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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

7 de Dezembro de 2017

Relator

José Everaldo Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016223320108240063_52d32.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016223320108240063_63391.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Criminal n. 0001622-33.2010.8.24.0063, de São Joaquim

Relator: Desembargador José Everaldo Silva

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO DEFENSOR ACERCA DOS HONORÁRIOS FIXADOS.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART 85, § 2º E , DO CPC C/C ART. , DO CPP. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DEFENSOR NOMEADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. REMUNERAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO NEGADA.

PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE SER JOVEM ADVOGADO E NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E EMOLUMENTOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO ADVOGADO QUE RESULTA TÃO SOMENTE NA DISPENSA DE PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE PREPARO QUE NÃO IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 806, § 2º DO CPP). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO.

PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0001622-33.2010.8.24.0063, da comarca de São Joaquim 2ª Vara em que é/são Apelante (s) Jackson da Silva Matos e Apelado (s) Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Desembargador Roberto Lucas Pacheco, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Desembargador Rodrigo Collaço.

Funcionou como membro do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr.

Procurador de Justiça Paulo de Tarso Brandão.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador José Everaldo Silva

Relator

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RELATÓRIO

Na comarca de São Joaquim/SC, o representante do Ministério

Público do Estado de Santa Catarina ofereceu denúncia contra Maviael José da

Silva e Bruna Verônica da Silva, dando-os como incurso nas sanções do art. 121,

caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, porque, conforme descreve a

exordial acusatória de fls. I-II

No dia 27 de fevereiro de 2010, por volta das 5 horas, iniciou-se uma discussão entre a vítima Ezequiel de Souza e alguns companheiros do denunciado MAVIAEL JOSÉ DA SILVA, em frente ao Clube Centro Operário -DECA, situado nesta cidade de São Joaquim/SC.

Ato contínuo, a vítima Ezequiel de Souza, percebendo que todos estavam com ânimos exaltados, saiu correndo do referido local em direção ao bairro Bandeira, tendo sido interceptada pelo denunciado MAVIAEL JOSÉ DA SILVA e demais colegas ainda não identificados, na esquina das ruas Horário Dutra e Francilício Pinto de Arruda, no centro desta cidade de São Joaquim/SC.

Em seguida, o denunciado MAVIAEL JOSÉ DA SILVA juntamente com seus colegas, começou a agredir com socos e pontapés a vítima Ezequiel de Souza, a qual caiu no chão, enquanto a denunciada BRUNA VERÔNICA DA SILVA a tudo observava.

Na sequência, a denunciada BRUNA VERÔNICA DA SILVA, de posse de uma faca, entregou a referida arma ao denunciado MAVIAEL JOSÉ DA SILVA, vulgo Popó, e este agindo com manifesto animus necandi, munido com a aludida arma branca, desferiu 6 (seis) facadas contra a vítima Ezequiel de Souza , causando-lhe as lesões descritas no laudo pericial de fl. 40.

Ressalta-se que o resultado morte somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados, eis que a vítima foi imediatamente socorrida e encaminhada para a unidade hospitalar desta cidade.

Concluída a instrução, sobreveio sentença pronunciando os réus

como incurso nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código

Penal.

Percorridos os trâmites necessários e submetido a julgamento pelo

Tribunal do Júri, os réus foram absolvidos, tendo os jurados, por maioria de

votos, afastado a autoria em relação a ambos os denunciados. No mais, foi

fixado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a remuneração para cada um dos

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defensores.

Inconformado com a prestação jurisdicional entregue, Jackson da Silva Matos, defensor da ré Bruna Verônica da Silva, interpôs recurso de apelação criminal (fl. 489), pleiteando a majoração dos honorários advocatícios, para que sejam fixados de acordo com a tabela da OAB/SC, prequestionando dispositivos legais e, ao final, requereu, ao final, os benefícios da justiça gratuita (fls. 489-502).

