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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026836420138240081_1231b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00026836420138240081_539fa.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0002683-64.2013.8.24.0081, de Xaxim

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL ( CP, ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.

1. ABSOLVIÇÃO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS UNIFORMES E COERENTES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO. 1.2. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REAJUSTE PARA A MODALIDADE DE SURSIS ESPECIAL.

1.1. Em caso de violência doméstica, a palavra da vítima tem lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerente com o contexto fático contido nos autos e corroborada pelo laudo pericial, tendo em vista que esse delito acontece, preponderantemente, longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido.

1.2. Para o reconhecimento da legítima defesa devem estar satisfeitos os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, circunstâncias não comprovadas na hipótese.

2. É viável reajustar a modalidade de sursis simples para o especial, pois "o simples é mais severo que o especial, de forma que somente se aplicará o primeiro caso se as condições pessoais do réu ou as circunstâncias do crime assim estejam a indicar" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 528).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0002683-64.2013.8.24.0081, da Comarca de Xaxim (2ª Vara), em que é Apelante C. A. C. e Apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer do apelo deflagrado por C. A. C.; provê-lo em parte a fim readequar as condições impostas para a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 78, § 2º, do Código Penal; de ofício, reconhecer a atenuante de confissão qualificada, sem, contudo, modificar o quantum sancionatório imposto (STJ, Súmula 231), vencido o Excelentíssimo Desembargador Getúlio Corrêa que absolvia o acusado; e determinar ao Juízo da Condenação, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, que expeça os documentos necessários à execução imediata das condições da suspensão da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 18 de dezembro de 2017, os Excelentíssimos Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Getúlio Corrêa. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Rui Arno Richter.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2017.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Xaxim, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra C. A. C., imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o 7º, I e II, da Lei 11.340/06, nos seguintes termos:

No dia 7 de julho de 2013, por volta das 4h, na rua [...] Município de Xaxim/SC, o denunciado C. A. C. ao chegar em casa, ofendeu a integridade corporal da vítima E. do P., agredindo-a, pegando-a pelo pescoço e ocasionando as lesões descritas no laudo pericial da fl. 6 (equimose arroxeada na face posterior do braço esquerdo) (fls. II-III).

Concluída a instrução, o Doutor Juiz de Direito julgou procedente a denúncia e condenou C. A. C. à pena de 3 meses de detenção, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, pelo cometimento do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/06; concedida a suspensão condicional da reprimenda pelo prazo de dois anos, mediante prestação de serviços à comunidade, no primeiro ano de suspensão, e apresentação mensal em Juízo, para justificar suas atividades (fls. 77-80).

Insatisfeito, C. A. C. deflagrou recurso de apelação.

Nas razões do inconformismo, almeja ser absolvido da prática do crime de lesão corporal, ao argumento de sua conduta encontrar-se albergada pelo manto excludente de ilicitude de legítima defesa, pois apenas repeliu injusta agressão partida da Vítima; ou porque se trataram de agressões recíprocas e não resultou sobejamente comprovado quem deu início ao embate físico, ensejando a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Caso não seja este o entendimento do Colegiado, pontifica que as condições impostas para a suspensão condicional da pena são excessivamente rigorosas (fls. 88-93).

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e desprovimento do reclamo (fls. 101-105v.).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Lio Marcos Marin, posicionou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo (fls. 109-112).

Este é o relatório.


VOTO

O recurso preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1. O Apelante C. A. C. almeja ser absolvido da prática do crime de lesão corporal ao argumento de sua conduta encontrar-se albergada pelo manto excludente de ilicitude de legítima defesa, pois apenas repeliu injusta agressão partida da Vítima; ou porque as agressões foram recíprocas e não resultou sobejamente comprovado quem deu início ao embate físico, ensejando a aplicação do princípio in dubio pro reo.

Sem razão, porém.

A materialidade do delito encontra-se positivada no boletim de ocorrência das fls. 3-4; no requerimento de medida protetiva das fls. 7-8; nas fotografias das fls. 11-14; e no laudo de lesão corporal da fl. 6, o qual atestou ofensa à integridade corporal da Vítima E. do P.

A autoria deflui das circunstâncias da prova oral coligida ao longo da instrução processual.

