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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40155052720178240000_ff861.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40155052720178240000_9e952.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Revisão Criminal n. 4015505-27.2017.8.24.0000, Criciúma

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - MOTIVOS DO DELITO - SOPESAMENTO DO LUCRO FÁCIL - BIS IN IDEM - CONDUTA SOCIAL - VIDA DESREGRADA DIANTE DO USO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - ILEGALIDADE EXPLÍCITA - PERSONALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDAS NÃO VALORADAS NEGATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DIMINUIÇÃO PRETENDIDA JÁ OPERADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - FALTA, IGUALMENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO.

A reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia.

"O intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski).

"'O fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base' ( HC 186.270/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). No mesmo sentido: HC 315.862/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe de 11/05/2017; HC 369.202/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 08/11/2016. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça possui julgado no sentido de que 'a circunstância de o paciente não haver eventualmente comprovado o exercício de atividade laboral não pode militar em seu desfavor na dosimetria da pena, por falta de amparo legal e constitucional, até porque o fato de estar desempregado não traduz, por evidente, conduta ilícita" (STJ, Min. Ribeiro Dantas).

Os pleitos de revisão com vistas à extirpação de valoração de circunstância judicial não sopesada negativamente, bem como à redução de quantum de aumento da reincidência já operada no acórdão rescindendo não podem ser conhecidos, por absoluta falta de interesse processual de agir, nos termos do art. 626 do CPP.

PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDO, EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal n. 4015505-27.2017.8.24.0000, da comarca de Criciúma 2ª Vara Criminal em que é Requerente: Valdenir Francisco da Silva.

O Primeiro Grupo de Direito Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer, em parte, e, na extensão conhecida, julgar parcialmente procedente o pedido, a fim de extirpar o aumento decorrente dos motivos e da conduta social e, por conseguinte, reduzir a pena do autor a 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Rui Fortes (Presidente), José Everaldo Silva, Leopoldo Augusto Brüggemann, Luiz Neri Oliveira de Souza, Júlio César M. Ferreira de Melo, Paulo Roberto Sartorato, Rodrigo Collaço e Sérgio Rizelo.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de revisão criminal ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina em favor de Valdenir Francisco da Silva em razão de sentença condenatória transitada em julgado nos autos da Ação Penal n. 020.07.017999-9, da Comarca de Criciúma.

O ora revisionando foi denunciado pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes (Lei n. 11.343/06, art. 33), em razão dos fatos assim narrados na inicial acusatória:

"O caderno indiciário incluso revela que no dia 24 de julho de 2007, em horário não esclarecido, no Parque Centenário, Bairro Santa Bárbara, nesta cidade, o denunciado Valdenir Francisco da Silva, reincidente específico (fls. 37/41), pela importância de R$50,00 (cinqüenta reais), vendeu para o usuário Rafael Basílio de Jesus 01 (um) invólucro plástico contendo a droga popularmente conhecida como"crack", substância entorpecente capaz de causar dependência física e/ou psíquica (fls. 24), que trazia consigo para o malfadado comércio, contrariando assim disposição legal expressa.Posteriormente o usuário foi abordado pela autoridade policial, que procedeu a apreensão do estupefaciente (fls. 23).

Já no dia 17 de agosto também do ano em curso, no período da tarde, o denunciado transitava pelas dependências do Shopping Della Giustina, centro, nesta cidade, ocasião em que deixou cair no chão um saquinho plástico contendo em seu interior 17 (dezessete) invólucros plásticos contendo" crack ", substância entorpecente capaz de causar dependência física e/ou psíquica (fls. 11), que trazia consigo, transportava para a venda a consumidores, contrariando assim disposição legal expressa.

Consta que o ocorrido foi presenciado por um popular, que acionou a vigilância do local, procedendo a entrega do entorpecente (fls. 10) e indicando o seu proprietário que, como já fosse suspeito de traficar drogas nas dependências do nominado Shopping, foi monitorado e acompanhado de perto pelo vigia, ao mesmo tempo em que acionada a autoridade policial. Já nas proximidades do terminal rodoviário o implicado foi detido em flagrante delito" (fls. 39-40).

Instruído o processo criminal, o Magistrado Rubens Salfer condenou o revisionando à pena de 9 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, por infração ao art. 33 da Lei n. 11.343/06.

