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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
5 de Dezembro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008219320148240058_8296b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00008219320148240058_ec1fd.rtf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0000821-93.2014.8.24.0058, de São Bento do Sul

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL – MAUS-TRATOS CONTRA CRIANÇA ( CP, ART. 136, § 3º)– SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – LESÕES CORPORAIS DESCRITAS EM LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL SEGURA E HARMÔNICA – AGENTE QUE ABUSA DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA EM CRIANÇA (FILHO) DE UM ANO DE IDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA.

"O pátrio poder autoriza a correção dos atos dos filhos pelos pais, contudo essa prerrogativa encontra limites no respeito à integridade física e mental dos menores, sendo o excesso tipificado como crime de maus tratos (art. 136 do CP)" (STJ, Min. Sebastião Reis Júnior).

PLEITO SUCESSIVO – CONCESSÃO DE SURSIS – INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ( CP, ART. 77, II).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal Criminal n. 0000821-93.2014.8.24.0058, da comarca de São Bento do Sul (3ª Vara) em que é Apelante: R. de L. e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato

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cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público a Excelentíssima Senhora Procuradora de Justiça Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 5 de dezembro de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

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RELATÓRIO

O Ministério Público apresentou denúncia contra Rogério de Lima

(18 anos na data dos fatos), pela prática, em tese, do crime de maus tratos (CP,

art. 136, § 3º), nos seguintes termos:

"Consta que durante o ano de 2013, em datas a serem apuradas no decorrer da instrução processual, na residência localizada na Rua Júlio Schwetler, 234, Bairro Alpestre, Município e Comarca de São Bento do Sul, o denunciado ROGÉRIO DE LIMA, em mais de uma oportunidade, expôs a perigo a saúde de seu filho R.H.C de L., à época com 1 ano de idade, agredindo-lhe com tapas e uso de chinelos, causando equimoses e escoriações, conforme Laudo Pericial n. 852/2013 (fl. 6), abusando, assim, dos meios de correção e disciplina.

Apurou-se que o denunciado é pessoa agressiva e que batia no filho em razão de não gostar de ver o menino chorando, alegando que a criança era mimada. Consta ainda que, em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Tutelar recebeu denúncia de maus-tratos, de modo que um de seus membros se dirigiu à residência acima indicada, local onde constatou diversas marcas e ferimentos na vítima" (fl. II).

Recebida a peça acusatória em 10.07.2014 (fl. 42), o denunciado

foi citado e ofertou resposta escrita (fl. 55).

Juntou-se cópia integral do processo de destituição familiar ajuizado

pelo Ministério Público contra os pais da vítima (fls. 66-140), com sentença de

procedência do pedido (fls. 116-120).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais

(fls. 142-146 e 156-161, sobrevindo sentença de parcial procedência da

denúncia, firmada pelo Juiz de Direito Luís Paulo Dal Pont Lodetti, assim

concluída (fls. 162-171):

"Diante do exposto, julgo procedente em parte a denúncia para condenar Rogerio de Lima ao cumprimento da pena privativa de liberdade de quatro meses e vinte dias de detenção, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 3º do CP), por infração ao disposto no art. 136, § 3º do CP, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 71, caput, do CP). Deixo de substituir a pena ou

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conceder sursis, conforme a fundamentação. Custas pelo acusado (art. 804 do CPP), a quem permito recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP). Com o trânsito em julgado, lance-se o nome no rol dos culpados, cadastre-se na CGJSC para fins estatísticos e informe-se ao TRESC para suspensão dos direitos e deveres políticos (art. 15, III da CF/88), remetam-se à contadoria para cálculo das custas, procedendo-se à intimação oportuna para pagamento sob pena de restrição tributária, forme-se o processo de execução e expeça-se mandado de prisão. Arbitro a remuneração da defensora em equivalente a 10 URHs."

Irresignado, o réu apelou (fls. 188-194), sustentando: a)

insuficiência de provas para a condenação; b) sucessivamente, concessão do

"sursis".