Na esfera administrativa, o Recorrente C. A. C. negou ter lesionado a Vítima ou encostado nela com essa intenção, admitindo, apenas, ter danificado alguns objetos da residência:

na data de ontem o Interrogando saiu com V., seu compadre, onde foram pescar em Lageado Grande/SC. Que, se deslocaram utilizando seu veículo Fusca e chegando no local foram para o rio. Que, enquanto pescavam foi subtraído do veículo fusca um extintor, a bateria, 01 alto falante e R$ 12,00 reais. Que, retornou da pescaria por volta das 20:00 horas e chegando em sua residência informou sua esposa E. acerca do furto ocorrido no veículo. Que, saiu de sua residência e foi na casa de um amigo onde permaneceu até por volta das 02 ou 03 horas da madrugada. Que, retornou para casa e ao chegar foi direto para seu quarto dormir, porém seu filho mais velho estava dormindo na cama do Interrogando na companhia de uma mulher. Que, o Interrogando ficou nervoso porque sua esposa apoia esse tipo de conduta. Que, o Interrogado afirma que deu socos nas paredes, quebrou as portinhas da pia e chutou a geladeira. Que, após isso saiu de casa e foi para a casa de sua irmã onde pernoitou retornando para casa somente por volta das 08:00 horas. Que, ao chegar em casa sua companheira E. arremessou uma pedra contra o pára-brisa do fusca vindo a quebrá-lo. Que, o Interrogando ficou nervoso com a atitude de E. ter quebrado o veículo fusca. Que, o Interrogando nega ter quebrado seu veículo Fusca e os danos causados no mesmo foram produzidos por E. Que, não é verdade que tenha agredido E., e isso será comprovado através do exame de corpo de delito, pois não chegou a encostar em sua companheira (fls. 10).

Sob o crivo do contraditório, embora tenha transferido a responsabilidade pelo início das agressões à Ofendida, o Apelante C. A. C. reconheceu que a empurrou e segurou pelos braços, "chacoalhando-a", para defender-se de suas investidas:

os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que o réu somente empurrou a vítima; que a segurou pelos braços; que a vítima veio para cima do acusado, então ele a pegou pelos braços e a empurrou; que o acusado e a vítima não tinham discutido antes; que o acusado chegou em casa "'meio bêbado"; que a vítima começou a destratar o acusado; que começaram a se empurrar; que o acusado pegou e saiu; que a vítima chegou para empurrar o acusado e ele pegou nos braços dela e "'chacoalhou" ela; que foi a primeira vez que o acusado e a vítima brigaram dessa forma; que depois desses fatos o acusado saiu de casa; que o acusado não teve mais relacionamento com a vítima. [...] que o acusado discutiu com o filho; que o filho estava dormindo na cama do acusado; que a vítima interveio; que aconteceram os empurrões (excerto extraído da sentença, dada a fidelidade com o conteúdo da mídia da fl. 60).

As declarações da Vítima E. do P., entretanto, revelam que o Recorrente foi o responsável pelo início da desavença e das agressões, lesionando-a propositalmente:

convive com o autor acerca de 20 anos com o qual tem 03 filhos sendo apenas um menor de idade. Que, o autor tem por vício o alcoolismo isso a mais de 20 anos, porém quando embriagado ou drogado não perturbava, se dirigia para o quarto onde dormia. Que, a muitos anos passados o autor era agressivo, porém havia mudado. Que, nesta madrugada, por volta das 04 horas, o autor chegou em casa completamente embriagado e drogado, entrando na residência passou a quebrar os móveis, arrancou a porta do banheiro, quebrou as portas da pia, o "pé" da geladeira, uma garrafa térmica e alguns copos e, em seguida, agarrou a declarante pelo pescoço. Que, das lesões sofridas não restaram marcas visíveis. Que, foi socorrida pelo filho B. do P. A. C. o qual interveio em auxílio da declarante. Que, o autor estava bastante alterado e passou a quebrar o veículo fusca de sua propriedade. Que, após estes fatos, o autor saiu da residência e retornou por volta das 09:30 horas, onde novamente voltou a dar pedradas contra seu veículo fusca e também quebrou uma centrífuga que estava na parte externa da residência. Que, a declarante acionou a policia onde foram conduzidos para a delegacia. Que, a declarante deseja representar contra seu companheiro C. A. C., vai providenciar a separação judicial e deseja as medidas protetivas (fl. 9).