A defesa apelou, sustentando a absolvição por insuficiência probatória ou a redução da reprimenda (fls. 154-158).

A Terceira Câmara Criminal, composta pelos Desembargadores Alexandre D'Ivanenko (Relator), Moacyr de Moraes Lima Filho e Roberto Lucas Pacheco, conheceu do recurso e deu-lhe provimento para reduzir a reprimenda em um ano e fixar a verba honorária ao defensor do apelante em 15 URH (Apelação Criminal n. 2008.004133-0 , fls. 187-194).

Houve trânsito em julgado em 14.07.2008 (fl. 196).

O postulante formulou o pedido revisional (fls.1-13), visando à redução da pena. Sustentou que: a) o lucro fácil não é fundamento idôneo para sopesar os motivos do crime; b) a elevação da pena-base decorrente da personalidade e da conduta social, desvaloradas diante do fato "da vida desregrada" do autor por ser "desocupado, usuários de tóxicos (confesso) e sem residência certa" também deve ser extirpada; c) "a natureza da droga (crack) e quantidade (18 invólucros) não podem servir para majorar a pena-base tendo em vista que não ultrapassam em exagero a normalidade própria do tipo penal" (fl. 10); d) deve ser reduzido o quantum de elevação da reprimenda decorrente da reincidência.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Francisco Bissoli Filho, manifestou-se pelo conhecimento parcial e, na extensão conhecida, pelo deferimento, em parte, para excluir, na primeira fase da dosimetria, as circunstâncias judiciais referentes ao motivo do crime, à personalidade e à conduta social do agente (fls. 224-230).


VOTO

1. O voto, adianta-se, é pelo parcial conhecimento e, nesta extensão, pela procedência parcial do pedido.

2. O rol taxativo do art. 621 do CPP dispõe que a revisão criminal é medida excepcional, somente admitida quando a sentença for contrária a texto expresso de lei penal ou à evidência dos autos (inciso I); fundar-se em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos (inciso II); ou, após a sentença, descobrirem-se novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena (inciso III).

No que toca à dosimetria da pena, destaca-se que a reanálise em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia. Acerca do tema, ensina Guilherme de Souza Nucci:

"Revisão criminal para alterar pena fixada: entendemos ser prática excepcional, somente justificável quando o órgão prolator da decisão contrariou o texto expresso da lei penal (ex: reconhece reincidência, aumentando a pena, para quem não se encaixa na figura prevista no art. 63 do Código Penal) ou a evidência dos autos (ex.: reconhece péssima conduta social, aumentando a pena-base, fundado em presunções, não comprovadas pela prova colhida). Entretanto, simplesmente alterar o quantum da pena, porque a considerou exagerada, segundo entendimento particular e subjetivo, é de todo irregular. A revisão a isso não se presta. Quando o juiz decidir, fazendo valer a sua atividade discricionária, justamente o processo que envolve a escolha da pena concreta ao réu, transitando em julgado a sentença - ou o acórdão - não há que se autorizar alteração, pois é uma ofensa à coisa julgada" (Código de Processo Penal Comentado. Revista dos Tribunais. 12. ed. São Paulo, 2013. p. 1093).

No caso, esta Corte analisou os argumentos do Juiz de Direito Rubens Salfer para a fixação da reprimenda-base e a manteve. Eis o teor do acórdão no ponto:

"Isso posto, passa-se à análise da pretensão recursal de minoração da pena imposta.

No que se refere à dosimetria da pena, percebe-se que o togado singular considerou, cuidadosamente, os requisitos previstos no art. 59 do Código Penal, justificando, inclusive, que na primeira fase, a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos acima do mínimo legal - 7 (sete) anos -, em razão da culpabilidade, da conduta social, da existência de antecedentes criminais, dos motivos e das conseqüências do crime.

Restou consignado na decisão que (fls. 87-88):

O acusado é reincidente específico (fls. 37), apresentando antecedentes comprometedores (fls. 39/41), aliás, já tendo sido condenado outrora por idêntico crime (fls. 40). Desocupado, usuário de tóxicos (confesso) e sem residência certa, faz ver que sua vida em sociedade é desregrada. Quanto aos motivos, foi o ganho pecuniário fácil, típico daqueles que não desejam prosperar com o suor do rosto, com o trabalho honesto e reto, não reconhecendo este Juízo o que Mendelsohn descreveu como dupla contraposta - delinqüente-vítima, pois a sociedade, que ao final é a vítima maior, analisado lato senso, não atuou de forma a justificar o comportamento do réu.

