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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

5 de Dezembro de 2017

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00054444520098240037_3e63c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_REEX_00054444520098240037_f97b0.rtf
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Inteiro Teor





Apelação / Reexame Necessário n. 0005444-45.2009.8.24.0037, de Joaçaba

Relator: Desembargador Cid Goulart

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEGURADA ESPECIAL. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO TERCEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA, AINDA QUE MÍNIMA. PERÍCIA CONCLUSIVA. PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEMONSTRADOS. DIREITO RECONHECIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO LAPSO PRESCRICIONAL QUE ATINGE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO LEGAL. ACOLHIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DEMAIS TERMOS DO DECISUM CONFIRMADOS EM SEDE DE REMESSA OFICIAL.

"Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de"segurado especiala pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de ", entre outras hipóteses," produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais "que explore atividade" agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais "(inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva)." ( Apelação Cível n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, j. em 26-8-2014).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário n. 0005444-45.2009.8.24.0037, da comarca de Joaçaba 1ª Vara Cível em que é Apelante Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Apelado Bernadete Rodrigues dos Santos Grezelle.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, dar provimento parcial ao recurso do réu, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação; os demais termos da sentença foram confirmados em sede de reexame necessário. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado em 05 de dezembro de 2017, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Francisco Oliveira Neto.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2017.

Desembargador Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação cível interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra a sentença de fls. 185-194, que, na ação acidentária ajuizada por Bernadete Rodrigues dos Santos Grezelle, julgou procedente o pedido formulado na exordial, para condenar o réu a conceder à autora o benefício auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (15-7-1999), bem como condenou o órgão ancilar ao pagamento das prestações havidas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês até 30-6-2009, e a partir de 1º-7-2009 a correção deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com dada pela Lei n. 11.960/2009. Em arremate, fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, e custas pela metade.

O INSS apelou, às fls. 196-204, e requereu, preliminarmente, o reconhecimento da prescrição quinquenal, no mérito sustentou que a segurada não faz jus ao auxílio-acidente, pois não preenche os requisitos exigido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/1991 para o recebimento da benesse, ao argumento de que não é possível a concessão do benefício aos segurados especiais quando não efetuado o recolhimento da contribuição facultativa, bem como asseverou que a obreira não está incapacitada para o labor.

Contrarrazões recursais às fls. 215-220.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito da causa.

É a síntese do essencial.


VOTO

O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

Acerca da preliminar de prescrição, cumpre destacar que a insurgência do INSS merece prosperar para que se proceda a um pequeno reparo no julgado singular, pois o benefício foi concedido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, em 15-07-1999, e a ação foi proposta em 16-12-2009.

Impende salientar que por força da prescrição a autora perdeu o direito de receber as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Essa prescrição, no entanto, não atinge ao fundo do direito. Nesse sentido: Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.038462-5/0001.00, de Braço do Norte, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, DJe 10-7-2012; Apelação Cível n. 2012.056486-2, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 11-9-2011; Apelação Cível n. 2012.031089-8, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, DJe 8-11-2012.

No mérito, como cediço para a concessão do benefício auxílio-acidente é necessária a comprovação de que a moléstia ou lesão que acomete o segurado incapacita-o de forma parcial e permanente para o exercício de suas atividades habituais, tal como descreve o artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, que versa acerca dos Planos de Benefícios da Previdência Social, in verbis:

Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

No caso vertente, infere-se dos documentos carreados aos autos e da perícia judicial realizada (fls. 165-168) que a autora sofreu acidente do trabalho em 05-08-1997, que resultou na amputação parcial do terceiro dedo da mão direita, asseverando o expert que a sequela oriunda do infortúnio laboral é definitiva e implica na redução parcial de sua capacidade laborativa ao utilizar a mão direita (quesito ns. 1,2, 4 e 5, fl. 166).

No mais, não obstante a notória celeuma acerca da redução da capacidade laborativa, alicerçado no conjunto fático-probatório, é certo que a lesão em tela não inviabiliza o exercício da atividade profissional da obreira, mas dificulta, ainda que o comprometimento laboral seja mínimo, fazendo jus, portanto ao recebimento do benefício auxílio-acidente.

Logo, o pleito está abrigado na norma contida no artigo supra referido, sendo devido o benefício auxílio-acidente até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito da segurada, como bem consignou o MM Juiz.

A propósito, colhe-se desta Corte de Justiça:

"Apelação Cível e Reexame Necessário. Entregador de Mercadorias. Infortunística. Amputação traumática do 4º dedo da mão esquerda. Pleito de concessão do auxílio-acidente. Sentença de procedência do pedido. Irresignação do Órgão Ancilar. Sequela incapacitante devidamente comprovada. Maior dificuldade na realização do seu mister. Direito ao auxílio-acidente. Recurso desprovido.

Todos os trabalhadores têm direito à manutenção de sua perfeição anatômica, à qual liga-se a integridade funcional, considerada a globalidade do ser humano, não delimitada apenas pelo exercício temporal e eventual de um emprego. Inquestionável, então, é que a amputação de falanges do obreiro, em decorrência de sinistro do trabalho, ainda que implique em redução apenas mínima da capacidade laborativa, goza de proteção acidentária, por acarretar, automaticamente, em necessidade de dispêndio de mais esforço para a consecução das atividades laborais (TJSC. Des. Trindade dos Santos)." (Apelação / Reexame Necessário n. 0059536-78.2010.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, 1º-2-2017).