Mesmo que, na oportunidade, não tenha constatado a ocorrência de lesão aparente, a perícia técnica, elaborada quatro dias após a agressão (11.7.13), certificou que apresentava "equimose arroxeada na face posterior do braço esquerdo" (fl. 6).

Em Juízo, a Ofendida E. do P. reiterou que o Apelante chegou na residência muito alterado e, após discussão motivada por seu filho estar dormindo na cama do casal com uma mulher, segurou-a pelos braços, causando-lhe lesões:

no dia dos fatos o acusado saiu para pescar no interior com um compadre do casal; que a depoente acredita que levaram alguma bebida junto; que o acusado chegou e jantou; que veio um "outro" e convidou o acusado para ir a sua casa que tinha uma janta; que o acusado aceitou o convite e foi; que a depoente ficou em casa; que a depoente acredita que o acusado bebeu mais, pois ele não estava tão embriagado quando chegou; que o acusado chegou de madrugada, por volta de 5 horas; que estava bem embriagado; que o acusado entrou; que o filho mais velho da depoente estava com a namorada na cama; que o acusado se irritou e começaram a discutir; que o acusado quis agredir o filho da depoente; que se "pegaram"; que o acusado segurou no braço da depoente e ficou roxo; que discutiram; que os "piás" acalmaram o acusado; que o acusado saiu e foi posar numa irmã ou irmão dele; que o acusado não chegou a agredir o filho; que a depoente interviu; que o réu ficou nervoso porque o "piá" estava lá com namorada; que o filho e a namorada tinham chegado de um baile; que o acusado estava embriagado e começaram a discutir; que a única lesão que a depoente teve foi aquela no braço de quando o acusado a segurou, em razão do aperto que ele deu; que o acusado não deu nenhum soco ou tapa na depoente; que o acusado sempre bebia, sempre chegava bêbado; que o acusado nunca tinha batido na depoente; que depois dos fatos a depoente se separou do acusado. [...] que o filho estava deitado com a namorada na cama da depoente e do acusado; que foi por isso que o acusado se irritou; que após esse acontecimento o acusado saiu; que vieram uns amigos e convidaram para ir à uma janta; que o acusado foi; que a depoente ficou; que então o réu bebeu mais; que após a discussão de madrugada, o irmão do réu veio e tirou ele de lá; que a depoente acredita que o irmão levou o acusado para a casa de uma irmã dele. [...] que quando o acusado começou a discutir com o filho, a depoente foi para cima dele; que a depoente deu uns empurrões no acusado; que o acusado estava bêbado; que então começaram a discutir a depoente e o acusado; que o acusado quis "xingar", chamar a atenção porque o filho da depoente estava ali com a namorada; que o acusado não chegou a agredir ninguém; que no momento em que a depoente estava partindo para cima do acusado ele a segurou pelos braços; que o filho mais novo veio e disse para o acusado parar; que o filho mais novo tirou o acusado dali; que então tiraram o acusado para fora (excerto extraído da sentença, dada a fidelidade com o conteúdo da mídia da fl. 60).

Ressalta-se que as declarações das vítimas têm lugar central na elucidação de fatos como os apurados nos autos, tendo em vista que as agressões e ameaças acontecem preponderantemente no ambiente privado e longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido.

Já deliberou este Tribunal de Justiça:

Tratando-se de violência doméstica, muitas vezes as ameaças e as agressões ocorrem longe do olhar de qualquer testemunha, razão pela qual a palavra da ofendida é de fundamental importância para o esclarecimento dos fatos, ainda mais quando corroborada por outros meios de prova [...] (Ap. Crim. 2014.052853-2, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 11.11.14).

As informações constantes no Boletim de Ocorrência lavrado na ocasião dos fatos, outrossim, aliam-se aos relatos da Ofendida:

Relata o comunicante que se encontra em serviço compondo a guarnição juntamente com o policial Dill quando foram acionados via Copom para atenderem uma ocorrência envolvendo violência doméstica. Que, deslocaram-se até o local e ao chegar flagraram o autor quebrando uma centrífuga (dando chutes) em contato com a ofendida esta informou que o autor havia chegado em casa por volta das 04:00 horas da madrugada e passado a quebrar os móveis da residência e arrancou a porta do banheiro, além de ter passado a danificar o veículo fusca. Que, o autor na primeira vez que chegou agarrou a vítima pelo pescoço tentando esganá-la. Que, após isso o autor saiu e retornou por volta das 09:30 horas e novamente passou a danificar o fusca e uma centrífuga. Que, na segunda vez que o autor retornou para casa pediu um maço de cigarros o qual lhe foi dado e na parte externa da residência passou a quebrar o veículo fusca e a centrífuga. Que, na segunda oportunidade não houve ameaça ou agressão contra a ofendida. Que, das lesões sofridas pela comunicante não restaram lesões. Que, diante dos fatos e do desejo de representação por parte da ofendida o conduzido foi apresentado na delegacia (Comunicante: Policial Militar Rodrigo Meurer, fls. 3-4).

Embora os fatos possam ter sido presenciados pelo filho B. do P. A. C., é compreensível que não tenha sido arrolado para prestar declarações em Juízo para eximi-lo de se posicionar contra o próprio genitor e preservar a higidez de sua saúde física e mental, pois é certo que em contexto de violência doméstica todos aqueles que a vivenciam também sofrem consideráveis consequências.

O conjunto probatório evidencia, portanto, que o Recorrente agiu de forma dolosa, pois "o dolo do crime de lesões corporais é a vontade de produzir um dano ao corpo ou à saúde de outrem ou, pelo menos, de assumir o risco desse resultado. É o denominado animus laedendi ou nocendi, que diferencia o delito de lesão corporal da tentativa de homicídio, em que existe a vontade de matar (animus necandi)" (MIRABETE, Júlio Fabbrini; FABBRINI, Renato N. Manual de direito penal: Parte Especial. Arts. 121 a 234-B do CP. 28. ed., São Paulo: Atlas, 2011. p. 70).

A alegação do Apelante, de que agiu em legítima defesa, é frágil e isolada no contexto probatório, sobretudo porque está comprovado que foi ele o responsável pelo início da contenda e por causar, propositalmente, as lesões sofridas pela Vítima no dia dos fatos, revelando-se descabida a hipótese de que apenas repeliu injusta agressão.

Para o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, invocada ainda que não expressamente, devem estar configurados os seguintes requisitos: o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem; fato que não foi comprovado no presente caso.

Esclarece Luiz Regis Prado:

A legítima defesa vem a ser "a repulsa ou impedimento de agressão ilegítima atual ou iminente, pelo agredido ou terceira pessoa, contra agressores, sem ultrapassar a necessidade de defesa e dentro da racional proporção dos meios empregados para impedi-la ou repeli-la". É a situação em que o agente repele agressão atual e ilícita a direito seu ou de outrem. Faz-se valer da máxima de que o Direito não tem que ceder ante o ilícito (Curso de direito penal brasileiro. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. v. 1. p. 446).

Mesmo que a Vítima possa ter, em algum momento, empurrado o Recorrente, não justifica sua atitude desarrazoada, que deveria ter deixado o local da discórdia para evitar embate. Contudo, preferiu valer-se da força física, segurando a Vítima de forma rude, proceder que lhe causou as lesões descritas no laudo pericial da fl. 6. A reação, seguramente, revela-se desproporcional ao contexto noticiado e, por óbvio, não se trata das hipóteses legais de legítima defesa.

Aliás, se o Apelante tivesse, de fato, repelido injusta agressão da Vítima, não haveria motivo para que ela fosse "socorrida por seu filho B. do P. A. C." e solicitasse intervenção policial (fl. 9).

Cumpre enaltecer o comportamento agressivo do Recorrente que, tomado pelo sentimento de cólera, danificou diversos bens do imóvel, fato, inclusive, presenciado pelo Policial Militar Rodrigo Meurer que, ao chegar no local para atender a ocorrência, flagrou-o "quebrando uma centrífuga (dando chutes)" (fl. 3 e fotografias das fls. 11-14).

Logo, do contexto probatório coligido ao feito não é possível extrair a ocorrência de injusta agressão partida da Vítima, sobretudo diante das declarações uniformes e coerentes dela, que noticiou ter sido lesionada pelo Apelante.

Em situações como essa, a atuação judicial deve ser vista como resposta para coibir e reprimir crimes dessa espécie, como repúdio a condutas opressivas e violentas no seio doméstico e como meio de buscar (ainda que com caráter pedagógico questionável pela reduzida sanção), o isolamento das práticas para que não se repitam, mesmo que para novas e futuras Vítimas.

