jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00144863320098240033_736ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00144863320098240033_ed442.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0014486-33.2009.8.24.0033, de Itajaí

Relator: Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EVIDENCIADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DAS REQUERIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INSURGÊNCIA COMUM. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA DADA PELOS AUTORES. NÃO ACOMPANHADOS POR ADVOGADO. SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE DOS REQUERENTES LESÃO CONFIGURADA. (ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL/2002). LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO . ACIDENTE QUE VITIMOU PAI E FILHO. PRIMEIRO AUTOR QUE SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR CERTO PERÍODO E FORA DE SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA. SEGUNDO REQUERENTE, QUE À ÉPOCA, CONTAVA COM 05 (CINCO ANOS DE IDADE). PERDA DE DOIS DENTES FRONTAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES . PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA AFASTADOS. PLEITO DE NÃO ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. AFASTADA. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA COMUM DOS RECORRENTES . VERBA INDENIZATÓRIA. CORRETAMENTE FIXADA PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NO ENTANTO, READEQUAÇÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0014486-33.2009.8.24.0033, da comarca de Itajaí 3ª Vara Cível em que são Apte/RdoAd Companhia Mutual de Seguros e outros e Apdo/RteAds Leandro Batista de Sousa e outro.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao Apelo das Requeridas; negar provimento ao Reclamo da Seguradora, bem como ao Recurso Adesivo dos Autores. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Rosane Portella Wolff e o Exmo. Sr. Des. Cesar Abreu.

Presidiu a sessão o Exmo. Sr. Des. Joel Dias Figueira Júnior.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr.

Dr. Mário Gemin.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2017.

Desembargador RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI

Relator

3

2

RELATÓRIO

Da Ação

Trata-se de "Ação de Nulidade de Acordo c/c Reparação de Danos Causados em Acidente de Trânsito c/c Lucros Cessantes" ajuizada por LEANDRO BATISTA DE SOUZA e VITOR MANOEL GOMES DE SOUZA, este representado por sua genitora IONEIDE SOUZA, contra EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA. e TRANSAMAZÔNICA - TRANSPORTE DA AMAZÔNIA LTDA., na qual alegam, em síntese, que adquiriram o bilhete de passagem n. 918513 perante as Requeridas e, na data de 08/08/2008, embarcaram na cidade de Itajai/SC, com destino a São Paulo/SP.

Informaram que, por volta das 4h, enquanto trafegavam pelo município de Pariquera-Açu/SP, o condutor do ônibus, de propriedade das Requeridas, perdeu o controle do veículo que veio a tombar, o que ocasionou traumatismo crânio encefálico no primeiro Autor e a quebra de dois dentes frontais de seu filho, que à época tinha 5 (cinco) anos de idade.

Por conta do sinistro, alegam que o primeiro Requerente sofreu sequelas, especialmente a redução substancial da memória, que lhe dificultou o acesso a novos empregos.

Aduzem que após receberem alta, as Rés procuraram os Autores e propuseram um acordo, do qual receberam a quantia de R$ 4.895,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais), tendo as Requeridas se sub-rogado nos direitos de receber os valores indenizatórios devidos aos Requerentes, inclusive seguro DPVAT.

Entretanto, asseveram que por ocasião do acidente, o primeiro Autor não possuía discernimento necessário para compreender a extensão do acordo assinado, pois não possuía consciência de que estava abrindo mãos de vários de seus direitos, apesar de necessitar receber os valores devidos.

3

Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

Alegam a má-fé por parte das Rés que teriam se aproveitado da pouca instrução do primeiro Autor, para fazê-lo assinar um acordo que tinha por objeto a composição integral do sinistro, pagando a ele um valor irrisório.

Aduzem, ainda, que o documento assinado é nulo, pois no momento em que foi firmado, havia vício de consentimento por parte do primeiro Requerente, tendo em vista que este não tinha consciência da extensão dos termos do acordo.

Por conta disso, pretendem, em tutela antecipada, que os Requeridos sejam compelidos ao pagamento da pensão mensal no valor de R$ 537,00, além de custearem o tratamento necessário ao primeiro Autor e demais despesas médicas, sob pena de multa diária.

No mérito, pugnaram a procedência a demanda, com a declaração de nulidade do acordo firmado entre as partes, bem como a condenação das Rés ao pagamento dos danos materiais no valor de R$ 1.124,92 (mil cento e vinte quatro reais e noventa e dois centavos), e a outras despesas que se fizerem comprovadas, à verba indenizatória devida a título de seguro DPVAT, à pensão vitalícia no valor de R$ 537,00, acrescida de 13º salário e terço constitucional de férias, a lucros cessantes no valor de R$ 537,00 mensais e à indenização por danos morais

Valoraram a causa. Juntaram documentos (fls. 18/92).