O Ministério Público deixou de apresentar contrarrazões, ao fundamento de inexistir quaisquer hipóteses legais que ensejam sua participação. Após, ascenderam os autos a este grau de jurisdição e lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Raul Schaefer Filho, opinando pelo conhecimento e desprovimento do apelo (fls. 549-552).

Este é o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pela defesa da

acusada Bruna Verônica da Silva, pleiteando unicamente a fixação dos

honorários de acordo com a tabela da OAB/SC e o benefício da justiça gratuita.

Com relação à fixação dos honorários do defensor Jackson da Silva

Matos com base no art. 22, § 1º da Lei nº 8.906/94 c/c Resolução 10/2014 da

OAB/SC, os julgados deste Tribunal orientam a respeito da não obrigatoriedade

de tomar como base estes parâmetros, devendo ser fixados de acordo com sua

atuação no processo, observandos os §§ 2º e do art. 85 do Novo CPC.

Deste modo colhe-se da jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE E REPROVABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. VALOR DA RES FURTIVA ALIADO À AUSÊNCIA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA BENESSE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A primariedade do réu, associada ao valor irrisório da res furtiva, que foi totalmente restituída, evidenciam a pequena repercussão social da ação e autorizam a absolvição por força do princípio da insignificância. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA DA OAB/SC. NÃO CABIMENTO. REMUNERAÇÃO DESTINADA AOS DEFENSORES CONSTITUÍDOS. VERBA FIXADA NA SENTENÇA, ENTRETANTO, ABAIXO DOS PARÂMETROS DEFINIDOS NESTA CORTE. MAJORAÇÃO. Os parâmetros da tabela de honorários elaborada pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos de acordo com a vontade das partes e à custa destas, e não daqueles nomeados pelo Estado. Entretanto, cabe a majoração dos honorários quando se verificar que foram fixados em patamar inferior ao dos parâmetros definidos por esta Corte, pelo trabalho desenvolvido. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR NOMEADO MAJORADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 0000679-77.2014.8.24.0062, de São João Batista, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 29-06-2017 – grifou-se).

Observa-se que, o defensor foi nomeado após o trânsito em julgado

da defesa da sentença de pronúncia, ou seja, atuou tão somente na fase do art.

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422 do CPP e realizou a defesa em plenário.

Assim, à vista da atuação profissional no processo, nos moldes do art. 85, § 2º e § 8º, do NCPC c/c art. do CPP, considerando o tempo e trabalho dispendidos, correta a fixação dos honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

No mais, não se conhece do pedido de justiça gratuita destinada ao causídico, ante a ausência de interesse recursal no ponto.

Isto porque, in casu, o apelante é o próprio advogado, recorrendo em causa própria. Logo, o deferimento da justiça gratuita implicaria tão somente na isenção de recolhimento do preparo.

Todavia, a ausência do preparo para interposição de recurso criminal não enseja à deserção, exceto nas ações penais de natureza privada, ex vi, art. 806, § 2º, do CPP, a contrario sensu.

A propósito, entende o STF que: “Ação penal pública. A interposição de qualquer recurso a ela referente não depende do pagamento prévio de custas e não está, assim, sujeita à deserção por falta de preparo” ( Habeas Corpus n. 74.338, rel. Min. Néri da Silveira, j. 23.6.2000).

Assim, considerando que a extensão da justiça gratuita ao recorrente teria reflexos tão somente na dispensa do preparo, não se vislumbra interesse recursal, motivo pelo qual não se conhece do recurso no ponto.

Por fim, em caso de desprovimento do apelo, requereu o apelante o enfrentamento de todos os dispositivos legais invocados para fins de ingresso às vias extraordinárias.

Certo é que todas as teses suscitadas no presente apelo foram amplamente analisadas, com base em todos os dispositivos legais utilizados para fundamentá-las, de modo que eventual acesso às vias extraordinárias estão possibilitados.

Ante o exposto, conhece-se do recurso e nega-lhe provimento.

Este é o voto.

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Gabinete Desembargador José Everaldo Silva

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