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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0300432-24.2015.8.24.0018 Chapecó 0300432-24.2015.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Vera Lúcia Ferreira Copetti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03004322420158240018_d662b.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_03004322420158240018_8aa91.rtf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ALEGADA OMISSÃO DO ACÓRDÃO SOBRE A DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NA ESPÉCIE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

"Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, ou para corrigir erro material, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso" (STJ, AgInt no AREsp 683518/DF, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJ 23/02/2017).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532331665/embargos-de-declaracao-ed-3004322420158240018-chapeco-0300432-2420158240018

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