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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 166737 SC 2004.016673-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 166737 SC 2004.016673-7
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Partes
Agravante: Marco Antônio Lucas, Agravado: Banco Finasa S/A
Publicação
Agravo de Instrumento n. , da Capital.
Julgamento
3 de Março de 2005
Relator
Ricardo Fontes
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - INSCRIÇÃO DE NOME EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - DEPÓSITO INCIDENTAL DO MONTANTE QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDO - INAPLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 648 DO STF - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." (Súmula n. 297 do STJ). Firmados os contratos anterior ou posteriormente à EC n. 40/03, os juros remuneratórios não sofrem a limitação da taxa de 12% (doze por cento) ao ano. Prevalece o índice ajustado, portanto, caso não comprovada a abusividade, em confronto com a taxa média do mercado. Não vislumbrada a possibilidade de êxito da presente revisional, haja vista estar fulcrada em tese que confronta jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e, ainda, não demonstrada, de forma efetiva, que a contestação da cobrança indevida esteja fundada na aparência do bom direito ou, no que diz respeito à medida de antecipação de tutela, no pressuposto de verossimilhança das alegações, deve ser permitida a inscrição do nome de suposto devedor em cadastros de órgãos de restrição ao crédito. Da mesma forma, não restando verificada a verossimilhança das alegações, não se pode autorizar, em sede de tutela antecipada, a concessão do depósito judicial dos valores que o autor entende devidos à quitação das prestações do contrato, pelo que deve ser mantida a decisão a quo, a qual condiciona a proibição da inscrição de nome em cadastros de órgãos de proteção ao crédito à consignação do montante efetivamente contratado.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5323695/agravo-de-instrumento-ai-166737-sc-2004016673-7

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