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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0017140-97.2011.8.24.0008 Blumenau 0017140-97.2011.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
João Batista Góes Ulysséa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00171409720118240008_f73b1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00171409720118240008_9b421.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA OMISSÃO DO ARESTO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA SOBRE O CAPITAL SEGURADO. MATÉRIA CLARAMENTE ABORDADA. PRETENSA REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração estão restritos às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade no decisum (art. 1.022do CPC), e, por isso, não se prestam ao reexame de questão já decidida, ainda que para fins de prequestionamento. FATO SUPERVENIENTE. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA SEGURADORA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE ENCARGOS SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES INERENTES A FASE DE EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. PRECEDENTES. "A literalidade da regra do art. 18, a, da Lei 6.024/74, que determina, em caso de liquidação extrajudicial de instituição financeira, a"suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda", deve ser abrandada, quando se verificar que o continuidade do processo não redundará em qualquer redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação". (REsp. n. 698951/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 11-10-2005). JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO. SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMBARGANTE PREJUDICADA. DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. A empresa submetida ao procedimento de liquidação extrajudicial pressupõe estado de insolvência, tornando-se presumida a falta de condições econômico-financeiras às despesas processuais a autorizar a concessão da gratuidade judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533719765/embargos-de-declaracao-ed-171409720118240008-blumenau-0017140-9720118240008

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