jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Dezembro de 2017

Relator

Sônia Maria Schmitz

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03035554120158240079_1c9f6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03035554120158240079_685b1.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0303555-41.2015.8.24.0079, de Videira

Relatora: Desembargadora Sônia Maria Schmitz

AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO EXORDIAL DE CONCESSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIODOENÇA E/OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELO DO SEGURADO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.

Se as conclusões lançadas na perícia não comprovam o comprometimento para o ofício, incabível, revela-se, a concessão de auxílio acidentário.

APELO DO INSS VISANDO O RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DO ENTE PREVIDENCIÁRIO PELA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ENUNCIADO V).

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça"(Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público, DJE n. 2197,15.09.2015).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303555-41.2015.8.24.0079, da comarca de Videira 2ª Vara Cível em que é Apte/Apdo Paulo da Silva e Apdo/Apte Instituto Nacional do Seguro Social

INSS.

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer dos recursos e negar-lhes provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 07 de dezembro de 2017, os Exmos. Srs. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti e Hélio do Valle Pereira.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2017.

Sônia Maria Schmitz

Relatora e Presidente

2

RELATÓRIO

Paulo da Silva ajuizou ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, almejando o restabelecimento de auxíliodoença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-acidente. Noticiou, em síntese, que exercia a função de operador de pá carregadeira na empresa Britagem Bonaldo Ltda, atividade que lhe ocasionou moléstia ocupacional na coluna vertebral e membros superiores, razão pela qual a Autarquia outorgou-lhe auxilio-doença, com posterior alta médica. Argumentando inaptidão para o ofício, arrematou, clamando pelo acolhimento da súplica (págs. 01-23).

Na sequência, a Autarquia ofertou contestação, defendendo a ausência dos requisitos necessários para a concessão do beneficio postulado. Anexou quesitação (págs. 82-87).

Apresentada réplica (págs. 125-130), foi deferida a produção de prova técnica com a nomeação do perito judicial (págs. 131-132).

Após, foi realizada audiência (pág. 145), com apresentação de laudo pericial, seguido da r. sentença que julgou improcedente o pedido.

Inconformado o autor apelou (pág. 152-166), alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa, sendo necessária nova perícia médica, pois o laudo judicial está em desacordo com todas as provas carreadas ao feito. No mérito defendeu que restou demonstrada a sua incapacidade, devendo serlhe restabelecido o auxílio-doença ou outorgada aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente.

Igualmente irresignada recorreu a Autarquia, pugnando pela devolução dos honorários periciais antecipados (págs. 169-176).

Com as contrarrazões (págs. 182-183), os autos ascenderam a esta Corte, deixando a Procuradoria-Geral de Justiça de intervir pelas razões expostas na página 189.

3

Gabinete Desembargadora Sônia Maria Schmitz (RPB)

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, convém esclarecer que a sentença foi publicada em 03.08.2016 (pág. 145), ou seja, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015. Logo, o processamento deste recurso obedecerá aos comandos nele disciplinados.

A insurgência a ser dirimida gravita, na sua essência, acerca da comprovação da incapacidade laboral do autor e, consequentemente, no seu direito à concessão de benefício acidentário.

De início, afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada mediante o argumento de que o laudo pericial realizado mostra-se contraditório com todas as provas médicas produzidas durante o trâmite processual.

Isso porque, ao analisar a perícia realizada em juízo, é possível observar que o perito procedeu à avaliação das condições físicas do demandante e de seu tratamento, conforme destacou no laudo, realizando a avaliação baseada nos exames de imagem apresentados ao longo do processo, fazendo referência expressa no parecer, aliás.

No mais, as supostas contradições apontadas pelo apelante ao laudo pericial não subsistem de fato. Tanto a perícia judicial quanto a da Autarquia constataram que o autor é portador de doença na coluna vertebral, todavia ressaltaram que tal moléstia não é capaz de gerar incapacidade para o exercício de atividade laboral.

Nesse sentido, esta Câmara já decidiu que "Ao juiz é permitido determinar a realização de nova perícia quando a primeira não for suficientemente esclarecedora. Não se pode, porém, se insistir na repetição de estudos na esperança de encontrar um que acomode os interesses do litigante.

O perito, tanto quanto o juiz, tem liberdade para com base na sua expertise expor as conclusões que lhe sejam as corretas. Não pode ficar limitado às aspirações da parte. Não fosse assim, em cada processo haveria várias perícias, pois o insatisfeito com um laudo teria o direito potestativo à renovação do estudo. Pior ainda, se o novo parecer fosse em sentido oposto, o outro litigante teria a prerrogativa de pretender a designação de mais um louvado, buscando-se, por assim dizer, um desempate" ( AC n. 0000851-44.1993.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 28.09.2017).

Quanto ao mérito ressai dos autos que Paulo da Silva, em razão da atividade laboral desempenhada — operador de pá carregadeira na empresa Britagem Bonaldo Ltda. — foi acometido de moléstia na coluna vertebral. Percebeu auxílio-doença acidentário de 06.06.2001 a 15.02.2012 (código 91 -pág. 95) e benefício previdenciário de 17.12.2011 a 02.09.2015 (código 31 – pág. 96).

Pois bem. O louvado, ao examinar o autor e responder os quesitos do juízo e das partes, deixou claro que inexiste elementos a caracterizar a incapacidade para o trabalho, estando o obreiro apto para realizar atividade laborativa.