Houve contrarrazões pela manutenção da sentença (fls. 197-201).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador

de Justiça Fábio Strecker Schmitt, manifestou-se pelo desprovimento do apelo

(fls. 205-212).

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VOTO

1. Adianta-se que o recurso é conhecido e desprovido.

2. O apelante foi condenado nas penas do art. 136, § 3º, do CP, que

tem a seguinte redação:

"Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância, para fim de educação, ensino, tratamento ou custódia, quer privando-a de alimentação ou cuidados indispensáveis, quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou inadequado, quer abusando de meios de correção ou disciplina:

Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa.

§ 3º - Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (catorze) anos."

Rogério Sanches Cunha faz comentários sobre o aludido dispositivo

legal:

"Infligir maus-tratos é tratar pessoa com violência, bater, espancar, maltratar, açoitar, mutilar, lesar fisicamente, obrigar contra a natureza, produzir padecimentos, submeter a sofrimentos de ordem física e mental, submeter mediante emprego de utensílios e aparelhos, sujeitar a trabalho excessivo ou inadequado para a sua estrutura e/ou idade, privar de alimentação etc.

[...].

c) abuso de meio corretivo ou disciplinar: veja-se que não se pune a conduta do agente que se utiliza de meios corretivos com o escopo de educar, ensinar, tratar ou cusrodiar. Reprimem-se os abusos decorrentes deste legítimo direito (lv.s corrigendi ou disciplinandi). O abuso pode se dar tanto física quanto moralmente.

'Deve o meio empregado expor a perigo a vida ou a saúde do corrigido ou disciplinado. Se esta condição não se verificar, o delito não existe, ainda que aquele seja vexatório, v.g., se a mãe raspa os cabelos da filha, cujos costumes estão a exigir severa reprimenda.' (Magalhães Noronha, ob. cit., v. 2, p. 101 )" (Manual de direito penal – parte especial. Juspodvm. 8. ed. Salvador, 2016. Pp. 163-164).

2.1. Segundo a defesa, as lesões sofridas pela vítima seriam

oriundas de uma queda, e não da ação deliberada do acusado, não havendo

qualquer prova a recair contra este.

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Sem razão nas assertivas.

A materialidade do delito ficou demonstrada pelo boletim de

ocorrência de fls. 03-04, laudo pericial de fl. 06 e fotos de fls. 10-17. Consta do

laudo, a propósito:

"Foi procedido o exame solicitado na pessoa acima mencionada e observamos: nesta data de 20/12/2013 notamos: equimoses arroxeadas em fronte à esquerda e em bochechas; escoriação em bochecha direita; diversas equimoses em membros superiores e inferiores; escoriação linear em coxa esquerda [...]."

A autoria, embora negada com veemência pelo demandado, ficou

demonstrada com a prova oral colhida no processo.

Na fase policial, Roziele Cardoso dos Santos (14 anos), genitora da

vítima (posteriormente destituída), relatou que:

"[...] estava de passeio nesta cidade na casa dos pais de seu excompanheiro Rogério de Lima; Que no segundo dia em que estavam nesta cidade, apareceu na casa de seus sogros os Conselheiros Tutelares, que pediram para ver o filho da depoente, R., 1 ano e 06 meses; Que as conselheiras tiraram as roupas da criança e constataram que R. estava com o corpo cheio de marcas; Que segundo a depoente foi seu ex companheiro Rogério de Lima quem agrediu seu filho R., usando a mão, Rogério costumava agredir R. porque dizia não gostar de ver o menino chorando, dizia que R. era mimado e por isso agredia o próprio filho, sempre que R. foi agredido por Rogério, ficou com marcas das agressões pelo corpo; Que a depoente lembra que uma vez Rogério agrediu R. com o uso de chinelo; Que R. foi agredido na casa dos pais dele, aqui nesta cidade de São Bento do Sul/SC, o Conselho Tutelar já estava atrás de Rogério por causa de denúncias recebidas de agressões cometidas por ele contra seu filho menor; Que a depoente diz que tentava defender seu filho mas sempre era agredida por ele; Que a depoente está residindo com a mãe no bairro Serra Alta, nesta cidade, separou-se de Rogério depois que este foi preso em flagrante por ter lhe agredido; Que a depoente alega que Rogério é uma pessoa violenta" (fl. 23).