O pedido de tutela antecipada foi postergado para após a apresentação da contestação (fl. 93).

Devidamente citadas, as Requeridas apresentaram contestação às fls. 98/123, na qual, preliminarmente, alegam a carência de ação, haja vista a existência transação extrajudicial anteriormente realizada com os Autores. Requerem, ainda, a denunciação à lide da empresa Companhia Mutual de Seguros.

No mérito, sustentam a validade do acordo havido entre as partes e

afirmam não serem responsáveis pelos danos suportados pelos Requerentes, por não terem agido com culpa no acidente que os vitimou, o que somente ocorreu em razão da má condição da pista e do tempo, visto que o motorista que conduzia o ônibus, na ocasião, desenvolvia velocidade compatível com o local.

Argumentam que inexiste nos autos prova de que os Autores viajavam no ônibus a título oneroso, o que afasta a responsabilidade objetiva das Requeridas, além de que o sinistro ocorreu por motivo de força maior, sendo indevidas as verbas indenizatórias pleiteadas. Salientam que as despesas médicas, decorrentes de remédios, hospital e entre outras relatadas na exordial, foram devidamente reparadas quando da celebração do acordo extrajudicial.

Contestam o pedido de indenização por lucros cessantes, visto que, à época dos fatos, o primeiro Autor estava desempregado, e, portanto, não auferia qualquer renda, bem como o pedido de pensão mensal, haja vista a falta de comprovação da redução da capacidade laborativa do primeiro Requerente.

Ressaltam que os Autores concorreram com culpa para o evento, pois não faziam uso do cinto de segurança quando do sinistro, contrariando a orientação das Requeridas. Por conta disso, pugnam a improcedência dos pedidos iniciais. Juntaram os documentos de fls. 124/194.

Réplica às fls. 214/223, na qual os Autores alegaram a revelia da primeira Ré, sob o argumento de que somente a segunda Requerida encontravase devidamente representada. Refutaram a tese vertida na peça defensiva e reeditaram os argumentos tecidos na inicia.

Foi deferida a denunciação à lide da COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS às fls. 223/224, a qual apresentou contestação às fls. 228/240, sustentando a tese de que o acordo celebrado entre as partes é valido.

No mérito, aceita a denunciação à lide e pugna a não condenação ao pagamento de honorários. No mais, reitera os fundamentos apresentados pelas Rés. Junta os documentos às fls. 241/294.

As Requeridas e os Autores se manifestaram acerca da contestação às fls. 299/306.

Em despacho saneador foi relegada a apreciação da preliminar de carência de ação arguida para a ocasião da sentença e designada audiência de instrução e julgamento (fl. 307), na qual foram colhidos os depoimentos pessoais do primeiro Autor e do preposto da primeira Ré, e ouvidas quatro testemunhas, encerrando-se a instrução do feito (fls. 245/252).

As partes apresentaram alegações finais às fls. 275/284. A litisdenunciada deixou de ofertar sua razões finais, conforme certificado à fl. 291.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público, cujo parecer foi lavrado pelo Dr. PAULO ROBERTO LUZ GOTTARDI, o qual manifestou-se pela procedência parcial dos pedidos iniciais, ante a ausência de comprovação nos autos da incapacidade laboral do primeiro Autor, o que impede a fixação de pensão vitalícia, bem como de lucros cessantes, devendo, no mais, serem indenizados os Requerentes moral e materialmente (fls. 292/309)

Da Sentença

O Juiz de Direito, Dr. JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO, afastou a preliminar de carência de ação, e, ainda, julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais da presente Ação de Nulidade de Acordo c/c Reparação de Danos Causados em Acidente de Veículos c/c Lucros Cessantes, autuada sob nº 033.09.014486-7, proposta por Leandro Batista de Souza e Vitor Manoel Gomes de Souza contra Eucatur - Empresa União Cascavel de Transportes e Turismo Ltda. e Transamazônica - Transporte da Amazônia Ltda., constando como denunciada à lide Companhia Mutual de Seguros, para condenar as requeridas e a denunciada à lide, solidariamente, ao pagamento: a) da importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor do autor Leandro Batista de Souza e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em favor do autor Vítor Manoel Gomes de Souza, a título de danos morais, a ser atualizada monetariamente de acordo com o INPC/IBGE a contar desta decisão e juros de mora de 1% ao mês, com incidência a partir da data do fato (08.08.2008), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça ; b) da quantia de R$ 1.124,92 (um mil, cento e vinte e quatro reais e noventa e

