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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0007493-71.2008.8.24.0012 Caçador 0007493-71.2008.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Público
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Artur Jenichen Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00074937120088240012_58a44.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00074937120088240012_a2d04.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. ACUSAÇÃO DE DETERIORAÇÃO PROPOSITAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS APÓS DERROTA DE PARTIDÁRIO EM PLEITO ELEITORAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA RELEVANTE INSTALADA NOS AUTOS EM RELAÇÃO AOS ACONTECIMENTOS APÓS A ELEIÇÃO DE 2008. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS PRATICADOS DOLOSAMENTE. FATOS QUE DEVEM SER EVIDENCIADOS PARA ALÉM DA DÚVIDA RAZOÁVEL.

"Em razão do princípio da presunção de não-culpabilidade, constitucionalmente consagrado (art. 5º, LVII) e aplicável, modus in rebus, ao campo da improbidade, a dúvida sobre a ocorrência dos fatos imputados ao réu deve levar o magistrado à prolação de sentença de improcedência (in dubio pro reo), não parecendo razoável a incidência de graves sanções previstas no art. 12 a não ser diante de prova firme da ocorrência da improbidade". (GARCIA, Emerson; ALVES, Rogério Pacheco. Improbidade administrativa. 6ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2011. p. 964)" (Apelação Cível n. 2011.002942-0, de Camboriú, rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. em 18/08/2015).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533719762/apelacao-civel-ac-74937120088240012-cacador-0007493-7120088240012

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