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

RECURSO DO AUTOR. AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO HÁLUX (PRIMEIRO DEDO DO PÉ). ATESTADA SEQUELA PARCIAL E PERMANENTE. PERITO JUDICIAL QUE ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE ESPECÍFICA DE MONTADOR DE MÁQUINAS. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PROVA TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC/1973. LESÃO QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE LABORATIVA RECONHECIDO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DEVIDO NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E , DA LEI N. 8.213/91). SENTENÇA REFORMADA.

MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%, NOS TERMOS DOS §§ 2º E , I, DO ART. 85 DO NCPC, SOBRE O VALOR DAS PARCELAS CORRIGIDAS E VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SUMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE. HONORÁRIOS PERICIAIS PELA AUTARQUIA.

RECURSO DE APELAÇÃO AUTORAL PROVIDO. APELO DO RÉU PREJUDICADO. ( Apelação Cível n. 0000576-95.2009.8.24.0078, de Urussanga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. Em 1º-2-2017)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL POSITIVADA, AINDA QUE MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO (ART. 86 DA LEI N. 8.213/91). ESCORREITA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELA SENTENÇA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ANTES DEFERIDO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS: JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DE CUSTAS PROCESSUAIS. EMPREGABILIDADE DA LEI N. 11.960/09 JÁ DETERMINADA PELO DECISUM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A TAL MATÉRIA. APELO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO E REMESSA DESPROVIDA.

Patenteadas a redução permanente da capacidade laborativa da demandante e a gênese ocupacional da morbidade de que padece, é de ser-lhe concedido auxílio-acidente (art. 86 da Lei n. 8.213/91), a contar do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença antes deferido, incidindo, ainda, correção monetária, juros de mora, honorários advocatícios de sucumbência e metade das custas processuais. (Apelação/Reexame Necessário n. 0002729-32.2013.8.24.0282, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, j. Em 29-11-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. PREVIDENCIÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE MÉDIA DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A LESÃO E O INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO PELA POSTULANTE. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE DECRÉSCIMO DA CAPACIDADE DE TRABALHO DA OBREIRA. JUÍZO NÃO ADSTRITO À PERÍCIA JUDICIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE INCONTESTE. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. MARCO INICIAL. DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ENCARGOS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM REDAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 33 DA LC N. 156/97, ALTERADA PELA LC N. 161/97). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO E DA AUTARQUIA PREJUDICADO. ( Apelação n. 0000995-47.2014.8.24.0044, de Orleans, rel. Des. Edemar Gruber, j. em 26-1-2017).

E do Superior Tribunal de Justiça:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO.

Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente de trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido.

2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.

3. Recurso especial provido. ( REsp n. 1109591/SC, rel. Min. Celso Limongi, DJe de 8-9-2010).

No mais, quanto à alegada impossibilidade de concessão de benefício acidentário a segurado especial, insta frisar que, "Por força do disposto no art. 11 da Lei n. 8.213/1991, enquadra-se na qualidade de"segurado especiala pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de ", entre outras hipóteses," produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais "que explore atividade"agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais"(inc. VII). Tem ele direito aos benefícios dos arts. 42, 59 e 86 dessa Lei independentemente de ter contribuído para o regime de previdência social (TJSC, AC n. 2012.090333-2, Des. Newton Trisotto; AC n. 2011.001143-0, Des. José Volpato de Souza; AC n. 2011.057030-5, Des. Carlos Adilson Silva)." ( Apelação Cível n. 2014.026328-9, de Orleans, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-08-2014). [grifou-se]

Portanto, a insurgência do INSS, no que pertine à ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, não merece prosperar.

Em reforço:

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL DEVIDAMENTE RECONHECIDA NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO ENQUADRADO PELO INSS. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL CAUSADA POR LESÃO TRAUMÁTICA DOS 3º E 4º DEDOS DA MÃO ESQUERDA COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL. BENESSE DEVIDA NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO (ART. 86, §§ 1º E , DA LEI N. 8.213/91). TERMO INICIAL A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.

O auxílio-acidente deve ser concedido ao segurado que, em decorrência de sequelas consolidadas por acidente de qualquer natureza, impliquem em redução da capacidade para a atividade laboral que habitualmente exercia.

INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DA SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS LEGAIS DEVIDAS PELA METADE.

RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO."( Apelação Cível n. 2014.090351-0, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 28-7-2015).

PREVIDENCIÁRIO. AGRICULTOR. RIGIDEZ DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SEGURADA ESPECIAL. IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA. MANUTENÇÃO. PRECEDENTES.

FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO. EXEGESE DA LEI N. 11.960/2009 NA SUA TOTALIDADE. APLICABILIDADE DA ADI N. 4.357 EM RAZÃO DA DECISÃO PROFERIDA EM ANÁLISE À REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 870.947/SE EM 16-4-2015. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ( Apelação Cível n. 0000773-68.2015.8.24.0004, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 30-5-2017).

Por fim, em sede de reexame necessário, mantém-se o que se decidiu no que tange ao marco inicial, aos honorários advocatícios, aos consectários da mora, e às custas processuais, pois foram adequadamente fixados, em harmonia com a orientação pretoriana assente.

À vista do exposto, o voto é no sentido de dar parcial provimento ao recurso, apenas para reconhecer a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação; os demais termos da sentença foram confirmados em sede de reexame necessário.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Cid Goulart


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