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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001332520168240006_56d18.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001332520168240006_222d2.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 0000133-25.2016.8.24.0006, de Barra Velha

Relator: Des. Sérgio Rizelo

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL ( CP, ARTS. 157, § 2º, I, II E V, C/C O 70); ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT); QUADRILHA ( CP, ART. 288); E TORTURA PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE (LEI 9.455/97, ART. , I, A, E § 4º, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE QUATRO ACUSADOS.

1. RECURSO DO ACUSADO T. DOS S. F. QUESTÃO PREJUDICIAL. DESISTÊNCIA. APELO VOLUNTÁRIO. HOMOLOGAÇÃO. 2. RECURSO DO ACUSADO M. A. B. R. AUTORIA. DELAÇÃO DE CORRÉUS. CODINOME OUVIDO PELAS VÍTIMAS DURANTE A EMPREITADA CRIMINOSA. 3. RECURSO DO ACUSADO G. J. D. 3.1. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA ( CP, ART. 29, § 1º). COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELADORES DE QUE O ACUSADO CONCORREU ATIVAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO DELITIVO. COAUTORIA. 3.2. CULPABILIDADE. CONIVÊNCIA COM O CRIME SEXUAL PRATICADO POR CORRÉU. 3.3. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE ( CP, ART. 30). 4. RECURSO DO ACUSADO G. R. DOS S. AGRAVANTE DE LIDERANÇA ( CP, ART. 62, I). AGENTE QUE COORDENA A ATUAÇÃO DOS COMPARSAS. 5. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TORTURA. ACUSADOS QUE CONSTRANGERAM ÀS VÍTIMAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHES INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COM O FIM DE OBTEREM INFORMAÇÃO.

1. O pedido de desistência do recurso, assinado pelo defensor e ratificado pelo acusado, revela o conformismo com o teor da sentença condenatória, impondo sua homologação e, por consequência, o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal.

2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a delação realizada por corréu, se em harmonia com as demais provas produzidas na fase judicial - com observância do contraditório -, é idônea para embasar a convicção do julgador, com a consequente condenação" (STJ, REsp 1.202.111, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.3.16).

3.1. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, no cometimento dos crimes de roubo circunstanciados pelo concurso de agentes, executa a subtração imediata, carregada a res, ingressa no veículo surrupiado e foge, aderindo à conduta dos comparsas, sendo, pois, é coautor da prática delitiva.

3.2. É viável o aumento da pena-base dos crimes de roubo circunstanciados, pela valoração negativa da culpabilidade, se o acusado presencia corréu estuprar uma das vítimas, não impede a violência sexual nem que se prolongue.

3.3. A utilização de arma no cometimento do delito de roubo constitui circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes que dele participaram.

4. "O agente que exerce posição de liderança e organização em relação aos demais corréus incide na agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal" (TJSC, Ap. Crim. 2014.021314-3, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.8.15).

5. As declarações uníssonas das vítimas de que, com o fim de obterem informações a respeito da possível ocultação de dinheiro na residência, os acusados submeterem-nas, após agredi-las e manietá-las, a intenso sofrimento físico e mental, consistente em promover roleta-russa contra um dos membros da família, e apartaram o filho adolescente dos pais e da tia, comunicando-as que o levariam como refém, são provas suficientes da materialidade e da autoria do crime de tortura, tal qual descrito no art. , I, a, § 4º, II, da Lei 9.455/97.

APELOS PARCIALMENTE CONHECIDOS, DESPROVIDOS OS INTERPOSTOS PELOS ACUSADOS, PROVIDO O DEFLAGRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO AVIADO POR UM DOS RÉUS.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0000133-25.2016.8.24.0006, da Comarca de Barra Velha (2ª Vara), em que são Apelantes e Apelados o Ministério Público do Estado de Santa Catarina e G. J. D. e outros:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente dos recursos (homologada a desistência do deflagrado por T. dos S. F.); negar provimento aos das Defesas; e prover o interposto pelo Ministério Público para condenar os Acusados pela prática da infração penal positivada no art. , I, a, § 4º, II, da Lei 9.455/97, tornada definitiva a pena de: G. J. D. em 9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão; M. A. B. R. em 10 anos, 3 meses e 16 dias; G. R. dos S. em 11 anos, 2 meses e 5 dias; T. dos S. F. em 15 anos, 2 meses e 20 dias; e J. D. A. em 9 anos, 4 meses e 27 dias, mantida a pecuniária em 56 dias-multa para todos os Acusados, vencida a Excelentíssima Desembargadora Salete Silva Sommariva que não condenava unicamente J. D. A. pelo crime de tortura. Após o exaurimento da possibilidade de interposição de recursos nesta Corte, determinar o encaminhamento da íntegra do presente decisum ao Juízo da Condenação para que expeça os documentos necessários à execução provisória da pena imposta aos Acusados, caso isso ainda não tenha sido implementado. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 18 de dezembro de 2017, os Excelentíssimos Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Getúlio Corrêa. Atuou pelo Ministério Público o Excelentíssimo Procurador de Justiça Rui Arno Richter.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2017.

Sérgio Rizelo

relator


RELATÓRIO

Na Comarca de Barra Velha, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra G. R. dos S. (Giov.), de acunha "Ovelha"; T. do S. F.; G. J. D. (Gior.); M. A. B. R. (Mat.), conhecido popularmente como "Bolinha"; J. D. A.; M. R. da R. D. (Mar.), codinome "Gordinho"; e I. dos S. P., imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, e aos cinco primeiros também o cometimento do positivado nos "arts. 157, § 3º, c/c 14, II, e 70", todos do Código Penal, nos seguintes termos:

Segundo se extrai dos autos, no início do corrente ano, em data e horário que poderão ser apurados no decorrer da instrução processual, os denunciados G. R. dos S., vulgo "Ovelha"; T. dos S. F.; G. J. D., M. A. B. R., vulgo "Bolinha", J. D. A., M. R. da R. D., vulgo "Gordinho", e I. dos S. P. de comum acordo de vontades e com emprego de armas de fogo, associaram-se para o fim de praticarem crimes contra o patrimônio.

Giov., chefe da associação, competia a escolha dos locais a serem roubados, a responsabilidade pela venda ou desmanche dos veículos subtraídos, o fornecimento das armas, a divisão da res furtiva e a designação dos executores do ato delituoso a ser executado. T., Mat., Gior., I. e Mar. eram escalados para, efetivamente, executarem os crimes. J. era o responsável pelo transporte dos comparsas até o local do crime e dar fuga a eles.

No dia 03 de janeiro de 2016, por volta das 21 horas, os denunciados Giov., T., Mat., Gior. e J., todos unidos pelo mesmo desígnio ilícito e acatando a determinação do denunciado Giov., tomaram assento no veículo VW Golf, placas APZ 4140, do denunciado J. e dirigiram-se até à residência das vítimas J. A. G., C. L. Z. G. e G. L. G., localizada na Rua [...] nesta cidade.

Enquanto o denunciado J. ficou no veículo dando cobertura aos demais comparsas, estes, em ação conjunta, adentraram no quintal da residência e, inicialmente, renderam a vítima G. L. G., filho do casal, que se encontrava no deck, em seguida, seu pai, J. A. G. e os levaram para o interior da casa, onde mediante grave ameaça exercida por meio de arma de fogo, foram obrigados a deitarem-se no chão da sala com as mãos amarradas para trás.

Na sequência, renderam a vítima C. e, em seguida, a vítima M. T. S., irmã de J. A., as quais foram, igualmente, imobilizadas e colocadas no chão ao lado das demais vítimas, sob a ameaça de armas de fogo, e, depois, passaram a revirar a casa, de onde subtraíram, para proveito de todos, 01 (um) chaveiro marca Victorinox, 01 (um) conjunto de colar, brincos e pulseira dourada com pedras azuis, conforme descritos no termo de apreensão e entrega de fls. 91, de propriedade da vítima C.; uma camisa polo da marca Hugo Boss; duas bermudas, um tênis branco da marca Polo, um tênis tipo de skate da marca Lakai; o veículo Ford Eco Sport, placas AXS-2699, de propriedade da vítima M. T., localizado, posteriormente, próximo à residência do denunciado T., na cidade de Itajaí/SC, conforme relatório de fls. 39; além de três aparelhos celulares da marca "Iphone 6" e um notebook Mac Air.

Ressalte-se que durante a empreitada criminosa os denunciados realizaram atos de tortura mental contra as vítimas, submetendo-as à prática de roleta-russa para obrigá-las a informar o local onde o dinheiro encontrava-se guardado. Um dos denunciados engatilhou o revólver com o cano encostado na cabeça da vítima J. A. e acionou o gatilho, perguntando à vítima G. se esta queria ver o pai morrer.

Enquanto vasculhavam a casa a procura de objetos de valor, o denunciado T., empunhando um revólver, arrastou a vítima C. L. Z. G. para o quarto do casal, ordenando que ela se despisse. Em seguida, a vítima foi constrangida a ter conjunção carnal e a prática de atos libidinosos, consistente em sexo oral e a permitir que o denunciado esfregasse o pênis na sua região anal (conforme laudo de conjunção carnal de fls. 62/63).

Após satisfazer sua lascívia, o denunciado T. contou com o auxílio de um dos seus comparsas para amarrar os pés da vítima numa cômoda e a amordaçou. Em seguida, as demais vítimas foram levadas para aquele mesmo quarto, onde todos permaneceram imobilizados.

O denunciado T. empreendeu fuga da casa no veículo Golf conduzido pelo denunciado J., que os aguardava do lado de fora do local do crime, dando-lhes cobertura, e os demais denunciados no veículo Ford Escort, de placas AXS-2699, subtraído da vítima M. T., na posse mansa e pacífica de toda a res furtiva amealhada, que posteriormente foi dividida entre todos.

Os denunciados mantiveram as vítimas amarradas com fios de telefone e pedaços de pano, restringindo as suas liberdades para a prática do crime, situação esta que ainda perdurou depois da partida dos denunciados, até que a vítima J. A. conseguiu libertar a si e as demais vítimas das amarras, indo buscar por socorro na casa do vizinho.

Ressalte-se que, durante a empreitada, que durou por quase uma hora, foram utilizadas armas do tipo revólver, um deles, inclusive foi, posteriormente, apreendido na residência do denunciado T. (fls. 1-5).

Antes de ser recebida, a denúncia foi aditada para retificar a capitulação dos crimes (fl. 264), de modo a imputar a:

1. G. R. dos S., G. J. D., M. A. B. R. e J. D. A. as infrações penais previstas nos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, I, II e V, c/c o 70, todos do Código Penal, e 1º, I, a, § 4º, II, da Lei 9.455/97;

2. T. dos S. F. o cometimento dos delitos positivados nos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, I, II e V, c/c o 70, e 213, caput, todos do Código Penal, e 1º, I, a, § 4º, II, da Lei 9.455/97; e a

3. M. R. da R. D. e I. dos S. P. a prática do crime previsto no art. 288, parágrafo único, do Código Penal.

Recebidos a denúncia e o aditamento (fls. 268-269), citados os Acusados e concluída a instrução processual, o Doutor Juiz de Direito julgou parcialmente procedente a exordial acusatória para:

a) absolver G. R. dos S. (Giov.), G. J. D. (Gior.), M. A. B. R. (Mat.), T. dos S. F. e J. D. A. da imputação da prática do crime previsto no art. , I, a, § 4º, II, da Lei 9.455/97, com fundamento no art. 386, III, do Código de Processo Penal;

b) absolver G. R. dos S. (Giov.), T. dos S. F., G. J. D. (Gior.), M. A. B. R. (Mat.), J. D. A., M. R. da R. D. (Mar.) e I. dos S. P. da acusação do cometimento das infrações penais pormenorizadas no art. 288 do Código Penal, nos termos do art. 386, II, do Código de Processo Penal;

c) condenar G. J. D. (Gior.) à pena de 6 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão, a ser cumprida no regime inicialmente fechado, e 56 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela consumação do delito especificado no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o 70, ambos do Código Penal;

d) condenar J. D. A. à pena de 6 anos, 5 meses e 27 dias de reclusão, a ser adimplida no regime inicialmente semiaberto, e 56 dias-multa, no valor mínimo legal, pelo cometimento do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do art. 70, ambos do Código Penal;

e) condenar M. A. B. R. (Mat.) à pena de 8 anos, 1 mês e 11 dias de reclusão, no regime inicialmente fechado, e 56 dias-multa, cada qual fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática da infração penal disposta no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o 70, ambos do Código Penal;

f) condenar G. R. dos S. (Giov.) à pena de 9 anos, 1 mês e 23 dias de reclusão, a ser resgatada no regime inicialmente fechado, e 56 dias-multa, no valor mínimo legal, pelo cometimento do delito pormenorizado no art. 157, § 2º, I, II e V, c/c o 70, ambos do Código Penal; e

g) condenar T. dos S. à pena de 12 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, a ser adimplida no regime inicialmente fechado, e 56 dias-multa, no importe individual mínimo, por violação aos preceitos contidos nos arts. 157, § 2º, I, II e V, c/c o 70, e 213, caput, todos do Código Penal (fls. 1.030-1.100).

Insatisfeitos, o Ministério Público e os Acusados G. R. dos S., T. dos S. F., G. J. D. e M. A. B. R. deflagraram recursos de apelação.

Em suas razões recursais, o Ministério Público clama a condenação dos Acusados G. R. dos S., G. J. D., M. A. B. R., T. dos S. F. e J. D. A. pela prática do crime de tortura previsto no art. , I, a, § 4º, II, da Lei 9.455/97, ao argumento de que as Vítimas foram claras em expressar que sofreram intenso e penoso sofrimento físico e mental, sobretudo pela prática de roleta-russa contra o Ofendido J. A. G., para que fornecessem informações sobre a existência de dinheiro escondido na residência (fls. 1.144-1.148).

M. A. B. R. (Mat.) requer a proclamação da sua absolvição ao argumento de que inexistem provas seguras de que foi coautor ou partícipe das práticas delitivas, especialmente por ter comprovado, por meio da prova testemunhal, que estava trabalhando quando os fatos ocorreram.

Agrega inexistir perícia que identifique suas digitais na cena criminosa ou imagens das câmeras de vigilância que o apontem como um dos autores das práticas imputadas (fls. 1.230-1.236).

G. R. dos S. (Giov.) pretende a reforma da sentença resistida para que seja extirpada a agravante do comando das práticas delituosas, sob a alegação de que os elementos probatórios indicativos de ser o suposto líder do grupo não foram renovados sob o crivo do contraditório (fls. 1.247-1.248).

G. J. D. (Gior.) persegue o reconhecimento da participação de menor importância, porquanto "não estava armado, e sequer adentrou a residência, limitando-se a colocar a res no veículo utilizado na fuga".

De modo sucessivo, almeja a redução da pena aplicada, pois não anuiu para o cometimento do crime de estupro, o que impõe afastar a valoração negativa de sua culpabilidade; nem da roleta-russa, de modo a impedir a incidência da agravante do art. 61, II, d, do Código Penal.

Ao final, roga o decote das majorantes aplicadas quanto aos crimes de roubo e o abrandamento do regime prisional para o inicialmente semiaberto, uma vez que sua reprimenda não excedeu 8 anos de reclusão (fls. 1.272-1.280).

T. dos S. F. desistiu do recurso logo após deduzi-lo, como se infere do contido nas fls. 1.134, 1.265 e 1.269 dos autos.

Os Acusados T. dos S. F., M. A. B. R., G. R. dos S., G. J. D. e J. D. A. ofertaram contrarrazões ao recurso deduzido pelo Ministério Público, respectivamente, nas fls. 1.161-1.181; 1.237-1.241; 1.242-1.246; 1.281-1.282 e 1.287-1.292, pugnando seu desprovimento.

O Ministério Público ofereceu contrarrazões pelo conhecimento e não acolhimento dos apelos deflagrados pelos Acusados (fls. 1.308-1.327).

A Procuradoria de Justiça Criminal, em parecer lavrado pelo Excelentíssimo Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge, posicionou-se pelo conhecimento e desprovimento de todos os recursos (fls. 1.334-1.346).


VOTO

Diante do segredo de justiça incidente nos autos e semelhança no prenome de quatro dos Denunciados, aclara-se que "Giov." refere-se a G. R. dos S.; "Gior." a G. J. D.; "Mat." a M. A. B. R.; e "Mar." ao prenome de M. R. da R. D.

1. A apreciação do recurso deduzido pelo Acusado T. dos S. F. encontra-se prejudicada.

Recolhe-se das fls. 1.134, 1.265 e 1.269 expressa manifestação de desistência do apelo, formulada em termo próprio e subscrita pelo Acusado e por sua Procuradora constituída (fl. 199 dos autos apensos).

Assim, por se tratar de ato unilateral de vontade, com produção de efeitos imediatos ( CPC, art. 200), a análise da apelação criminal por ele interposta é vedada.

A interposição de recurso pelo acusado é facultativa ante a incidência do princípio da voluntariedade (STF, RHC 138.752, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 4.4.17), de sorte que a desistência é permitida.

A respeito da impossibilidade de conhecimento do recurso em face da desistência, leciona Guilherme de Souza Nucci:

Impedimentos ao processamento ou conhecimento dos recursos: podem ocorrer fatos alheios aos pressupostos de admissibilidade, que terminam impedindo o processamento ou conhecimento dos recursos. São eles: a) desistência: quando o réu, acompanhado de seu defensor, não mais deseja persistir no inconformismo, solicitando que o recurso cesse seu trâmite (Código de processo penal comentado. 13. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. p. 1.099).

Dessarte, homologa-se a desistência do recurso de T. dos S. F. e extingue-se o procedimento recursal com base no disposto no art. 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

É oportuno registrar que, entrementes a petição da fl. 1.305 reporte a "desistência de recurso de apelação" por parte do Acusado J. D. A., não há ato a ser homologado, porquanto inexistiu propositura de recurso de apelação para que fosse possível a desistência afirmada.

Quanto aos demais reclamos recursais, como preenchem os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, são conhecidos.

Diante da multiplicidade de recursos, passa-se a examinar, primeiramente, os defensivos, por suas amplitudes.

2. Recurso do Acusado M. A. B. R.

A materialidade dos crimes de roubo é incontroversa e encontra-se demonstrada no boletim de ocorrência das fls. 7-8; no termo de exibição e apreensão da fl. 91; no termo de reconhecimento e entrega da fl. 96; no relatório fotográfico das fls. 217-220; nas imagens das fls. 279-280; e na prova oral colhida em ambas as fases procedimentais.

A autoria, embora contestada, também está evidenciada no feito.

Após permanecer em silêncio na fase administrativa (fl. 261), na judicial o Acusado M. A. B. R. negou participação nos crimes de roubo de que cuidam os autos, deduzindo que apenas conhecia alguns dos Corréus e estava "arrependido" da convivência com eles, como se recolhe do teor da sentença proferida dada a fidelidade com a gravação audiovisual das fls. 700-702:

não tem nenhuma participação com os fatos, nenhum envolvimento, não estava lá, não conhece o local; conhece a praia de outros dias; conhece o Gior., fomos vizinhos a mais ou menos uns 14 anos, uma casa só de diferença, até a gente se casar, depois ele se casou, eu casei também; era amizade, trabalho fora a parte, cada um no seu cantinho; eu morei um mês na rua do Mar. de aluguel, passando uma situação pessoal, morei um mês lá, não me adaptei ao lugar, a região lá, pelo bairro que é, minha mulher é meio chata com isso, pra mim não deu certo lá; não conhece o I.; os únicos que conhece é o Gior. e o Mar.; o T. estudou com ele, fiz a 4ª e a 5ª série com ele, se não me engano; geralmente se encontravam em festas, ocasiões especiais; passaram o final do ano juntos, não juntos, nos encontramos e ficamos juntos na praia de Balneário, acabou a festa... se encontraram na praia de Balneário; nunca veio para essa região, Penha, Barra Velha com eles, só vinha de passeio com a minha mulher e minha filha; eu era o único que eu acho que tinha carro, tenho um Pálio, tenho não, é da minha mãe, pego quando ela deixa; nega ter participado do assalto, toda essa situação, não estava no local, mesmo se estivesse eu ia assumir; soube da situação pela repercussão, porque teve um dia de manhã cedo, porque lá no meu serviço, na mecânica, vem o Diarinho todo dia, a gente paga mensalmente, então todo dia de manhã antes de abrir a gente já tá com Diarinho, e na capa do Diarinho de Itajaí tava minha foto, o acontecido, o estupro, tal, foi assim que eu soube; sabe que não está sendo acusado do estupro; nega a participação em todos os fatos, não preciso disso, não tem necessidade disso; não conhece o J., nem o I., os outros eu já vi sim em festa, na rua; tô muito arrependido, não fiz nada e tô pagando por uma coisa que eu não fiz, cai numa cadeia com 18 anos, minha filha com 3 anos e meio; está arrependido pelo envolvimento que eu tive com eles, uma foto que as vezes eu tive com eles minha advogada disse que eu tô só porque eles falaram que eu tô; tinha desentendimento com eles por coisinha de mulher, de escola, namoradinha, mas nada de grave, tudo no passado; na noite do fato estava trabalhando, fazendo entrega; tem como comprovar, tem todos os funcionários, tem a patroa do lanche, eu era o único entregador do lanche; eu chegava do meu serviço 6:45, da mecânica da tarde, então em torno de umas 7:15, eu tinha que tá lá porque eu arrumava as mesas, de terça à domingo, segunda feira era minha folga no lanche; no lanche chegava 7:15, máximo 7:30, porque era eu que organizava as mesas, lavava, então...; no lanche tanto quanto o movimento era mais forte eu era o entregador principal, mas como eu ficava lá as vezes parado sem entrega, atendia uma mesa, entregava um lanche; nesse dia ficou lá, saiu umas 2h da manhã, 1 hora, 1:30; domingo é dia de bastante movimento, fica perto de uma igreja, muita gente sai da igreja e passa lá pra comer um lanchinho; a dona do lanche se prontificou a ser testemunha; não lembra o nome da testemunha, porque é Marquinhos lanches, é masculino, mas ela é a dona mesmo, mas o nome dele é Marquinhos; é Isaura o nome dela; Carlos é o Pastor da minha Igreja; Isabel e Cícera são funcionárias do lanche (fls. 1.051-1.052).

Ao contrário do que M. A. B. R. pretende fazer acreditar, porém, os demais elementos probatórios revelam sua participação nos delitos patrimoniais violentos de que cuidam os autos.

Importa observar que, à exceção de G. R. dos S., que não foi interrogado na fase administrativa, todos os agentes, ao prestarem declarações perante a Autoridade Policial, apontaram o Acusado M. A. B. R. como um dos meliantes que ingressou na residência das Vítimas para realizar o assalto em mesa.

Ao ser interrogado perante a Autoridade Policial, o Corréu T. dos S. F. declarou:

confirma que na data de 03/01/2016, por volta das 21:00hs participou do assalto a residência relatado no Boletim de Ocorrência n. 33.16.39; Que neste assalto estava acompanhado de M. R. da R. D., também conhecido como Gordinho, juntamente com Mat., conhecido como Bolinha, além de J. D. A. o qual também possui o apelido de gordinho juntamente de seu primo ou colega não sabendo informar o nome deste ou apelido até o momento; [...] que durante o assalto foi utilizado duas armas de fogo sendo elas revólveres, Que as armas de fogo passavam de um criminoso para o outro; que uma das armas era tipo cromada e grande e a outra era preta mas bem menor [...] que Mar. e bolinha foram no veículo Eco Sport; que antes do roubo, o interrogado junto de Bolinha e Mar. vieram de Itajaí para Piçarras no veículo Gol Branco de propriedade de Mar.; que na cidade de Piçarras encontraram J. e seu primo onde deixaram o veículo gol e pegaram o veículo Golf para fazer os assaltos; que o interrogado confirma que participou de dois assaltos, um na cidade de Barra Velha e outro na cidade de Piçarras [...] que sabe dizer também que este revólver foi deixado em sua casa pela namorada de Mat., alcunha Bolinha, chamada Josi (fls. 122-124).