6

Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

dois centavos) a título de danos materiais, devendo tal importe ser atualizado monetariamente de acordo com o INPC/IBGE da data dos respectivos recibos e notas fiscais acostados a fls. 85/92, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, com incidência a partir da data do fato (08.08.2008); Destaca-se que, do montante da condenação, deverá ser descontado o valor já recebido pelos autores quando do acordo extrajudicial - R$ 4.895,00, corrigido monetariamente a contar do pagamento. Ressalta-se, ainda, que os valores relativos ao menor Vítor deverão ser depositados em conta poupança vinculada ao juízo, até que atinja a maioridade. Considerando que ambos os litigantes foram em parte vencidos, condeno-os ao rateio das custas processuais, sendo 70% a cargo das requeridas e 30% devendo ser pago pelos autores. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Condeno os autores ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada uma das requeridas. Ficam suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência e das custas processuais quanto aos autores, haja vista o benefício da gratuidade de justiça que lhes foi concedido. Relativamente à lide secundária, condeno a seguradora solidariamente ao pagamento dos prejuízos causados, observado o limite da apólice . (grifouse).

Contra a sentença, foram opostos Embargos de Declaração às fls.

335/339, pela primeira Requerida, os quais não foram conhecidos, conforme

decisão de fls. 341/342.

Da Apelação da Litisdenunciada

Irresignada, a COMPANHIA MUTUAL SEGUROS, interpôs recurso

de Apelação às fls. 347/362 no qual, defende a validade do contrato firmado

entre as partes, não havendo se falar em nulidade. Sustenta a necessidade de

redução do quantum indenizatório a título de danos morais, que, segundo alega,

está em desacordo com a jurisprudência. Sustenta a tese de que os juros de

mora e a correção monetária devem incidir conforme preconiza o art. 407 do

Código Civil, e, ainda, que os honorários devem ser compensados a teor do art.

21 do CPC/1973. Por fim, pugna o provimento do recurso.

Da Apelação das Requeridas

Por sua vez, as Rés apelaram às fls. 367/384, sustentando, em

síntese, a validade do acordo extrajudicial celebrado com o primeiro Autor.

7

Argumentam a inexistência de dano moral, caso não seja este o entendimento, pleiteiam que o valor a título de indenização seja minorado, atendendo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Pleiteiam, ainda, que o juros de mora sejam devidos a partir da data do arbitramento. Por fim, pugnam o provimento do recurso.

Das Contrarrazões do Autores

Devidamente intimados, os Requerentes apresentaram contrarrazões, tanto ao Apelo interposto pelas Requeridas, quanto ao manejado pela Seguradora (fls. 393/397 e fls. 404/404, respectivamente). E, ainda, pugnaram o não provimento de ambos os recursos.

Do Recurso Adesivo dos Requerentes

Irresignados, os Autores interpuseram Recurso Adesivo, na qual sustentam ser indevido o desconto da importância já paga quando do acordo extrajudicial firmado com as Requeridas. Pleiteiam o pagamento de lucros cessantes e pensão vitalícia, bem como a indenização securitária (DPVAT). Além disso, requerem a majoração da verba indenizatória para o importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), bem como seja elevada a verba honorária, a qual deve ser fixada em 20% sobre o valor da condenação. Por fim, pugnam o provimento do recurso.

Das Contrarrazões

Devidamente intimadas, tanto as Requeridas, quanto a Seguradora, apresentaram contrarrazões às fls. 419/428 e fls. 427/436, respectivamente, nas quais pugnaram o não provimento do Recurso Adesivo dos Autores.

Da Manifestação do Ministério Público

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. NARCÍSIO G. RODRIGUES, o qual manifestou-se pelo conhecimento dos recursos e, no mérito, o não provimento, mantendo-se incólume a sentença prolatada (fls. 444/460).

Os autos ascenderam a esta Corte de Justiça.

Este é o relatório.

9

Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

VOTO

I - Do Direito Intertemporal

Não obstante o Código de Processo Civil de 2015 tenha

aplicabilidade imediata desde 18/03/2016, nos termos de seus artigos 1.045 e

1.046, registra-se, por oportuno, que a análise das espécies se dá sob a égide do

Código Buzaid, seja por sua vigência à época em que proferida a decisão sob

exame, seja por aquele diploma não compreender efeito retroativo (LINDB, artigo

6º, § 1º).

A propósito, sobre o tema, aponta-se da jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

[...] 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às partes, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. [...] (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, j.26/03/2014, DJe 09/04/2014).

II - Da Admissibilidade dos Recursos

Presentes os pressupostos legais, conforme observados à fl. 387,

os recursos devem ser conhecidos.

