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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 4015505-27.2017.8.24.0000 Criciúma 4015505-27.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeiro Grupo de Direito Criminal
Julgamento
13 de Dezembro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40155052720178240000_ff861.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40155052720178240000_9e952.rtf
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT)- DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - MOTIVOS DO DELITO - SOPESAMENTO DO LUCRO FÁCIL - BIS IN IDEM - CONDUTA SOCIAL - VIDA DESREGRADA DIANTE DO USO DE DROGAS E AUSÊNCIA DE OCUPAÇÃO LÍCITA - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS - ILEGALIDADE EXPLÍCITA - PERSONALIDADE E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDAS NÃO VALORADAS NEGATIVAMENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR - SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA - PLEITO DE REDUÇÃO DO QUANTUM DECORRENTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DIMINUIÇÃO PRETENDIDA JÁ OPERADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO - FALTA, IGUALMENTE DE INTERESSE PROCESSUAL NO PONTO.

A reanálise da dosimetria em sede de revisão criminal somente é possível excepcionalmente, nos casos de evidente contrariedade à lei, à prova dos autos ou de teratologia. "O intuito de obter lucro fácil também está contido na conduta de comercializar a droga, de modo que não cabe invocá-lo para o fim de majorar a pena-base, ante a possibilidade de, novamente, incorrer-se em bis in idem" (STF, Min. Ricardo Lewandowski). "'O fato de o réu ser usuário de droga, por si só, não justifica a valoração negativa de sua conduta social e o consequente aumento da pena-base' ( HC 186.270/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). No mesmo sentido: HC 315.862/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe de 11/05/2017; HC 369.202/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe de 08/11/2016. Além disso, este Superior Tribunal de Justiça possui julgado no sentido de que 'a circunstância de o paciente não haver eventualmente comprovado o exercício de atividade laboral não pode militar em seu desfavor na dosimetria da pena, por falta de amparo legal e constitucional, até porque o fato de estar desempregado não traduz, por evidente, conduta ilícita" (STJ, Min. Ribeiro Dantas). Os pleitos de revisão com vistas à extirpação de valoração de circunstância judicial não sopesada negativamente, bem como à redução de quantum de aumento da reincidência já operada no acórdão rescindendo não podem ser conhecidos, por absoluta falta de interesse processual de agir, nos termos do art. 626 do CPP. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DEFERIDO, EM PARTE.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533721182/revisao-criminal-rvcr-40155052720178240000-criciuma-4015505-2720178240000

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