O Corréu G. J. D., na presença de seu Defensor constituído, aludiu:

conhece a pessoa de Mat. por volta de 15 anos tendo em vista que Mat. é seu vizinho; que sabe dizer que Mat. possui um veículo Palio na cor prata; que apresentada a fotografia de T. dos S. F. o interrogado informa que conhece apenas de vista e passou a virada do ano com este junto de Mat.; [...] que apresentada a fotografia de J. D. A. o interrogado informa que foi apresentado a este na oportunidade que ocorreu o roubo na cidade de Barra Velha; que confirma ainda que J. era o motorista do veículo VWGolf cor branco com teto solar; que apresentada a fotografia de I. dos S. P. o interrogado informa que não o conhece; que apresentada a fotografia de G. R. dos S. esclareceu que conheceu este na virada de 2015 para 2016 e posteriormente veio junto deste cometer o crime na cidade de Barra Velha; que na data de 03/01/2016 por volta das 18:00hs da tarde a pessoa Mat. foi até a casa do interrogado; que Mat. se encontrava com seu Fiat Palio Prata; que Mat. se encontrava com T. e Giov.; que chamaram o interrogado para dirigir o carro tendo em vista estarem sem carteira de habilitação; que Mat. havia pedido para levá-los na cidade de Penha; que o interrogado concordou; que chegando na cidade de Penha foram até a casa de J. conhecido como Playboy; que para chegar até à casa do J. o interrogado foi orientado por Giov.; que chegando no local deixaram o veículo Fiat Pálio de Mat.; que saíram depois disso para tomar cerveja no veículo VW Golf cor banca, o qual era conduzido por J., dentro do qual estavam presentes o interrogado, T., Mat. e Giov.; que o interrogado acredita que todos os envolvidos, pelo modo de se tratarem já se conheciam anteriormente [...] que saíram para dar um role de carro [...] que este role veio em direção a Barra Velha; que de comum acordo os integrantes do veículo informaram que iriam ver uma casa, que o interrogado subentendeu que iriam fazer um assalto à residência [...] que chegaram até o bairro Itajubá em Barra Velha; que desceram do veículo o interrogado, T., Mat. e Giov. [...] que seguiram reto até chegar a praia e foram até os fundos da residência o qual fica virada em direção do mar; que em frente à residência o grupo decidiu invadir a residência e que neste momento teve certeza que iriam fazer um assalto [...] que ficou agachado ao lado do muro alguns minutos até os integrantes do grupo entrarem efetivamente na casa; que alega que não chegou a ver a abordagem do grupo a um dos moradores da residência; que espontaneamente após o grupo abordar a primeira vítima o interrogado decidiu também entrar na residência; que entrando na residência o interrogado viu quatro pessoas deitadas no chão amarradas; que ficou nervoso com a situação; que se recorda também que um dos autores o qual possui o cabelo raspado veio até as vítimas e perguntava onde estaria o dinheiro; que tem dúvidas em esclarecer se este elemento seria T. ou Giov. [...] que a todo momento os criminosos pediam dinheiro; que não chegou a ver quem fez roleta-russa com as vítimas; que esclarece que ficou transportando os objetos do interior da residência ao interior do veículo; que se recorda que em certo momento Giov. ou T. pegou a mulher pelo braço e levou até um dos quartos [...] que Mat. não chegou a relatar nada com relação ao estupro para o interrogado; que perguntado sobre quem portava as armas o interrogado informa que viu apenas uma a qual era manuseada pelo homem que levou a mulher para o quarto; que a arma era tipo um revólver; que lembra que ficaram na casa entre 40 minutos e uma hora; que depois de carregar o veículo da vítima com os objetos, dois autores sendo eles Mat. e Giov. saíram com o veículo Eco Sport; que o interrogado ficou no interior da residência ainda junto de T. por 5 ou 10 minutos até receberem uma ligação informando que poderiam sair; que confirma também que enquanto ficou no interior da residência com T. este portava um revólver; que antes da saída o interrogado e T. retiraram as vítimas da sala e colocaram em um dos quartos ainda amarrados com fios sem saber dizer se aquele quarto foi o que ocorreu o estupro; que saíram pela praia e entraram e uma rua lateral a casa e foram andando até uma esquina onde foram resgatados por J. no veículo VW Golf [...] que T. entregou R$ 400,00 em dinheiro para o interrogado. Que o interrogando entendeu que seria sua parte referente ao assalto realizado no dia anterior. Que o interrogando recebeu sua parte e foi embora [...] (fls. 224-227).

Narrativas semelhantes foram prestadas pelo Corréu J. D. A., na fase administrativa, quando, nas três oportunidades em que foi interrogado, confirmou que o Acusado M. A. B. R. estava entre os agentes que transportou até a residência assaltada. Mesmo no seu primeiro interrogatório, quando ainda tentava se esquivar de participação no ocorrido ao argumento de ter concedido apenas carona aos comparsas, disse:

é proprietário do veículo VW Golf cor branca APZ4140; Que perguntado se o veículo do interrogado possui teto solar o mesmo confirma que sim; [...] Que informa também que por volta de duas semanas atrás foi procurado pela pessoa de apelido Ovelha; Que apresentada a fotografia de G. R. dos S. o interrogado uma pessoa com uma tatuagem no peito, que a tatuagem seria a escrita "Jesus Cristo" e uma cruz; Que apresentada a fotografia de M. A. B. R. o interrogado confirma ser a pessoa que Giov. lhe apresentou; Que sabe dizer também que esta pessoa possuía um Fiat Palio Prata duas portas; Que no outro dia Giov. conhecido como Ovelha junto de M. A. B. R. retornaram a sua residência com outros dois masculinos; Que apresentada a fotografia de T. dos S. F. o interrogado também confirma ser uma das pessoas que lhe foi apresentada, inclusive lembrando a tatuagem no braço esquerdo. [...] Que neste dia o interrogado informou que iria vir até a cidade de Barra Velha encontrar uma "ficante" de nome Joice Cristina de Jaraguá do Sul; Que Ovelha acompanhado de seus colegas que se encontravam com o veículo palio prata pediram uma carona até Barra Velha; [...] Que o veículo deles ficou na porta da casa do interrogado; Que o interrogado veio conduzindo seu veículo e ao seu lado a pessoa de apelido Ovelha e atrás os três colegas de Ovelha; Que em certo momento já no bairro Itajubá, próximo a pastelaria Babico, Ovelha e seus colegas pediam para descer; Que confirma que deixou os seus colegas na Av. Itajubá próxima a pastelaria Itajubá; Que seus colegas desceram e foram em direção a praia; [...] Que sabe dizer ainda que sempre viu Mat. junto de Giov.; [...] Que quatro dias depois de ter ocorrido o crime em Barra Velha, Ovelha retornou no comércio da mãe do interrogado novamente com o veículo palio prata, que acredita ter sido em um domingo; Que o interrogado encontrou Ovelha e seus colegas na Boate Mansão; Que porém desta vez Ovelha estava acompanhado de Mat., T. e outro masculino de porte físico gordo; Que apresentado a fotografia de M. R. da R. D. o interrogado confirma ser a pessoa que também acompanhava Ovelha nesta oportunidade e que não participou da carona anterior até Barra Velha; Que a todo momento os quatro masculinos cochichavam entre si; Que novamente Ovelha pediu uma carona para o interrogado e o interrogado aceitou em dar esta nova carona; [...] (fls. 131-134).

Interrogado novamente, J. D. A. confessou participação nas práticas patrimoniais criminosas, descrevendo o desenrolar dos fatos da seguinte forma:

foi chamado por Giov. alcunha ovelha "para dar um role na pista" se referindo a fazer assalto; que o interrogado confirma que participou de dois assaltos, o primeiro na cidade de Barra Velha e outro na cidade de Balneário Piçarras; que em ambos os assaltos o interrogado apenas contribuía fazendo o transporte dos criminosos; que nega ter entrado na residência localizada na cidade de Barra Velha; que nesta oportunidade deixou os autores em uma viela ao lado da casa que foi assaltada; que nesta oportunidade adentraram na residência as pessoas de T., Mat., Giov. e outro que não sabe informar; que enquanto os autores praticavam o assalto o interrogado ficou na Av Itajubá com uma menina de nome Joice; que em certo momento foi chamado por Giov. via whatsapp para retornar até à rua onde fica o estabelecimento Granpiso; que interrogado retornou com seu veículo e adentrou a pessoa de T. e Mat.; que T. estava com duas armas tipo revólver; que estas foram as utilizadas no roubo as quais pertencem a Giov. ovelha; que saiu de Barra Velha com os criminosos passou em sua casa para buscar o veículo de Mat. sendo este um Palio prata e depois seguiu para residência de Ovelha a qual era uma casa alugada no bairro ProMorar [...] que era na casa de Ovelha que repartiram os objetos subtraídos; que no roubo de Barra Velha ficou R$ 100,00 em dinheiro, uma televisão de 42 polegadas, e uma furadeira de impacto para o interrogado; que o interrogado diz que vendeu a TV por R$ 700,00 e a furadeira por R$ 400 [...] (fls. 135-136).

Posteriormente, J. D. A. se dispôs a dar mais informações sobre o ocorrido, acrescentando:

não sabia qual o nome do quarto homem que entrou na residência na data do crime praticado em Barra Velha. Confirmou que entraram T., Mat., Giov. e outro rapaz de porte alto, aproximadamente 1,80, magro, com tatuagem, pele clara e cabelo baixo de cor castanha. Contou que conversando com T. enquanto ambos já estavam presos na Unidade Prisional Avançada de Barra Velha, T. disse que o vulgo quarto elemento o qual o interrogando não sabia o nome, é "Dani". Apresentada a foto de G. R. D., o interrogando confirmou ser ele a pessoa que entrou na casa para praticar o roubo juntamente com T., Mat. e Giov. [...] Giov. também providenciava as armas, sempre duas armas do tipo .38. Informou que T. e Mat. sempre era escalados por Giov. para entrarem na casa executando efetivamente os crimes. O interrogando imagina que, quando um dos autores não podia participar do crime outros eram escalados por Giov., por isso, Gior. esteve presente no crime de Barra Velha e foi substituído por Mar. no crime de Balneário Piçarras (fls. 181-182).

O Codenunciado M. R. da R. D., ouvido em duas oportunidades pela Autoridade Policial (quando confessou a prática de um crime de roubo em Piçarras, em conluio com os Corréus, e negou ter perpetrado o assalto promovido pelo grupo em Barra Velha), também registrou ter ouvido dos comparsas que o Acusado M. A. B. R. participara dos delitos em mesa.

Na sua primeira oitiva, M. R. da R. D. declarou:

não participou do assalto à residência na cidade de Barra Velha na data de 3/01/2016 por volta das 21:00horas; que participou apenas do assalto realizado na cidade de Piçarras; [...] Que ouviu comentários que as pessoas que participaram do crime ocorrido em Barra Velha foram as pessoas de T., J. e Mat., conhecido como bolinha, além do primo de J. que não sabe informar o nome [...] que presenciou uma conversa entre T. e Mat. (Bolinha) e que teria ouvido de T., confessando que haveria tido relação sexual com uma mulher no assalto ocorrido em Barra Velha; Que confirma também que no assalto em Balneário Piçarras participou os seguintes sujeitos: T., Mat., J. e I. além do próprio interrogando [...] que neste roubo a pessoa de Mat. chegou a levantar a saia de uma das adolescentes que ali se encontravam, mas que não chegou a prosseguir com qualquer outro ato de violência sexual (fl. 127).

Na segunda inquirição, M. R. da R. D. insistiu:

não participou deste roubo [crime cometido em Barra Velha], confessando apenas o crime praticado em balneário Piçarras; [...] Soube que as pessoas que participaram do crime foram T., Mat., Gior., Giov. e J. Soube que J. ficou apenas no carro, assim como no crime de Balneário Piçarras. Que apresentada a foto de G. R. D., confirmou ser ele o citado acima, conhecido como "Dani". O interrogando não quis prestar informações acerca da organização criminosa, nem a respeito da roleta-russa praticada no crime de Barra Velha. Porém, afirma que só quando estava Unidade Prisional Avançada de Barra Velha soube que fizeram roleta-russa com as vítimas do crimes desta Comarca (fl. 180).

De modo semelhante, o Codenunciado I. dos S. P., após negar seu envolvimento nos fatos em apuração e confirmar sua atuação nos perpetrados em Piçarras (apurados nos autos 0000327-93.2016.8.24.0048), esclareceu que o Acusado M. A. B. R. fazia-se presente nos quais participou e que os envolvidos já se conheciam e estavam entrosados:

informa que mora na cidade de Penha, possui 23 anos de idade e é vizinho de J., que confirma que possui o veículo Chevrolet Montana placas MDO-8839 de cor preta, que confirma também que J. possui o veículo VW Golf cor branca; que no início de janeiro, não se recordando a data corretamente mas acredita que foi na primeira semana do mês; que neste dia por volta da meia noite J. bateu na janela do interrogado; J. disse que iria dar uma carona para alguns colegas de Itajaí e perguntou se o interrogando queria ir junto. Contou que esta carona seria para levar os colegas em uma casa, quase divisa com Itajuba. Estes colegas teriam vindo de Itajaí para Penha em um Fiat Pálio, o qual foi deixado próximo à lanchonete do Cunha, o qual é padrasto do J.; que apresentada a foto de T. dos S. F. o interrogando afirma que este se encontrava presente; que apresentada a foto de M. R. D. o interrogado afirma que este se encontrava presente; que apresentada a foto de M. A. B. R. confirma que também estava presente; que apresentada a foto de Giov. R. dos S. que também participava do grupo em questão; que os quatro colegas relatados vieram todos de Itajaí; que o interrogado a princípio não sabia que J. iria levá-los pra cometer um assalto a residência; que no meio do percurso todos comentaram que iriam fazer um assalto; que J. já sabia que iria levar seus colegas para fazer um assalto; que chegando próximo à residência que foi assaltada J. deixou os quatro indivíduos vindo de Itajaí; que este foram em direção à residência perpetrar o crime; que o interrogado e J. ficaram esperando próximo da casa, na rua da praia; que ficaram esperando dois deles retornarem; que ficaram por ali por mais de uma hora; que depois disso passou em dispara os dois veículos subtraídos sendo um deles um HB20 e outro Agile; que não sabe dizer quem dirigia os veículos mas o combinado seria que eles iriam direto para Itajaí; que esperaram por 15 minutos a espera dos outros dois comparsas, que ainda estavam na casa, que um deles era a pessoa de Mat. e o outro a pessoa de Mar.; que depois disso retornaram para casa de J., que chegando lá Mat. pegou o Fiat Pálio junto de Mar. e seguiram também para Itajaí; que depois disso como o veículo Golf estava com pouca gasolina o interrogado pegou seu automóvel e seguiu o veículo palio até a cidade de Itajaí junto de J.; que se recorda vagamente o local de entrada que usaram em Itajaí mas acredita que tomaram a primeira entrada; que enquanto estava no veículo Golf ainda levando os comparsas para realizarem o assalto na residência chegou a ver dois revólveres calibre .38; que chegando na casa em Itajaí já se encontrava no local o veículo HB20 e o veículo Agile; que os quatro autores que efetivamente realizaram o assalto se encontraram na residência mais a pessoa do interrogado e J.; que neste momento começaram a dividir os objetos furtado e o dinheiro conseguido no assalto; que sabe dizer que J. recebeu R$ 350,00 e mais algumas roupas; que o interrogado recebeu R$ 150,00 e mais duas bermudas, que inclusive uma das bermudas recebidas no roubo o interrogado está usando neste momento; que depois disto retornou com J. em seu carro para Itajaí; que não sabe dizer o que foi feito com os veículos roubados, mas J. lhe informou que um dos carros seria vendido e outro iria ser utilizado para assaltos; que depois disso ficou dois dias sem ver J. Quanto ao assalto ocorrido em Barra Velha negou que tenha participado, mas confirmou a participação de J., tendo ficado com uma TV e uma furadeira; que perguntado se os quatro autores de Itajaí participaram do assalto em Barra Velha o interrogado não sabe dizer tendo em vista não estar presente neste crime (fls. 139-140).

Sob o crivo do contraditório, alguns delatores confirmaram ou negaram terem atuado nas infrações patrimoniais violentas narradas na denúncia e, à exceção do Corréu J. D. A., mesmo os que admitiram terem participado optaram por silenciar sobre quem foram seus comparsas, apontando, quando muito, os que também confessaram a autoria na etapa judicial.

O Corréu G. J. D., por exemplo, admitiu participação nos roubos empreendidos contra as Vítimas, expressando não pretender declinar o nome dos demais agentes nem esclarecer quantos ingressaram na residência delas (4min53seg-5min20seg), aclarando que estava ali "pra assumir o que fez", mas não para falar sobre os outros delinquentes. Ressaltou, contudo, que outros agentes tomaram parte nos eventos patrimoniais violentos, tanto que um deles pilotou o veículo subtraído, com o qual fugiu (6min-6min37seg da gravação audiovisual das fls. 700-702).

Veja-se a íntegra de sua narrativa:

a prática dos fatos é verdadeira, mas a única coisa que fiz foi furtar, não peguei arma na mão, não vi arma; eu tava em Itajaí no posto bebendo com meus colegas, veio uns cara que eu não conheço, chegou nesse meu colega, eles queriam furtar; o colega conhece pelo apelido, Chicão; daí me intrometi dizendo que eu ia, eu tava meio chapado, não precisava fazer nada disso, me embalei com más amizades, enfim, cheguei em Barra Velha, fumamos um cigarro de maconha na areia da praia, e falamos vamos furtar aquela casa; até então eles pularam, eu fui o último a pular, quando cheguei lá em cima me deparei com umas pessoas amarradas, fiquei meio em choque; cheguei lá as pessoas amarradas, fiquei apavorado, comecei a carregar as coisas pro carro, daí fiquei na garagem enchendo a Mercedes; vieram, tentaram ligar, não ligava, passamos pra uma EcoSport, essa EcoSport foi enchida ela com pertences da casa; eu sai no carro, fomos até Itajaí, no bairro Portal, abandonamos ela numa rua com medo de ter um rastreador pra ir buscar no outro dia, essa foi a minha participação nesse dia; vieram de carro; não sabe dizer que carro que é, eu não entendo muito de carro, de moto eu entendo bastante; fumaram maconha na praia; foi o último a pular na casa; deu intervalo pelos que pularam primeiro, fiquei meio escamado de pular na casa; não quer dizer nome; não sabe dizer quantas pessoas entraram na casa; as pessoas estavam amarradas no chão, na sala, era uma cozinha junto com a sala; não estava armado, não viu arma nenhuma; não sabe como as pessoas foram rendidas; ajudou a carregar os pertences pra Mercedes preta; saiu do local com uma EcoSport; tinha alguém dirigindo a EcoSport; não foi o acusado que pilotou a EcoSport; não sabe dizer se tinham mais pessoas no carro; não viu a situação da roleta-russa; eu entrei na casa, comecei a carregar, começaram a trazer até na porta, e da porta da garagem eu comecei a levar pro carro, um tentou ligar, não ligou, daí nós passamos pro outro carro; a EcoSport tava na rua; não tirou a EcoSport da rua; a EcoSport foi colocada na garagem e fez o carregamento; permaneceu 15, 20 minutos na casa; acha que permaneceram mais pessoas na casa, porque saiu só eu e algumas pessoas no carro, deve ter ficado alguém na casa; não viu nem tomou conhecimento do estupro; não entrou no quarto enquanto estava acontecendo, se eu tivesse entrado eu estaria aqui puxando homicídio porque pelo que eu soube a mulher tem idade pra ser minha mãe; os objetos que carregou foi televisão, ferramentas, furadeira essas coisas, tinha umas bolsas com roupa, roupa de surf; só carreguei; tinha umas 4 ou 5 pessoas de vítima, eu não fiquei, eu só olhei assim, fiquei meio em choque, fingi que não vi e fui direto pra garagem; aparentemente tinha um senhor forte, um guri novo e acho que tinham 2 mulheres, se não me engano; não ajudou a pegar as vítimas e levar para outro cômodo da casa; não conhece os outros acusados, desculpa eu errei, eu conheço o que é meu vizinho, se não me engano o Mat., de vista, nunca parei pra falar com ele; não sabe se o Mat. estava nessa situação; não sabe se o Mat. tem algum apelido; não sabe com o que as vítimas estavam amarradas, só que estavam com as mãos pra trás; vieram de Itajaí em 4, 5 pessoas; não lembra da cor do carro, não reparei; se apresentou porque eu tava na minha casa e passou na TV sobre um assalto onde teve esse fato do estupro, até então eu falei: não é eu, não é com nós, passou uns dias, apareceu nós tudo na capa do Diarinho dizendo que nós tudo era estuprador, onde eu procurei minha família, [...] (gravação audiovisual das fls. 700-702 reproduzida na sentença).

T. dos S. F. negou ser autor do delito de estupro e confessou participação nos de roubo, limitando-se a confirmar que J. D. A. conduziu o automóvel que levou os meliantes ao local das rapinagens e que lhes deu fuga; e que apenas ele e os também Acusados G. R. dos S. e G. J. D. ingressaram na residência das Vítimas. Perguntado, repetiu haver somente três agentes no interior da casa, alegação desmentida pouco depois, quando ponderou que os Corréus Gior. e Giov. saíram primeiro da residência, mas "todos voltaram com o J.". Ao ser lembrado de que alguém saiu pilotando o veículo surrupiado, retrocedeu e disse que talvez Gior. tivesse conduzido o automotor, circunstância que, ao ser aquilatada com as declarações dos também Corréus Gior. e Giov. (de que ambos saíram no automotor dos Ofendidos), impõe considerar que, ao referir que "todos saíram com o J.", pretendia dizer que mais alguém retornou com ele no automóvel de J. D. A., o que é confirmado pelas gravações dos circuitos de vigilância da fl. 280 (vídeo 5_06_M_03012016204526, que reproduz a saída de dois agentes pela sacada, e gravação 27_01_m_03012013203216, que certifica a fuga de outros dois no veículo subtraído e pelo portão da casa), e pelo interrogatório de J., como se verá adiante.

T. dos S. F. contou, em Juízo:

participou do assalto; até então nós íamos fazer um 155, que eles dizem né, assalto sem arma, um furto, sem arma; nós tava na Mansão, aqui em Penha, nós tava tudo ali bebendo, até então não conhecia o J., não conhecia ninguém, nós tava tudo ali bebendo, eu e o Giov. e outro colega nosso pedimos carona pro J. pra nós ir até a praia, pra conhecer, porque nós não conhecia aqui pra Penha, nós fomos até a praia, chegamos na praia, vimos essa casa, tudo fechado, nós achava que não tinha ninguém em casa, pegamos sem arma sem nada, pegamos e entramos, mas quando nós entramos na casa, nós se deparamos com um senhor de idade, que de certo é o dono da casa, já na sala, foi onde ali nós fingimos que tava armado, botamos a mão em baixo da blusa, e falamos deita no chão, deita no chão, e só mandamos deixar no chão, nisso que a gente foi revistar a casa, a dona, tinha mais 2 senhoras, tinha uma lavando roupa, outra no quarto e tinha um filho, que tava fora da casa na hora, que nós chegamos fomos e fingimos que tava armado e botamos eles tudo na sala, só mandamos eles deitar no chão, e ali ficamos com eles; teve depoimento do filho dela que comprovou que eu tava na sala só com o marido, eu fiquei o tempo todo só cuidando do marido; tava eu, o Giov. e o Gior.; tava tudo nessa festa curtindo, bebendo, que não tinha mais ninguém, e encontramos o J., ali nós conhecemos o J. e pedimos carona pra ir na praia, e foi onde ele deu uma carona até na praia; nós tava passando no calçamento da praia se deparamos com essa casa, questão de momentos... o J. tava na Mansão, só deixou nós e foi pra namorada dele, ficou nós 3 na praia ainda, compramos uma cerveja numa barraquinha, tomamos, saímos andando pela praia; entraram na casa pulando muro, pulou eu primeiro, eu fui na frente, nisso que eu pulei o muro, nisso tava o filho do dono na sacada, daí nisso foi onde que nós se deparamos que tinha gente eu casa, pegamos já levamos ele pra sala, mas achando que tinha uma ou duas pessoas na casa, foi onde nós nos deparamos com o senhor de idade na sala, vendo TV, foi onde nós fingimos que tava armado; nenhum dos 3 tinham arma; não era um revólver, era o celular, que era o celular da vítima mesmo, que a gente teve que pegar, na reação que tinha gente em casa, eu peguei o celular da vítima e botei o celular da vítima, nem foi na cabeça, foi na barriga da vítima, e pedi a vítima olhar e perguntando onde tava dinheiro pra vítima, era um celular, um Moto G se não me engano; a roleta-russa não aconteceu, nós tava sem arma, nós entramos pra fazer um 155, daí como ocorreu essa ocorrência dele estar na casa, nós fingimos que tava armado pra intimidar a vítima; tem uma arma, que não utilizou essa arma nesse fato, que acharam essa arma dentro de uma casa; o J. saiu, o J. deixou o número com nós, que quando a gente quisesse ir embora nós dava uma ligadinha pra ele, o J. não sabia de nada, achou que nós tava indo só pra dar uma volta, porque até então nós não ia fazer furto nenhum mesmo, nós fomos só pra conhecer mesmo; quando chegamos na praia ali, um olhou pro outro, vamos pegar? Vamos; entramos na casa, mas até então nós ia entrar como 155, sem arma nenhuma, só pra roubar, levar só o que tem de pequeno, porque sem carro, sem nada, nós ia levar como? daí quando nós reparamos que tinha gente dentro de casa, foi onde nós tivemos que fingir que tava armado; não amarramos nenhuma delas, pegamos, botamos elas deitadas na sala, enquanto eu cuidava das vítimas na sala, sentadas no sofá, os outros foram procurando a casa, vendo se tinha dinheiro; perguntaram onde tava carteira, acharam a carteira da vítima, acharam outra carteira, tiraram dinheiro, foram procurando, a minha participação foi cuidar das vítimas fingindo que tava armado; ninguém foi amarrado, por último, pra nós sair da casa, nós pegamos e botamos elas tudo dentro do quarto, tiramos a chave e trancamos a porta pelo lado de fora, e saímos, mas fingindo que tava na casa, eu falei: eu vou lá fora dar uma olhada e vou voltar aqui, eu falei ainda, se eu ver um de vocês se mexendo vai ter outra reação; ninguém ficou pra fora, todos dentro do quarto, o adolescente ficou com eles; botaram eles tudo junto no quarto, ficou eu por último, cadiei a porta, pegamos e saímos, daí nisso, eu liguei pro J., o J. não sabia de nada, quando o J. viu eu com a sacola na mão, ele falou: que sacola é essa? umas coisas que eu achei, inventei uma desculpa pra ele e pedi uma carona pra ele; voltou ele e uma namorada, uma loira; saiu primeiro o Giov. e o Gior. e eu por último pra cadear a porta; o Giov. e o Gior. saíram da casa primeiro; saíram da praia e ficaram na praia me esperando, que o combinado, vão na frente, espera eu no deck que eu já tô saindo, só vou trancar a porta, vou fingir que eu vou até o portão, eu falei que eu ia fingir que só vou no portão, eu falei que eu ia fingir que ia no portão e sair da casa, já fui direto pra sair; tinha um mato atrás da casa, saí pela ruazinha da casa, encontrei eles no deck; todos voltaram com o J.; saiu um veículo da casa, uma EcoSport, o Gior. se não me engano; não tentaram levar uma Mercedes, só entramos pra ver se tinha dinheiro; entrou na Mercedes; não tentou dirigir a Mercedes; o carro do J. é um Golf; não sabe onde foi parar a EcoSport; sabe que foi recuperada em Itajaí; levou celular, umas bijuterias que achei que era ouro, celular, um notebook, as bijuterias encontramos na casa, nos quarto; retiraram o relógio do senhor, tinha uns 4 relógios, eu achei; quando foram colocar a TV na EcoSport, quebrou a TV, não chegamos a levar a TV; nega a prática do estupro; não tinha arma nenhuma; assim que eu cheguei na delegacia, a delegada colheu esperma meu, colheu esperma meu, mas até então eu inocente não sabia pra que era, me pegaram uma e pouco da tarde, desfilaram na BR, o policial civil puxou uma arma do porta luva e disse que foram pagos pra me matar; a advogada comunicou sobre o laudo; pra mim, desse esperma no short é mentira, o esperma que ela tinha meu, porque eu era o foco, porque o único que pegaram impressão digital era eu, o único que eles tinha foco era em mim, assim que cheguei na delegacia pegou o esperma meu, primeira coisa que ela foi fazer, mandou pro banheiro, mandou eu colher esperma, colocou num potinho branco, e mandou eu cuspir em outro potinho, depois de 15 dias que eu tava preso na UPA de Barra Velha, me levaram pra Itajaí colher sangue, foi onde eu fiquei pensando, falei na cela, os outros que estavam preso comigo, falaram, as vezes isso aí, colher esperma, porque desde que eu fui preso a delegada só me ameaçou, se tu não me contar quem foi... ; foi apreendidos bens das vítimas essas joias que falei, umas bijuterias, um tênis também; não tem uma cueca amarela, eu até falei pra minha advogada, a roupa que eu tava no dia era uma bermuda jeans, uma cueca verde, toda verde, com a listra preta, eu me lembro que cheguei, fui ter relação com a minha mulher e tirei ela, até então, eu lembro desse dia, depois que eu fui preso, a mãe trouxe a mesma cueca que eu tava no dia, ela trouxe pra eu usar dentro da prisão, era uma verde com listra preta e bermuda jeans; nega que as outras pessoas mandaram parar; não viu nenhuma das pessoas praticando estupro; confirma que estava na casa; não sabe porque a família inventaria isso, pra mim, na minha cabeça, foi pelo fato do furto, porque até então nós entramos no 155, sem arma nenhuma, nós ameaçamos um monte, fingimos que tava com arma, fingimos que se não tivesse dinheiro nós ia matar, mas até então nós tava sem arma nenhuma, não foi praticada roleta-russa; roleta-russa não é qualquer um que sabe fazer, pegar uma arma, tambor cheio de bala e fazer roleta-russa na cabeça de alguém, isso dá até tentativa de latrocínio, no meu entendimento, da onde eu ia pegar uma vítima com uma arma e fazer roleta-russa na cabeça da vítima; nega ter feito isso; foi feito reconhecimento na delegacia; foi feito no dia que eu fui preso, eu e mais 4 civil, botaram do meu lado; [...] responde processo da arma, que responde por um tráfico que tá em andamento, que eu era usuário, em Itajaí; na situação de Piçarras não foi acusado; afirmou a prática de um furto, não havia armas, mas ameaçaram as vítimas o tempo todo; entrou com mais 3 pessoas na casa que identificou como Giov. e Gior., o J. só levou e saiu, não sabia de nada; nega a prática de estupro; [...] responde um processo em Itajaí, tráfico, como usuário; estava em liberdade provisória, foi pra audiência, não sei como ficou; quando foram abordados, nessa hora o Mar. não tava, tava eu, o Giov., a mulher do Giov., a minha mulher e mais uns 3 guris que moravam no final da rua, todos abordados e revistados, daí foram perguntando nome por nome, até que chegou no meu nome, onde me algemou pra trás, eu tenho um mandado pra ti e já me botaram dentro do carro [...] (transcrição recolhida da sentença dada a fidelidade com a mídia das fls. 700-702).