III - Da Apelação das Requeridas e da Litisdenunciada

Por serem insurgências comuns, a análise será realizada em

10

conjunto, para melhor dirimir a controvérsia.

a) Da validade do acordo celebrado entre os Autores e as Rés

As Apelantes sustentam a tese de que não há se falar em nulidade do acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Cumpre registrar que é incontroverso nos autos, que os Autores e as Requeridas firmaram termo de acordo (fl. 26), tendo os Requerentes recebido a quantia de R$ 4.895,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e cinco reais), o que implicou a quitação de todas as verbas indenizatórias a que fariam jus em decorrência do acidente que causou graves lesões ao primeiro Requerente e lesões leves ao seu filho.

No caso em exame, o Magistrado a quo decretou a nulidade do acordo, porque resultou caracterizada a lesão.

Pois bem. O termo celebrado enquadra-se no conceito de negócio jurídico, e sob esse enfoque será analisado.

A propósito, como bem acentuado na decisão pelo Magistrado a quo:

[...] Sabe-se que o acordo extrajudicial traduz-se em negócio jurídico, o qual a doutrina conceitua como sendo a manifestação da vontade que gera efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de um objeto lícito e possível. Vê-se que a vontade é o elemento nuclear do negócio jurídico, motivo pelo qual sua inexistência acarreta a do próprio negócio, e o vício em sua manifestação implica na invalidade do negócio. Por essa razão, a doutrina admite que a formação do negócio jurídico deve ser analisada em três planos: existência, validade e eficácia" (grifou-se).

No caso em exame, o negócio foi celebrado, quando o primeiro Autor e a representante do segundo Requerente, estavam sob forte abalo emocional, especialmente pelo quadro clínico de LEANDRO BATISTA DE SOUZA, que permaneceu internado em estado de coma, com sequelas decorrentes do acidente, como a perda de memória. Pode-se inferir que o consentimento não foi manifestado de forma livre pelos Autores, o que caracteriza defeito na celebração do negocio jurídico, isto é, lesão, nos termos do

art. 157 do Código Civil, in verbis:

"Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

§ 1º Aprecia-se a desproporção das prestações segundo os valores vigentes ao tempo em que foi celebrado o negócio jurídic o.

§ 2º Não se decretará a anulação do negócio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a redução do proveito "(grifou-se).

Acerca do tema, esclarece CARLOS ROBERTO GONÇALVES:

A lesão compõe-se de dois elementos: o objetivo, consistente na manifesta desproporção entre as prestações recíprocas, geradoras de lucro exagerado; e o subjetivo, caracterizado pela" inexperiência "ou" premente necessidade "do lesado.

[...]

Segundo o novo Código Civil, caberá ao juiz, diante do caso concreto, averiguar essa desproporção, examinando a existência de acentuado desnível entre as prestações devidas pelos contratantes. O momento para a verificação da lesão é o da celebração do negócio, pois o contrato é prejudicial e lesivo no seu nascedouro.

[...]

No tocante ao elemento subjetivo, a lesão decorre da falta de paridade entre as partes, determinada pela presença da necessidade ou por inexperiência do contratante. Tais circunstâncias devem estar relacionadas exclusivamente à contratação, ou seja, àquele determinado contrato, pois uma pessoa pode ser considerada em estado de inferioridade para certos negócios, em razão de suas próprias condições pessoais, ou em razão de circunstâncias do momento da celebração, e não ser considerada como tal para outros. [....] (in Direito Civil Brasileiro, volume 1, parte geral, editora Saraiva, 8ª edição, ano 2010).

Na situação descrita nos autos, verifica-se que os Autores foram

vítimas de acidente de trânsito, e, no caso do primeiro Requerente, este se

encontrava em recuperação, decorrente das sequelas advindas do sinistro,

quando da assinatura do acordo. Registra-se que o primeiro Autor possui baixo

grau de instrução, além de ser hipossuficiente financeiramente (fl. 25), de modo

que, não possuía condições de discernimento acerca do real alcance negócio,

visto que assinou o documento sem estar assistido por advogado, além disso, os

Requerentes agiram por premente necessidade ao aceitar o negócio, fato este

que justifica, a imensa desproporção entre o valor recebido no acordo e o

12

efetivamente devido em tais hipóteses, situação esta que evidencia a ocorrência

de vício de consentimento, o que caracteriza lesão, a teor do já citado art. 157 do

Código Civil.

No entanto, como consabido, deve-se evitar a anulação dos

contratos firmados por pessoas capazes e com objeto lícito, a fim de preservar a

segurança jurídica; porém, esse princípio não deve ser aplicado de forma

absoluta, devendo ser aferido, quando o negócio é questionado, se efetivamente

há o vício suscitado.