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Em juízo, Roziele tentou se retratar, alegando que o depoimento

"era mentira, ele tinha caído e tava com roxo no corpo; que mentiu na delegacia

de polícia por raiva, pois estava temporariamente separada do réu" (CD de fl. 57

- transcrição na sentença).

Já a Conselheira Tutelar Celia Terezinha Gomes declarou, na fase

indiciária, que:

"[...] recebeu denúncia de que uma criança de um ano de idade estaria sofrendo maus-tratos, e esta criança seria R.H.C. de L., filho de Rogério de Lima e de Rosiele Cardozo dos Santos; Que a denúncia foi de que Rogério e Rosiele estariam a passeio nesta cidade, na caso dos pais de Rogério; Que diligenciou até o endereço dos pais de Rogério, onde fizeram contato com Rogério, Rosiele e com a criança R.; Que constataram que R. estava muito machucado, com diversas marcas e lesões em todo o corpo; Que solicitaram que Rosiele, juntamente com sua mãe e com a criança, fossem até a DP junto com a declarante para registrarem uma ocorrência; Que negou que a criança fosse agredida, e disse que as lesões foram causadas por quedas e por outras crianças; Rogério também negou ter agredido a criança; Que após sair da DP, a criança foi levada ao IML para o exame de corpo delito, e naquele mesmo dia foi feito o acolhimento da criança em uma família de apoio, sendo encaminhado o procedimento ao Fórum da cidade" (fl. 08).

Na instrução, prosseguiu:

"[...] confirma seu depoimento constante no inquérito, ressaltando sua ida ao local dos fatos, em razão do recebimento de ligação do serviço de atendimento do programa PAEFI, com a notícia de que a criança estaria cheia de hematomas por maus-tratos cometidos por seu genitor; devido ao histórico de Rogério de Lima, na sua adolescência, foi solicitado o acompanhamento de viatura policial; as fotos do menino de f. 10-17 são da ocorrência registrada; não lembra se na época a criança estava a dar seus primeiros passos, assegurando que não saberia diagnosticar a causa dos ferimentos (CD de fl. 57 – transcrição na sentença).

Ao ser interrogado pelo Delegado de Polícia, Rogério de Lima

respondeu:

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"[...] (as lesões) foram devido a um tombo que o menino levou em uma chácara, onde a criança escorregou e caiu, e ficou com várias marcas no corpo por ter rolado no chão; Outras marcas foi devido a um tombo que a criança levou quando estava no colo de Silvana de Aparecida Santos, sogra do interrogando; Que nega ter agredido ou batido em seu filho, ou ter-lhe mal tratado de alguma forma; Que nunca presenciou sua companheira Rosiele batendo no filho; Que nunca deixou que alguém batesse na criança"(fl. 18).

No interrogatório judicial, persistiu na negativa dos fatos:

"[...] nega a autoria dos hematomas expostos nas imagens de f. 10-17; que se deram em razão de uma queda da criança em localidade rural; sobre as manchas apontadas à f. 14, respondeu 'isso daí eu não ia fazer com meu filho, por quê?' com o apontamento de que 'nem com meus irmão quase, que minha mãe sai e deixa eu sozinho com eles, quando eu to de folga pra cuidar deles'; acerca da razão que teria levado sua companheira a atribuir-lhe as agressões, no passado, 'isso daí foi no dia que nós tava tudo bêbado mesmo'"(CD de fl. 57 - transcrição na sentença).

Para refutar a tese de dubiedade ou fragilidade dos depoimentos, o Magistrado Luis Pauo Dal Pont Lodetti fez constar que:

"Assim delimitada a prova, não se nega, evidentemente, que os elementos de prova produzidos em juízo possuem menor densidade em confronto àqueles amealhados durante a investigação policial, sobretudo em face da retratação perpetrada pela então mãe do ofendido.