O dolo foi intenso, mesmo porque traficava há meses, e o pior, uma das drogas que mais causa malefícios à saúde e aprofunda a dependência de seus usuários, vale dizer, cocaína em sua forma básica, explicando João Gaspar Rodrigues (Tóxicos, Bookseller, 2001, pgs. 62/66 - grifos meus) que O crack é a cocaína fumada na forma de base livre, obtido por aquecimento do cloridrato de cocaína, água e um agente de caráter básico (álcali) que no geral é o bicarbonato de sódio como pode ser também a soda cáustica ou amônia. Ele também pode ser preparado a partir da pasta de cocaína. É cinco vezes mais potente que a própria cocaína e produz dependência com muita facilidade e quase que imediatamente após seu primeiro ou segundo uso [...].

Considerando as circunstâncias judiciais totalmente desfavoráveis, pelo crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº. 11.343/06, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão, e multa em seu grau mínimo, ressaltando que acentuei a pena em razão daqueles anteriormente aplicadas, por narcotraficar, não se mostraram suficientes para evitar que volvesse a cometer idêntico crime.

É o entendimento do Superior tribunal de Justiça:

"Na avaliação das circunstâncias legais para fixação da pena, em se tratando de tráfico de entorpecentes, devem influir decisivamente a espécie e a quantidade da droga. O tipo de entorpecente é dado que indica o grau de nocividade para a saúde pública, correlato ao indicador das conseqüências do crime; a quantidade, quase sempre, aponta para o grau de envolvimento do infrator com o odioso comércio, indicando a medida de sua personalidade perigosa e voltada para a prática criminosa. Acórdão que, atento a essas premissas e aos ditames do art. 59 do Código Penal, fixa a pena-base acima do mínimo legal, não padece da alegada falta de fundamentação"(STJ - 5ª T. HC 11.235. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. 16-03-2000)

Na fixação da pena-base, não há parâmetros fixos para a quantificação de cada circunstância (desfavorável) prevista no art. 59 do CP, cabendo ao Magistrado o estabelecimento da pena no patamar que entende suficiente para a justa repressão e prevenção do crime. Desse modo, entendo adequado o quantum da reprimenda estabelecido na primeira fase da dosimetria. Salienta-se, tão-somente, que a reincidência não foi considerada na fixação da pena-base" (fls. 192-193).

No caso, como mencionado no acórdão, o Magistrado, não obstante tenha feito menção às circunstâncias judiciais totalmente desfavoráveis, na fundamentação, fez alusão apenas à culpabilidade, à conduta social, aos maus antecedentes, aos motivos e às consequências do crime para elevar a reprimenda em dois anos, ou seja, cerca de 1/12 para cada circunstância judicial negativa.

Assim, quanto ao vetor personalidade, tal qual especificado no acórdão, entende-se não ter o requerente interesse processual de agir, razão por que o pedido não é conhecido no ponto. Da mesma forma, no tocante à quantidade da droga, que sequer foi mencionada para elevar a reprimenda-base.

No tocante à natureza da droga, mencionada para agravar a pena em decorrência das consequências do crime, também não merece reparos o acórdão rescindendo, à míngua de teratologia ou ilegalidade explícita, porquanto a decisão considerou a nocividade do crack, diante do fato de ser "cinco vezes mais potente que a própria cocaína" e produzir "dependência com muita facilidade e quase que imediatamente após seu primeiro ou segundo uso".

Contudo, há contrariedade manifesta à lei na elevação da pena-base a justificar a sua revisão, em relação aos motivos e à conduta social.

O revisionando tem razão ao alegar que a motivação é inerente ao tipo penal. Conquanto o crime de tráfico possa ser cometido "ainda que gratuitamente", o referido comércio pressupõe a busca do lucro fácil ou de alguma vantagem financeira, motivo pelo qual esses argumentos não podem ser novamente sopesados para aumentar a pena-base. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência:

"O intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem" (STF, HC n. 114146, Min. Ricardo Lewandowski, j. 16.10.2012).

"A busca pelo lucro fácil e o enriquecimento sem causa constituem elementos inerentes ao próprio tipo penal violado, qual seja, o tráfico de drogas, de modo que não justificam a exasperação da pena-base" (STJ, REsp n. 1474053, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.05.2015).