Presente o vício, não há como validar o negócio jurídico, não se

podendo entender que isso abale o princípio da segurança jurídica; tal princípio

deve estar em consonância com os demais, como o da boa fé contratual e da

vedação ao enriquecimento ilícito, o que não se observa no caso em exame.

A propósito:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO PELOS AUTORES E O CAUSADOR DO ACIDENTE. QUITAÇÃO GERAL DADA PELOS AUTORES . SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DOS AUTORES. ACORDO EXTRAJUDICIAL . PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO PLENA E IRRESTRITA DADA PELOS AUTORES APENAS QUATRO DIAS APÓS A MORTE DO FILHO. ABRANGÊNCIA DO DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. AUTORA EM ESTADO DELICADO DE SAÚDE, PORQUANTO GRAVEMENTE FERIDA COM PERFURAÇÃO INTESTINAL. SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE E INEXPERIÊNCIA EVIDENCIADA. AUTORES NÃO ACOMPANHADOS POR ADVOGADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 157 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. NULIDADE DO ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO VISANDO A COMPLEMENTAÇÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. SENTENÇA CASSADA. [...] DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO.[...]. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n. 2011.042560-8, de Videira, rel. Des. DENISE VOLPATO, j. 04/10/2011).

Ainda que assim não fosse, necessário observar que, o negócio

firmado entre as partes, incluía os interesses de V. M. G. D. S., que à época dos

fatos, tinha 05 (cinco) anos de idade, muito embora estivesse representado por

13

sua genitora, não teve a participação do Ministério Público, necessária à salvaguarda dos direitos do menor.

Este é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA NÃO CONHECIDO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO EM LINHA FÉRREA. MORTE DO GENITOR DOS AUTORES QUANDO AINDA IMPÚBERES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA PELO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACORDO EXTRAJUDICIAL PRETERITAMENTE ENTABULADO PELA VIÚVA. INTERESSE DE FILHOS AINDA MENORES. IMPRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E DA INTERVENÇÃO FISCALIZATÓRIA DO PARQUET . JUROS MORATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PARCIALMENTE POVIDO.

[...]

4. É antigo o entendimento de que"São indispensáveis a autorização judicial e a intervenção do Ministério Público em acordo extrajudicial firmado pelos pais dos menores, em nome deles, para fins de receber indenização por ato ilícito" (EREsp 292.974/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Segunda Seção, DJ 15/9/2003, p. 231) Recurso Especial n. 1.470.794 - MS (2014/0182229-5). Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA j. 05/05/2015).

E, ainda:

" [...] "a transação, por ser negócio jurídico bilateral, que implica

concessões recíprocas, não constitui ato de mera administração a autorizar o pai

a praticá-la em nome dos filhos menores independentemente de autorização

judicial. Realizada nestes moldes não pode a transação ser considerada válida,

nem eficaz a quitação geral oferecida, ainda que pelo recebimento de direitos

indenizatórios oriundos de atos ilícitos" (STJ, REsp 292.974 / SP. Rel. Ministra

NANCY ANDRIGHI, j.29/05/2001).

Por fim, deve-se estar claro que o fato de ter existido acordo

extrajudicial, por si só, não afasta o direito dos Autores em ajuizar ação

pretendendo a reparação pelos danos sofridos.

Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, mesmo nos casos

14

em que não haja interesse de menor, tem decidido que a declaração de plena e geral quitação deve ser interpretada modus in reus, limitando-se ao valor nela registrada, ou seja, "o recibo fornecido pelo lesado deve ser interpretado restritivamente, significando apenas a quitação dos valores a que se refere, sem obstar a propositura de ação para alcançar a integral reparação dos danos sofridos" (EREsp n. 292.974/SP. Rel. Ministro SÁLVIO FIGUEIREDO TEIXEIRA j. 12/02/2003).

Sobre o tema, já se manifestou esta Corte de Justiça: "A quitação dada pelo Autor, por ocasião da realização de acordo extrajudicial, não lhe retira o direito de ajuizar ação pleiteando a complementação da reparação dos danos sofridos em razão do acidente, principalmente se o valor pago é ínfimo e não condiz com os prejuízos sofridos" (Apelação Cível n. 2012.072348-0, de Ituporanga, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 15/04/2014).

Portanto, a sentença deve permanecer incólume quanto a esse ponto.

b) Do Dano Moral

No caso em discussão, constatada a responsabilidade das Requeridas pelo ato ilícito, fato este incontroverso nos autos e do qual não se insurgiram as Apelantes contra a parte da sentença que reconheceu a responsabilidade das Rés, limitando-se, em suas razões recursais, apenas em afirmar que não houve conduta ilícita, a fim de corroborar a tese de que não houve a comprovação do dano moral, cumpre analisar se a ação perpetrada ocasionou abalo indenizável.