Porém, impossível perder de vista que, no intervalo, o acusado e a companheira foram processados, ambos, perante o juízo da infância e juventude desta comarca, onde se proferiu, em 29.09.2014, sentença que destituiu o casal do poder familiar exercido em relação ao pequeno ofendido (f. 116-120), cujo trânsito em julgado ocorreu em 03.11.2014 (f. 125), não se olvidando, para mais de tudo, que naqueles autos houve deliberação, até, pelo acolhimento anterior do infante em entidade respectiva, já desde o início daquele ano (f. 75).

Logo, em razão da extinção dos laços familiares entre a então mãe e a

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criança, há motivo suficiente a permitir o entendimento de que pouco importa, para ela, o desate deste processo penal.

Indo adiante, vale registrar que daquela sentença, dentre outras passagens igualmente elucidativas, constou, no que aqui interessa, que 'segundo apurado naqueles autos, e inclusive se faz menção expressa no Plano Individual de Atendimento - PIA (fls. 200/210), a criança apresentava inúmeras lesões físicas recentes e antigas, razão porque a mãe, assim como o pai, não reúnem as mínimas condições de permanecer com o menino' (f. 117).

Ou seja, a multiplicidade de lesões verificadas no menino, nas mais variadas partes do corpo - por força das quais chegou a ocorrer, inclusive, intervenção da rede de atendimento do sistema do juizado da infância e juventude, a resultar na medida extrema da destituição do poder familiar, antecedida de acolhimento -, à obviedade, não pode ter decorrido de uma mera 'queda'. Não é preciso ser especialista para tal verificação.

Em outras palavras, ainda que a antiga mãe da criança tenha retratado o depoimento prestado em sede policial, e que a conselheira tutelar não tenha elucidado, especificamente, as causas das lesões experimentadas pelo menino, a profissional da rede de atendimento sacramentou o caráter agressivo do acusado, e bem assim a completa incapacidade dele de exercer o poder familiar, depois chancelada, em definitivo, por sentença judicial transitada em julgado.

É questão de lógica, pois, admitir a autoria, mesmo porque, fosse verdadeira a tese de acidente, haveria de se tratar de algo grave, significativo, capaz de gerar tantas lesões, a partir do qual, em uma situação de normalidade, seguramente ocorreria procura por socorro médico, do que sempre resultam registros.

A defesa deixou de produzir essa prova, e 'o álibi trazido aos autos deve estar escorreitamente comprovado, caso contrário não pode ser acolhido. Álibi não comprovado equivale à confissão' (TJSC, AC nº 2012.003499-8, de

Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa.

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Palhoça, Rel. Des. Solon d'Eça Neves).

[...].

'1. O pátrio poder autoriza a correção dos atos dos filhos pelos pais,

contudo essa prerrogativa encontra limites no respeito à integridade física e

mental dos menores, sendo o excesso tipificado como crime de maus tratos

(art. 136 do CP). [...]' ((STJ, REsp nº 1324976/DF, Rel. Min. Sebastião Reis

Júnior)"(fls. 165-167).

Ao analisar situação semelhante, esta Câmara Criminal assim

julgou:

"APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE MAUS TRATOS E AMEAÇA. RÉU QUE ABUSOU DOS MEIOS DE CORREÇÃO E DISCIPLINA, PROVOCANDO LESÕES CORPORAIS NA FILHA E, POSTERIORMENTE, AMEAÇOU DE MORTE, O AVÔ MATERNO DA CRIANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA E A INSUFICIENCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS E PELO LAUDO PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...]"(TJSC, ACrim n. 2014.029085-3, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 26-08-2014).

Percebe-se, com a certeza necessária para subsidiar o decreto

condenatório, que o acusado expôs a perigo a vida ou a saúde de seu pequeno

filho, por abuso dos meios de correção e disciplina, com lesões corporais

devidamente configuradas no exame de corpo de delito realizado no ofendido.

Não há se falar, portanto, em fragilidade probatória para amparar a

condenação.