I. dos S. P. também negou ter tomado parte nos roubos em exame (mídia das fls. 700-702), mas comentou sobre o delito perpetrado em Piçarras, por cuja prática, aliás, foi condenado nos autos 0000327-93.2016.8.24.0048.

M. R. da R. D. silenciou sobre os fatos em si e negou a autoria criminosa, assentindo, entretanto, que os Acusados T., Mat., Giov. e Gior. se conheciam, o que não ocorria com os Codenunciados J. e I., que eram desconhecidos do grupo:

conhece o Giov. e T. de vista; estudou há muito tempo com Gior.; Mat. de vista; não conhece o J., nem I.; o Giov. e o T. já curtimos algumas vezes juntos, uma ou duas vezes, agora o Mat. e o Gior. já encontrei eles em festa, passava, cumprimentava; não tem participação nenhuma; não lembro onde estava na data dos fatos; ... no ano novo se reunimos tudo e tiramos uma foto, ano novo ou Natal, acho que era Natal; se encontraram na Brava, T., tava o Mat. junto, o Giov. e o Gior.; não tava tudo junto, mas se encontramos e tiramos foto... [...] (gravação audiovisual das fls. 700 a 702).

As retratações judiciais e a ausência de delações dos comparsas devem ser vistas com reservas.

Mesmo em tempo de colaborações premiadas em operações que apuram desvios de dinheiro público, a prática forense evidencia que delações judiciais permeiam os crimes de colarinho branco ou contra a Administração Pública, mas não os que superlotam os cárceres. Dentro da maior parte dos estabelecimentos prisionais vigora a lei do silêncio, com expressas manifestações de repúdio e violência aos reclusos alcunhados de "caguetas" (que denunciam outras pessoas), tanto que organizações criminosas costumam não aceitar delatores em seus quadros (deixam a circunstância expressa em seus "Estatutos"), sendo frequentes as modificações, em Juízo e por tais razões, das narrativas empreendidas perante a Autoridade Policial, alegadamente por ausência de lembrança ou por clara escolha de não se manifestar.

O caso concreto não é diverso. A postura e a forma como a maior parte dos Corréus respondeu às perguntas da Autoridade Judiciária de Primeira Instância, sobre a identificação dos comparsas, evidenciou manifestamente o receio deles em delatar.

Prova disso é que, ao ser perguntado pela Autoridade Judiciária de Primeiro Grau quem eram os coautores do crime que confessou, o Corréu G. R. dos S. deduziu preferir não "comentar nomes", verbalizando: "hoje aqui a senhora vai decidir a minha vida, só que se eu falar algum nome pra senhora, quando eu voltar pro presídio têm outras pessoas que vão decidir a minha vida lá, e eu tenho família" (2min48seg-3min14seg da gravação audiovisual das fls. 700-702).

Não só isso empresta maior credibilidade aos dizeres iniciais declinados pelos Acusados que confessaram participação nos fatos e delataram comparsas: também chama a atenção a uniformidade com que todos apontaram M. A. B. R. como um dos participantes dos roubos em mesa, o que se mostrou díspar no que toca aos demais agentes. Em exame minucioso às narrativas dos Acusados colhidas na fase administrativa, verifica-se que, de algum modo, cada um preservou outro comparsa. T. dos S. F., por exemplo, isentou G. R. dos S. e G. J. D., os quais, inclusive e em Juízo, confessaram participação nas rapinagens; Gior. omitiu o nome do autor do delito de estupro, manifestando dúvida se foi Giov. ou T.; e M. R. da R. D. silenciou sobre a atuação de Giov. e Gior. nos roubos. Porém, todos apontaram o Acusado Mat. como um dos autores dos crimes patrimoniais violentos.

As versões dos Acusados mais próximas dos acontecimentos merecem credibilidade também ao se observar que, mesmo com as delações dos comparsas, todos omitiram, falsearam a verdade ou negaram algo, de modo que em nenhuma das declarações administrativas verifica-se assunção integral de culpa, o que ocorreria caso tivessem sido colhidas mediante intimidação, tortura ou truculência policial. Atente-se que o Acusado T. dos S. F. negou a autoria do delito de estupro (a qual está robustamente comprovada nos autos); I. dos S. P. e M. R. da R. D. confessaram a prática de crime consumado na Comarca de Piçarras, mas negaram atuação nos em mesa; e G. J. D. negou conhecer I. e ter participado do assalto em Piçarras.

Tais escusas inviabilizam a possibilidade de os interrogatórios colhidos pela Doutora Delegada de Polícia terem sido fraudados ou fruto de violência, uma vez que, se este fosse o intento da Autoridade que presidiu as investigações, mais prudente e eficaz seria registrar que todos declinaram uma única e coerente versão de admissão de culpa.

É curial ainda registrar que o Acusado G. J. D. foi interrogado pela Autoridade Policial quando estava acompanhado por Advogado que constituíra, o qual patrocinou sua defesa até a prolação do édito condenatório, circunstância garantidora de que, quando delatou o Acusado M. A. B. R., não o fez pressionado.

No tocante à relevância da delação promovida por coautor, delibera o Superior Tribunal de Justiça:

Já decidiu esta Corte Superior que a delação realizada por corréu, se em harmonia com as demais provas produzidas na fase judicial - com observância do contraditório -, é idônea para embasar a convicção do julgador, com a consequente condenação ( REsp 1.202.111, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.3.16).

Também:

As delações de corréus, produzidas na fase inquisitorial e em juízo, em consonância com as demais provas produzidas na fase judicial da persecução penal, são elementos idôneos para subsidiarem a condenação do agente, como na hipótese, em que a delação do corréu (fls. 291-293) foi corroborada pelo depoimento de testemunha em juízo (fls. 355-356) ( REsp 1.085.432, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 5.4.16).

Sobre a possibilidade de emprestar maior relevo aos dizeres colhidos na fase administrativa do que às retratações empreendidas em Juízo, positiva a Corte da Cidadania:

I - A retratação de confissão extrajudicial, do corréu, em Juízo, por si só, não tem o condão de retirar o valor de seus depoimentos extrajudiciais, notadamente se estes são compatíveis com depoimentos testemunhais, colhidos à luz do contraditório, como esclarece o acórdão de 2º Grau. II. Consoante a jurisprudência do STJ, "não configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, corroborada por depoimentos colhidos na fase instrutória. Embora não se admita a prolação do édito condenatório com base em elementos de convicção exclusivamente colhidos durante o inquérito policial, tal situação não se verifica na hipótese, já que o magistrado singular e o Tribunal de origem apoiaram-se também em elementos de prova colhidos no âmbito do devido processo legal" (STJ, HC 115.255/MS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 09/08/2010). III. A alegação de que a delação extrajudicial do corréu foi obtida mediante tortura não encontra respaldo nos elementos contidos nos autos, de acordo com posicionamento firmado no Tribunal de origem. O acolhimento de afirmação em sentido contrário ensejaria o reexame do contexto fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, in verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" ( AgRg no AREsp 277.963, Rel. Minª Assusete Magalhães, j. 16.4.13).

Este Tribunal de Justiça converge:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E IV, DO CP). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE CONFIGURADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO REPLETA DE DETALHES E EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS QUE INTEGRAM OS AUTOS (DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE UM POLICIAL MILITAR) QUE PREPONDERA SOBRE A SUA POSTERIOR RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL [...] (Ap. Crim. 2014.028078-0, Rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 26.6.14).

Esta Segunda Câmara inclusive:

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT)- PRISÃO EM FLAGRANTE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS AUTOS - DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES MILITARES E DOS USUÁRIOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - Ocorrendo a confissão espontânea repleta de detalhes na fase de inquérito policial, quando corroborada pelas declarações das testemunhas em juízo e dos demais elementos que formam o suporte probatório dos autos, justificada está a imposição de um decreto condenatório, ainda que posteriormente ocorra a retratação sob o crivo do contraditório. II - As declarações dos agentes estatais, a princípio, são isentas de suspeita e só não possuem valor quando estes agem de má-fé, o que não é o caso. Desta forma, inexistindo circunstâncias que afastem a eficácia probatória do depoimento dos policiais e considerando que suas declarações foram ratificadas em juízo, mister é o reconhecimento do seu valor probante (Ap. Crim. 2011.031685-9, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 18.10.11).

Há outros elementos probatórios legitimadores das delações operadas pelos Corréus em detrimento do Acusado M. A. B. R.

Um deles é a ratificação em Juízo, pelo Corréu J. D. A., das assertivas prestadas ao ser interrogado na fase administrativa. Mesmo após deduzir que não sabia identificar os comparsas, o Codenunciado aludiu serem verdadeiras as afirmações feitas à Delegada de Polícia que presidiu a apuração dos fatos, ressaltando ter manifestado sua vontade de colaborar com a Justiça, e que já se encontrava em ala do estabelecimento carcerário conhecida como "seguro", em razão dos demais custodiados terem conhecimento de sua delação. Pela relevância, é oportuno transcrever na íntegra suas declarações judiciais:

eu estava só dirigindo; eu não estava dentro da casa; eu estava no baile do Mansão, na cidade de Penha, tomando, curtindo a noite, domingo, apareceu as pessoas e começaram a puxar assunto comigo; não conhecia essas pessoas de antes, a gente conhece pessoas num baile assim, daí nós ali conversando, tomando, acabou o baile, praticamente, eles falaram assim, vamos dar um volta em Itajuba, demorou, vamos, nós fomos até Itajuba e falaram pra mim assim, deixa nós na praia, mas deixa teu telefone, beleza então, eu vou até ali na casa de uma guria que eu fico, tem uma guria que eu ficava que eu conheci pelo site de relacionamento do celular, nisso tá, fui lá na casa da guria, nisso eles me ligaram, tem como voltar pra pegar nós? daí retornei e busquei eles; estava de carro, um Golf, branco, é meu, tá no nome da minha ex-patroa, que ela comprou na época esse Golf, porque o meu vô não passou pra comprar o Golf, como eu trabalhei 5 anos com ela, ela comprou o carro no nome dela como responsável do Golf; foi convidado pra dar uma volta em Itajuba; era de noite, depois do baile do Mansão; o tempo tava normal, uma garoa talvez; a volta consistia em passear de carro, daí eles falaram: deixa nós na praia, deixei eles na praia, tem filmagem até de eu passando pra cima e pra baixo de carro, ah só fica com o seu telefone ativo, fiquei com o telefone ativo; não lembro se eram 3 ou 4 pessoas; não reconhece porque como eu digo, conheci eles no baile; eu conheci na UPA de Barra Velha e hoje aqui na verdade, porque eu fui pro seguro; das pessoas que levou em Itajuba algumas delas estavam na sala aqui hoje; não sabe dizer quais estavam, não lembro porque tava de noite, nem dei bola, eu deixei eles e fui pra casa da guria que eu ficava; não pode dizer quais estavam lá; não consegue identificar as pessoas nem o nome; não sabe identificar o número de pessoas, foi de noite, eu tava numa baladinha, já tinha tomado, eu tomo remédio controlado, nesse dia, até antes disso eu tava separado uns 2, 3 meses, e fui pro Mansão, ai lá tomando, como o seu advogado leva pra mim todo mês o meu remédio controlado na UPA de Barra Velha, eu fui pro Mansão e comecei a tomar, nisso chegou eles e começaram a conversar, tu é daqui, não sou daqui, já moro 29 anos, e depois daqui tu vai fazer o que, a vou dar uma volta, a vamos até Itajuba, então vim até Itajuba, vou porque tem uma guria que eu fico em Itajuba; as pessoas não tinham mochila; não viu arma; não entrou na casa; depois de 1 hora foi chamado; depois dali foi na casa da pessoa que fica; ficou dando volta, dei duas voltas na casa e depois fui na casa da guria; sabe que tem filmagem; eu fui, voltei, voltei com a guria ainda, fui comprar cigarro pra guria que ela fuma e eu não fumo; não tava fazendo vigilância do lugar, passei na frente, voltei de volta, passei na frente e perguntei pra ela onde tinha uma lanchonete, deixei meu carro estacionado, tinha polícia, tinha 3 cavaleiros de policial e tinha um carro de polícia, vai comprar um cigarro pra mim, fui comprar cigarro pra ela, nesse momento fui comprar cigarro e voltei, passou 50 minutos, 1 hora, 1 hora e 10 mais ou menos eles me ligaram, no retornar, busquei, retornou 2 pessoas comigo, e falou assim quando me ligaram: leva nós pra Itajaí, levei pra Itajaí; levou 2 pessoas pra Itajaí; quando levou as pessoas pra Itajaí, elas não levavam nada com elas; chegando em Itajaí, quando eu levei 2 pessoas pra Itajaí, me deram uma televisão e uma furadeira e falaram que era através de furto, daí quando falaram que era através de furto, fiquei até meio assim porque nunca tive participação com crime, puxar minha ficha criminal nunca tive, sempre fui de família boa, sempre trabalhei na minha vida, sempre trabalhei desde os 18 anos, trabalhei em firma de peixe, marcenaria, trabalhei 5 anos no Zanir Móveis; tá peguei a televisão e a furadeira, passou uns 3 dias, a gente entra no Facebook aparece o G1 ... não entraram com a furadeira e a televisão no carro, que recebeu os bens em Itajaí; a TV era de 32 polegadas e uma furadeira da Bosch; daí quando eu recebi esses dois elementos eu fui pra casa, passou 2, 3 dias deu essa repercussão, eu mesmo, como disse a Delegada, eu procurei a Polícia Militar da Penha, porque eu tenho um amigo que trabalha lá, e perguntei como me informava pra me entregar, porque era melhor me entregar quando soube do caso, devolvi a televisão e a furadeira e me entreguei de espontânea vontade; a delegada lhe ouviu em mais de uma oportunidade e cooperou e deu detalhes da situação e indicou e reconheceu as pessoas que teriam participado; o que eu falei pra Delegada foi um momento assim, eu fiz um depoimento na delegacia sozinho sem advogado e 2 na UPA também sem advogado, só ela veio falar comigo; porque no momento que eu falei eu ia colaborar com a Justiça; todas as informações que passou pra Delegada são verdadeiras; algumas são; eu fui obrigado a assinar um papel; não leu o que assinou, porque quando eu cheguei na UPA de barra velha, perguntaram pra mim o que que eu era, eu falei que era motorista, daí, mais um motorista? falaram pra mim, é porque, como eu soube do negócio do estupro, soube das coisas que teve, procurei o G1, vi essas coisas de estupro, de roleta-russa, que passou tudo na internet, quando eu soube disso, no mesmo dia eu falei pra minha mãe: mãe, vamos na polícia militar e eu procurei as melhores coisas pra me entregar espontaneamente; tudo que falou foi de forma espontânea; que tá no seguro, porque eu tava no convívio e me atacaram pro seguro porque falaram que eu era cagueta; quem disse que era cagueta foi o pessoal do convívio; eu tô no seguro e tô muito bem, não importa pra mim, só quero puxar minha cadeia de boa; foi montador de móveis por cinco anos, meu vô sempre teve marcenaria e meu vô sempre teve quiosque na praia alegre, eu trabalhava no quiosque dele e era montador de imóveis, fazia as duas profissões; a barraquinha na praia alegre, quando veio aquele negócio da marinha pra tirar as barracas, o meu vô comprou um restaurante na rua principal da praia alegre e a minha mãe fez uma lanchonete, eu era chapeiro, e trabalhava no móveis Provelar de dia e de noite eu era chapeiro; montava móveis, eu era o montador, o motorista e o encarregado do Zanir móveis, eu carregava o caminhão, descarregava o caminhão e montava os móveis, eu era encarregado de tudo e ficava com a chave do depósito como confiança da patroa; o I. é meu vizinho; eu e o I. já saímos juntos mas pra curtir, pra dançar, ir em baile, ele é um rapaz de boa, trabalhou comigo também; eu não nego que eu dirigi e quando eu soube do caso eu me entreguei; nunca respondeu nenhum processo além desse (transcrição recolhida das fls. 1.041-1.044 da sentença dada a fidelidade com o conteúdo audiovisual).

A isso se agrega o fato de que o apelido do Acusado M. A. B. R., "Bolinha", foi ouvido pelas Vítimas enquanto as práticas patrimoniais violentas eram empreendidas.

Sob o crivo do contraditório, o Ofendido J. A. G. detalhou que os agentes "atuaram de cara limpa, sem nada no rosto", e "se tratavam por apelidos de gordo, bolinha e feio" (mídia das fls. 700-704). Esse relato é congruente com o promovido logo após os fatos, quando já havia declinado que "os meliantes" "se chamavam pelos apelidos de mancha; bolinha e feio" (fl. 12).

O Adolescente G. L. G., também Vítima do crime patrimonial violento, corroborou, na fase administrativa:

entre os meliantes estes se chamavam pelos apelidos de mancha; bolinha e feio; Que as vítimas foram imobilizadas e amordaçadas com carregadores de celular, cadarço de tênis, pedaço de roupas nas roupas (fl. 23).

O codinome "bolinha" foi citado, inclusive, no registro da ocorrência, quando não se tinha ideia da autoria criminosa, e também por outra Vítima, M. T. S., de modo que é afastado um eventual sugestionamento de os Ofendidos referirem que alguém possuía tal codinome. Colhe-se da íntegra do Boletim de Ocorrência:

Relata que estava na casa de seu irmão, no local acima cadastrado, quando a casa foi tomada por cinco indivíduos, todos armados, os quais anunciaram o assalto. Relata que os autores amarraram as vítimas e os colocaram em um quarto da casa. Relata que os autores ameaçaram as vítimas durante toda a ação, que durou cerca de uma hora. Relata que os autores, em determinado momento, se chamaram de "mancha" e "bolinha", e que tinha sotaque "manezinho". Relata ainda que os autores eram novos, tendo no máximo 25 anos. Relata que os autores abusaram sexualmente de sua cunhada, de nome C. L. Z. G., porém a ocorrência do fato esta sendo cadastrada na Delegacia da Mulher em Joinville. Informa ainda que os autores saíram da residência levando o carro da comunicante e pertences diversos da residência (fl. 7).

Não se olvida que, convenientemente, o Acusado M. A. B. R. negou, na fase judicial, possuir tal alcunha. Porém, seu apelido foi confirmado pelos comparsas, de modo que é induvidoso que ele lhe diz respeito.

Ao ser interrogado pela Delegada de Polícia que presidiu o inquérito que lastreou a denúncia deflagratória do presente processo-crime, o Corréu T. dos S. F. confirmou que "neste assalto estava acompanhado" de "Mat. conhecido como Bolinha" (fl. 122), alcunha pela qual M. R. da R. D. também se referiu ao Acusado M. A. B. R. (fl. 127).

Priscila Martins ratificou o codinome do Acusado M. A. B. R. ao ser inquirida na fase administrativa:

é esposa de T. dos S. F., que vive em união estável por volta de 1 ano e 6 meses, mas já o conhece por volta de 4 anos; Que tem conhecimento que seu marido pratica ou praticou alguns roubos junto de colegas; Que confirma também que seu marido saiu em três oportunidades junto com seus colegas; [...] Que os amigos que costumava sair com T. para realizar os roubos são as pessoas Bolinha o qual possui o nome de Mat., a pessoa de Gordo o qual possui o nome de M. R. da R.; que outra pessoa que acompanhava T. era o indivíduo de nome J. D. não sabendo informar maiores detalhes (fl. 93).

Na fase judicial, mesmo modificando suas declarações e, inclusive, assegurando não tê-las prestado na Delegacia de Polícia, ao ser perguntada pelo Promotor de Justiça sobre "qual era a relação de seu marido com o 'Bolinha'", Priscila Martins respondeu "nenhuma, eram só conhecidos" e, na sequência, indagada se "Bolinha é o Mat., né?" , afirmou "é" (9min-9min20seg da mídia da fl. 922, registrada como testemunha 4).

No cadastro do Acusado M. A. B. R. junto ao SISP (sistema que possibilita o acesso às bases de dados do Sistema Integrado de Segurança Pública) também consta que sua alcunha é "bolinha".

No mais, releva ressaltar que, por meio das imagens obtidas do circuito interno da residência das Vítimas e das vizinhas, acostadas à fl. 280, é possível verificar, com clareza, a ação de cinco agentes no dia dos fatos, os quais chegaram ao local em um veículo VW/Golf branco, com teto solar, o motorista estacionou em frente à casa, em seguida, quatro desembarcam e acessaram seu interior. Especificamente mediante os exames dos vídeos nominados "canhão frente jardim", "canhão lateral praia" e "lateral rua garagem" resulta induvidoso que quatro agentes ingressaram na residência, afora o motorista que os deixou.

Isso confirma a existência de um quinto elemento, além dos confessos T. dos S. F., Geovane R. dos S., G. J. D. e J. D. A., quarteto que, inclusive, não recorre quanto ao reconhecimento de suas participações nos fatos que lhes foram imputados.

Em arrimo, registra-se que as Vítimas não reconheceram formalmente o Acusado M. A. B. R. como um dos agentes dos delitos em mesa (ao contrário do Corréu T., fls. 98-101), mas também não o isentaram de participação neles (como ocorreu com o Denunciado M. R. da R. D. que, levado a reconhecimento, não foi apontado pelos Ofendidos), porquanto M. A. B. R. não se encontrava preso na oportunidade.