Alegam as Apelantes que os danos morais não resultaram comprovados na espécie, contudo, razão não lhes assiste.

A questão ventilada nos autos amolda-se à figura do art. 186 do CCB, in verbis: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente

moral, comete ato ilícito".

Na mesma esteira e no que toca a obrigação de reparar o dano, não se deve perder de vista o que resulta disposto no art. 927 do aludido Diploma Legal: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Pois bem. A ação de indenização pressupõe a ocorrência de dano, a existência de dolo ou culpa grave e o nexo causal entre o dano e o dolo ou culpa grave e, evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil, impõe-se o dever de indenizar.

Registra-se, por oportuno, que não é qualquer situação inerente à vida em sociedade que implica o reconhecimento da pena pecuniária, conforme entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça:

"[...] O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige" (STJ, Resp n. 747.396/DF, rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, j. 09/03/2010).

No caso sub judice, não há como se negar a existência de abalo moral na hipótese vertente, uma vez que os Autores experimentaram sofrimentos que vão muito além do simples aborrecimento cotidiano.

Ora, como se pode inferir do conjunto probatório, verifica-se que as consequência advindas do sinistro noticiado nos autos foram graves, visto que o autor LEANDRO sofreu traumatismo crâniano, com exposição de massa encefálica, além de escoriações na face e nos braços. Permanecendo internado na Unidade de Terapia Intensiva, do Hospital Vale do Ribeira/SP entre o período de 08/08/2008 a 13/08/2008, conforme se verifica dos documentos de fls. 28/82.

Com relação ao segundo Autor., embora tenha sofrido lesões de menor amplitude, em decorrência do forte impacto sofrido pelo veículo, foi vitimado com a perda dos dentes incisivos.

Ora, inegável que tais situações, causam traumas que podem ser

difíceis de se recuperar, e ultrapassam, sem dúvida, o mero dissabor.

Aliás, conforme bem acentuado pelo Magistrado a quo à fl. 325:

[...] percebe-se que as consequências do acidente noticiado foram graves, tanto que o autor Leandro sofreu traumatismo crânio encefálico, o que o obrigou a permanecer em tratamento médico por longo período, e longe de sua casa.

Não há dúvida, também, que o menor Vítor suportou grande dor psíquica em razão da perda dos dois dentes da frente, tendo que enfrentar a situação sem o apoio do pai, que estava internado, e da mãe, que por morar nesta cidade demorou a chegar em socorro ao filho .

O incômodo causado pela dor física não pode ser considerado como de tolerância, ou mero dissabor. Ainda mais ao se considerar as cicatrizes no rosto e no braço que resultaram no autor Leandro . (grifou-se).

Sobre o tema, já se manifestou este Órgão Julgador:

É sabido que o envolvimento em acidente de trânsito é causa de relevante abalo moral em face das consequências dele decorrentes, notadamente as dores físicas (indescritíveis), os riscos de vida (seja em decorrência da lesão em si, como proveniente de infecção hospitalar), as tensões e angústias relativas a recuperação, os desgastes e sofrimentos com fisioterapias, a mudança radical de hábitos, momentos prazerosos da vida que são repentinamente subtraídos da infeliz vítima de ilícito civil. (Apelação Cível n. 0014805-26.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR j. 20/10/2016).

Portanto, o abalo anímico sofrido pelos Autores resultou indubitável,

de modo que é inarredável a manutenção da condenação das Apelantes, ao

pagamento de compensação por danos morais.

Evidenciado o abalo moral sofrido pelas vítimas. Passa-se a

análise da fixação do quantum indenizatório.

Acerca da modificação da verba indenizatória, as Apelantes

pleiteiam a minoração do valor fixado, por sua vez, os Autores, Recorrentes

Adesivo, pugnam a majoração da indenização. Em razão da insurgência comum,

a matéria será analisada conjuntamente.

c) Do Valor da Verba Indenizatória

É sabido que, a indenização a título de danos morais deve ser

arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pelo ofendido e alertar o

ofensor a não reiterar a conduta lesiva.

A quantia correspondente à indenização pelo abalo moral há de ser

17

fixada, porém, com moderação, em respeito aos princípios da adequação, da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado.

Entretanto, não há parâmetros legais para se arbitrar o valor da indenização dos danos morais. Como não se tem base financeira ou econômica própria e objetiva, a verba destinada à reparação dos danos morais é aleatória. Cabe ao Magistrado arbitrar o valor que entender justo, adequado, razoável e proporcional. Mas a doutrina e a jurisprudência, inclusive desta Corte de Justiça, têm se incumbido de fornecer importantes elementos ao julgador, para esse fim, como se verá a seguir.