3. O pedido de concessão do" sursis "é analisado com toda a

dosimetria, que assim foi feita:

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" Passo, portanto, à aplicação da pena (art. 68, caput, do CP), com o destaque de que "em se tratando de crime continuado, não há falar em fixação da pena-base de cada ilícito praticado individualmente (art. 71 do CP). Verificado que os delitos são idênticos, aplica-se a pena de um só dos delitos, aumentando de um sexto a dois terços" (STJ, HC nº 91430/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima).

Nos termos do art. 59, caput, do CP, considero reprovável a conduta, e a culpabilidade emerge dos autos de forma induvidosa; não há antecedentes criminais válidos (v. Súmula nº 444 do STJ) e tampouco vieram elementos suficientes para análise da conduta social; a personalidade, no entanto, tal qual mencionado pela prova testemunhal, é agressiva, 'sendo prescindível a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria e psicologia para análise quanto a personalidade do agente' (STJ, AgRg no REsp nº 1301226/PR, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura); o motivo não fugiu ao que de ordinário se verifica em casos iguais; as circunstâncias são graves, porque o ofendido possuía apenas um ano de idade, o que é muito diferente de possuir doze anos, por exemplo, ultrapassando a mera tipicidade; as consequências mostraram-se drásticas, com a destituição do poder familiar. Assim, fixo a pena-base em seis meses de detenção, sem cogitar de pena isolada de multa justo em razão dessas ruins circunstâncias judiciais. Na segunda fase, não reconheço agravantes, mas tem lugar a atenuante da menoridade (art. 65, I do CP), em decorrência da qual a reprimenda volta a três meses de detenção. Por derradeiro, opera-se aumento de pena de um terço (art. 136, § 3º do CP), ela que chega a quatro meses de detenção, seguindo-se nova exasperação (art. 71, caput, do CP), agora no patamar de um sexto, para o total definitivo de quatro meses e vinte dias de detenção, cujo cumprimento iniciará em regime semiaberto (art. 33, § 3º do CP), sem possibilidade de substituição por restritiva de direitos (art. 44, I e III do CP) ou concessão de sursis (art. 77, II do CP)."

Nada há a reparar, cabendo destacar que o regime prisional foi

fixado no semiaberto em razão das circunstâncias judiciais desfavoráveis, com

fundamento no art. 33, § 3º, do CP.

Quanto à pretensão de suspensão da execução da pena privativa

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de liberdade, está ausente o requisito previsto no art. 77, II, do CP 1 , havendo

suficiente fundamentação para tanto.

Registre-se, por fim, que:

"A imposição da pena está condicionada à culpabilidade do sujeito. Na fixação da sanção penal, sua qualidade e quantidade estão presas ao grau de censurabilidade da conduta (culpabilidade). (...), lembrando que 'o caput diz que compete ao juiz, na fixação da pena, atender às circunstâncias judiciais, 'conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime'. Assim, impõe-se que a pena seja 'necessária' para atender ao grau de reprovação da conduta. E ela deve ser 'suficiente' para prevenir o crime (prevenção genérica e específica)"(JESUS, Damásio de. Código Penal Anotado Saraiva. 10 ed. São Paulo, 2008, pp. 197/198).

"A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas"(STF, RHC n. 118.196, Mina. Rosa Weber, j. 26.11.13).

" A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades "(STJ, HC n. 394.780, Min. Ribeiro Dantas, j. 20.06.2017).

" Uma vez que a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a fixação da pena-base pelo sentenciante deve, de forma fundamentada e discricionária - atentando-se aos limites mínimo e máximo da sanção cominada abstratamente pelo tipo penal -, observar o quantum necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime "(TJSC, ACrim n. 2014.072871-6, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 30.04.2015).

1 Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício;

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4. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada,

determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de

esgotada a jurisdição dessa instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292,

Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da

execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes

recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de

constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o

STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da

execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a

repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso

nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria"(RG no ARE n. 964246, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 – grifei).

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5. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, de ofício, pela determinação ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão Geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533866771/apelacao-criminal-apr-8219320148240058-sao-bento-do-sul-0000821-9320148240058/inteiro-teor-533866830

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