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1 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 1002141-73.2016.8.24.0000 São José 1002141-73.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1002141-73.2016.8.24.0000 São José 1002141-73.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_10021417320168240000_2acf5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_10021417320168240000_851e5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 267, VI, DO CPC/1973. ADVOGADO DA RECORRENTE. RETIRADA DOS AUTOS EM CARGA ANTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO OFICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. TESE PACÍFICA. PRECEDENTES. PROTOCOLO DO RECURSO APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

"O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que a carga dos autos pelo advogado da parte, antes de sua intimação por meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciência inequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí a contagem do prazo para interposição do recurso cabível" (STJ, AgRg no AgRg no AREsp n. 538.817/SP, rel. Ministro Raul Araújo, j. 7-4-2015). Transcorrido o prazo para a interposição do apelo, pois protocolado quase um ano após a ciência inequívoca da sentença, resta configurada a intempestividade do recurso e, por consequência, o seu não conhecimento.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533861324/apelacao-civel-ac-10021417320168240000-sao-jose-1002141-7320168240000

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