Em razão do trauma causado pelo evento delitivo, as Vítimas viajaram para o exterior, onde permaneceram considerável período, vindo a apontar o Acusado Mat. como um dos autores dos crimes informalmente, como detalhou a Delegada de Polícia Lívia Marques da Motta na fase judicial:

inicialmente o mandado de prisão do T. dos S. F. foi o primeiro a ser cumprido, juntamente com o mandado de busca e apreensão em razão do encontro de impressões digitais na casa da vítima; o T. foi conduzido pra delegacia e devidamente interrogado e na ocasião do interrogatório ele mencionou os demais envolvidos, e aí passamos a identificar os demais e representamos pela prisão de todos os mencionados por T. dos S. F.; [...] foi feito reconhecimento do T., naquela data do Mar. não, mas do T. sim; quem foi colocado junto para fazer o reconhecimento consta no termo de reconhecimento; foram colocadas 5 pessoas para o reconhecimento; dentre essas pessoas, as pessoas que estavam compondo, o Mar. foi colocado junto, no reconhecimento do T. e de fato algumas pessoas que estavam na delegacia, porque nós não temos cidadãos comuns que se prestem a fazer esse tipo de ato; alguns poderiam ser policiais, eu teria que ver a foto pra relembrar exatamente; [perguntada sobre o motivo das Vítimas não terem reconhecido todos, respondeu que] de fato isso até foi uma questão colocada pela Promotora, mas logo que o procedimento começou a caminhar, as vítimas viajaram pro exterior, até pra sair um pouco do meio aqui, e ficaram lá por um bom tempo; eu conversava diariamente com as vítimas por um aplicativo também; nós encontramos a impressão digital e a impressão digital foi ligada a uma pessoa, identificando a pessoa de T., a minha primeira providência foi chegar nas vítimas e perguntar se aquela figura batia com as características do que foi possível ver naquele momento, e eu acho que aquilo faz parte da investigação; [...] teve um reconhecimento informal, agora não me recordo se foi feito o reconhecimento formal, por causa dos vários envolvidos [...] foi feito reconhecimento fotográfico do Mat. pelas vítimas (mídia das fls. 700-702 reproduzida na sentença).

Por fim, quanto ao álibi apresentado pelo Acusado M. A. B. R., com propriedade ponderou o Doutor Juiz de Direito sentenciante:

Apesar de ter alegado que estava trabalhando na noite dos fatos e que testemunhas poderiam confirmar sua versão, a prova produzida não confirmou seu álibi. A defesa do réu arrolou três testemunhas. A testemunha Carlos Alberto Rocha nada sabia sobre os fatos, sendo meramente abonatória. Em seu interrogatório, o réu Mat. disse que a testemunha Isabel de Araújo trabalhava no mesmo local que ele. Todavia, a testemunha desmentiu essa afirmação:

Mat. é amigo do seu filho, eu conheci a mãe dele depois que aconteceu isso ai; não lembra a quanto tempo conhece o Mat., uns 2 anos, acredito; Mat. trabalha, não sei aonde, mas todo dia meio dia ele aparecia lá em casa sujo de graxa, não trabalham juntos na mesma empresa, é porque são amigos; o Mat., que eu saiba ele é casado, tem uma filha, mora sozinho que eu saiba; não sabe de nenhum fato além desse, era bem correto o garoto, bem certo, ainda dava conselho pro meu filho, pra arrumar serviço, que só ia preso quem era cabeça de vento e não trabalhava... (termo de importação à página 922).

A testemunha Cícera Alves Macedo, que trabalhava na mesma lanchonete que o réu, não confirmou que ele estava trabalhando no dia dos fatos, informando os horários de serviço genericamente:

conhece o Mat. da Igreja, há 3 anos e meio; Mat. é casado, tem uma filhinha de 3 anos e trabalha sim; ele trabalhava numa oficina e fazia bico no lanche; trabalhava com o Mat. no lanche; Mat. fazia a entrega do lanche; não sabe quanto tempo trabalhava no lanche; trabalhava somente final de semana, que durante a semana não sabe; era das seis a meia noite, antes não podia sair de lá (termo de importação à página 922) (fls. 1.052-1.053).

Percebe-se que Cícera Alves Macedo não declarou peremptoriamente que, no dia dos fatos, o Acusado Mat. trabalhou normalmente, inclusive, durante o horário em que os crimes pormenorizados na denúncia foram perpetrados, de modo a constituir um álibi que pudesse claramente livrá-lo das imputações que lhe pesam. Só uma prova com tal alcance, clareza e precisão aproveitaria ao Acusado Mat.; apenas confirmar que ele laborava na lancheria é insuficiente para tanto porque, no dia em que as Vítimas foram atacadas, ele pode ter faltado ao trabalho (pois só fazia "bico"), o que a testemunha não assegurou não ter ocorrido.

Aliás, Cícera Alves Machado confirmou que o Acusado Mat. apenas "fazia bico no lanche", o que significa que seu labor no local não era habitual, mas eventual, circunstância confirmatória de que ele nem sempre entregava lanches, o que seguramente ocorreu no dia e horário dos eventos delitivos pormenorizados na denúncia do feito. Fato é que fazer "bico" comporta exclusivamente a compreensão de que a pessoa que o empreende não está empregada permanentemente no estabelecimento, sendo contratada para tarefa que vez ou outra precisa ser realizada. Por isso, o depoimento de Cícera não comprova que, no dia e horário dos fatos, o Acusado Mat. entregava lanches, de modo a ser impossível que estivesse na casa das Vítimas.

Os fatos em exame aconteceram em 3.1.16 e Cícera Alves Machado depôs em Juízo 8.9.16 (fl. 889), ou seja, mais de 8 meses depois. Para admitir que Cícera tinha certeza de que o Acusado Mat. fez "bico" (entregou lanches) no dia e horário dos fatos, ter-se-ia que considerar comprovado que ela também trabalhou naquele domingo, e que sua memória é privilegiada, porque saber aleatoriamente se alguém que fazia serviços eventuais seguramente laborou num determinado dia e horário, sem contar com o auxílio de recursos complementares de pesquisa (registros escritos, de imagens ou tecnológicos) é tarefa para pessoas dotadas de capacidades especiais.

Logo, tendo em mira: a) as delações de quatro Corréus na fase administrativa, sobre a atuação do Acusado M. A. B. R. nas rapinagens (uma delas na presença de Advogado constituído), as quais se empresta maior credibilidade pelos variados fatores apontados; b) a confirmação do Corréu J. D. A., em Juízo, de que as declarações formuladas na fase administrativa, oportunidade em que identificou o Acusado Mat. como um dos comparsas nos delitos, eram verdadeiras; c) as imagens dos circuitos de vigilância garantidoras de que quatro criminosos ingressaram na residência das Vítimas, o que fragiliza as retratações judiciais formuladas pelos Corréus e confirma que, além dos três agentes confessos havia mais um, qual seja, o Acusado Mat., no cenário delitivo; d) a confirmação, sob o crivo do contraditório, de que o apelido do Acusado Mat., "Bolinha", foi ouvido pelas Vítimas no momento das consumações das infrações penais patrimoniais violentas; e) a comprovação de que Mat. era amigo/conhecido dos também Acusados Mar., Giov., Gior. e T.; f) a informação, na fase judicial, da Delegada de Polícia Lívia Marques da Motta, de que as Vítimas reconheceram-no por fotografia, ato que não pôde ser formalizado em razão delas não se encontrarem no país, posto terem viajado ao exterior para amenizar o trauma sofrido; e g) a ausência de comprovação satisfatória do álibi por ele alegado devida é a manutenção do édito condenatório, pelos crimes patrimoniais violentos, do Acusado M. A. B. R.

3. Recurso do Acusado G. J. D.

3.1. O Acusado G. J. D. postula o reconhecimento de que sua participação nos fatos foi de menor importância ( CP, art. 29, § 1º), pois "não estava armado, e sequer adentrou a residência, limitando-se a colocar a res no veículo utilizado na fuga" (fl. 1.275).

Ao contrário do alegado, o cotejo da prova coligida ao feito evidencia que sua atuação foi fundamental para o sucesso da empreitada delitiva.

G. J. D. agiu em comunhão de esforços e união de desígnios com os demais Condenados, ingressando na residência, separando os bens rapinados, colocando-os no veículo surrupiado e utilizado na fuga, conduta fundamental para o sucesso da ação e oposta de uma atividade acessória ou distante do cenário de abordagem e da subtração dos Ofendidos.

Perante a Autoridade Judiciária de Primeiro Grau o Acusado G. J. D. assentiu:

comecei a carregar as coisas pro carro, daí fiquei na garagem enchendo a Mercedes; vieram, tentaram ligar, não ligava, passamos pra uma EcoSport, essa EcoSport foi enchida ela com pertences da casa; eu sai no carro [...] eu entrei na casa, comecei a carregar, começaram a trazer até na porta, e da porta da garagem eu comecei a levar pro carro, um tentou ligar, não ligou, daí nós passamos pro outro carro; a EcoSport tava na rua; não tirou a EcoSport da rua; a EcoSport foi colocada na garagem e fez o carregamento; [...] os objetos que carregou foi televisão, ferramentas, furadeira essas coisas, tinha umas bolsas com roupa, roupa de surf; só carreguei; tinha umas 4 ou 5 pessoas de vítima, eu não fiquei, eu só olhei assim, fiquei meio em choque, fingi que não vi e fui direto pra garagem (gravação audiovisual das fls. 700-702 transcrita na sentença).

O Corréu T. dos S. F., embora em uma confissão parcial, agregou, sob o crivo do contraditório:

enquanto eu cuidava das vítimas na sala, sentadas no sofá, os outros foram procurando a casa, vendo se tinha dinheiro; perguntaram onde tava carteira, acharam a carteira da vítima, acharam outra carteira, tiraram dinheiro, foram procurando, a minha participação foi cuidar das vítimas fingindo que tava armado; [...] por último, pra nós sair da casa, nós pegamos e botamos elas tudo dentro do quarto, tiramos a chave e trancamos a porta pelo lado de fora, e saímos, [...] saiu primeiro o Giov. e o Gior. e eu por último pra cadear a porta; o Giov. e o Gior. saíram da casa primeiro; saíram da praia e ficaram na praia me esperando, que o combinado, vão na frente, espera eu no deck que eu já to saindo, só vou trancar a porta (transcrição recolhida da sentença dada a fidelidade com a mídia das fls. 700-702).

As assertivas de ambos os Acusados são reforçadas pelas das Vítimas, segundo as quais os criminosos que ingressaram no imóvel passaram a exigir seus bens, revirando os cômodos à procura de dinheiro e outros pertencentes.

Em Juízo, o Ofendido J. A. G. positivou como se desenvolveu parte da ação criminosa:

os 2 elementos abordaram ele armados e entraram pra dentro de casa, e dali começou todo o processo; me jogaram no chão, ele também, foram os dois primeiros que chegaram, depois chegaram mais 2, entraram, já foram tirando as coisas que eu tinha, relógio, pulseira, me colocaram no chão com os braços pra trás, aí foram arrebentando cabos de telefone, arrancando os telefones todos, pegaram os celulares todos, pegaram os cabos e amarraram as nossas mãos pra trás, e nisso eu gritei com a minha esposa que estávamos sendo assaltados e ela tava na lavanderia, quando ela veio da lavanderia que ela chegou na cozinha, ela já viu um deles mexendo na minha carteira, que tava em cima do balcão na cozinha, e o outro foi no quarto, a minha irmã até na hora estranhou, é uma brincadeira né, ele colocou o revólver na cabeça dela e já trouxe ela pra sala também, daí ali começou a pressão, nós queremos dinheiro, eles foram pegando tudo que tinha, chave de carro, arrancaram os telefones todos, pegaram os celulares, tablets, tudo que a gente poderia se comunicar ou coisa parecida, eles foram pegando; [...] eu tava lá com dois carros dentro da, o carro da minha esposa na garagem, e o meu carro entre o muro e a casa, daí eles começaram a pressão pra saber se os carros tinham rastreador, daí eu disse ó, o meu carro é marrom escuro, o carro preto tem rastreador, eu disse, o carro escuro tem, o outro não tem, daí eles tentaram levar o da minha esposa, mas acho que eles não conseguiram, porque é uma Mercedes marcha na mão, tem aquele stop and go, liga, tira o pé ele desliga, e não conseguiram tirar da garagem, aí nisso eles acharam uma outra chave na casa, e começou: de quem é esse carro? esse carro é da minha irmã, pode levar também, o carro tá lá na frente, e foi o EcoSport, daí eles pegaram o carro, colocaram de ré na garagem, colocaram as coisas tudo dentro [...] eu tinha uma TV de 50 polegadas na casa, que eu tinha recém instalado, e ela tava na parede, fixa, como é uma TV grande, ela tava fixa num suporte que não sai fácil, com parafuso e tudo, e eles começaram a arrebentar pra tirar a TV, eu ainda falei assim, eu falei várias vezes pra eles, eu disse: não machuquem ninguém, vocês podem levar o que vocês quiserem da casa, podem levar os 3 carros, podem levar tudo que tiver na casa, [...] eles foram, eu não consigo precisar quem, eles foram 2 vezes, que eu falei, tem ferramenta aí, tem tudo, se vocês quiserem tirar a televisão, eles foram, trouxeram uma maleta, jogaram em cima das costas da minha esposa, jogaram em cima dela, e falaram: é essa? eu disse: não, essa é furadeira, não é ferramenta; eles foram lá, trouxeram a caixa da ferramenta, jogaram em cima dela de novo, falaram: é essa? eu disse: é essa; pegaram a chave, desparafusaram e levaram o jogo de ferramenta, levaram furadeira, levaram parafusadeira elétrica; [...] (recolhida da sentença dada a fidelidade com a gravação audiovisual da fl. 659).

Como visto, a ação do Acusado G. J. D. foi de importância vital ao êxito da empreitada criminosa porque destinada a retirar os objetos surrupiados da esfera de domínio das Vítimas, agindo firmemente, assim, para a consecução do roubo, mediante a prática do próprio verbo do fato típico: "subtrair". Não foi mero auxiliar de fuga nem somente vigilante da conduta, dada a sua proximidade com os fatos e o poder intimidatório representado pela sua presença na cena do ocorrido.

É desimportante se foi ele o responsável por impingir as graves ameaças às Vítimas, amarrando-as ou empunhando uma das armas de fogo utilizadas no evento, afinal, para a coautoria o necessário é "a atuação consciente de estar contribuindo na realização comum de uma infração penal", "sendo desnecessário que todos pratiquem o mesmo ato executivo". "Basta que cada um contribua efetivamente na realização da figura típica e que essa contribuição possa ser considerada importante no aperfeiçoamento do crime" (BITENCOURT, Cézar Roberto. Tratado de direito penal - parte geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva. 2013. p. 560-561).

A participação de somenos importância é reservada a uma cooperação mínima, ao contrário da coautoria, como ensina Cleber Masson:

Coautoria: é a forma de concurso de pessoas que ocorre quando o núcleo do tipo penal é executado por duas ou mais pessoas. Em síntese, há dois ou mais autores unidos entre si pela busca do mesmo resultado. A coautoria pode ser parcial ou direta. Coautoria parcial, ou funcional, é aquela em que os diversos autores praticam atos de execução diversos, os quais, somados, produzem o resultado almejado. Exemplo: enquanto A segura a vítima B a esfaqueia, produzindo sua morte. Por sua vez, na coautoria direta ou material todos os autores efetuam igual conduta criminosa. Exemplo: A e B efetuam disparos de arma de fogo contra C matando-o (Código penal comentado. 3. ed. São Paulo; Método, 2015. p. 226).

Este Tribunal de Justiça corrobora:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). [...] PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA, IGUALMENTE, RECHAÇADA. PROVAS QUE REVELAM QUE O RECORRENTE CUMPRIU IMPORTANTE PAPEL NA EMPREITADA CRIMINOSA, SENDO O RESPONSÁVEL EM GARANTIR A FUGA. [...] 4. A causa de diminuição de pena prescrita pelo artigo 29, § 1º, do Código Penal deve ser invocada para beneficiar os agentes que tenham auxiliado em baixo grau o cometimento do delito, exercendo, durante a execução, tarefas acessórias, secundárias, não fundamentais. Indubitável, contudo, que o dispositivo desmerece incidir à hipótese em que demonstrado que o agente, em convergência de vontades, teve importante parte na execução criminosa, exercendo a tarefa que lhe cabia na empreitada ilícita. [...] (Ap. Crim. 0001535-53.2015.8.24.0079, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 25.10.16).

Também:

[...] PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Para a configuração da coautoria não se exige que todos os envolvidos no delito pratiquem atos típicos de execução. Assim, não se cogita de menor importância a participação do agente que, aderindo à vontade de outrem para a prática do crime de roubo, fica responsável pela condução do assaltante até o local e, após a realização do roubo, facilita a fuga na direção de motocicleta (Ap. Crim. 0006532-08.2015.8.24.0038, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.6.16).

Assim, como a atuação do Acusado G. J. D. foi decisiva para os intentos patrimoniais criminosos, inviável é o reconhecimento da minorante postulada, visto que foi efetivo coautor do ocorrido, e não mero partícipe.

3.2. G. J. D. requer, também, a minoração de sua pena, ao argumento de que não anuiu com o cometimento do delito de estupro perpetrado pelo também Acusado T. dos S. F., o que implicaria na extirpação do acréscimo imposto a título de culpabilidade, como ocorreu na dosimetria da pena fixada ao Corréu J. D. A., motivo de postular tratamento isonômico.

Razão não lhe assiste.

Ao dosar a pena do Acusado G. J. D., ponderou o Magistrado Sentenciante:

O réu é imputável e possui consciência do ilícito. Exigia-se-lhe conduta diversa e não a finalizada para o crime. Quanto à culpabilidade, existe especial censurabilidade em sua conduta a ponto de justificar o aumento da pena, tendo em vista que o réu presenciou o coautor T. praticando um estupro, no mesmo contexto fático do roubo, e nada fez para demovê-lo do seu intento criminoso ou para que o fizesse cessar. O acusado não possui antecedentes criminais certificados nos autos. Não há elementos para se aferir com a técnica e segurança necessárias a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. Os motivos e consequências do crime também foram normais à espécie. Não há influência do comportamento das vítimas. Assim, reputo seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal, a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão (fl. 1.086).

Ao contrário do Corréu J. D. A., que não ingressou na residência das Vítimas, permanecendo no veículo para dar fuga aos comparsas (o que motivou a ausência de acréscimo em sua pena por tal circunstância judicial), o Acusado G. J. D. estava no interior da casa, manteve contato direto com os Ofendidos, foi um dos agentes que vistoriou o local à procura de bens a serem rapinados, de modo que teve conhecimento do que o comparsa implementou, seja por tê-lo visto conduzir a Vítima C. L. Z. G. ao quarto onde ela foi violentada, seja por presenciar a bestialidade enquanto era implementada, ou por ouvir comentários de que tal estava em curso dos demais coautores.

Tal circunstância não é presumida, mas aferida com precisão dos relatos da Vítima do crime sexual.

Ao prestar declarações sob o crivo do contraditório, a Ofendida C. L. Z. G. detalhou:

a atitude do estupro foi iniciativa exclusiva desse cara, os outros não incitaram, os outros tentaram demovê-lo dessa iniciativa, vamos, vamos, acaba com isso, vamos atrás do que interessa, e ele chamava, ele queria que os outros participassem, mas não foram; acha que comentaram que esse sujeito já fez isso outra vez [...] fui pra cima, quando ele me levou, o J. acho que achou que era pra mim dar alguma coisa, tipo, joias, alguma coisa assim, jamais na cabeça deles passou que poderia ter acontecido isso, e quando voltei me jogou no chão novamente, me amarrou, eu não falei nada pra ninguém, eu fiquei em choque, não falava mais nada; tinha um entra e sai do quarto, entravam e saiam, procuravam as coisas do lado, naturalmente, e ele continuava o ato, não tentaram impedir, um deles falou, vamos embora, acaba com isso, eram 2, 3, eu me lembro de 2 entrando e saindo, um mais alto, tava de boné assim, outro mais baixo, única coisa que me lembro; entravam procurando coisas, eles vinham, reviravam uma gaveta, abriam o guarda roupa, tiravam roupa, deixavam cair dinheiro, juntavam, bem louco; só depois de um tempo um falou; todos viram e não fizeram nada pra impedir; eles batiam na porta, não sei como, não lembro dele ter ido abrir essa porta, eu não lembro desse fato, se ele parou, eu não consigo me lembrar, mas eu lembro que eles batiam, quem tá ai? quem tá ai? Eles falavam, era ele comigo no quarto, mas depois eles entravam, ninguém procurou evitar, e ele chamava, vem aqui; eu lembro muito, muito do rosto dele (transcrição recolhida das fls. 1.055-1.056 da sentença dada a fidelidade com a gravação audiovisual das fls. 700-702).

Logo após os fatos, com maiores detalhes, C. L. Z. G. esquadrinhou:

A todo momento os outros autores batiam na porta e perguntavam "quem está ai", até que o autor parou de penetrá-la subiu a bermuda e abriu a porta. A declarante continuava nua e de mãos amarradas, alguns autores entraram e saíram do quarto. O estuprador, já com a porta aberta penetrava a vítima e dizia para outro "olha como ela é gostosa, olha aí". [...] Os homens entravam e saíam do quarto, procurando objetos, até que o homem magro e alto disse ao estuprador "pô cara, você sempre faz isso, larga disso, vamos atrás do que a gente quer". Até que ele parou de molestar a vítima, mandou que ela colocasse a roupa e não colocasse a calcinha e a amarrou com os pés na cômoda. Depois veio outro homem, talvez o de boné e a amarrou novamente dizendo "amarra forte porque da outra vez vocês deixaram frouxo e eles se soltaram logo". O homem que a estuprou colocou uma mordaça na boca da vítima e os familiares foram sendo levados para o quarto um por um (fl. 18).

J. A. G., seu esposo, agregou:

chegou uma hora, quando ele tinha levado a minha esposa pro quarto, o pessoal veio na sala, muito nervoso, e falou assim: tem mais gente na casa? eu disse: não tem ninguém na casa, nós estamos em 4 na casa, está todo mundo aqui; tem gente na casa? eu disse: não tem; tu tá mentindo pra nós, vocês vão morrer, daí eu disse: não tem ninguém na casa, daí era o seu T. que tinha fechado a porta do quarto e estava dentro do quarto com a porta trancada com a minha esposa (transcrição extraída da sentença dada a fidelidade com o contido na mídia da fl. 659).

Portanto, como o Acusado G. J. D. foi um dos agentes que ingressou na residência das Vítimas, teve conhecimento de que o abuso sexual estava sendo consumado, seja por presenciá-lo (como um daqueles que entrou no quarto durante a prática), seja pelas circunstâncias em que ele se deu (com o conhecimento dos demais sobre o fato, inclusive por perceberam o quarto trancado), sem que tenha atuado efetivamente para obstá-lo ou impedir que prosseguisse.

Esse contexto demonstra o especial grau de reprovabilidade da conduta do Acusado G. J. D., motivo a impor que sua culpabilidade efetivamente seja valorada acima do ordinário.

Como acentua Ricardo Augusto Schmitt, a circunstância judicial da culpabilidade refere-se ao "grau de censura da ação ou omissão do réu que deve ser valorada a partir da existência de um plus de reprovação social de sua conduta". "Está ligada a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente, as quais devem ser graduadas no caso concreto, com vistas à melhor adaptação da pena-base" . "Como exemplo, podemos valorar a frieza e a premeditação, as quais revelam maior intensidade no modo de agir do agente" (Sentença penal condenatória. 8 ed. Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 114).

3.3. No que toca à alegação de que não participou da roleta-russa realizada contra as Vítimas, o que impediria a incidência da agravante prevista do art. 61, II, d, do Código Penal, é necessário observar que ele estava no local, entrementes alegue não tê-la presenciado.

O tema será percucientemente avaliado quando o recurso aviado pelo Ministério Público for examinado, porquanto nele é postulada a condenação dos cinco agentes pelo crime de tortura, justamente pela prática da roleta-russa, agregada a outras violências empreendidas contra as Vítimas.

Apenas se registra que, diante do acolhimento do pleito do Parquet (como se verá), a majoração promovida nesta etapa será afastada, a fim de evitar bis in idem.

3.4. Também não deve ser acolhido o pedido do Acusado G. J. D., de decote das três majorantes dos roubos reconhecidas no édito condenatório.

3.4.1. Ao prestarem declarações sob o crivo do contraditório, as Vítimas foram categóricas em assegurar que ao menos dois dos agentes portavam armas de fogo durante o evento delitivo.

A Vítima C. L. Z. G. positivou, na fase judicial:

pelo menos 2 eu vi armados; ficaram no mínimo 1h dentro da casa, porque tiverem tempo pra fazer tanta coisa né; houve pressão psicológica, roleta-russa, no meu marido o tempo inteiro na cabeça dele, pedindo as coisas, querendo dinheiro; [...] foi levada por um deles pra cima, foi estuprada, com ameaça com revólver; fisicamente não foi machucada; consumou o ato com um revólver [...] (fl. 1.055).