Necessário, pois, transcrever as conclusões lançadas no laudo pericial em audiência por meio de audiovisual:

"Paulo da Silva, 48 anos, escolaridade 3ª série escolar. A perícia foi acompanhada pelo Dr. Sandro Bischoff, designado como assistente técnico da parte autora. Ele trabalhava como operador de pá carregadeira junto a uma empresa de britagem de pedras. Teve vínculo de 04.05.2005 a 11.07.2011. A queixa clínica refere-se dor e limitação funcional sobre a coluna vertebral e membros superiores. Dos exames analisados destaca-se Ressonância Magnética, o último que foi feito, em 22.10.2015, revelou alterações degenerativas, sem caracterizar hérnia de disco ou radiculopatia. O exame físico hoje realizado em condições ideais revelou ausência de contratura da musculatura paravertebral ao longo de todo eixo axial. Não há postura antálgica, não teve dificuldade de acesso e saída a mesa de exame clínico, não tem claudicação. Conseguiu manobra de agachamento e apoio na ponta dos pés e retropés, sem restrições. Não há radiculopatia, sinal de lasegue negativo

indicando ausência de comprometimento neurológico periférico. Teve benefício de 06.06.2011 a 15.02.2012 e posteriormente de 17.12.2011 a 02.09.2015. Tem CNHC de 26.26.2014. Então DCB é 02.09.2015. Não há incapacidade laboral atual ou posterior aquela cessação. (sem grifo original).

De sorte que, com base no laudo pericial, que em tema de

incapacidade laboral é essencial à perfeita caracterização das situações

nosológicas, geradoras de direito à obtenção do benefício previdenciário,

concluiu-se que o demandante tem preservada a capacidade laboral,

particularidade incompatível com a concessão de qualquer benefício acidentário.

Aliás, quanto à valoração da perícia, Antonio Lopes Monteiro e

Roberto Fleury de Souza Bertagni esclarecem:

A prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau. (Acidentes do Trabalho e Doenças Ocupacionais. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 173).

Desta Câmara extrai-se em reforço:

[...] PRETENDIDA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -CONCLUSÃO PERICIAL FIRME QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL - DEFERIMENTO DA BENESSE INDEVIDA -SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Uma vez confirmado pela perícia médica inexistir a incapacidade laboral, não é devida a concessão de benefício previdenciário de ordem acidentária, justamente por carecer um dos pressupostos necessários para tal desiderato. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. ( AC n. 0000449-13.2013.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Luiz Antônio Zanini Fornerolli, j. em 05.10.2017).

E ainda:

[...] Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada. ( AC n. 0156360-95.2015.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-12-2016).

E nessa moldura, a r. sentença merece confirmação, pois embora

as lides acidentárias sejam revestidas de características protecionistas, regidas

pelo princípio finalístico de assistência ao segurado, permitindo ao magistrado

6

dizer o direito aplicável ao caso concreto, não autoriza, de outro norte, a

implantação de benefício se ausentes os requisitos ditados pela legislação de

regência.

No que se refere ao apelo da Autarquia, restituição dos honorários

periciais cujo pagamento antecipou na instância originária, razão não lhe assiste.

Isso porque, seu desiderato confronta com o Enunciado n. V do

Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte Estadual, segundo o qual:

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça."(DJE n. 2197,15.09.2015)

Logo, é de rigor o desprovimento do apelo.

Nesse norte, segue precedente da lavra desta Relatora:

PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APELO DO INSS VISANDO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ISENÇÃO DA SEGURADA QUANTO ÀS VERBAS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. ÔNUS DO ENTE PREVIDENCIÁRIO PELA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ENUNCIADO V).

"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça"(Enunciado n. V do Grupo de Câmaras de Direito Público, DJE n. 2197,15.09.2015) ( AC n. 0004825-37.2011.8.24.0008, de Blumenau, j. em 23.02.2017).

Na mesma senda, tem-se:

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU O DESPROVIMENTO DO RECURSO. AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO INSS DE REAVER OS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE VENCIDA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

7

IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR O PAGAMENTO AO ESTADO MEMBRO. EXEGESE DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 E DAS DIRETRIZES DO CONVÊNIO N. 081/2012 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA E A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. JULGAMENTO UNIPESSOAL ALINHADO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA, SUFRAGADO NO ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou o desprovimento do recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 932, VIII, do novo Código de Processo Civil, c/c o art. 36, XVII, b, do Regimento Interno do TJSC (incluído pelo Ato Regimental n. 139/2016), deve ser desprovido o agravo interno.

Dispõe o Enunciado V do Grupo de Câmaras de Direito Público, publicado no Diário da Justiça Eletrônico edição n. 2197 de 15-09-2015:"Julgado improcedente o pedido do autor em ações acidentárias movidas em desfavor do INSS, não responde o Estado de Santa Catarina pelo ressarcimento de honorários periciais adiantados pela autarquia, nos termos do art. , § 2º da Lei n. 8.620/93, ou de quaisquer outras verbas decorrentes do processo, pois o autor (segurado) litiga sob a isenção de que trata o art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que não se confunde com as regras da assistência judiciária gratuita ou da gratuidade da justiça"(TJSC, Agravo n. 0001570-57.2013.8.24.0087, de Lauro Müller, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 21.02.2017).

Finalmente, viabilizando o acesso da parte às Instâncias

Superiores, dá-se por prequestionada a matéria.

Diante dessas considerações, nega-se provimento aos apelos,

mantendo a sentença conforme prolatada.

8

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532328763/apelacao-civel-ac-3035554120158240079-videira-0303555-4120158240079/inteiro-teor-532328813