos.

Isso porque, sem grandes delongas, é incontroverso que os lançamentos tributários foram efetuados em razão de fatos geradores que efetivamente ocorreram, ou seja, os serviços foram prestados pelo cartório de registro de imóveis na qual a apelante figura como oficial e, assim sendo, a cobrança efetuada pela municipalidade era de fato devida.

O contribuinte, em verdade, era o mesmo, pois os serviços são prestados pela própria oficial, enquanto concessionária daquele serviço público.

Além disso, cabe consignar que a apelante liquidou os débitos referentes às receitas de ISS dos anos de 2004 a 2009, o que o fez, aliás, em pagamento único, sem impugnar a alegada ilegitimidade do cartório, mormente

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Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

porque sabia que a cobrança era, de fato, devida, vide documentos acostados às

fls. 654-657.

Caso bastante semelhante já foi julgado nesta corte:

TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR ANTIGA TITULAR DO CARTÓRIO DE NOTAS E PROTESTOS EM FACE DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO. COBRANÇA DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) INCIDENTES NAS ATIVIDADES DA SERVENTIA DOS ANOS DE 2004 A 2009. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE APRESENTA AO FISCO MUNICIPAL, ADMINISTRATIVAMENTE, CONFISSÃO DE DÍVIDA. ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENTE PÚBLICO QUE, APÓS REQUERIMENTO DA AUTORA, REALIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO. PAGAMENTO DO MONTANTE EM PARCELA ÚNICA A TEMPO E MODO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA (I) LEGALIDADE DA COBRANÇA NA ÉPOCA DOS FATOS. AUTORA QUE ASSINA O TERMO DE COMPROMISSO DE LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO E NÃO SE INSURGE QUANTO AO FATO DE FIGURAR NO POLO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A SERVENTIA, E NÃO A TABELIÃ. ARGUMENTO QUE, PORTANTO, CONFIGURA VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO). ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A "CONFUSÃO" REALIZADA PELA RECORRENTE NO QUE TANGE À FIGURA DO CARTÓRIO E DA TITULAR. COBRANÇA REALIZADA PELO FISCO MUNICIPAL QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DO PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS QUE COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, I, NCPC. NULIDADE DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS QUE NÃO SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. "[...] Cabe à parte autora provar suas alegações, nos termos do inciso I do art. 333 do Código de Processo Civil. Não é possível reconhecer o direito à repetição de indébito exclusivamente por comprovante de pagamento de imposto, sem a devida prova acerca da irregularidade da cobrança. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024673-6, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, j. 05-11-2015). ( Apelação Cível n. 0302633-68.2015.8.24.0024, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11/07/2017, grifou-se).

Pelo exposto, não há como acolher o pedido da apelante, devendo

ser a sentença mantida por seus próprios fundamentos.

2.3 Honorários recursais

Na sentença impugnada, o pedido da demandante foi julgado

improcedente, razão pela qual ela foi condenada ao pagamento das custas e

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honorários de sucumbência, fixados estes em 10% sobre o valor da causa, o qual foi retificado, também na sentença, para o montante de R$ 100.853,41 (cem mil, oitocentos e cinquenta e três reais e quarenta e um centavos).

Inconformada com o teor da sentença, interpôs o presente recurso de apelação, que, por ser desprovido em sua integralidade, obriga a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

É o entendimento da jurisprudência desta Corte:

TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. 1) RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO."VEÍCULO OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO ARRENDADORA. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL (ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL 7.543/88 COM REDAÇÃO DADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 15.242/10). [...] 4) RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11 c/c § 2º, DO CPC/2015. ( Apelação Cível n. 0331834-11.2015.8.24.0023, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 21/11/2017, grifou-se).

O instituto trazido pelo novo Código de Processo Civil permite não só a retribuição ao trabalho, em tese desnecessário, desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, mas também a valorização do judiciário, porque um dos reflexos pretendidos com a majoração dos honorários sucumbenciais é a diminuição de recursos despropositados.

Nesse sentido, cola-se trecho do voto do Ministro Luís Roberto Barroso no julgamento do Are 711027 AgR, que, discordando do relator, Ministro Marco Aurélio, defendeu o arbitramento de honorários recursais mesmo em caso em que nem sequer haja apresentação de contrarrazões pela parte recorrida:

Esse é o fundamento de Vossa Excelência, que eu bem entendo, porém penso que o fato de não ter apresentado contrarrazões não necessariamente significa que não houve trabalho do advogado: pode ter pedido audiência, ter apresentado memoriais. Em última análise, como eu considero que essa medida é procrastinatória e que a majoração de honorários se destina a desestimular também essa litigância procrastinatória, peço todas as vênias a Vossa Excelência para fixar honorários recursais também neste caso, um pouco na linha do que tenho entendido ser a posição majoritária na Turma.

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Gabinete Desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski

O entendimento predominou e o julgamento ficou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE SEGURO SOCIAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 20. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. A decisão monocrática está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pacificada na Súmula Vinculante nº 20, no sentido de que “Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo , parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos”. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e , do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ( ARE 711027 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão: Min. Roberto Barroso, j. 30/08/2016, grifou-se)

Para o arbitramento, no presente caso, leva-se em conta o valor

atribuído à causa (R$ 100.853,41) - bastante expressivo - e a complexidade do

trabalho desenvolvido pelo procurador do ente público demandado em

contrarrazões.

Sendo assim, seguindo-se o cálculo que vem sendo realizado pela

Suprema Corte, majora-se a verba honorária em 30% sobre o valor

anteriormente fixado (10%), o que leva a um total de 13% sobre o valor da

causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

3.1 Dispositivo

Ante o exposto, vota-se para conhecer do recurso e negar-lhe

provimento, majorando-se os honorários de sucumbência em 30% sobre o valor

anteriormente fixado (10%), alcançando um total de 13% sobre o valor da causa.

Este é o voto.

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Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533871191/apelacao-civel-ac-3026328320158240024-fraiburgo-0302632-8320158240024/inteiro-teor-533871239

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