Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2013.8.24.0081 Xaxim XXXXX-64.2013.8.24.0081

1. ABSOLVIÇÃO. 1.1. PROVA DA AUTORIA. PALAVRAS UNIFORMES E COERENTES DA VÍTIMA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA OFENDIDA. DOLO EVIDENCIADO. 1.2. LEGÍTIMA DEFESA. INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REAJUSTE PARA A MODALIDADE DE SURSIS ESPECIAL. 1.1. Em caso de violência doméstica, a palavra da vítima tem lugar central na elucidação de fatos, sobretudo quando coerente com o contexto fático contido nos autos e corroborada pelo laudo pericial, tendo em vista que esse delito acontece, preponderantemente, longe de testemunhas oculares que possam esclarecer as circunstâncias do ocorrido. 1.2. Para o reconhecimento da legítima defesa devem estar satisfeitos os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal, quais sejam, o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, circunstâncias não comprovadas na hipótese. 2. É viável reajustar a modalidade de sursis simples para o especial, pois "o simples é mais severo que o especial, de forma que somente se aplicará o primeiro caso se as condições pessoais do réu ou as circunstâncias do crime assim estejam a indicar" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 528). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO QUALIFICADA.