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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0000432-65.2013.8.24.0019 Concórdia 0000432-65.2013.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Denise de Souza Luiz Francoski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00004326520138240019_29dd2.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00004326520138240019_88c70.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE URHS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

1 ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DA URH DEVE SER AQUELE VIGENTE QUANDO DA EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES QUE FORAM CONFECCIONADAS. TESE PROVIDA. O VALOR DA URH DEVE CORRESPONDER ÀQUELE DO DIA DA CONFECÇÃO DA CERTIDÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE.
2 CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUMENTO DE QUE DEVE INCIDIR A TR COMO CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE URH ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, EM SUBSTITUIÇÃO AO IPCA, INCLUSIVE NO PERÍODO POSTERIOR A 26-03-2015 (DIA SUBSEQUENTE À MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADINS N. 4.357 E 4.425). TESE PARCIALMENTE ACOLHIDA. REAJUSTE NECESSÁRIO, TODAVIA POR ÍNDICES DIVERSOS. CORREÇÃO QUE SE PROCEDE DE OFÍCIO. A CORREÇÃO MONETÁRIA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 QUE ALTEROU O ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997 DEVE SER CALCULADA DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS ADOTADOS PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DESDE A DATA DA EXPEDIÇÃO DAS CERTIDÕES DE URHS. APÓS A ENTRADA EM VIGOR DE ALUDIDA LEGISLAÇÃO, A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ CONTABILIZADA CONFORME O QUE FICOU ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 (TEMA 810) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU SEJA, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SE DAR DE ACORDO COM O IPCA-E, POIS INCONSTITUCIONAL A LEI 11.960/2009 NESSE PONTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. A) RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. B) REFORMA DE OFÍCIO PARA ADEQUAR A CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O O JULGAMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 870.947 (TEMA 810) PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
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