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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0302632-83.2015.8.24.0024 Fraiburgo 0302632-83.2015.8.24.0024

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
30 de Novembro de 2017
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026328320158240024_a8b17.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03026328320158240024_6ed29.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE FRAIBURGO QUE PRETENDE ANULAR OS LANÇAMENTOS DE ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA) EFETUADOS PELA MUNICIPALIDADE EM NOME DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL NA QUAL FIGURA COMO TITULAR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CARTÓRIO, PORQUANTO DESPROVIDO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO REJEITADO. LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE FATOS GERADORES LEGÍTIMOS. APELANTE QUE EFETUOU PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA SEM DISCUTIR A SUPOSTA ILEGALIDADE DA COBRANÇA. IMPOSTO EFETIVAMENTE DEVIDO. PATRIMÔNIO DA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL QUE SE CONFUNDE COM O DA AUTORA/APELANTE. AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PREJUÍZO. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. SENTENÇA QUE FIXOU HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CÁLCULO EFETUADO SOBRE O VALOR ARBITRADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 30% DO VALOR ANTERIORMENTE FIXADO (10%), O QUE LEVA A UM TOTAL DE 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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