O Ofendido J. A. G. confirmou, em Juízo:

os 2 elementos abordaram ele [seu filho] armados e entraram pra dentro de casa, e dali começou todo o processo; me jogaram no chão, ele também, foram os dois primeiros que chegaram, depois chegaram mais 2, entraram, já foram tirando as coisas que eu tinha, relógio, pulseira, me colocaram no chão com os braços pra trás [...] outro foi no quarto, a minha irmã até na hora estranhou, é uma brincadeira né, ele colocou o revólver na cabeça dela e já trouxe ela pra sala também, daí ali começou a pressão, nós queremos dinheiro, [...] eu vi dois com armas, os dois primeiros que entraram (fls. 1.058 e 1.060).

A presença de armas de fogo no cenário delitivo foi corroborada pela também Vítima M. T. S.:

levaram coisas pessoais, carro, joias, pertences, documentos; recuperou o carro 5 dias depois, no interior de Itajaí; não recuperou mais nada; o prejuízo foi de uns R$ 30.000,00; eram em torno de 5 pessoas dentro da casa, 4 ou 5 pessoas; tinham armas, revólver, um com certeza; [...] fui pega com uma arma na minha cabeça por um elemento; fui empurrada, jogada no chão, empurrada de escadinha a baixo até na sala, os outros já estavam jogados no chão rendidos (fl. 1.063).

Tais relatos são suficientes para justificar a incidência da majorante do emprego de arma no tocante ao Acusado G. J. D., uma vez que se trata de circunstância objetiva, a qual se comunica a todos os agentes, nos termos do art. 30 do Código Penal ("Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime").

Cezar Roberto Bitencourt aclara o conceito de circunstâncias do crime:

Circunstâncias são dados, fatos, elementos ou peculiaridades que apenas "circundam" o fato principal. Não integram a figura típica, podendo contribuir, contudo, para aumentar ou diminuir a sua gravidade. As circunstâncias podem ser objetivas ou subjetivas. Objetivas são as que dizem respeito ao fato objetivamente considerado, à qualidade e condições da vítima, ao tempo, lugar, modo e meios de execução do crime. E subjetivas são as que se referem ao agente, às suas qualidades, estado, parentesco, motivos do crime etc. [...]

Ao determinar que as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, a contrario sensu determina que as de caráter objetivo se comunicam. [...]

A comunicabilidade das circunstâncias objetivas e das elementares do crime deve ser examinada nos termos do art. 29, caput, na medida da culpabilidade de cada participante. É imperioso que o participante tenha agido ao menos culposamente em relação à circunstância objetiva ou em relação à elementar do crime para que possa haver a comunicabilidade (Tratado de direito penal: parte geral. 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2013. v. I, p. 574-575).

Logo, independentemente de ter sido ou não um dos assaltantes que empunhava arma de fogo, por ter participado de empreitada criminosa em que elas foram utilizadas, cujas existências tinha prévio conhecimento, incide sobre sua conduta a referida causa de aumento de pena.

Cleber Masson elucida especificamente em casos como o em mesa:

Porte de arma e concurso de pessoas: Se houver concurso de agentes, e somente um deles se vale da arma (circunstância objetiva), a causa de aumento de pena se estende a todos os envolvidos na empreitada criminosa, sejam eles coautores ou participes (art. 30 c.c art. 29, caput, ambos do CP) (Código penal comentado. 3. ed. São Paulo; Método, 2015. p. 696).

A jurisprudência desta Corte confirma:

AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. INSTRUMENTO SABIDAMENTE MANEJADO PELO COAUTOR. COMUNICABILIDADE. [...] 2 Tratando-se o emprego do artefato bélico de circunstância objetiva, basta assim agir um dos agentes, com o conhecimento do outro, para que essa majorante atinja a todos, a teor do art. 30 do Código Penal. [...] (Ap. Crim. 0023103-54.2015.8.24.0038, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 14.3.17).

Igualmente:

RÉU QUE NEGA A POSSE DA ARMA DE FOGO - CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA QUE SE COMUNICA A TODOS OS AGENTES. "[...] por se cuidar de roubo praticado em concurso de pessoas, para que haja a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso I do art. 157 do Código Penal - CP, é prescindível que o paciente esteja em posse da arma, por se tratar de circunstância elementar do tipo penal e, portanto, comunicável, nos termos do art. 30 do Código Penal" (STJ, Min. Ericson Maranho - Des. convocado do TJSP). Recurso conhecido e desprovido (Ap. Crim. 0006852-71.2014.8.24.0045, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 1º.11.16).

Como reforço, destaca-se que "é iterativo o entendimento desta Corte, que encontra amparo nos Tribunais Superiores, de que é prescindível a apreensão da arma utilizada no crime de roubo, bem como a sua submissão à perícia, para a configuração da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, bastando que esteja demonstrada pelas palavras das vítimas ou por outras provas idôneas" (TJSC, Ap. Crim. 2015.038825-4, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. 4.8.15). Como exemplo de precedentes das Cortes de superposição cita-se, do Supremo Tribunal Federal, o HC 108.225, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 19.8.14; e do Superior Tribunal de Justiça o HC 194.634, Rel. Min. Néri Cardoso, j. 5.3.15.

De qualquer sorte, não se pode olvidar que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão de T. dos S. F., em 18 de janeiro de 2016, os Policiais lograram êxito em apreender um revólver calibre .32 (fl. 91), tanto que o Acusado foi condenado pela posterior posse do armamento, conforme se infere da leitura dos autos 0000068-30.2016.8.24.0006.

Logo, mantém-se a causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do Código Penal.

3.4.2. A mesma compreensão ocorre quanto à majorante relativa ao concurso de pessoas.

Como visto, é incontroversa a prática dos roubos mediante comparsaria. O próprio Acusado G. J. D. isso reconheceu, confissão encampada pelas de três de seus comparsas (T. dos S. F., J. D. A. e G. R. dos S.), as quais se agregam às narrativas dos Ofendidos.

As imagens dos circuitos de vigilância acostadas à fl. 280 também garantem que quatro agentes ingressaram na residência enquanto um quinto deixou-os e buscou parte deles no local.

A razão do acréscimo repousa no maior risco que a pluralidade de agentes proporcionou às integridades físicas e psíquicas das Vítimas e aos seus patrimônios, elevando a intimidação que a multiplicidade de pessoas nelas causou, sem contar que a divisão de tarefas facilitou e garantiu maior êxito na prática dos delitos patrimoniais.

Assim, é inafastável o reconhecimento da majorante do inciso II do § 2º do art. 157 do Código Penal.

3.4.3. No que se refere à causa de aumento relativa à restrição da liberdade das Vítimas ( CP, art. 157, § 2º, V), ao tratar do tema Guilherme de Souza Nucci aclara que, "introduzida pela Lei 9.426/96, teve o legislador por finalidade punir mais gravemente o autor do roubo que, além do mínimo indispensável para assegurar o produto da subtração, detém a vítima em seu poder" (Código penal comentado. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012. p. 798).

Essa causa de aumento da pena destina-se a situações em que a restrição da liberdade da vítima, além de ocorrer em lapso considerável, configura um plus ao emprego da grave ameaça ou da violência empregadas para subtração da coisa.

Na situação retratada nestes autos, as Vítimas permaneceram subjugadas pelos criminosos por aproximadamente 1h e foram amarradas e trancadas em um dos quartos por mais de 20 minutos, até conseguirem desvencilhar-se, acreditando ainda que os Acusados tinham levado o adolescente G. L. G. como refém.

Contou o Ofendido J. A. G., sob o crivo do contraditório:

daí depois de um certo tempo, eles devem ter ficado no mínimo 1 hora dentro da casa, eles levaram a gente pro quarto, eu, a minha esposa e a minha irmã, e ficaram com o meu filho na sala, e jogaram nós no meu quarto, entre a cama e o guarda roupa, e tem um corredor, e jogaram um sofá na frente e nós ficamos ali com os pés amarrados, as mãos amarradas nas costas e com a boca, arrebentaram roupas e amarraram a nossa boca, e daí falaram que iam levar o meu filho, que se a gente saísse dali, ia ficar alguém ali ainda, se a gente saísse dali iam matar a gente, ou se a gente ligasse pra polícia; daí quando eles saíram, um tempo depois, eu escutei quando o carro saiu, mas eu não vi que eles tinham colocado o meu filho no corredor, eles não levaram ele, deixaram ele no corredor, mas a gente ficou pensando durante um bom tempo que tinham levado ele, e como ele tava muito quieto, depois de um certo tempo que eles tinham saído, fui indo, fui indo e consegui me desamarrar, daí que eu vi ele; daí levantei, daí eu disse, não vou ficar aqui né, fui até a cozinha, peguei uma faca e cortei as amarras que a minha irmã tinha, minha esposa tinha e ele também, daí fomos no vizinho, pulamos o muro, chamamos a polícia, pedimos socorro; [...] ficamos imobilizados durante toda a ação deles, mais de 1 hora; no quarto, nessas horas, a gente não consegue administrar o tempo, depois que eles saíram de lá ainda a gente ainda deve ter ficado dentro no quarto uns 15, 20 minutos com medo de sair; (recolhida da sentença dada a fidelidade com a gravação audiovisual da fl. 659).

O próprio Corréu J. D. A. confirmou o expressivo lapso das práticas delitivas:

depois de 1 hora foi chamado; depois dali foi na casa da pessoa que fica; ficou dando volta, dei duas voltas na casa e depois fui na casa da guria; sabe que tem filmagem; e [...] o e voltei, passou 50 minutos, 1 hora, 1 hora e 10 mais ou menos eles me ligaram, no retornar, busquei, retornou 2 pessoas comigo, e falou assim quando me ligaram: leva nós pra Itajaí, levei pra Itajaí; levou 2 pessoas pra Itajaí; quando levou as pessoas pra Itajaí (transcrição recolhida das fls. 1.042-1.043 da sentença dada a fidelidade com a gravação audiovisual das fls. 700-702).

As imagens dos circuitos de vigilância das Vítimas e vizinhos (fl. 280) igualmente reproduzem que os agentes foram deixados no local por volta das 19h36min (conforme vídeo 1_01_M03012013193635 que evidencia quando o veículo Golf branco com teto solar passa pela entrada da residência), e que os agentes evadiram-se por volta das 20h32min (vídeo 27_01_M_ 030102016203216, que revela quando saíram no veículo surrupiado).

Diante desse quadro, mantém-se a majorante prevista no inciso V do § 2º do art. 157 do Código Penal.

Em casos originários deste Tribunal Catarinense, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça:

A incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, referente à restrição da liberdade das vítimas, atende ao que se firmou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, para a sua configuração, a vítima deve ter a liberdade cerceada por tempo juridicamente relevante. Na hipótese, resultou evidenciado que as vítimas foram amarradas, trancafiadas em um dos cômodos da casa e lá deixadas pelos roubadores, que se evadiram do local, de forma a comprovar que suas liberdades foram cerceadas por tempo superior ao necessário para a consumação do delito. De outro lado, rever tal quadro fático implica a incursão no acervo probatório dos autos, tarefa inviável em sede de habeas corpus. Habeas corpus não conhecido (HC 404.792, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 14.9.17).

Também:

ROUBO. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. 1. Para a incidência da majorante de pena prevista no artigo 157, § 2º, inciso V, do Código Penal, se faz necessário que a privação da liberdade da vítima se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito. Precedente. 2. No caso dos autos, as instâncias de origem consignaram que após a subtração do veículo da vítima, os agentes a mantiveram em seu poder sob constante ameaça exercida com o emprego de armas de fogo, privando-a de sua liberdade por período significativo de tempo, suficiente para a incidência da causa de aumento em questão. 3. Para afastar tal entendimento seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com o rito do célere do remédio constitucional. Precedente. 4. Habeas corpus não conhecido (HC 408.742, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 12.9.17).

Logo, é devida a manutenção das três causas de aumento de pena reconhecidas na sentença resistida.

3.5. No tocante ao pedido de abrandamento do regime prisional para o semiaberto, é oportuno observar que, além do quantum sancionatório final sofrer majoração após o exame do recurso do Ministério Público (ultrapassando 8 anos), como se verá, a gravidade concreta dos delitos, aliada ao reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável, pesam em desfavor do Acusado e permitem a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena.

4. Recurso do Acusado G. R. dos S.

Por ter confessado participação nas infrações penais patrimoniais violentas e estar comprovada sua atuação por meio do conteúdo do laudo papiloscópico das fls. 161-162, que certificou a presença de suas digitais no cenário criminoso, clama o Acusado G. R. dos S. a reforma da sentença apenas para que seja extirpada a agravante de comando ( CP, art. 62, I), ao argumento de que os elementos probatórios indicativos de ser o suposto líder do grupo não foram renovados sob o crivo do contraditório.

Ao apreciar o tema, o Magistrado de Primeiro Grau deliberou: "haja vista que foi o acusado Giov. quem escolheu o local do crime, promovendo as atividades dos demais agentes, sendo o mandante e líder do grupo, conforme interrogatórios colhidos na fase policial" (fl. 1.093).

Embora o Doutor Juiz de Direito tenha feito referência somente à prova administrativa, existem elementos recolhidos sob o crivo do contraditório que asseguram a configuração da agravante descrita no art. 62, I, do Código Penal.

Ao prestar declarações em Juízo, a Ofendida M. T. aclarou que "tinha um mais agressivo, que coordenava, determinava, mas não lembro o nome, não sei descrever, até porque a gente não podia levantar a cabeça e olhar" (2min54 seg-3min19seg da gravação audiovisual da fl. 659).

A Vítima J. A. G. agregou, perante a Autoridade Judiciária de Primeira Instância:

um dos 4, alto, magro, cabelo curtinho, moreno, coordenava, que não era os que viu na delegacia; tinha um baixinho, o T., e esse alto, moreno, careca e mais magro que coordenava (gravação audiovisual das fls. 700-702).

A descrição realizada pelos Ofendidos confere com as características do Acusado Giov. (vide gravação audiovisual das fls. 700-702), sendo oportuno recordar que o Corréu J. D. A., ao ser ouvido na fase administrativa, garantiu que ele liderava o grupo, tanto que, diante da impossibilidade de um dos comparsas atuar no delito promovido posteriormente em Piçarras, ele foi o responsável por angariar outro membro para substituir o faltante.

Em seu primeiro interrogatório, o Corréu J. D. A. admitiu que foi o Acusado Giov. quem o procurou para participar dos atos delituosos, ressalvando que ele estava ao seu lado quando conduziu os meliantes ao local das rapinagens:

informa também que por volta de duas semanas atrás foi procurado pela pessoa de apelido Ovelha; que apresentada a fotografia de G. R. dos S. o interrogado confirma ser a pessoa de Ovelha; que em seguida Giov. apresentou para o interrogado uma pessoa com uma tatuagem no peito, que a tatuagem seria a escrita "Jesus Cristo" e uma cruz; que apresentada a fotografia de M. A. B. R. o interrogado confirma ser a pessoa que Giov. lhe apresentou; [...] que o interrogado veio conduzindo seu veículo e ao seu lado a pessoa de apelido Ovelha e atrás os três colegas de ovelha (fls. 131-132).

Em sua segunda inquirição, o Corréu J. ratificou que foi o Acusado Giov. quem o convidou para as práticas criminosas, agregando que foi ele quem pediu que buscasse os demais agentes, operando-se na sua residência a repartição do produto das rapinagens:

após prestar seu depoimento, deseja neste momento prestar outra versão sobre os fatos relatados; que confirma que foi chamado por Giov. alcunha ovelha, "para dar um role na pista" se referindo a fazer assaltos; [...] que em ambos os assaltos o interrogado apenas contribuía fazendo o transporte dos criminosos. [...] Que em certo momento foi chamado por Giov. Ovelha via whatsapp para retornar até a rua onde fica o estabelecimento granpiso; [...] que era na casa de Ovelha que repartiam os objetos subtraídos; [...] que em ambos os crimes os veículos ficaram com Ovelha; [...] que depois do crime em Piçarras todos foram para casa de Giov. Ovelha, que lá novamente foi feito a divisão dos produtos subtraídos; [...] que para o interrogado o chefe da quadrilha é Giov. Ovelha (fls. 135-136).

Na terceira oportunidade, o Corréu J. D. A. foi ainda mais minudente:

Submetido a novo interrogatório J. D. A. se dispôs a dar mais informações acerca do crime praticado em Barra Velha e da organização voltada para a prática de crimes de roubo. [...] Perguntado ao interrogando sobre a composição e funcionamento da organização criminosa o interrogando disse que o chefe da organização é Giov. Ele ficava com os carros roubados e providenciava a venda ou desmanche dos veículos, assim como fazia a divisão dos objetos. Giov. também providenciava as armas, sempre duas armas do tipo .38. Informou que T. e Mat. sempre eram escalados por Giov. pra entrarem na casa executando efetivamente os crimes O interrogando imagina que, quando algum dos autores não pode participar do crime, outros autores eram escalados por Giov. por isso, Gior. esteve presente no crime de Barra Velha e foi substituído por Mar. no crime de Balneário Piçarras. O interrogando confessa, novamente que sua participação na organização se restringia a transportar os autores até o local do crime que também era escolhido por Giov. de acordo com as características da casa, se era de fácil acesso e se parecia ser de pessoas ricas (fls. 181-182).

A agravante em exame presta-se a punir mais "severamente aquele que exerce um papel de liderança entre os participantes, independente de ser ou não o autor intelectual" (BITENCOURT, Cezar Roberto, Código Penal comentado. 6 ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 277), exatamente como ocorre no caso em testilha.

Assim, mantém-se a incidência da agravante descrita no art. 62, I, do Código Penal em desfavor do Acusado G. R. dos S.

Já decidiu este Tribunal de Justiça:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] AGRAVANTE DE CONCURSO DE AGENTES (ART. 62, I, DO CP). AGENTE RESPONSÁVEL PELO CONTROLE DOS DEMAIS MEMBROS. CLARA PROVA DA CONDIÇÃO DE LIDERANÇA. - O agente que exerce posição de liderança e organização em relação aos demais corréus incide na agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal (Ap. Crim. 2014.021314-3, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 25.8.15).

5. Recurso do Ministério Público

5.1. Clama o Ministério Público a condenação dos Acusados G. R. dos S., G. J. D., M. A. B. R., T. dos S. F. e J. D. A. pela prática do crime de tortura previsto no art. , I, a, § 4º, II, da Lei 9.455/97, ao argumento de que as Vítimas foram claras em expressar que sofreram intensos e penosos sofrimentos físicos e mentais, sobretudo pela prática de roleta-russa empreendida contra o Ofendido J. A. G., para que fornecessem informações sobre a existência de dinheiro que estaria ocultado na residência.

De fato, o exame da prova coligida aos autos evidencia que as Vítimas foram efetivamente submetidas a violências e ameaças excessivas, com o objetivo de os Acusados obterem informação sobre onde havia dinheiro na casa que pudessem subtrair, pois supunham que estava ocultado em algum lugar.

Além de agredir, manietar e ameaçar as Vítimas mediante o emprego de armas de fogo e, inclusive, de estuprar uma delas, impondo-lhes expressivo temor em contexto que excedeu sobremaneira a prática dos crimes de roubo, em dado momento um Acusado, depois de exigir de todas informações sobre a existência de dinheiro ocultado na residência e ser informado que tal inexistia, encostou o cano do artefato bélico na cabeça de J. A. G., praticando o que é popularmente conhecido como roleta-russa. Não fosse pouco e insatisfeitos com a resposta negativa mas verdadeira, os Acusados afirmaram que levariam o adolescente G. L. G. como refém, apartando-o de seus familiares, o que impôs que as Vítimas acreditassem que ele fora efetivamente levado pelos agentes.

O suplício resultante da roleta-russa para as Vítimas é evidente e visou maximizar seus sofrimentos para que confessassem a existência de dinheiro inexistente na casa, de modo que os Acusados ultrapassaram muito a violência característica do roubo.

Colhe-se do relato de J. A. G. o desenrolar dos fatos e o sofrimento físico e mental que todos padeceram:

