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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000133-25.2016.8.24.0006 Barra Velha 0000133-25.2016.8.24.0006

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Dezembro de 2017
Relator
Sérgio Rizelo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001332520168240006_56d18.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00001332520168240006_222d2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS EM CONCURSO FORMAL (CP, ARTS. 157, § 2º, I, IIE V, C/C O 70); ESTUPRO (CP, ART. 213, CAPUT); QUADRILHA (CP, ART. 288); E TORTURA PRATICADA CONTRA ADOLESCENTE (LEI 9.455/97, ART. , I, A, E § 4º, II). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS IMPUTAÇÕES. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE QUATRO ACUSADOS.

3. RECURSO DO ACUSADO G. J. D. 3.1. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (CP, ART. 29, § 1º). COMUNHÃO DE ESFORÇOS E UNIDADE DE DESÍGNIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS REVELADORES DE QUE O ACUSADO CONCORREU ATIVAMENTE PARA A CONSECUÇÃO DO EVENTO DELITIVO. COAUTORIA. 3.2. CULPABILIDADE. CONIVÊNCIA COM O CRIME SEXUAL PRATICADO POR CORRÉU. 3.3. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE (CP, ART. 30). 4. RECURSO DO ACUSADO G. R. DOS S. AGRAVANTE DE LIDERANÇA (CP, ART. 62, I). AGENTE QUE COORDENA A ATUAÇÃO DOS COMPARSAS. 5. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CRIME DE TORTURA. ACUSADOS QUE CONSTRANGERAM ÀS VÍTIMAS, MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, CAUSANDO-LHES INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E MENTAL, COM O FIM DE OBTEREM INFORMAÇÃO. 1. O pedido de desistência do recurso, assinado pelo defensor e ratificado pelo acusado, revela o conformismo com o teor da sentença condenatória, impondo sua homologação e, por consequência, o reconhecimento da perda superveniente do objeto recursal. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a delação realizada por corréu, se em harmonia com as demais provas produzidas na fase judicial - com observância do contraditório -, é idônea para embasar a convicção do julgador, com a consequente condenação" (STJ, REsp 1.202.111, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 17.3.16). 3.1. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância o agente que, no cometimento dos crimes de roubo circunstanciados pelo concurso de agentes, executa a subtração imediata, carregada a res, ingressa no veículo surrupiado e foge, aderindo à conduta dos comparsas, sendo, pois, é coautor da prática delitiva. 3.2. É viável o aumento da pena-base dos crimes de roubo circunstanciados, pela valoração negativa da culpabilidade, se o acusado presencia corréu estuprar uma das vítimas, não impede a violência sexual nem que se prolongue. 3.3. A utilização de arma no cometimento do delito de roubo constitui circunstância objetiva que se comunica a todos os agentes que dele participaram.
4. "O agente que exerce posição de liderança e organização em relação aos demais corréus incide na agravante prevista no art. 62, I, do Código Penal"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/533393747/apelacao-criminal-apr-1332520168240006-barra-velha-0000133-2520168240006

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