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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 000XXXX-44.2010.8.24.0040 Laguna 000XXXX-44.2010.8.24.0040

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

5 de Dezembro de 2017

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008244420108240040_378a2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00008244420108240040_4c0c3.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO BUZAID.

1) RECURSO DO REQUERIDO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A. PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SITUAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DO ARTIGO 98, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. "O problema financeiro enfrentado pelo banco apelante se sobressai a partir da intervenção do Banco Central do Brasil que deferiu o processamento da liquidação extrajudicial. Circunstância que permite, por ora, o deferimento da benesse pretendida" ( Apelação Cível n. 2013.055455-8, de Içara, Quinta Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-9-2013). "Comprovada pelo recorrente, pessoa jurídica com fins lucrativos (Banco Cruzeiro do Sul S/A, em liquidação extrajudicial), sua incapacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais, o deferimento da justiça gratuita, para fins de conhecimento do reclamo, é medida que se revela impositiva" ( Apelação Cível n. 2013.087617-9, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 1-12-2015). SUSCITADA A NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA CASA BANCÁRIA APELANTE (LEI N. 6.024/1974). TESE NÃO ACOLHIDA. DEMANDA DE CUNHO MERAMENTE DECLARATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO IMEDIATA DO PATRIMÔNIO DA LIQUIDANDA, ORA RECORRENTE. INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DA DEMANDA, TAMPOUCO DA SUSPENSÃO DA ACTIO. "1. A interpretação lógico-sistemática do art. 18, a, da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum. [...]. 3. Recurso especial provido" ( REsp 1105707/RJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 25-9-2012). "A suspensão limita-se, portanto, às ações de execução e em fase de cumprimento de sentença, não atingindo as ações em fase de conhecimento e o ajuizamento destas, porquanto buscam apenas conferir certeza e liquidez ao crédito, inexistindo risco de constrição judicial, nesta etapa procedimental, ao patrimônio da massa liquidanda. Inteligência do art. 18, alínea 'a', da Lei n. 6.024/1974." ( Agravo de Instrumento n. 2015.044577-4, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-3-2016). [...] ( Agravo de Instrumento n. 0025456-50.2016.8.24.0000, de São José, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 5-9-2016).
2) RECURSO DO REQUERIDO BANCO BMG S/A. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO GERENCIA OS CONTRATOS, TAMPOUCO A FOLHA SALARIAL DO DEMANDANTE, O QUE IMPOSSIBILITA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS DIRETAMENTE NA FOLHA SALARIAL DO AUTOR. TESE NÃO ACOLHIDA. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO QUE DECORRE DE ANÁLISE PRÉVIA DE REQUISITOS PELOS BANCOS. RESPONSABILIDADE PELA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS NÃO AFASTADA, TENDO EM VISTA QUE REALIZADOS EM DISCORDÂNCIA COM O PREVISTO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. DEVER DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS QUE TORNA O BANCO RESPONSÁVEL PELA ADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS POR ELE SOLICITADOS JUNTO AO EMPREGADOR DA PARTE AUTORA. "No que se refere às demais alegações da instituição financeira, no sentido de que apenas concede o crédito, após averbação/autorização do órgão empregador, de modo que não detém gerência sobre os contratos, tais argumentos não merecem prosperar. Isso porque o banco é beneficiário dos descontos efetuados diretamente na remuneração do autor, de modo que a afirmação de que não detém a gerência sobre os contratos não é válida, porquanto a concessão do crédito pressupõe a análise prévia, pelo banco, dos requisitos necessários à liberação dos valores. Ademais, o dever de observância às normas legais torna a instituição financeira responsável pela adequação dos descontos por si realizados em desconformidade com a lei. [...]. Além disso, os demais argumentos levantados pela instituição financeira, quais sejam, encaminhamento de ofício ao empregador para adequação dos valores, remessa dos autos à Contadoria e juntada de contracheque atualizado, dizem respeito ao regular cumprimento da sentença e do acórdão, razão pela qual devem ser realizados junto ao juízo de origem" ( Apelação n. 0500085-14.2010.8.24.0040, de Laguna, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 20-9-2016).
3) INSURGÊNCIAS COMUNS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS APELANTES. ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO DEMANDANTE AO ARGUMENTO DE QUE OS CONTRATOS RESULTAM DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. TESE REJEITADA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE NÃO É ABSOLUTA. RELATIVIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSITIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. "A simples alegação de que o contrato firmado fora celebrado sem qualquer vício de vontade e, ainda, que os descontos restaram autorizados pelo empregador, não detém o condão de afastar as ilegalidades das deduções superiores ao limite estabelecido na legislação pertinente" ( Apelação Cível n. 2013.019006-2, de Itapema, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-11-2015). "O instituto do"pacta sunt servanda"tem por escopo assegurar o cumprimento das obrigações assumidas legitimamente entre as partes, dele não decorrendo, todavia, a possibilidade de consolidação de eventuais ilegalidades/abusividades praticadas na avença. A simples alegação de que o contrato firmado fora celebrado sem qualquer vício de vontade e, ainda, que os descontos restaram autorizados pelo empregador, não detém o condão de afastar as ilegalidade das deduções superiores ao limite estabelecido na legislação pertinente ( Apelação Cível n. 2013.019006-2, de Itapema, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-11-2015). [...]" ( Apelação Cível n. 0009399-81.2012.8.24.0004, de Araranguá, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 16-5-2017).
4) APELO DO AUTOR SÚPLICA DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TESE REJEITADA. DEMANDANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SENTENÇA QUE APLICOU O ART. 8º, DO DECRETO ESTADUAL N. 80/2011 E LIMITOU OS DESCONTOS AO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) DO RESULTADO ENCONTRADO PELA SUBTRAÇÃO DAS CONSIGNAÇÕES COMPULSÓRIAS DA REMUNERAÇÃO BRUTA DO AUTOR. ESCORREITA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL AO CASO CONCRETO. DECISÃO IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. "Facultam-se os descontos procedidos na folha de pagamento do servidor público estadual ao limite máximo de 40% do resultado encontrado pela subtração das consignações compulsórias da remuneração bruta percebida, nos termos do art. 8º do Decreto Estadual n. 080, de 11 de março de 2011 [...]" ( Apelação Cível n. 2012.046803-4, de Itajaí, rela. Desa. Rejane Andersen, j. 18-6-2013) [...]" ( Apelação Cível n. 0500090-19.2010.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 7-11-2017). PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). PROVIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE IMPLICAM NA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DA VERBA. DEMANDA QUE PERDURA POR MAIS DE 7 (SETE) ANOS. ESTIPÊNDIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM SER MAJORADOS AO IMPORTE DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). QUANTIA HODIERNAMENTE ARBITRADA POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR EM CASOS SEMELHANTES. PREQUESTIONAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. JULGADO QUE SE MANIFESTOU SOBRE TODOS OS PONTOS INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO BANCO BMG S/A CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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