Sobre o tema elucida CARLOS ALBERTO BITTAR:

[...] a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante (in Reparação civil por danos morais. RT, 1993, p. 220).

Logicamente, o valor indenizatório não se presta como instrumento para o enriquecimento ilegítimo para aquele que recebe, porém deverá ser suficiente, revestido de caráter punitivo e reeducativo, a fim de que o ofensor não reitere a prática danosa.

Esse é o entendimento perfilhado por este Tribunal de Justiça:

[...] "O arbitramento do dano moral é apurado pelo juiz, que o fixará consoante seu prudente arbítrio, sopesando as peculiaridades do caso concreto e considerando a situação financeira daquele a quem incumbe o pagamento e a da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressiva a ponto de não atender aos fins a que se propõe. (AC Cível 98.015571-1 - Rel. Des. Sérgio Paladino)'." (AC n. 2009.039135-5, rel. Des. Cid

18

Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

Goulart, j. em 25.10.2011).(Apelação n. 0002281-62.2012.8.24.0163, de Capivari de Baixo, rel. Des. GERSON CHEREM II, j. 30/06/2016).

A indenização a título de danos morais, repita-se, deve ser arbitrada de forma a compensar o abalo experimentado pela vítima e alertar o ofensor a não reiterar com a conduta lesiva.

O Magistrado a quo fixou a indenização a ser paga pelas Apelantes, em virtude dos danos causados aos Autores em decorrência acidente, em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em favor de LEANDRO BATISTA DE SOUZA, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para V. M. G. D. S.

No caso em exame, conforme já relatado, os Autores sofreram traumas característicos de envolvimento em acidente de trânsito, especialmente, no caso do primeiro Requerente que passou por um traumatismo crânio encefálico, que o deixou em estado comatoso, permanecendo internado em hospital distante de sua residência, além de contar com um quadro de "concussão cerebral", conforme atestado médico de fl. 84, datado de 20/02/2009.

Com relação ao menor V. M., que à época estava com 05 (cinco) anos, teve de extrair dois dentes frontais, muito embora as lesões por ele sofridas sejam em menor gravidade, incontestável que este passou por todo o infortúnio sem poder contar com o apoio dos pais, visto que seu genitor estava internado, não podendo sequer prestar-lhe qualquer assistência, e sua mãe, por estar em outra cidade (Itajaí/SC), demorou a chegar até o local que estavam internados seu marido e filho para socorrê-los.

Portanto, o abalo moral sofrido pelos Autores é imensurável, inexistindo quantum indenizatório hábil a afastar o trauma sofrido por conta do sinistro.

Todavia, conforme entendimento desta Corte de Justiça:

[... ] a indenização deve ter por escopo atender, além da reparação ou compensação da dor em si, ao elemento pedagógico, consistente na observação pelo ofensor de maior cuidado de forma a evitar a reiteração da ação ou omissão danosa, devendo harmonizar-se com a intensidade da culpa do lesante, o grau de sofrimento do indenizado e a situação econômica de

19

Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

ambos, para não ensejar a ruína ou a impunidade daquele, bem como o enriquecimento sem causa ou a insatisfação deste. (Apelação Cível n. 0303351-36.2014.8.24.0045 Rel: Des.: MARCUS TULIO SARTORATO j. 25/04/2017).

Aliado a isso, soma-se, ainda, as circunstâncias do sinistro, que, em razão da manobra efetuada pelo condutor do ônibus de propriedade das Requeridas, ignorou as dificuldades de tráfego no local dos fatos, das quais era, inclusive conhecedor, invadiu o canteiro central, vindo a tombar o veículo por ele conduzido, sem atentar para os cuidados necessários para a segurança no trânsito, acarretando, dessa forma, as lesões sofridas pelos Requerentes.

Registra-se, por oportuno, a situação econômica do primeiro Autor, que à época estava desempregado, e passou pelo trauma juntamente com seu filho, que contava com apenas 05 (cinco anos) de idade.

Quanto, às Rés, a capacidade econômica destas é presumível, porquanto são atuantes no ramo de transporte rodoviários, amplamente conhecidas, de grande porte econômico. Da mesma forma, indiscutível a capacidade econômica da Seguradora litisdenunciada.

Diante desse contexto, em atenção às orientações que se colocam para o arbitramento do valor da indenização pelos danos suportados pelos Autores, à vista do grau de lesividade e de culpa das Requeridas, e da situação econômico-financeira presumível das partes, como já mencionadas, com amparo no princípio da persuasão racional previsto no art. 371 do CPC/2015, tem-se correta a quantia estabelecida na sentença, razão pela qual deve ser mantida a decisão no que se refere ao quantum indenizatório.

