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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1002141-73.2016.8.24.0000 São José 1002141-73.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_10021417320168240000_2acf5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_10021417320168240000_851e5.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 1002141-73.2016.8.24.0000, de São José

Relator: Desembargador João Batista Góes Ulysséa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC/1973. ADVOGADO DA RECORRENTE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. TESE PACÍFICA. PRECEDENTES. PROTOCOLO DO RECURSO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

"O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, rel. Ministro Raul Araújo, j. 7-4-2015). Transcorrido o prazo para a interposição do apelo, pois protocolado quase um ano após a ciência inequívoca da sentença, resta configurada a intempestividade do recurso e, por consequência, o seu não conhecimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 1002141-73.2016.8.24.0000, da comarca de São José 1ª Vara da Família em que é Apelante M. M. T. e Apelados C. M. M. e outros.

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, não conhecer do recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado em 7 de dezembro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Newton Trisotto, e dele participaram, com votos, os Exmos. Srs. Desembargadores Sebastião César Evangelista e Rubens Schulz.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador João Batista Góes Ulysséa

Relator


RELATÓRIO

M. M. T. interpôs apelação cível contra a sentença que, proferida na ação de impugnação ao cumprimento de sentença, movida contra C. M. M., C. R. M., A. C. M., R. M., C. R. M., M. M. de A., M. do C. E. e M. N. W., julgou extinto o feito, sem a resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil de 1973.

Em suas razões, a Agravante alegou que: (a) há necessidade de julgar procedente a impugnação à justiça gratuita, por comprovada capacidade dos Apelados para ratearem as custas e honorários do processo principal; e (b) não se mostra justo manter a gratuidade aos Recorridos em um processo que tramitou por 4 anos, para no final ser julgada extinta a demanda principal por ausência de legitimidade ativa.

Requereu o provimento do recurso a fim de que a sentença combatida seja reformada e julgada procedente a impugnação à justiça gratuita e, consequentemente, determinado o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Não foram apresentadas as contrarrazões.

Esse é o relatório.


VOTO

Objetiva a Apelante a reforma da sentença que julgou extinta, sem a resolução do mérito, a impugnação à justiça gratuita pela perda de objeto e interesse de agir, nos termos do art. 267, VI, do CPC/1973.

O recurso não deve ser conhecido por sua intempestividade.

A sentença foi proferida em 7-4-2015 (fl. 19) e, apesar de ter sido publicada apenas no dia 30-3-2016, conforme consulta processual realizada no site desta Corte, o advogado da Apelante retirou os autos em carga no dia 10-7-2015 (fl. 22), ou seja, muito antes da publicação, razão pela qual deu-se por intimado da respectiva sentença, passando a correr o prazo para a interposição do apelo, conforme pacífico entendimento jurisprudencial:

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA RÁPIDA POR NOVO PROCURADOR. SENTENÇA PUBLICADA EM CARTÓRIO, MAS SEM A INTIMAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DOS PROCURADORES ATÉ ENTÃO CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE SEU CONTEÚDO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. RECURSO AVIADO SERODIAMENTE. NÃO CONHECIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.041964-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 24-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA SENTENÇA É DA CARGA DOS AUTOS. APELO NÃO CONHECIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 70072461155, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/02/2017)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível.

[...]

4. Agravo regimental a que se nega provimento (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, rel. Ministro Raul Araújo, j. 7-4-2015).

Nessa senda, de acordo com a certidão de fl. 30, em conjunto com o disposto no site deste Egrégio Tribunal, o apelo foi protocolado apenas no dia 7-4-2016, quando já escoado o prazo por quase um ano para a sua interposição (27-7-2015), tornando indiscutível a intempestividade do recurso.

Ante o exposto, não se conhece do recurso

Esse é o voto.


Gabinete Desembargador João Batista Góes Ulysséa


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