eu tava na minha residência com a minha esposa, meu filho e a minha irmã, estávamos assistindo um filme na sala e era por volta das 21 horas, acabou o filme, e a gente combinou vamos sair pra comer alguma coisa, vamos, vamos, minha esposa saiu foi na lavanderia, eu fiquei na sala, minha irmã foi no quarto arrumar as roupas dela, porque ela viria no outro dia de manhã, que era segunda feira, se não me engano, pra Joinville, e meu filho abriu a porta da sala, que dá pro deck na frente da casa, que dá pra frente do mar, foi tratar nossos cachorros, temos 2 cachorros bem dóceis, e quando ele pegou os 2 potes da ração pra tratar os cachorros, os 2 elementos abordaram ele armados e entraram pra dentro de casa, e dali começou todo o processo; me jogaram no chão, ele também, foram os dois primeiros que chegaram, depois chegaram mais 2, entraram, já foram tirando as coisas que eu tinha, relógio, pulseira, me colocaram no chão com os braços pra trás, aí foram arrebentando cabos de telefone, arrancando os telefones todos, pegaram os celulares todos, pegaram os cabos e amarraram as nossas mãos pra trás, e nisso eu gritei com a minha esposa que estávamos sendo assaltados e ela tava na lavanderia, quando ela veio da lavanderia que ela chegou na cozinha, ela já viu um deles mexendo na minha carteira, que tava em cima do balcão na cozinha, e o outro foi no quarto, a minha irmã até na hora estranhou, é uma brincadeira né, ele colocou o revólver na cabeça dela e já trouxe ela pra sala também, daí ali começou a pressão, nós queremos dinheiro, eles foram pegando tudo que tinha, chave de carro, arrancaram os telefones todos, pegaram os celulares, tablets, tudo que a gente poderia se comunicar ou coisa parecida, eles foram pegando; queriam dinheiro, dinheiro, dinheiro, em certo momento começaram a segurar o meu filho, puxavam a cabeça dele, o cabelo dele, e colocavam o revólver na minha cabeça e engatilhavam e falavam assim pro meu filho, vocês não vão dizer onde tá o dinheiro? escuta o barulho e puxava o gatilho; a pressão era muito grande, eu tava muito preocupado, eu sou cardíaco, eu pensei que eu ia... eu tenho uma válvula da aorta tudo, eu achei que eu não ia suportar o negócio todo lá; daí nisso, um deles, enquanto a gente tava no chão, tava eu, minha irmã, minha esposa e o meu filho, todos, na sala, no chão, de cabeça pra baixo, eu não podia olhar pra ninguém, então, era algo assim que... com o rosto colado no chão, os braços pra trás, nisso um deles, pegou a minha esposa, e disse: você vem comigo e levou ela pro quarto, esse eu reconheci, eu reconheço a qualquer momento que eu ver ele, é o T., tá, e levou ela pro quarto, e eu acho que deve tá nos autos o que foi feito, eu não vi, fiquei na sala, ainda bem que eu não vi, eu não sei qual seria a reação; daí ficaram conosco lá, arrancaram a televisão, fizeram de tudo, depois disso trouxeram a minha esposa de volta, eu tava lá com dois carros dentro da, o carro da minha esposa na garagem, e o meu carro entre o muro e a casa, daí eles começaram a pressão pra saber se os carros tinham rastreador, daí eu disse ó, o meu carro é marrom escuro, o carro preto tem rastreador, eu disse, o carro escuro tem, o outro não tem, daí eles tentaram levar o da minha esposa, mas acho que eles não conseguiram, porque é uma Mercedes marcha na mão, tem aquele stop and go, liga, tira o pé ele desliga, e não conseguiram tirar da garagem, aí nisso eles acharam uma outra chave na casa, e começou: de quem é esse carro? esse carro é da minha irmã, pode levar também, o carro tá lá na frente, e foi o EcoSport, daí eles pegaram o carro, colocaram de ré na garagem, colocaram as coisas tudo dentro, mas antes disso, aconteceram várias outras coisas; eles queriam levar o meu filho, e nisso minha esposa entrou em desespero, a minha irmã também, porque eles falavam que iam levar ele, daí a minha irmã disse, não, não levem ele, levem eu então, daí ficou aquela, leva esse, leva aquele; se eu pensasse em falar eles já me chutavam, chutaram o meu filho, daí eles não acharam dinheiro, porque o que tinha dinheiro tava na carteira, porque hoje usa cartão pra tudo né, e daí depois de um certo tempo, eles devem ter ficado no mínimo 1 hora dentro da casa, eles levaram a gente pro quarto, eu, a minha esposa e a minha irmã, e ficaram com o meu filho na sala, e jogaram nós no meu quarto, entre a cama e o guarda roupa, e tem um corredor, e jogaram um sofá na frente e nós ficamos ali com os pés amarrados, as mãos amarradas nas costas e com a boca, arrebentaram roupas e amarraram a nossa boca, e daí falaram que iam levar o meu filho, que se a gente saísse dali, ia ficar alguém ali ainda, se a gente saísse dali iam matar a gente, ou se a gente ligasse pra polícia; daí quando eles saíram, um tempo depois, eu escutei quando o carro saiu, mas eu não vi que eles tinham colocado o meu filho no corredor, eles não levaram ele, deixaram ele no corredor, mas a gente ficou pensando durante um bom tempo que tinham levado ele, e como ele tava muito quieto, depois de um certo tempo que eles tinham saído, fui indo, fui indo e consegui me desamarrar, daí que eu vi ele; daí levantei, daí eu disse, não vou ficar aqui né, fui até a cozinha, peguei uma faca e cortei as amarras que a minha irmã tinha, minha esposa tinha e ele também, daí fomos no vizinho, pulamos o muro, chamamos a polícia, pedimos socorro; atuaram de cara limpa, sem nada no rosto; se tratavam por apelidos, gordo, bolinha, feio; o que levou sua esposa pra cima foi o T.; foram presos; foram chamados pra fazer reconhecimento na delegacia; foram colocados 4 ou 5 pessoas, mas só 2 que eram, que estavam lá em casa, os outros não, eram pessoas que pegaram lá pra compor o número; ficaram em um canto sem ser vistos; reconheceu o T. e outro que tava junto com ele; não teve dúvida nenhuma, do T. não; ...foi recuperada pouca coisa, uma televisão, era o modelo, inclusive tá lá em casa, eu não levei pra lugar nenhum, eles me entregaram eu assinei lá, era o mesmo modelo, o mesmo tamanho, a TV tudo certo, um jogo de ferramentas, idêntico ao meu, inclusive tem um detalhe que eu não mencionei do jogo de ferramentas, eu tinha uma TV de 50 polegadas na casa, que eu tinha recém instalado, e ela tava na parede, fixa, como é uma TV grande, ela tava fixa num suporte que não sai fácil, com parafuso e tudo, e eles começaram a arrebentar pra tirar a TV, eu ainda falei assim, eu falei várias vezes pra eles, eu disse: não machuquem ninguém, vocês podem levar o que vocês quiserem da casa, podem levar os 3 carros, podem levar tudo que tiver na casa, mas não machuquem ninguém, não precisa, ninguém vai fazer nada, levem o que vocês quiserem, mas não adiantou né, inclusive a minha esposa relatou pra mim que eles falaram para o T., falavam pro T.: não faz isso, que isso vai dar problema, não é a primeira vez que nós estamos fazendo isso, e não é a primeira vez que tu faz isso, e isso ainda vai dar problema pra nós, eles falaram pra ele; os outros falaram pra ele, que estavam no quarto, e ele inclusive, ela falou pra mim, ele inclusive falou pra eles: porra, vem vocês também, então ele foi muito sacana, e outra coisa, só complementando, o jogo da ferramenta, ele foi, eles foram, eu não consigo precisar quem, eles foram 2 vezes, que eu falei, tem ferramenta aí, tem tudo, se vocês quiserem tirar a televisão, eles foram, trouxeram uma maleta, jogaram em cima das costas da minha esposa, jogaram em cima dela, e falaram: é essa? eu disse: não, essa é furadeira, não é ferramenta; eles foram lá, trouxeram a caixa da ferramenta, jogaram em cima dela de novo, falaram: é essa? eu disse: é essa; pegaram a chave, desparafusaram, e levaram o jogo de ferramenta, levaram furadeira, levaram parafusadeira elétrica; essa caixa recuperou; um outro item, dois itens que foram recuperados, um inclusive a minha esposa não quis ficar com ele, que foi um presente de natal que eu tinha dado pra ela, que o seu T. quando foi preso, foi pego na casa dele, que ele tinha dado de presente pra esposa dele, eles entregaram pra nós lá; minha esposa foi na loja e trocou, um colar que eu tinha dado pra ela com um pingente e mais alguma coisa lá, e acho que tinha uma pulseira junto também, foi devolvido e ela trocou na loja; outro souvenir que quando eu viajo eu trago uma coisinha, um cortadorzinho de unha diferente assim, da Victorinox, que tava com eles, que era meu, que eu tinha na minha gaveta de praia, da minha cama lá, isso me devolveram, essas coisinhas pequenas; eu vi dois com armas, os dois primeiros que entraram; o meu filho sofreu um chute, e mais algum ..., bater, bater em mim, não bateram, deram um chute uma hora na perna, fora isso não teve agressões; ficamos imobilizados durante toda a ação deles, mais de 1 hora; no quarto, nessas horas, a gente não consegue administrar o tempo, depois que eles saíram de lá ainda a gente ainda deve ter ficado dentro no quarto uns 15, 20 minutos com medo de sair; o carro da irmã foi recuperado, ela foi buscar lá em Itajaí; na verdade é o seguinte, esse lance do Golf, eu vi uma filmagem que o vizinho tinha, próximo das nove horas lá, do Golf deixando eles na rua lateral da nossa casa, eram eles, saíram do Golf e foram pela praia, pelas vestimentas, pelos moletons na cabeça, mochila, essas coisas assim; era igual aos que entraram; do estupro, não houve instigação nenhuma dos outros, nós estávamos os 4 no chão, com o rosto colado no chão, com as mãos amarrados, ele simplesmente chegou, levantou ela e disse tu vem comigo, e levou ela; ali os outros não falaram nada, mas segundo a minha esposa, as palavras dela, no quarto, eles falaram: não faz, tu já fez isso uma vez e isso vai dar problema pra gente ainda, e ele ainda quis levar eles junto; os outros estavam no quarto procurando coisas, eles foram no quarto, inclusive, eu lembrei de um fato agora, chegou uma hora, quando ele tinha levado a minha esposa pro quarto, o pessoal veio na sala, muito nervoso, e falou assim: tem mais gente na casa? eu disse: não tem ninguém na casa, nós estamos em 4 na casa, está todo mundo aqui; tem gente na casa? eu disse: não tem; tu tá mentindo pra nós, vocês vão morrer, daí eu disse: não tem ninguém na casa, daí era o seu T. que tinha fechado a porta do quarto e estava dentro do quarto com a porta trancada com a minha esposa; é empresário; levaram correntes minhas de ouro, levaram relógios, levaram várias coisas, eu falei pra eles, podem levar carro, podem levar tudo o que vocês quiserem, o carro tem seguro, agora os problemas psicológicos que eu estou tendo com a minha esposa e com o meu filho e eu mesmo, isso aí não tem preço Doutor; agora os problemas psicológicos que eu estou tendo com a minha esposa e com o meu filho e eu mesmo, isso aí não tem preço Doutor; desse dia pra cá a vida está muito difícil, tipo assim, um barulhinho pra mim na minha casa, a minha casa da praia eu não voltei mais lá, tirei algumas coisas que tinha dentro, não voltei mais lá, minha esposa não quis voltar mais lá, meu filho também não, eu fiz um negócio com um apartamento aí, porque a gente tem medo da segurança aqui também, já fiz um negócio com apartamento, o meu filho que era um menino, nota 9, 10 na escola, tá indo no psiquiatra, tá indo na psicologa, tá tomando remédio que nunca precisou tomar, a minha esposa chora por qualquer coisa, eu quando eu viajo hoje, eu tenho que arrumar segurança pra deixar 24 horas na minha casa pra mim poder viajar, e essa é a minha vida, eu viajo, eu sou obrigado a viajar, eu tenho empresa fora, eu tenho empresa aqui, é o meu negócio; qualquer barulho a noite na minha casa, eu pego controle remoto nas minhas câmeras na televisão pra ver se não tem nada errado; tinha a casa há uns 6 pra 8 anos; a vida se tornou muito difícil; os 2 primeiros entraram pela praia, eles pularam, provavelmente, porque a minha casa faz divisa com a restinga e com a areia, com um muro, cerca, eles pularam por lá e estavam no deck que eu tinha na frente da casa, pelo lado da praia; na casa, assim, foi muito, teve uma hora que se tornou muito tumultuada a coisa, muita pressão, mas no mínimo 4 pessoas estavam na casa, eu acho que tem uma outra vítima aí que também não carece falar porque o senhor não é advogado dele, tinham 4 na casa e o carro eu vi nas filmagens, eu tinha câmera, mas não tava conectada com a internet, o carro passando umas 2 ou 3 vezes, o Golf, na frente da casa, cor clara, branco; ...eu sei que se chegou aos primeiros em função de impressões digitais que eles deixaram nos carros, que eles deixaram na tela da TV, porque essa TV de 50 polegadas eles não levaram, a TV ficou lá, eles simplesmente quebraram a TV, como não cabia dentro do carro eles não levaram; ... quando eles entraram com o meu filho e quando ele pegou a minha esposa, e saiu com ela, que eu fiquei olhando ele levar ela, o porte físico dele, o cabelo que não tinha, careca, e toda fisionomia dele, eu não tenho dúvidas; quando eles entraram eu consegui captar, o que mais eu consegui captar foi o que entrou junto com o meu filho que daí me colocou no chão e que depois saiu com a minha esposa; outra coisa, tá lá na delegacia, me mostraram que foi pego na casa dele, as joias, a cueca, a zorba que ele tava usando no dia; o primeiro reconheceu porque era mesmo, fez aquilo com seu filho, com sua mulher... na casa notou tatuagens no corpo de T.; o nome de T. foi saber na delegacia pela delegada, depois que reconheceu, antes não; não lembra se mais alguém tinha tatuagem, mas o outro deu pra ver nos braços a tatuagem; não conseguiu identificar que tipo de tatuagem ele tinha no braço; não lembra se os outros tinham tatuagem; um dos 4, alto, magro, cabelo curtinho, moreno, coordenava, que não era os que viu na delegacia; tinha um baixinho, o T., e esse alto, moreno, careca e mais magro que coordenava (transcrição extraída da sentença proferida dada a fidelidade com o teor da mídia da fl. 659).

C. L. Z. G., estuprada por um dos agentes, complementou:

acha que no mínimo eram 4 pessoas lá dentro, porque acontece tudo muito rápido, e eles correm pra lá e pra cá, a gente fica confuso, tudo muito parecido; pelo menos 2 eu vi armados; ficaram no mínimo 1h dentro da casa, porque tiverem tempo pra fazer tanta coisa né; houve pressão psicológica, roleta-russa, no meu marido o tempo inteiro na cabeça dele, pedindo as coisas, querendo dinheiro; não houve agressão física, só andavam no meio da gente, pisavam assim, acredito que não chegaram inaudível... nós tínhamos acabado de assistir um filme... eu tava lá na lavanderia, tirando roupa e eu escutei um grito, alguma coisa, o J. falar, eu não lembro se ele me chamou só C., ou C. é um assalto, C. tem gente em casa, não lembro, eu vim ver o que tava acontecendo, pelo grito assim, acho que a minha cunhada também já tava gritando, e quando eu cheguei da garagem, a parte de cima dos quartos tem uns degraus assim, aí eu parei ali já comecei a ver que tinha um cara mexendo na carteira, um rapaz assim, mas bem vestido assim, eram rapazes bem vestidos assim, mexendo na carteira do J. sabe quando vai caindo a tua ficha, o que tá acontecendo e nisso já veio alguém já me pegou, acho que já vinha com a minha cunhada também, já com uma arma na cintura, já colocou no chão, quando eu cheguei, vi que meu marido e meu filho já estavam no chão, essa pessoa que me pegou ali né, que jogou no chão, amarrou a mão pra trás da gente, e estávamos nós 4, daí já começou a pressão, de querer as coisas, tirarem as joias das pessoas; foram levados bens comuns; foram levados bens pessoais também, foram levados bens pessoais do J., do filho só o celular, que era só dele, da cunhada só o carro e objetos dela, joias; foi levada por um deles pra cima, foi estuprada, com ameaça com revólver; fisicamente não foi machucada; consumou o ato com um revólver branco; viu bem o rosto dele; de todos que estavam lá foi o que mais conseguiu ver; a cueca apareceu depois e reconheceu depois, me chamou atenção, uma cueca amarela estampada, foi uma coisa que me chamou atenção; reconheceu esse vestuário depois na delegacia, tanto é que eu já tinha falado antes pra ela, pra delegada; não sabe dizer quantos dias depois foi o reconhecimento; na sala para reconhecerem haviam 6, mais pessoas, 6, 7, com números, como na foto; eu não lembro da vestimenta se estava vestido diferente ou não; reconheci a pessoa que... esse sim, os outros, eu não tinha certeza, a única pessoa que eu tinha certeza, foi a pessoa... até porque um tava de boné, outro passa de cabeça baixa, até porque a gente nem querem que a gente olhe pra eles; esse sim, porque ele ficou cara a cara comigo; falou no depoimento que não viu tatuagem, na hora do nervosismo a gente não vai olhar se a pessoa tem tatuagem, ele tava de camiseta; assinou um papel, mas não sabe dizer se era um termo de reconhecimento, que não sabe se leu ou não; reconheceu com certeza quem fez aquilo, os outros não teve certeza; a atitude do estupro foi iniciativa exclusiva desse cara, os outros não incitaram, os outros tentaram demovê-lo dessa iniciativa, vamos, vamos, acaba com isso, vamos atrás do que interessa, e ele chamava, ele queria que os outros participassem, mas não foram; acha que comentaram que esse sujeito já fez isso outra vez, não tenho mais certeza; estava na lavanderia, tinha a parte frontal da casa, mas estava fechada, é uma porta de correr grande, que abre pra dois lados, ela estava fechada; essa porta faz bastante barulho pra abrir, por ali ninguém entrou, entraram pelos fundos, até porque se eu tivesse visto que tinha alguém, eu poderia ter tentado fugido pela parte da frente, mas não; eu vou falar uma coisa desse rapaz, quando ele me jogou no chão ele já mexeu comigo, já enfiou a mão na minha roupa, ali, tanto é que eu não me manifestei e eu fico assim, porque nenhum momento eu falava assim, pra tentar defender o meu filho, porque eles falavam o tempo inteiro que iam levar o G., eu já fiquei com medo... inaudível... E foi o que ele fez, sabe; eu em momento algum eu falava pra defender meu filho, ou me leva, ou... fui pra cima, quando ele me levou, o J. acho que achou que era pra mim dar alguma coisa, tipo, joias, alguma coisa assim, jamais na cabeça deles passou que poderia ter acontecido isso, e quando voltei me jogou no chão novamente, me amarrou, eu não falei nada pra ninguém, eu fiquei em choque, não falava mais nada; tinha um entra e sai do quarto, entravam e saiam, procuravam as coisas do lado, naturalmente, e ele continuava o ato, não tentaram impedir, um deles falou, vamos embora, acaba com isso, eram 2, 3, eu me lembro de 2 entrando e saindo, um mais alto, tava de boné assim, outro mais baixo, única coisa que me lembro; entravam procurando coisas, eles vinham, reviravam uma gaveta, abriam o guarda roupa, tiravam roupa, deixavam cair dinheiro, juntavam, bem louco; só depois de um tempo um falou; todos viram e não fizeram nada pra impedir; eles batiam na porta, não sei como, não lembro dele ter ido abrir essa porta, eu não lembro desse fato, se ele parou, eu não consigo me lembrar, mas eu lembro que eles batiam, quem tá ai? quem tá ai? Eles falavam, era ele comigo no quarto, mas depois eles entravam, ninguém procurou evitar, e ele chamava, vem aqui; eu lembro muito, muito do rosto dele; ele era mais redondo, o rosto mais redondinho, tinha o olho mais puxadinho, sobrancelha lisa, moreno de pele, não moreno de escurinho... INAUDÍVEL... eu realmente só me lembro daquele... (transcrição extraída da sentença proferida dada a fidelidade com o teor da mídia da fl. 659).

De modo mais sintético dado o trauma sofrido, o adolescente G. L. G. agregou:

é difícil retomar a vida; está fazendo tratamento psiquiátrico, pra ficar mais calmo, pra dormir; não foi agredido, mas teve esse T. que me deu um chute, porque depois que eles foram presos e eu vi ele apontando a arma pro meu pai, então eu sei que é ele; esse viu bem, único que eu vi na verdade, tinha tatuagem no braço direito; não sabe se só em um braço; não faz ideia do desenho da tatuagem; ele era careca; esse viu ele apontando a arma pro meu pai; percebeu que alguém levou a sua mãe, mas eu tava olhando pra baixo, não viu quem era; ameaçaram no final do assalto de lhe levar junto; foi na delegacia fazer reconhecimento depois; de pertences pessoais levaram roupa, celular; não recuperou; não sabe do montante levado; foi na delegacia olhar numa sala pra ver se reconhecia alguém; foram colocadas umas cinco mais ou menos, todos com números, com braços pra trás, viravam de vários lados, de costas; reconheceu o T., durante as investigações eu já sabia, mostravam foto, daí era esse cara, daí na hora eu também confirmei, sem dúvida nenhuma; viu a tatuagem, pelo rosto, pela tatuagem, por ser careca, pelo jeito dele né; na verdade no dia eu só vi dois, um que me abordou, eu não sei se foi esse Geov., e esse T. que foi o que eu mais vi na verdade; na delegacia disse pro delegado que só reconheceu o T., não sei se tinham outros do assalto lá ou não; era um carro branco, ficava em movimento, que viu a filmagem; enquanto estavam na casa esse carro branco ficava em movimento, acho que a princípio sim, dando voltas; ...no dia teve a certeza pelo sem cabelo, pela tatuagem e pelo rosto; não foi ele que me abordou, foi um moreninho, não sei quem é, não sei se é alto, acho que era menor que eu, moletom preto, não tenho certeza, esse daí, esse T. eu vi dentro de casa, apontando a arma pro meu pai, não tem como esquecer, camisa vermelha acho que ele tava também... (transcrição extraída da sentença proferida dada a fidelidade com o teor da gravação audiovisual da fl. 659).

A Vítima M. T. S. também esquadrinhou o sofrimento experimentado:

foi vítima de um assalto em Itajuba com sua família; levaram coisas pessoais, carro, joias, pertences, documentos; recuperou o carro 5 dias depois, no interior de Itajaí; não recuperou mais nada; o prejuízo foi de uns R$ 30.000,00; eram em torno de 5 pessoas dentro da casa, 4 ou 5 pessoas; tinham armas, revólver, um com certeza; ficaram na casa em torno de 2 horas, aproximadamente, pode ter passado um pouco, porque a gente perde um pouco a noção do tempo; pegaram muito pesado, muita tortura psicológica, principalmente com a minha cunhada, meu sobrinho, com meu irmão, com todos; fizeram roleta-russa; ameaçaram levar o meu sobrinho, eu me prontifiquei pra levarem eu no lugar dele, disse pra eles pegarem o meu cartão, eles pegaram meu cartão pra levarem eu no lugar dele, mas depois desistiram; agiram de cara limpa; eu acredito que tenham entrado pela parte de trás da casa, eu não tenho certeza, eu estava em um cômodo, num quarto, arrumando minha bagagem que eu viria pra Joinville no dia seguinte, então não tenho certeza, mas acredito que foi pela parte de trás da casa; fui pega com uma arma na minha cabeça por um elemento; fui empurrada, jogada no chão, empurrada de escadinha a baixo até na sala, os outros já estavam jogados no chão rendidos; tinha um mais agressivo, mas não lembro o nome; não sabe descrever, a gente não podia levantar a cabeça e olhar, eles não deixavam; não conseguiu gravar o rosto de ninguém; aquele que trouxe pra sala, que pegou no quarto, olhou mais de perto, os demais não; não conseguiu ver o rosto do que levou sua cunhada; o que levou sua cunhada tinha uma tatuagem bem grande, extensa, quase o braço todo; não lembra se tinha ou não cabelo; foi chamada na delegacia um tempo depois pra fazer reconhecimento, mas não disse se reconheceu alguém; leu um papel na delegacia; não lembra se assinou um termo de reconhecimento na delegacia; eu reconheci aquele da tatuagem, pelo tamanho da tatuagem, pelo rosto não; não sabe identificar que tatuagem é essa, precisamente, neste momento não, naquele momento que eu fui na delegacia sim; só durmo com Quetros, estou em tratamento psiquiátrico, consulta R$ 300,00 por mês, sou funcionária pública, imagina o meu salário, bem traumático, pro G. tá bem terrível, pro meu sobrinho, pra minha cunhada, pra todos nós; não voltaram na casa de praia, eu não voltei mais lá, nem minha cunhada, nem meu sobrinho, nenhum de nós; na delegacia, no reconhecimento, os braços estavam aparentes, eles mandavam virar (transcrição extraída da sentença proferida dada a fidelidade com o teor da mídia da fl. 659).

Os relatos judiciais das Vítimas foram uníssonos aos declinados na fase administrativa, como se recolhe dos seguintes trechos de suas oitivas colhidas pela Autoridade Policial:

em certo momento os autores faziam menção que iriam levar o sobrinho da declarante como refém, que neste momento a declarante se ofereceu para ir no lugar deste, que falou ainda que iria levar seu cartão para entregar o dinheiro que os assaltantes queriam; que a princípio aceitaram mas depois desistiram de levar a declarante ou seu sobrinho (M. T. S., fl. 20).

também se recorda que em certo momento um dos autores apontou o revólver para cabeça do pai do declarante engatilhando e perguntando para o declarante se ele queria ver o pai morrer; que estas ameaças, inclusive roleta-russa, foram realizadas para que os proprietários da casa falassem onde haveria mais dinheiro; [...] que a princípio o declarante não foi levado para o quarto tendo em vista que os autores falavam para os outros membros da família que iriam levá-lo como refém; que neste momento o declarante chegou a ser agredido com dois chutes na barriga (adolescente G. L. G., fls. 22-23).

todos os autores eram extremamente violentos, que inclusive fizeram roleta-russa com todas as vítimas além de prenderem todos os membros da família em um quarto e ficando com o filho do declarante, G. na sala, inclusive falando que iriam levá-lo de refém; que todos os familiares estão traumatizados principalmente a esposa do declarante que foi violentada sexualmente (J. A. G., fls. 11-12).

os autores diziam que iam levar G., mas M. T. disse que tinha dinheiro no banco e se ofereceu para ser levada. A declarante só percebeu que os autores estavam armados quando, mesmos imobilizados as vítimas eram intimidadas com os autores aproximando as armas e dizendo para ficarem quietos. Em certo momento eles começaram a torturar as vítimas fazendo roleta-russa. [...] A todo o momento eles diziam que se estivessem mentindo iriam matar as vítimas, eles andavam de um lado para o outro, na hora do crime a declarante até teve a sensação de serem vários (C. L. Z. G., fls. 17-18).

Ao ser interrogado sob o crivo do contraditório, o Corréu T. dos F. S. corroborou a prática ao declinar que "nós ameaçamos um monte, fingimos que tava com arma, que se não tivesse dinheiro nós ia matar" (17min36seg -17min46seg), de modo que, mesmo negando a presença de arma de fogo no cenário delitivo e a prática da aventada roleta-russa, a qual afirmou que, se realizada, "no seu entendimento" "daria tentativa de latrocínio" (17min50seg-18min5seg), reconheceu que as promessas de causar mal injusto e grave foram excessivas.

Em Juízo foi aclarado que os Ofendidos viajaram ao exterior, pouco depois das práticas criminosas, para tentar amenizar a dor e para se afastar da repercussão midiática das violências que lhes foram impostas (vide depoimento da Delegada de Polícia Lívia Marques da Motta presente na mídia das fls. 700-702). Depois se submeteram a tratamentos médico-psiquiátricos para conviver com os traumas sofridos e suportá-los, as Vítimas optaram por não retornar à "casa de praia" onde os crimes foram implementados.

J. A. G. esquadrinhou, perante a Autoridade Judiciária de Primeiro Grau:

agora os problemas psicológicos que eu estou tendo com a minha esposa e com o meu filho e eu mesmo, isso aí não tem preço Doutor; desse dia pra cá a vida está muito difícil, tipo assim, um barulhinho pra mim na minha casa, a minha casa da praia eu não voltei mais lá, tirei algumas coisas que tinha dentro, não voltei mais lá, minha esposa não quis voltar mais lá, meu filho também não, eu fiz um negócio com um apartamento aí, porque a gente tem medo da segurança aqui também, já fiz um negócio com apartamento, o meu filho que era um menino, nota 9, 10 na escola, tá indo no psiquiatra, tá indo na psicologa, tá tomando remédio que nunca precisou tomar, a minha esposa chora por qualquer coisa, eu quando eu viajo hoje, eu tenho que arrumar segurança pra deixar 24 horas na minha casa pra mim poder viajar, e essa é a minha vida, eu viajo, eu sou obrigado a viajar, eu tenho empresa fora, eu tenho empresa aqui, é o meu negócio; qualquer barulho a noite na minha casa, eu pego controle remoto nas minhas câmeras na televisão pra ver se não tem nada errado; tinha a casa há uns 6 pra 8 anos; a vida se tornou muito difícil (transcrição recolhida da sentença dada a fidelidade com a gravação audiovisual da fl. 659).

O adolescente G. L. G. confirmou estar em tratamento psiquiátrico "pra ficar mais calmo" e "conseguir dormir", relato semelhante ao da Vítima M. T., que esclareceu também estar submetida a acompanhamento psicológico, conseguir dormir apenas após fazer uso de medicação e não ter mais voltado ao local dos crimes, assim como a cunhada e o sobrinho (mídia da fl. 659).

O reproduzido basta para evidenciar que não houve meras ameaças, simples agressões, mas sim verdadeiras e agudas violências e torturas psicológicas, com efetivo risco de vida representado pela roleta-russa, tornando evidente o dolo e os desígnios distintos dos Acusados.

Ao apreciar a prática desses fatos, o Doutor Juiz de Direito não negou a ocorrência da tortura contra os Ofendidos, notadamente J. A. G., deliberando, no entanto, pela incidência à espécie do princípio da consunção:

Quanto ao crime de tortura, as defesas dos réus J., Gior. e T. sustentam tal fato como crime-meio do delito de roubo.

Com efeito, da análise atenta dos autos verifico a possibilidade de aplicação do princípio da consunção. A respeito, leciona Fernando Capez:

é o princípio segundo o qual um fato mais amplo e mais grave consome, isto é, absorve outros fatos menos amplos e graves, que funcionam como fase normal de preparação ou execução ou como mero exaurimento (Curso de Direito Penal. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2005. v. 1. p. 72).

No caso, verifica-se que há provas suficientes a demonstrar que os réus praticaram o crime de tortura (roleta-russa) no mesmo contexto fático do delito de roubo, como meio de grave ameaça e violência psicológica para garantir a execução da subtração do patrimônio das vítimas.