Assim, mantém-se a condenação do Recorrente C. A. C. pela prática do crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, sem qualquer margem a acolher as teses defensivas formuladas.

2. O Apelante C. A. C. argumenta, ainda, que as condições impostas pelo Magistrado de Primeiro Grau para a concessão de sursis são excessivamente rigorosas.

As condições estabelecidas devem ser revistas.

Ao conceder o benefício de suspensão condicional da pena ao Recorrente, o Doutor Juiz de Direito determinou o cumprimento cumulativo das seguintes condições:

em razão de que a reprimenda não suplanta 2 anos e por conta das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59, do CP), concedo o sursis ao réu, na modalidade simples, pelo período de 2 (dois) anos, ficando o acusado obrigado, no primeiro ano, à prestação de serviços à comunidade e à apresentação mensal em juízo para justificar suas atividades, a qual se estenderá também pelo 2º ano (fl. 80v.).

Ocorre que a norma penal prevê duas modalidades de "sursis": o simples ( CP, art. 78, § 1º), mais severo, e o especial ( CP, art. 78, § 2º), mais brando, caso haja reparação do dano (salvo impossibilidade de fazê-lo) e apresente o acusado circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal totalmente favoráveis. A redação do § 2º ainda deixa claro que o sursis especial é substitutivo do simples, sendo inviável a aplicação cumulativa.

Guilherme de Souza Nucci aclara:

O simples é mais severo que o especial, de forma que somente se aplicará o primeiro caso se as condições pessoais do réu ou as circunstâncias do crime assim estejam a indicar. [...] É tranquilo o entendimento de que as condições §§ 1º e 2º do art. 78 não podem ser aplicadas cumulativamente (Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 528).

Já deliberou esta Corte de Justiça:

"É inadmissível, contudo, a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a prestação de serviços à comunidade juntamente com as condições elencadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, uma vez que o sursis especial substitui o simples" (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.016101-2, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 7-4-2015). Recurso desprovido (Ap. Crim. 0027777-39.2013.8.24.0008, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 29.4.16).

E:

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ DO RÉU. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADOS. BENESSES DO ARTIGO 28 DO CÓDIGO PENAL AFASTADAS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NOS §§ 1º E DO ART. 78 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS ESPECIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO SURSIS SIMPLES. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DEMAIS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (Ap. Crim. 2014.061688-2, Rel. Des. José Everaldo Silva, j. 10.3.15).

Logo, considerando que o Apelante não ostenta antecedentes criminais e as circunstâncias do art. 59 são favoráveis, aplica-se o cumprimento cumulativo das exigências apenas do sursis especial, previsto no § 2º do art. 78, do Código Penal: a) proibição de frequentar determinados lugares; b) proibição de ausentar-se da Comarca onde reside sem autorização do Magistrado; e c) comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, afastando-se, como consequência, a limitação de finais de semana, pelo período de 1 ano.

De mais a mais, eventual necessidade de adequação das condições, para que não interfiram negativamente nas suas atividades laborais do Recorrente, é matéria que deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução, conforme dicção do art. 158, § 2º, da Lei de Execução Penal.

3. Por fim, é devido reconhecer, ex officio, a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que o Apelante confessou, na fase judicial, que segurou fortemente a Vítima, embora sem o dolo necessário para configurar o crime de lesão corporal.

Contudo, a incidência da atenuante não conduz à fixação da pena em patamar inferior ao mínimo legal (STJ, Súmula 231), preservando-se a reprimenda em 3 meses de detenção, a qual deverá ser assim definitivizada, ante a ausência de causas especiais de aumento e de diminuição de pena.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento do apelo deflagrado por C. A. C.; por seu parcial provimento, a fim readequar as condições impostas para a suspensão condicional da pena, nos termos do art. 78, § 2º, do Código Penal; e, de ofício, pelo reconhecimento da atenuante de confissão qualificada, sem, contudo, modificar o quantum sancionatório imposto (STJ, Súmula 231).

Determina-se ao Juízo da Condenação, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, que expeça os documentos necessários à execução imediata das condições da suspensão da pena imposta ao Acusado, caso isso ainda não tenha sido implementado, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal (ARExtra 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.11.16).


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


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