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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001622-33.2010.8.24.0063 São Joaquim 0001622-33.2010.8.24.0063

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
José Everaldo Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016223320108240063_52d32.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00016223320108240063_63391.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO TENTADO (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). TRIBUNAL DO JURI. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO DEFENSOR ACERCA DOS HONORÁRIOS FIXADOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM A TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO ART 85, § 2º E , DO CPC C/C ART. , DO CPP. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. DEFENSOR NOMEADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. REMUNERAÇÃO ADEQUADA. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE SER JOVEM ADVOGADO E NÃO POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E EMOLUMENTOS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO ADVOGADO QUE RESULTA TÃO SOMENTE NA DISPENSA DE PAGAMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE PREPARO QUE NÃO IMPLICA NA DESERÇÃO DO RECURSO EM AÇÃO PENAL PÚBLICA (ART. 806, § 2º DO CPP). RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
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