Frisa-se ainda que, para afastar o princípio da consunção, condenando-se os réus pela prática de ambos os delitos, deve haver comprovação de que as condutas tenham sido praticadas em contextos fáticos distintos, o que não ocorre no caso em apreço, comprovada somente a prática da tortura para a consecução do roubo, meio altamente reprovável para o fim almejado de subtração do patrimônio das vítimas.

Assim, deve ser aplicado o princípio da consunção, ficando absorvido o delito de tortura pelo roubo circunstanciado pelo emprego de violência psicológica e grave ameaça. [...]

No caso, então, há de ser aplicado o princípio da consunção, haja vista que não existe autonomia do delito de tortura (prática de roleta-russa), mas sim vontade exclusivamente finalizada para o roubo, restando aquele (meio) absorvido por este (fim), sob pena de bis in idem (fls. 1.074-1.075).

Apesar dos judiciosos fundamentos lançados por Sua Excelência, entende-se que o caso dos autos não permite a aplicação do referido princípio.

Como é cediço, a consunção é um método de resolução do conflito aparente de normas e "verifica-se [na absorção] a continência de tipos, ou seja, o crime previsto por uma norma (consumida) não passa de uma fase de realização do crime previsto por outra (consuntiva) ou é uma forma normal de transição para o último (crime progressivo)" (CUNHA, Rogério Sanches. Manual de direito penal: Parte geral, arts. 1º ao 120. 4. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 144).

Celso Delmanto agrega:

A norma incriminadora de fato que é meio necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta anterior ou posterior de outro crime, é excluída pela norma deste, ainda que o crime-meio seja punido mais gravemente do que o crime-fim, bem como sejam atingidos bens jurídicos distintos (fé pública e patrimônio, v. g.), dentro da concepção finalista adotada pelo nosso Código. O exemplo clássico é o da falsidade de documento público ou particular ( CP, arts. 298 e 299) empregado como meio para a prática do crime de estelionato ( CP, art. 171) ou crime contra a ordem tributária (Lei n. 8.137/90, arts , 1º e 2º) (Código Penal comentado. 8. ed., São Paulo: Saraiva, 2010. p. 313).

Na hipótese, não há antinomia normativa a ser resolvida, posto que a tortura implementada contra as Vítimas não se mostrou meio necessário ou fase normal de preparação ou execução do delito de alcance mais amplo (os roubos triplamente majorados).

Não se nega que os delitos foram cometidos no mesmo contexto, qual seja, após o ingresso dos agentes na residência das Vítimas.

Todavia, a grave ameaça, consistente na promessa de mal grave, injusto e iminente de atentar contra a vida de J. A. G. mediante a roleta-russa, mostrou-se intento distinto, evidenciador de desígnios autônomos e absolutamente desnecessário para a consumação das infrações penais de roubo, que, aliás, neste momento já estavam concluídas.

Conforme evidencia o farto conjunto probatório destacado, os Acusados realizaram diversas e minuciosas buscas na residência das Vítimas, para encontrar e definir os bens que pretendiam rapinar; os objetos de valor que pretendiam arrebatar já haviam sido alocados ao interior do automóvel depois surrupiado; as Vítimas encontravam-se subjugadas (uma havia sido estuprada, inclusive na presença de outros comparsas, também convidados a violentarem a Ofendida; outras agredidas; todas manietadas e informadas de que o adolescente, que estava apartado dos familiares, seria levado, tanto que apenas depois de cerca de dez minutos da evasão dos invasores é que o localizaram em outro aposento da residência); e foram obrigadas a auxiliar os agentes no êxito dos roubos, quando J. A. G. informou quais veículos tinham rastreador (o que poderia facilitar suas localizações pelos Policiais), como poderiam realizar a retirada do televisor de 50 polegadas da parede e onde havia ferramentas para que o fizessem. Mesmo assim os Acusados os sujeitaram a desmedido/exorbitante sofrimento físico e mental, infligido intencionalmente, consistente em apontar o revólver para a cabeça de J. A. G. e submetê-lo à roleta-russa, com o fito de angariar informações sobre a possível localização de dinheiro na morada, existência reiteradamente negada por todos os Ofendidos, o que era desnecessário para a consumação dos delitos patrimoniais violentos.

Percebe-se, claramente, que as Vítimas, antes de a roleta-russa ser iniciada, já estavam completamente paralisadas/entorpecidas pelos Acusados, circunstância reveladora de que a tortura não era meio necessário para as rapinagens dos patrimônios delas, que foram aperfeiçoadas anteriormente.

Outrossim, são distintos os bens jurídicos que os crimes de tortura (integridades física e psíquica e liberdade individual) e de roubo (patrimônio) tutelam.

Assim, é inviável reconhecer a consunção entre os crimes de roubo circunstanciados e de tortura, de modo que os Acusados devem ser condenados também pelo cometimento do inserto no art. , I, a, § 4º, da Lei 9.455/97:

Art. 1º Constitui crime de tortura:

I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:

a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;

Pena - reclusão, de dois a oito anos.

§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

II - se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos.

As Vítimas usufruíam momento de tranquilidade (tinham recém assistido a um filme e sairiam para jantar) e foram alcançadas pelas terríveis práticas delitivas em exame, que lhes deixarão tristes e profundas marcas para a vida.

Não bastasse, os agires que lhes foram impostos as impedem de retornar ao local, o que é igual a expulsá-las da própria casa. Não se pode negar que isso também é sinal de intenso sofrimento físico e mental.

É correto dizer que o crime de tortura configura-se independentemente de resultar lesão corporal na vítima, a qual, se ocorrer, o qualificará. A memória (incontrolável) faz reviver os momentos traumáticos (na forma de pesadelos) que causam a dor psicológica, motivo de a ofendida poder nunca ser verdadeiramente curada ou liberta do sofrimento, ao contrário da dor física, que passa com o tempo. Embora seja difícil mensurar o sofrimento alheio, crê-se que a dor decorrente de bater com a ponta do pé é muito menos grave que a proveniente de um trauma psicológico severo, como o sofrido pelas Vítimas.

Esclarece o Superior Tribunal de Justiça sobre a materialidade delitiva:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARESP QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 158, CAPUT, E 167, AMBOS DO CPP. (I) - TORTURA PSICOLÓGICA. EXAME PERICIAL. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. (II) - TORTURA FÍSICA. COMPROVAÇÃO. DESNECESSIDADE. TORTURA PSICOLÓGICA É SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. (III) - ABSOLVIÇÃO. VEDAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do enunciado 182 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o crime de tortura psicológica não deixa vestígios, assim dispensável a realização de exame pericial. Incidência do enunciado 83 da Súmula deste STJ. 3. Não é necessária a existência de sofrimento físico e mental simultaneamente para a caracterização do crime de tortura, pois a comprovação de tortura psicológica, por si só, é suficiente para a condenação. 4. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento ( AgRg no AREsp 466.067, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21.10.14).

É certo que G. L. G. era adolescente ao tempo do ocorrido (3.1.16) porque nascido em (9.11.99).

Na presente hipótese:

age o torturador com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa. Sendo crime comum, estarão incluídas tanto a conduta do policial que pratica a violência contra uma pessoa para dela obter uma informação, como a do particular (credor) que se utiliza da violência para conseguir de alguém (devedor) a confissão de uma dívida. O crime se consuma com o constrangimento causador de sofrimento à vítima, dispensando a efetiva obtenção da informação almejada (CUNHA, Sanches Rogério et al. Legislação Criminal Especial. Coleção Ciências Criminais V.6. Coord. GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Sanches Rogério. 2. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 1.055).

Já deliberou esta Segunda Câmara Criminal:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, AT. 157, § 2º, II E V) EM CONCURSO FORMAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES ( ECA, ART. 244-B E CP, ART. 70) E EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE TORTURA (LEI N. 9.455/97, ART. 1.º, I, A, § 4º, II E CP, ART. 69)- MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DOS AGENTES CRIMINOSOS CORROBORADO POR PROVAS PRODUZIDAS NO DECORRER DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - SUBMISSÃO DA VÍTIMA A INTENSO SOFRIMENTO CORPORAL E/OU PSÍQUICO, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA - VERSÕES INCONSISTENTES APRESENTADAS PELOS ACUSADOS - PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES PENAIS - ELEMENTOS CONCATENADOS QUE FORMAM A CERTEZA PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO - DOSIMETRIA - PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE PRECONIZADA NO ART. 61, II, H (CRIMES COMETIDOS CONTRA MAIOR DE 60 ANOS) - AUMENTO DA REPRIMENDA NO FRACIONAMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) - APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE (Ap. Crim. 2014.000879-3, Relª. Desª. Salete Silva Sommariva, j. 7.10.14).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais registra:

APELAÇÕES CRIMINAIS - ROUBO MAJORADO - AUTORIAS E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - MAJORANTES CONFIGURADAS - CRIME DE TORTURA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS REDUZIDAS. [...] Configurado o crime de tortura, porque a violência e a ameaça exercidas são posteriores à subtração do dinheiro e celulares da vítima, e objetivavam a confissão de que a ofendida estaria ocultando dinheiro para a subtração, não se confundindo com a elementar do crime de roubo [...] (Ap. Crim. 1.0002.15.001235-5/001, Rel. Des. Antônio Carlos Cruvinel, j. 7.2.17).

Ainda:

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS MAJORADOS E TORTURA - AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO QUESTIONADAS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] III - O conceito de violência para o crime de roubo consiste no constrangimento que impossibilita, dificulta ou paralisa a possibilidade de reação da vítima. Basta a intimidação, sendo prescindível que a pessoa ofendida saia fisicamente lesionada. A "vis corporalis" ou "vis physica" esperada no roubo, data venia, não pode extrapolar os limites do razoável, pois deve guardar correlação com a vontade manifesta e deliberada de subtrair coisa alheia móvel. A violência que ultrapassa o limite aguardado para condutas deste jaez pode evidenciar o concurso de elementos subjetivos entre dois tipos penais distintos, no caso dos autos, o "animus rem sibi habendi" e o "animus torturandi", coexistindo, numa mesma ação delituosa, o desejo espúrio de roubar e o sádico ímpeto de torturar. Portanto, perfeitamente possível a condenação dos agentes nos crimes de roubo e de tortura, afastando-se o argumento de que a violência exercida para causar sofrimento físico à vítima seria elementar do tipo de roubo, devendo ele absorver o crime de tortura. Em outras palavras, verificando-se que a violência possui dupla finalidade, ou seja, causar intenso sofrimento físico à vítima para obter uma informação e, ao mesmo tempo, usar desta informação para subtrair seu patrimônio, devem os agentes ser penalizados por roubo e tortura, já que evidenciado o concurso de elementos subjetivos entre dois tipos penais distintos. [...] (Ap. Crim. 1.0024.13.191979-7/001, Rel. Des. Corrêa Camargo, j. 7.10.14).

Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo destaca-se:

Apelação das defesas - Roubo em concurso de agentes, com emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Confissão judicial dos acusados - Consistentes depoimentos das vítimas - Suficiência de provas quanto às causas de aumento - Pena bem fixada - Associação criminosa - Absolvição que se impõe - Ausência de provas do vínculo associativo - Mero concurso de agentes - Absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal - Recursos de apelação parcialmente provido. Justiça Pública - Condenação pelos crimes de corrupção de menores e de Tortura - Sentença absolutória - Reversão - Corrupção de menor que é delito de natureza formal, bastando à consumação que o menor participe da empreitada criminosa - Súmula 500 do Superior Tribunal de Justiça - Inviabilidade de reconhecimento da causa de aumento prevista no § 2º do artigo 244-B - Crime de tortura que previsto como hediondo, mas sim, equiparado - Princípio da legalidade - Elementares do crime de tortura bem definidas - Violência que ultrapassou a elementar do crime de roubo - Dolo e desígnios autônomos - Provado o intenso sofrimento da vítima, que foi submetida a choques e à roleta-russa - Condenações que se impõem - Penas fixadas nos patamares mínimos, à míngua de antecedentes criminais - Aplicada a regra do concurso material - Recurso de apelação parcialmente provido (Ap. Crim. 0000670-63.2015.8.26.0535, Rel. Des. César Augusto Andrade de Castro, j. 26.10.17).

Recolhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mudando o que deve ser mudado:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXASPERAÇÃO DEVIDA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELA PERSONALIDADE. TORTURA. PENA-BASE. AUMENTO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS COMUNS À ESPÉCIE. FUNDAMENTO INVÁLIDO. ART. , § 4º, III, DA LEI 9.455/97 (CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO DELITO DE TORTURA - DELITO PRATICADO MEDIANTE SEQUESTRO). CONDENAÇÃO CONCOMITANTE PELO DELITO DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. INAPLICABILIDADE. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 4. O modus operandi empregado pelo agente no delito de tortura, com o fim de obter informação patrimonial da vítima, bem como os choques aplicados pelo contato dos pés da vítima com o piso molhado exposto à corrente elétrica, ou mesmo as ameaças de que iriam jogar seu filho em um poço não constituem fundamentos idôneos à exasperação da pena-base, na medida em que não extrapolam a conduta abstratamente prevista no art. , I, da Lei 9455/97. 5. Ainda que correta a maior gravidade da conduta do paciente quanto ao delito de tortura - uma vez que praticada mediante sequestro -, na espécie, diante da condenação concomitante do paciente pelo delito de extorsão mediante sequestro, reputa-se indevida a aplicação da referida causa de aumento de pena, prevista no § 4º, III, do art. , da Lei 9.455/97 (se o crime é cometido mediante sequestro), sob pena de bis in idem. 6. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir as penas a 18 anos e 8 meses de reclusão (HC 213.488, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 24.11.15).

Também:

ABSORÇÃO DO DELITO DE TORTURA PELO CRIME DE ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. AFIRMATIVA, DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, DE QUE O DOLO EXCEDEU O PREVISTO NO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. CONSTATAÇÃO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCLUSÃO CONTRÁRIA QUE PRESSUPÕE REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA EXÍGUA DO WRIT. [...] 6. O argumento de que o delito de tortura deveria ser absorvido pelo crime de roubo não pode ser acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça por demandar revolvimento de fatos e provas, providência essa incompatível com a via estreita do mandamus, notadamente porque as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar, com base nas provas colhidas durante toda a instrução processual, que o paciente e seus comparsas excederam, em muito, o dolo previsto no tipo de roubo, asseverando ser "patente o desígnio de torturar não só a vítima na qual jogaram álcool e, após acender um fósforo, ameaçando atear fogo a ela, como também de torturar as outras vítimas, pais e irmãs [...] obrigando-os a assistir àquelas brutais cenas e fazendo com que todas as vítimas tenham experimentado sofrimentos incalculáveis durante o tempo em que estiveram à mercê do Apelante e dos demais" (HC 230.876, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.9.13).

No que toca ao acolhimento do pleito acusatório de condenação de todos os Acusados pelo crime em mesa, ressalta-se que, independentemente de quem tenha sido o responsável por empunhar o artefato bélico e submeter a Vítima à roleta-russa, quatro Denunciados faziam-se presentes no cenário criminoso no momento do ato, e o quinto elemento tinha ciência que os comparsas haviam ingressado na residência em poder de duas armas de fogo, de modo que os desdobramentos e a conduta posterior realizada mostravam-se absolutamente previsíveis, devendo ser assumidos por todos. Não se olvide que as Vítimas aclararam que os agentes atuavam como se já tivessem perpetrado práticas semelhantes, tanto que, em determinado momento, um deles verbalizou que o crime estupro já havia sido promovido em outra oportunidade.

Mutatis Mutandis, já deliberou o Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. COAUTORIA. EXISTÊNCIA DE DIVISÃO DE TAREFAS. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS AGENTES PRATIQUEM O VERBO DESCRITO NO TIPO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na coautoria, todos os agentes possuem o domínio comum do fato típico, mediante uma divisão de tarefas. Não é necessário que todos os agentes pratiquem o verbo descrito no tipo; basta que a sua conduta, atípica, se isoladamente observada, seja essencial para a realização do fato típico. Dessa forma, em se tratando de coautoria, todos os agentes respondem pela prática do mesmo delito praticado. 2. Em uma ação fortemente armada, o resultado morte deverá ser imputado a todos os coautores porque, mesmo não agindo diretamente na consecução do evento morte, esse resultado é mero desdobramento causal da ação delituosa. 3. Agravo regimental não provido ( AgRg no AREsp 465.499, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 28.4.15).

Esta Corte de Justiça agrega:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, C/C O ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE F. B. POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTES QUE TENTARAM SUBTRAIR QUANTIA EM DINHEIRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, OPORTUNIDADE EM QUE UM DOS AGENTES EFETUOU DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA POLICIAIS MILITARES QUE ESTAVAM NO LOCAL. APELANTE A QUEM INCUMBIU A FUNÇÃO DE CONDUZIR A MOTOCICLETA UTILIZADA NA EMPREITADA CRIMINOSA, PERMANECER NO ENTORNO DE COMÉRCIO PARA DAR APOIO OPERACIONAL E QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA FUGA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS OUTRAS TESTEMUNHAS, CAPAZES DE DEMONSTRAR O ENVOLVIMENTO DO APELANTE. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDOS DOS APELANTES F. B. E P. R. L. P. DE DESCLASSIFICAÇÃO DE LATROCÍNIO TENTADO PARA O CRIME DE ROUBO PRÓPRIO TENTADO OU ROUBO IMPRÓPRIO. INVIABILIDADE. ATUAÇÃO DIRIGIDA À SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO MÓVEL ALHEIO E À MORTE DOS POLICIAIS MILITARES, AINDA QUE A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA INOCORRENTE. COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA DE F. B. INEXISTENTE. RESULTADO MAIS GRAVE PREVISÍVEL E ADMITIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATAVA DE DUPLA ARMADA. CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR QUE SE COMUNICA ENTRE OS ENVOLVIDOS (ART. 30 DO CÓDIGO PENAL). PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. "Muito embora somente um dos agentes tenha efetivamente efetuado o disparo contra a guarnição policial, esse fato se comunica em relação ao seu comparsa, porque circunstância objetiva e elementar do crime de latrocínio, conforme art. 30 do Código Penal. [...] 'É jurisprudência assente desta Corte que 'o coautor que participa de roubo armado, responde pelo latrocínio, ainda que o disparo tenha sido efetuado só pelo comparsa' (HC 74.861/SP). (Habeas Corpus n. 109151, Relator (a): Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 12/06/2012, Processo Eletrônico DJe-162. Republicação: DJe-166. Divulg: 22-08-2012. Public: 23-08-2012)" (Ap. Crim. 0001512-29.2015.8.24.0008, Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. 1º.3.16).

No mesmo rumo:

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO TENTADO ( CP, ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C 14, II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS. [...] DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. PROVA ORAL QUE DEMONSTRA A TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PARTICIPAÇÃO DO AGENTE NO ROUBO. DISPENSABILIDADE DA APREENSÃO DA RES E DA ARMA DE FOGO PARA EVIDENCIAR A AUTORIA. COMUNICAÇÃO DA ELEMENTAR DO CRIME DE LATROCÍNIO ( CP, ART. 30). CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DO ACUSADO ANDERSON. [...] Muito embora somente um dos agentes tenha efetivamente efetuado o disparo contra a guarnição policial, esse fato se comunica em relação ao seu comparsa, porque circunstância objetiva e elementar do crime de latrocínio, conforme art. 30 do Código Penal (Ap. Crim. 2013.037680-6, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 19.8.14).

Por fim, "constatado que os Acusados atuaram de forma compartilhada, cada qual exercendo função diversa e complementar, buscando garantir, com seus agires, o sucesso da empreitada criminosa, inviável é o reconhecimento de cooperação dolosamente distinta ou da participação de menor importância", como já decidiu esta Segunda Câmara Criminal em recurso de minha relatoria (Ap. Crim. 2015.016205-2, j. 12.5.15).

Já deliberou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios:

APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO TENTADO - TORTURA - CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - CO-AUTORIA. I - NÃO MERECE REFORMA DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM PROVAS SEGURAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E CONFIRMADAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. II - EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, A PALAVRA DA VÍTIMA MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. III - PERFEITAMENTE PREVISÍVEL A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DISPARO, SE OS RÉUS "BRINCAVAM" COM A ARMA NO PEITO DA VÍTIMA. E, DESFERIDO O TIRO, O RESULTADO FOI NO MÍNIMO ADMITIDO POR TODOS OS AUTORES. IV - NÃO HÁ COMO RECONHECER PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA SE O APELANTE ESTAVA PRESENTE NO LOCAL, INTIMIDOU AS VÍTIMAS E SUBTRAIU OS OBJETOS. TRATA-SE DE CO-AUTORIA, PRESENTES A UNIDADE DE DESÍGNIOS E O VÍNCULO SUBJETIVO. V - O INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO OU PSÍQUICO, AS HORAS INTERMINÁVEIS DE AMEAÇAS, AGRESSÕES E MAUS TRATOS EXCEDEM O PREVISTO NO TIPO DO ROUBO E INGRESSAM NO DELITO TIPIFICADO NA LEI N.º 9.455/97. VI - APELO DO RÉU JOSÉ ALISSINO IMPROVIDO. RECURSO DE EDUARDO PROVIDO PARCIALMENTE APENAS PARA REDUZIR AS PENAS (Ap. Crim. 20060210043410, Relª. Desª. Sandra de Santis, j. 19.6.08).

Esta Câmara definiu:

TORTURA (LEI N. 9.455/97)- CO-AUTORIA - CARACTERIZAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INVIABILIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO. São co-autores do crime de tortura todos os partícipes que agiram dolosamente para a sua efetivação, pouco importando qual tenha sido a atuação específica de cada um, no caso, em que um deles atraiu a vítima e outro serviu de motorista, enquanto os demais esperavam, em local previamente estabelecido, para constrangê-la a fornecer-lhes informação que acreditavam possuir (Ap. Crim. 2002.024900-4, Rel. Des. Irineu João da Silva, j. 25.3.03).

Como a condenação pelo delito de tortura implica o reajustamento das reprimendas impostas aos patrimoniais violentos, passa-se à fixação da pena pelo previsto na Lei 9.455/97 e às modificações do quantum sancionatório final em capítulo específico.

6. Dosimetria

6.1. Acusado G. J. D.

6.1.1. Delito descrito na Lei 9.455/97

Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não exorbita a normalidade. O Acusado não possui antecedentes criminais certificados nos autos e não há elementos para aferir sua conduta social ou personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais ao tipo penal, não merecendo maior censura. As consequências do delito foram significativas, mas dentro da normalidade da prática criminosa em exame. As vítimas não contribuíram para o crime.

Assim, fixa-se a pena-base em seu mínimo legal: 2 anos de reclusão.

Na etapa intermediária, é reconhecida a atenuante da menoridade penal relativa, embora sem redução do quantum sancionatório, diante do expresso na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na fase derradeira, eleva-se a reprimenda em 1/6 (patamar mínimo) pela causa de aumento descrita no art. , § 4º, II, da Lei 9.455/97, apenas para o crime cometido contra o adolescente (G. L. G. contava 16 anos à época dos fatos), alcançando a pena o importe de 2 anos e 4 meses de reclusão.

Como a conduta feriu a integridade física e mental de quatro Vítimas distintas, mas foi promovida mediante uma só ação, aplica-se o concurso formal perfeito entre as práticas ( CP, art. 70), majorando-se a pena do ato mais grave (promovido contra o adolescente) em 1/4 (fração estabelecida de acordo com o número de delitos perpetrados: STJ, HC 317.709, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.11.17), disso resultando o quantum final de 2 anos e 11 meses de reclusão, por infração ao positivado no art. , I, a, c/c seu § 4º, II, da Lei 9.455/97, c/c 70 do Código Penal.

6.1.2. Crime de roubo triplamente circunstanciado

Ao fixar a pena do crime patrimonial violento, positivou o Doutor Juiz de Direito:

O réu é imputável e possui consciência do ilícito. Exigia-se-lhe conduta diversa e não a finalizada para o crime. Quanto à culpabilidade, existe especial censurabilidade em sua conduta a ponto de justificar o aumento da pena, tendo em vista que o réu presenciou o coautor T. praticando um estupro, no mesmo contexto fático do roubo, e nada fez para demovê-lo do seu intento criminoso ou para que o fizesse cessar. O acusado não possui antecedentes criminais certificados nos autos. Não há elementos para se aferir com a técnica e segurança necessárias a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. Os motivos e consequências do crime também foram normais à espécie. Não há influência do comportamento das vítimas.

Assim, reputo seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal, a fixação da pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão.

Presente a circunstância agravante da tortura (roleta-russa), prevista no artigo 61, inciso II, alínea d, do Código Penal. Em razão da agravante, majoro a pena em 5 meses. Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, pelo que diminuo a pena em 1 ano e 8 meses, por serem preponderantes.

Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, quais sejam, o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade das vítimas. Em relação ao emprego de arma, verifico que ficou provado nos autos a utilização de arma para prática do crime, conforme depoimentos das vítimas. Tocante ao concurso de agentes, os elementos de prova ora examinados dão conta de que, em comunhão de desígnios, os acusados, valendo-se de arma de fogo, praticaram o crime de roubo na residência das vítimas. Quanto à restrição de liberdade, restou também confirmada pelos depoimentos das vítimas, que relataram terem sido amarradas e trancadas em um quarto da residência.

Quanto às causas de aumento, sigo o entendimento exposto na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Assim, considerando as majorantes acima delineadas (três), impõe-se o aumento em 5/12 (cinco doze avos). [...]