"O 'lucro fácil' é motivo inerente ao cometimento de delitos patrimoniais e de tráfico de entorpecentes e, assim, não se presta para incrementar a pena-base" (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.029900-5, Des. Sérgio Rizelo, j. 29.07.2015).

Em relação à conduta social, sustentou o requerente que o uso de entorpecentes não constitui fundamento idôneo para majorar a reprimenda. Além disso, aduziu a irrelevância do exercício de atividade laborativa para a aferição do seu papel na comunidade.

De fato, são inidôneos os fundamentos utilizados pelo Magistrado para desabonar a conduta social do ora autor. Isso porque a condição de usuário de drogas não significa, necessariamente, que a interação do demandante com o meio social, a comunidade e a família seja negativa. O consumo de drogas "é um problema de saúde pública, tanto que o próprio legislador, com a nova Lei Antidrogas, conferiu um modelo terapêutico aos usuários de entorpecentes, voltado à sua recuperação, e não repressão" (ACrim n. 2011.061401-6, Des. Newton Varella Júnior, 27.09.2011).

A propósito, colho da jurisprudência do STJ:

"A condição de usuário, isoladamente, aliada à inexistência de processo pelo tipo do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não têm o condão de lastrear o afastamento da pena-base do mínimo legal" ( HC n. 317.695, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 10.05.2016).

E deste Tribunal de Justiça:

"REVISÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT)- DOSIMETRIA - PRETENSA EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL COMO DESABONADORA - MOTIVAÇÃO CALCADA NA CONDIÇÃO DE MERO USUÁRIO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DO STF - DECISÃO POR MAIORIA - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - PEDIDO DEFERIDO EM PARTE" ( Revisão Criminal n. 2014.091984-3, Des. Salete Silva Sommariva, j. 29.07.2015).

Ainda no que diz com a conduta social, a inexistência de prova do exercício de atividade laborativa não se presta a fundamentar o desvalor atribuído pelo Magistrado.

Na lição de José Antonio Paganella Boschi:

"A valoração da conduta social deve ser procedida 'em relação à sociedade na qual o acusado estiver integrado, e não em relação 'à sociedade formal' dos homens tidos como de bem'" (Das penas e seus critérios de aplicação. Livraria do Advogado. 7. ed. Porto Alegre, 2014. f. 170).

O demandante é pessoa simples, com pouco grau de instrução (primeiro grau incompleto - fl. 55) e para quem são bastantes restritas as oportunidades de trabalho.

Dessa forma, dadas as limitações do revisionando e a própria situação socioeconômica enfrentada pelo país, descabido considerar o desemprego uma opção de vida, a ponto de negativar a conduta social.

A respeito, extraio os seguintes precedentes:

"HABEAS CORPUS. ROUBO QUADRUPLAMENTE AGRAVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. [...]. CONDUTA SOCIAL. OCIOSIDADE. MOTIVO INIDÔNEO. [...].

[...]. 3. O fato de o réu não trabalhar, por si só, não evidencia a negatividade da circunstância judicial da conduta social, tendo em vista que a falta de emprego, diante da realidade social brasileira, é infortúnio e não algo tencionado" (STJ, HC n. 161.804, Min. Jorge Mussi, j. 01.06.2010).

"TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/2006). APREENSÃO DE MACONHA. RECURSO DA DEFESA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE COM O ENTORPECENTE.

[...] DOSIMETRIA. ANÁLISE DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. ACUSADO SEM EMPREGO FIXO. FATOR QUE NÃO PODE SER IMPUTADO UNICAMENTE AO ACUSADO DIANTE DA CONJUNTURA SÓCIO-ECONÔMICA DO PAÍS. DEDICAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. DIVERSAS CONDENAÇÕES JÁ UTILIZADAS ALGUMAS ENQUANTO MAUS ANTECEDENTES E OUTRAS NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE GENERICAMENTE JUSTIFICAREM O NOVAMENTE INCREMENTO DA PENA-BASE. BIS IN IDEM. VERIFICAÇÃO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA EX OFFICIO" (ACrim n. 2012.075708-9, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 06.12.2012).

Outrossim, o requerente afirmou, na primeira parte do interrogatório judicial, trabalhar como soldador (fl. 118) e não lhe foi oportunizado comprovar o labor.