Disso resulta a pena pelo crime de roubo circunstanciado em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Ainda nesta fase, faz-se presente a causa de aumento decorrente do concurso formal (artigo 70 do Código Penal), pelo que aumento a reprimenda em 1/4, por conta do crime cometido contra quatro vítimas. Ressalto que, por brevidade, por serem as penas iguais, apliquei somente uma delas. Não há causas de especial diminuição da pena.

Disso resulta total e definitiva a pena pelo crime de roubo circunstanciado em 6 (seis) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Tocante à pena de multa, para cada crime (quatro vítimas), fixo-a em 14 dias-multa, o que totaliza 56 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A razão está em que, em se tratando de pena de multa, não vigem as regras do artigo 70, mas a prevista no artigo 72, de cúmulo material das penas pecuniárias (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 6 edição, Atlas, 2007, p. 584) (fls. 1.086-1.088).

Contudo, diante da condenação do Acusado pela prática do crime de tortura e para evitar bis in idem, exclui-se a incidência da agravante prevista no art. 61, II, d, do Código Penal (tortura como meio de execução do crime de roubo) na dosagem da reprimenda do delito patrimonial violento, providência que, no entanto, não afeta o quantum sancionatório final, uma vez que, apesar do aumento de 5 meses impingido pela exasperadora, a reprimenda foi reduzida em 1 ano e 8 meses em face das atenuantes da confissão espontânea e menoridade penal relativa, proceder que, inclusive, implicou em pena inferior ao mínimo legal na segunda etapa, em afronta ao verbete sumular 231 da Corte da Cidadania e benefício do Acusado.

Sobre a possibilidade de decote de circunstâncias judicias ou agravantes sem reforma do quantum sancionatório, já deliberou o Supremo Tribunal Federal:

22. Quanto aos motivos do crime, o Tribunal Regional Federal já havia glosado, no julgamento da apelação interposta pelo paciente, sua valoração negativa, ao fundamento de que "a motivação consignada na sentença ('consubstanciados simplesmente no lucro fácil') é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes e à própria criminalização". 23. Não obstante essa glosa, o Tribunal Regional Federal deixou de proceder ao decotamento correspondente na pena-base, ao fundamento de que os demais vetores negativamente valorados - culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime - seriam suficientes, por si sós, para a manutenção do quantum fixado na sentença. 24. Ao assim agir, o Tribunal Regional Federal acabou por atribuir aos demais vetores um quantum maior que o atribuído em primeiro grau. 25. De toda sorte, esse reajustamento da pena-base não caracteriza reformatio in pejus, uma vez que não extravasou a pena aplicada em primeiro grau. 26. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal em hipótese similar, "[a] jurisprudência contemporânea da Corte é assente no sentido de que o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, 'autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida" (HC nº 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/12)' "- RHC nº 135.524/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/9/16 (HC 134.193, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.10.16).

No mesmo rumo: HC 137.528, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13.6.17; e HC 120.252, Relª. Minª. Cármen Lúcia, j. 25.3.14.

A Corte da Cidadania não diverge:

Na hipótese, muito embora tenha ocorrido mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na dosimetria, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado, não havendo, pois, que se falar em configuração de reformatio in pejus ( AgRg no AREsp 1083941, Rel. Min. Félix Fischer, j. 24.10.17).

Também:

A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória (HC 398.781, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17).

Esta Câmara Criminal consoa:

"[...] o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular"(STJ, Min. Ribeiro Dantas) (Ap. Crim. 0005419-54.2005.8.24.0075, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10.1.17).

Logo, mantém-se a sanção fixada ao crime patrimonial violento, perpetrado em concurso formal (contra quatro Vítimas), em 6 anos, 7 meses e 20 dias de reclusão e 56 dias-multa.

6.1.3. Às infrações penais de roubo e de tortura aplica-se o concurso material de crimes, totalizando o quantum sancionatório de G. J. D. em 9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e 56 dias-multa.

Com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, apesar de o Acusado ser tecnicamente primário ao tempo do delito, como a sanção privativa de liberdade excede 8 anos e a gravidade concreta dos crimes exige maior censura (ingresso na residência das Vítimas com duas armas de fogo, agressões, manietações, separação do adolescente dos familiares com ameaça de fazê-lo refém, realização de roleta-russa numa e estupro de outra), mantém-se o fechado.

6.2. Acusado M. A. B. R.

6.2.1. Crime de tortura majorado pela idade da Vítima

Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade (intensidade dolosa) não exorbita da normalidade. Não foram certificados nos autos os antecedentes criminais do Acusado. Inexistem elementos a comprovar sua conduta social e sua personalidade. Os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie do tipo penal, não merecendo especial censura a esse respeito. As Vítimas não influenciaram a prática delituosa.

Assim, observados os vetores do art. 59 do Código Penal, fixa-se a pena-base em 2 anos de reclusão.

Na segunda fase, não há agravantes a serem aplicadas. Por outro lado, incide a atenuante da menoridade penal relativa ( CP, art. 65, I). Todavia, conforme o enunciado 231 do Superior Tribunal de Justiça,"a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal", motivo pelo qual a reprimenda não é alterada.

Na derradeira etapa, em razão da causa de aumento de pena prevista no inciso II do § 4º do art. da Lei 9.455/97, incidente em decorrência da idade de uma das Vítimas (adolescente), majora-se a reprimenda em 1/6 (patamar mínimo), tornando-a definitiva em 2 anos e 4 meses de reclusão.

Tendo em vista que mediante uma só ação o Acusado causou intenso sofrimento físico e mental a quatro Ofendidos, aplica-se o concurso formal perfeito entre as práticas ( CP, art. 70), majorando-se em 1/4 (patamar eleito de acordo com o número de delitos perpetrados: STJ, HC 317.709, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.11.17) a pena do ato mais grave, tornando-a definitiva em 2 anos e 11 meses de reclusão, por infração ao pormenorizado no art. , I, a, c/c seu § 4º, II, da Lei 9.455/97, c/c o 70 do Código Penal.

6.2.2. Infração penal de roubo triplamente majorado

Em razão do decreto condenatório pela prática crime de tortura e para não incidir em bis in idem, afasta-se o reconhecimento da agravante inserta no art. 61, II, do Código Penal (tortura como meio de execução do crime de roubo) da dosimetria do crime patrimonial violento, reajustando-se a pena imposta para 7 anos, 4 meses e 16 dias, mantidos os 56 dias-multa.

6.2.3. Tendo em vista que os crimes de tortura e de roubo foram praticados em concurso material, torna-se definitiva a pena imposta ao Acusado M. A. B. R. em 10 anos, 3 meses e 16 dias, sem alteração na pena de multa.

O regime inicialmente fechado é mantido para o cumprimento da pena corporal em razão do quantum sancionatório final, da circunstância judicial desfavorável reconhecida em um dos delitos, e da gravidade concreta dos atos.

6.3. Acusado G. R. dos S

6.3.1. Delito previsto na Lei 9.455/97

Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade (intensidade dolosa) não exorbita da normalidade. G. R. dos S. não apresenta antecedentes criminais certificados nos autos e os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie do tipo penal, sem merecer especial censura a esse respeito. As Vítimas em nada influenciaram a prática delituosa.

Assim, observados os parâmetros do art. 59 do Código Penal, fixa-se a pena-base em seu mínimo: 2 anos de reclusão.

Na segunda fase não incidem agravantes e ou atenuantes e, na terceira, aplica-se a causa de aumento descrita no inciso II do § 4º do art. da Lei 9.455/97, majorando a pena em 1/6, de modo que resulta em 2 anos e 4 meses de reclusão.

Como a infração penal feriu a incolumidade física e mental de quatro Vítimas, mas foi promovida mediante uma só ação, aplica-se o concurso formal perfeito entre as práticas ( CP, art. 70), de modo que se aumenta a reprimenda do ato mais grave (promovido contra o adolescente) em 1/4 (patamar eleito de acordo com o número de ofendidos: STJ, HC 317.709, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.11.17), disso resultando o quantum final de 2 anos e 11 meses de reclusão por infração ao art. , I, a, c/c seu § 4º, II, da Lei 9.455/97, c/c o 70 do Código Penal.

6.3.2. Crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal

Com a condenação do Acusado nos termos da Lei 9.455/97, afasta-se a incidência da agravante prevista no art. 61, II, d, do Código Penal (tortura como meio de execução do crime de roubo), reajustando-se a pena final do crime de roubo triplamente circunstanciado para 8 anos, 3 mês e 5 dias.

6.3.3. Como os delitos de tortura e de roubo foram praticados em concurso material, torna-se definitiva a pena imposta ao Acusado G. R. dos S. em 11 anos, 2 meses e 5 dias, mantidos os 56 dias-multa.

Preserva-se o regime inicialmente fechado para o resgate da reprimenda privativa de liberdade, em razão do quantum de pena aplicado, da circunstância judicial desfavorável reconhecida em um dos delitos e da gravidade concreta dos atos.

6.4. Acusado T. dos S. F.

6.4.1. Infração penal descrita na Lei 9.455/97

Na primeira fase, verifica-se que a culpabilidade não exorbita a normalidade. O Acusado não possui antecedentes criminais certificados nos autos e não há elementos para aferir sua conduta social ou sua personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime são normais ao tipo incriminador, não merecendo maior censura. As consequências do delito foram significativas, mas dentro da normalidade da prática criminosa em testilha. As vítimas não contribuíram para o crime.

Assim, fixa-se a pena-base em seu mínimo legal, qual seja, 2 anos de reclusão.

Na etapa intermediária, é reconhecida a atenuante da menoridade penal relativa, embora sem redução do quantum sancionatório, diante do expresso na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.

Na fase derradeira, eleva-se a reprimenda em 1/6 (patamar mínimo) pela causa de aumento descrita no art. , § 4º, II, da Lei 9.455/97, uma vez que uma das Vítimas era adolescente (G. L. G., com 16 anos à época dos fatos), alcançando o importe de 2 anos e 4 meses de reclusão.

Como o crime feriu a incolumidade física e mental de quatro Vítimas, mas foi empreendido mediante uma só ação, aplica-se o concurso formal perfeito entre as práticas ( CP, art. 70), de modo que se aumenta a pena do ato mais grave (promovido contra o adolescente) em 1/4 (fração estabelecida de acordo com o número de delitos perpetrados: STJ, HC 317.709, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.11.17), disso resultando o quantum final de 2 anos e 11 meses de reclusão, pelo cometimento da infração penal pormenorizada no art. , I, a, c/c seu § 4º, II, da Lei 9.455/97, c/c o 70 do Código Penal.

6.4.2. Delito de roubo triplamente circunstanciado

Diante da condenação do Acusado pela prática do crime de tortura e para não incidir em bis in idem, exclui-se a incidência da agravante prevista no art. 61, II, d, do Código Penal (tortura como meio de execução do crime de roubo) na dosagem da reprimenda imposta ao crime patrimonial violento, providência que, no entanto, não afeta o quantum sancionatório imposto, uma vez que, apesar do aumento de 4 meses imposto pela agravante, a pena foi reduzida em 1 ano e 4 meses pelas atenuantes da confissão espontânea e da menoridade penal relativa, proceder que conduziu a pena aquém do seu mínimo legal na segunda etapa, em desrespeito a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e benefício do Acusado.

Para melhor esclarecer o que se apregoa, transcreve-se a dosimetria fixada em Primeiro Grau de Jurisdição:

O réu é imputável e possui consciência do ilícito. Exigia-se-lhe conduta diversa e não a finalizada para o crime. Não existe, contudo, especial censurabilidade em sua conduta a ponto de justificar o aumento da pena em atenção à culpabilidade. O acusado não possui antecedentes criminais certificados nos autos. Não há elementos para se aferir com a técnica e segurança necessárias a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. Os motivos e consequências do crime também foram normais à espécie. Não há influência do comportamento das vítimas.

Reputo seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal, a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

Presente a circunstância agravante da tortura (roleta-russa), prevista no artigo 61, inciso II, alínea d, do Código Penal. Em razão da agravante, majoro a pena em 4 meses; Presentes as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, pelo que diminuo a pena em 1 ano e 4 meses, preponderantes.

Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, quais sejam, o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade das vítimas. Em relação ao emprego de arma, verifico que ficou provado nos autos a utilização de arma para prática do crime, conforme depoimentos das vítimas. Tocante ao concurso de agentes, os elementos de prova ora examinados dão conta de que, em comunhão de desígnios, os acusados, valendo-se de arma de fogo, praticaram o crime de roubo na residência das vítimas. Quanto à restrição de liberdade, restou também confirmada pelos depoimentos das vítimas, que relataram terem sido amarradas e trancadas em um quarto da residência.

Quanto às causas de aumento, sigo o entendimento exposto na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Assim, considerando as majorantes acima delineadas (três), impõe-se o aumento em 5/12 (cinco doze avos), conforme jurisprudência acima colacionada.

Disso resulta a pena pelo crime de roubo circunstanciado em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Ainda nesta fase, faz-se presente a causa de aumento decorrente do concurso formal (artigo 70 do Código Penal), pelo que aumento a reprimenda em 1/4, por conta do crime cometido contra quatro vítimas. Ressalto que, por brevidade, por serem as penas iguais, apliquei somente uma delas. Não há causas de especial diminuição da pena.

Disso resulta total e definitiva a pena pelo crime de roubo circunstanciado em 5 (cinco) anos, 3 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão.

Tocante à pena de multa, para cada crime (quatro vítimas), fixo-a em 14 dias-multa, o que totaliza 56 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A razão está em que, em se tratando de pena de multa, não vigem as regras do artigo 70, mas a prevista no artigo 72, de cúmulo material das penas pecuniárias (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 6 edição, Atlas, 2007. p. 584) (fls. 1.095-1.096).

Logo, apesar do afastamento da agravante reconhecida na origem, mantém-se a sanção fixada ao crime patrimonial violento perpetrado em concurso formal (quatro Vítimas) em 5 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão e 56 dias-multa.

Recorde-se que"o efeito devolutivo da apelação é amplo, e permite a revisão da dosimetria da pena, em recurso exclusivo da defesa, sem que haja violação do disposto no art. 617 do CPP, desde que o quantum da pena não ultrapasse aquela fixada anteriormente pelo magistrado singular (STJ, Min. Ribeiro Dantas)"(TJSC, Ap. Crim. 0005419-54.2005.8.24.0075, Rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 10.1.17).

No mesmo rumo, positiva a Suprema Corte:

A jurisprudência contemporânea da Corte é assente no sentido de que o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa," autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão somente pelo teor da acusação e pela prova produzida "(HC nº 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/12). 4. Essa é exatamente a situação delineada nos autos, já que o Tribunal de Justiça estadual, ao analisar o recurso da defesa, apenas revisitou os critérios de individualização da pena-base definidos na sentença primeira para manter a pena já fixada, o que não caracterizou reformatio in pejus. 5. Habeas corpus do qual não se conhece (HC 137.528, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13.6.17).

O Superior Tribunal de Justiça reforça:

A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória (HC 398.781, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17).

6.4.3. Entre os delitos de roubo, de estupro e de tortura aplica-se o concurso material de crimes, totalizando o quantum sancionatório imposto a T. dos S. F. em 15 anos, 2 meses e 22 dias (2 anos e 11 meses + 5 anos, 3 meses e 22 dias + 7 anos), mantidos os 56 dias-multa.

Com relação ao regime inicial de cumprimento da pena, como a sanção corporal excede 8 anos e a gravidade concreta dos crimes exige maior censura, mantém-se o fechado.

6.5. Acusado J. D. A.

6.5.1. Crime descrito na Lei 9.455/97

A culpabilidade, os motivos, as circunstâncias e as consequências do crime foram normais à espécie. J. D. A. não registra antecedentes criminais certificados nos autos e inexistem elementos a comprovar sua conduta social e sua personalidade. Por fim, não há falar em comportamento das vítimas.

Dessarte, observados os vetores do art. 59 do Código Penal, fixa-se a pena-base em 2 anos de reclusão.

Na segunda etapa, não há agravantes ou atenuantes a serem aplicadas.

Na fase derradeira, eleva-se a reprimenda em 1/6 (patamar mínimo) pela causa de aumento descrita no art. , § 4º, II, da Lei 9.455/97, para o crime promovido contra a Vítima adolescente (G. L. G., com 16 anos à época dos fatos), alcançando o importe de 2 anos e 4 meses de reclusão.

Como o ato feriu a incolumidade física e mental de quatro Vítimas, mas foi promovido mediante uma só ação, aplica-se o concurso formal perfeito entre as práticas ( CP, art. 70), de modo que se aumenta a pena do ato mais grave (promovido contra o adolescente) em 1/4 (fração estabelecida de acordo com o número de delitos perpetrados: STJ, HC 317.709, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 28.11.17), disso resultando o quantum final de 2 anos e 11 meses de reclusão, por infração ao art. , I, a, c/c seu § 4º, II, da Lei 9.455/97, c/c o 70 do Código Penal.

6.5.2. Infração penal de roubo triplamente circunstanciado

Em razão do decreto condenatório pela prática do delito de tortura e para não incidir em bis in idem, afasta-se o reconhecimento da agravante inserta no art. 61, II, do Código Penal (tortura como meio de execução do crime de roubo) da dosimetria do crime patrimonial violento, sem modificação no quantum sancionatório, tendo em vista que a atenuante da confissão espontânea reconhecida importou em redução da pena na segunda etapa para aquém do mínimo legal, em total afronta a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça e em evidente benefício ao Acusado. Veja-se:

O réu é imputável e possui consciência do ilícito. Exigia-se-lhe conduta diversa e não a finalizada para o crime. Não existe, contudo, especial censurabilidade em sua conduta a ponto de justificar o aumento da pena em atenção à culpabilidade (não chegou a entrar na casa e não presenciou o estupro). O acusado não possui antecedentes criminais certificados nos autos. Não há elementos para se aferir com a técnica e segurança necessárias a conduta social e a personalidade do agente. As circunstâncias do crime foram normais à espécie. Os motivos e consequências do crime também foram normais à espécie. Não há influência do comportamento das vítimas.

Reputo seja necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal, a fixação da pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão.

Presente a circunstância agravante da tortura (roleta-russa), prevista no artigo 61, inciso II, alínea d, do Código Penal. Em razão da agravante, majoro a pena em 4 meses. Presente a atenuante da confissão espontânea, pelo que diminuo a pena em 8 meses, preponderante.

Presentes as causas especiais de aumento de pena previstas no artigo 157, parágrafo 2º, incisos I, II e V, do Código Penal, quais sejam, o emprego de arma de fogo, o concurso de pessoas e a restrição da liberdade das vítimas. Em relação ao emprego de arma, verifico que ficou provado nos autos a utilização de arma para prática do crime, conforme depoimentos das vítimas. Tocante ao concurso de agentes, os elementos de prova ora examinados dão conta de que, em comunhão de desígnios, os acusados, valendo-se de arma de fogo, praticaram o crime de roubo na residência das vítimas. Quanto à restrição de liberdade, restou também confirmada pelos depoimentos das vítimas, que relataram terem sido amarradas e trancadas em um quarto da residência.

Quanto às causas de aumento, sigo o entendimento exposto na Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça: o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

Assim, considerando as majorantes acima delineadas (três), impõe-se o aumento em 5/12 (cinco doze avos), conforme jurisprudência acima colacionada.

Disso resulta a pena pelo crime de roubo circunstanciado em 5 (cinco) anos, 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de reclusão.

Ainda nesta fase, faz-se presente a causa de aumento decorrente do concurso formal (artigo 70 do Código Penal), pelo que aumento a reprimenda em 1/4, por conta do crime cometido contra quatro vítimas. Ressalto que, por brevidade, por serem as penas iguais, apliquei somente uma delas. Não há causas de especial diminuição da pena.

Disso resulta total e definitiva a pena pelo crime de roubo circunstanciado em 6 (seis) anos, 5 (cinco) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão.

Tocante à pena de multa, para cada crime (quatro vítimas), fixo-a em 14 dias-multa, o que totaliza 56 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato. A razão está em que, em se tratando de pena de multa, não vigem as regras do artigo 70, mas a prevista no artigo 72, de cúmulo material das penas pecuniárias (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código Penal Interpretado, 6 edição, Atlas, 2007, p. 584) (fls. 1.088-1.090).

Assim, embora decotada a agravante em exame, como não há diferença para pior na situação do Acusado mantém-se a sanção fixada ao crime patrimonial violento perpetrado em concurso formal (quatro Vítimas) em 6 anos, 5 meses e 27 dias de reclusão e 56 dias-multa.

Em caso semelhante deliberou a Suprema Corte:

22. Quanto aos motivos do crime, o Tribunal Regional Federal já havia glosado, no julgamento da apelação interposta pelo paciente, sua valoração negativa, ao fundamento de que" a motivação consignada na sentença ('consubstanciados simplesmente no lucro fácil') é inerente ao tipo penal de tráfico de entorpecentes e à própria criminalização ". 23. Não obstante essa glosa, o Tribunal Regional Federal deixou de proceder ao decotamento correspondente na pena-base, ao fundamento de que os demais vetores negativamente valorados - culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime - seriam suficientes, por si sós, para a manutenção do quantum fixado na sentença. 24. Ao assim agir, o Tribunal Regional Federal acabou por atribuir aos demais vetores um quantum maior que o atribuído em primeiro grau. 25. De toda sorte, esse reajustamento da pena-base não caracteriza reformatio in pejus, uma vez que não extravasou a pena aplicada em primeiro grau. 26. Como decidido pelo Supremo Tribunal Federal em hipótese similar," [a] jurisprudência contemporânea da Corte é assente no sentido de que o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, 'autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão-somente pelo teor da acusação e pela prova produzida "(HC nº 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/12)'" - RHC nº 135.524/MG, Segunda Turma, de minha relatoria, DJe de 28/9/16 (HC 134.193, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 26.10.16).

Recentemente:

A jurisprudência contemporânea da Corte é assente no sentido de que o efeito devolutivo da apelação, ainda que em recurso exclusivo da defesa, "autoriza o Tribunal a rever os critérios de individualização definidos na sentença penal condenatória para manter ou reduzir a pena, limitado tão somente pelo teor da acusação e pela prova produzida" (HC nº 106.113/MT, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º/2/12). 4. Essa é exatamente a situação delineada nos autos, já que o Tribunal de Justiça estadual, ao analisar o recurso da defesa, apenas revisitou os critérios de individualização da pena-base definidos na sentença primeira para manter a pena já fixada, o que não caracterizou reformatio in pejus. 5. Habeas corpus do qual não se conhece (HC 137528, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 13.6.17).

O Superior Tribunal de Justiça confirma:

A jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória (HC 398.781, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 24.10.17).

Também:

No caso dos autos, constato que não houve o reformatio in pejus, tendo em vista que não houve agravamento na situação do acusado, porquanto a pena-base ficou no mesmo patamar fixado na sentença (HC 406.467, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 24.10.17).

Por fim:

Na hipótese, muito embora tenha ocorrido mudança nos fundamentos empregados pelo Tribunal de origem na dosimetria, por ocasião de julgamento do apelo defensivo, a pena foi mantida no mesmo patamar pelo Colegiado, não havendo, pois, que se falar em configuração de reformatio in pejus ( AgRg no AREsp 1083941, Rel. Min. Félix Fischer, j. 24.10.17).

6.5.3. Tendo em vista que os crimes de tortura e de roubo foram praticados em concurso material, torna-se definitiva a pena imposta ao Acusado J. D. A. em 9 anos, 4 meses e 27 dias, sem alteração na pena de multa.

O regime inicialmente fechado é mantido para o cumprimento da pena corporal, em razão do quantum sancionatório final e da gravidade concreta dos atos promovidos.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento parcial dos recursos (homologada a desistência do recurso de T. dos S. F.); desprovimento dos defensivos; e provimento do acusatório para condenar os Acusados pela prática do delito inserto no art. , I, a, c/c seu § 4º, II, da Lei 9.455/97, definindo a pena de: G. J. D. em 9 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mantido os 56 dias-multa; M. A. B. R. em 10 anos, 3 meses e 16 dias, sem alteração na pena de multa; G. R. dos S. em 11 anos, 2 meses e 5 dias, mantidos os 56 dias-multa; T. dos S. F. em 15 anos, 2 meses e 22 dias, sem alteração na pena de multa; e de J. D. A. em 9 anos, 4 meses e 27 dias, mantido o quantum da pena pecuniária (56 dias-multa).

Determina-se ao Juízo da Condenação, exaurida a possibilidade de interposição de recurso nesta Corte, que expeça os documentos necessários à execução imediata da pena imposta aos Acusados G. R. dos S., G. J. D., M. A. B. R., T. dos S. F. e J. D. A., caso isso ainda não tenha sido implementado, nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal (ARExtra 964.246, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 11.11.16).

Para os fins do disposto no § 5º do art. 87 do Regimento Interno desta Corte, nas Resoluções 44, 50 e 172 do Conselho Nacional de Justiça e no Provimento 29 da Corregedoria Nacional de Justiça, o nome dos Acusados G. R. dos S., G. J. D., M. A. B. R., T. dos S. F. e J. D. A. deve ser incluído, com fulcro no art. , I, e, 2, da Lei Complementar 64/90, no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibilidade (CNCIAI).

Intime-se os Ofendidos nos termos do art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal.


Gabinete Des. Sérgio Rizelo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533393747/apelacao-criminal-apr-1332520168240006-barra-velha-0000133-2520168240006/inteiro-teor-533393792

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