Dessa forma, deve ser extirpado o desvalor da conduta social. Em caso análogo, recentemente decidiu este Grupo Criminal:

"Revisão Criminal. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. REVISIONANDO CONDENADO EM PRIMEIRO GRAU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). Pretendida aplicação do Benefício do § 4º do art. 33 da lei de drogas. Cabimento. Magistrado que negou a redutora com fundamento EM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL negativa. CONDUTA SOCIAL valorada PELA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE DROGAS E RESISTÊNCIA AO TRABALHO HONESTO. MANIFESTA Inidoneidade DOS FUNDAMENTOS. Por outro lado, Revisionando que, ao tempo da sentença, era primário, não registrava antecedentes criminais desfavoráveis, não se dedicava a atividades criminosas nem tampouco integrava organização criminosa. OUTROSSIM, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À HABITUALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINAM A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO. TODAVIA, REDUÇÃO APLICADA NA FRAÇÃO DE 1/2 - E NÃO 2/3 CONFORME REQUERIMENTO. DIVERSIDADE E NATUREZA DAS DROGAS - CRACK E MACONHA - QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO NO GRAU ELEITO. REGIME PRISIONAL ARBITRADO NO FECHADO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. TOGADO QUE NÃO FUNDAMENTOU A CONTENTO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO REGIME MAIS RIGOROSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INIDÔNEA A PERMITIR O RECRUDESCIMENTO. PRESENÇA, POR OUTRO LADO, DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, POR CONTA DA DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA (CRACK E MACONHA). PENA FIXADA ABAIXO DE QUATRO ANOS. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA ADEQUADO, A TEOR DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO. PENAS ALTERNATIVAS. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CRIME DEMASIADAMENTE CARO À SOCIEDADE QUE MERECE MAIOR RIGOR PUNITIVO E TORNA INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO. ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. DEVIDA APRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS VENTILADAS. DESNECESSIDADE. PLEITO REVISIONAL CONHECIDO E PARCIALMENTE DEFERIDO". ( Revisão Criminal n. 4010835-77.2016.8.24.0000, Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 25.10.2017).

A questão, aliás, é revisada monocraticamente pelo STJ:

"'O fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base' ( HC 186.270/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). No mesmo sentido: HC 315.862/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe de 11/05/2017; HC 369.202/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 08/11/2016. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça possui julgado no sentido de que 'a circunstância de o paciente não haver eventualmente comprovado o exercício de atividade laboral não pode militar em seu desfavor na dosimetria da pena, por falta de amparo legal e constitucional, até porque o fato de estar desempregado não traduz, por evidente, conduta ilícita" ( HC n. 385356, Min. Ribeiro Dantas, j. 04.10.2017).

Mantidas, dessarte, desfavoráveis ao agente a culpabilidade, os maus antecedentes e as consequências do crime, no patamar utilizado pelo juízo - de cerca de 1/12 para cada circunstância judicial desfavorável -, a pena-base deve ser readequada a 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco dias-multa).

Naquilo que diz com o quantum de aumento decorrente da reincidência, mais uma vez, não tem o requerente interesse processual de agir. É que, diferentemente do alegado, o aumento não foi de dois anos, mas de um ano, já que o acórdão rescindendo, desconsiderado pela Defensoria Pública, reduziu o quantum de aumento decorrente da reincidência a um ano. Veja-se:

"No que tange ao aumento em decorrência da reincidência, melhor sorte assiste ao apelante. Isso porque, mesmo considerando que no caso de reincidência específica a elevação da pena pode ser mais acentuada, entendo que a majoração em 2 (dois) anos é exarcebada, motivo pelo qual, reduzo tal quantum e acresço, à reprimenda, apenas 1 (um) ano, resultando, definitivamente, em 8 (oito) anos de reclusão, devendo ser mantidos os demais termos da decisão proferida pelo magistrado a quo" ( fls. 193-194).

Assim, considerando-se que o acréscimo foi um pouco inferior a um sexto da pena-base, fração pretendida pelo autor, não se conhece, no ponto, do requerimento, nos termos do art. 626 do CPP.

3. Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento parcial, e, na extensão conhecida, pela parcial procedência do pedido, a fim de extirpar o aumento decorrente dos motivos e da conduta social e, por conseguinte, reduzir a pena do autor a 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


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