Quanto ao tema, já se manifestou este Relator:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA.

[...]

PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE RESULTOU EM MORTE. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) EM FAVOR DA ESPOSA E DOIS FILHOS.

20

Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

VALOR READEQUADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE AO PATAMAR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.

[...]

RECURSOS CONHECIDOS. APELO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDO. RECLAMO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA DESPROVIDO. (Apelação Cível n. 0000376-10.2010.8.24.0125, de Itapema, j. 06/11/2017).

Diante desse cenário, a sentença deve ser mantida.

d) Do Termo Inicial dos Consectários legais (incidentes sobre a compensação pecuniária)

Na hipótese em tela, o Magistrado a quo, determinou que o valor a titulo de verba indenizatória deverá ser atualizada monetariamente a contar do arbitramento e juros de mora, a partir do evento danoso.

As Requeridas insurgem-se acerca da data inicial para a fluência dos juros de mora e correção monetária. Por sua vez, a Seguradora opõem-se somente acerca da fluência dos juros moratórios.

Com relação aos termo inicial da atualização monetária, não merece qualquer reparo a decisão prolatada, pois no caso de indenização por danos morais, sua incidência se dará desde o arbitramento, nos termos da Súmula n. 362 do STJ.

Com relação aos juros de mora, igualmente razão não lhes assiste, pois, ainda que se trate de indenização por acidente de trânsito, relacionada a transporte de passageiros, regida por contrato, trata-se de relação extrajudicial, sendo aplicável a Súmula 54 da Corte Superior, computando-se os juros de mora desde o evento danoso, a qual tem sido adotada por este Órgão Julgador. Vejase:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] VII - Os juros de mora incidentes sobre a reparação por danos materiais fluem a contar do evento danoso, e a correção monetária da data do efetivo desembolso. (Apelação Cível n. 2013.076435-5, de Porto União, rel. Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, j. 27/11/2014).

21

Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

Por fim, ressalta-se que, ao caso não se aplica o disposto no art.

407 do Código Civil, como quer fazer crer a litisdenunciada, pois tal dispositivo

legal deve ser examinado de forma sistemática com o art. 398 do aludido diploma

legal, in verbis: "nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o

devedor em mora, desde que o praticou".

Aliás, sobre o tema, colhe-se do entendimento manifestado pelo

Des. JOEL FIGUEIRA JÚNIOR, quando do julgamento da Apelação Cível n.

Apelação Cível n. 0000643-89.1995.8.24.0033, j. 25/05/2017, cujo trecho do voto

trago à colação:

[...] Tratando-se o dano moral de ilícito civil, considera-se o devedor em mora desde que o praticou, segundo clara dicção do art. 398 do CC (correspondente art. 962 CC/16) e Súmula 54 do STJ. Esse dispositivo, por sua vez, há de ser interpretado sistematicamente com o art. 407 do Código Civil (correspondente art. 1.064 do CC/16), que define a incidência de juros legais mesmo que a parte não alegue prejuízo, uma vez que lhe seja quantificado o valor pecuniário por sentença judicial, arbitramento ou acordo entre as partes, em se tratando de prestação de valor. Os dispositivos em exame, na verdade se complementam. Como o dano moral tem natureza imaterial (violação de direito da personalidade), a dívida dele decorrente não é de dinheiro, mas de valor, e, por conseguinte, para verificar-se a incidência e contagem dos juros legais, nesses casos, mister se faz que a compensação pecuniária venha a ser primeiramente quantificada por sentença condenatória, arbitramento ou acordo entre os litigantes.

Destarte, por presunção legal, tratando-se de ilícito civil, o devedor encontra-se em mora desde a prática do ato acoimado, nada obstante ainda se apresente ilíquida a obrigação, pois a sua quantificação somente tornar-se-á certa quando da fixação por decisão judicial condenatória transitada em julgado, arbitramento ou acordo.

Trata-se, em outras palavras, de mora ex re, imposta pela própria lei, equivalente ao inadimplemento absoluto, tornando-se irrelevante, portanto, a perquirição acerca da liquidez da obrigação, tendo em vista que haverá de incidir os juros em qualquer das hipóteses.

Assim, desde a prática do ilícito, os riscos da prestação e a mora correm por conta do autor da ilicitude (devedor). Na verdade, por ficção jurídica, a lei presume o autor do ilícito civil em mora desde a data do cometimento do ato, razão pela qual é conhecida na doutrina como "mora automática, presumida ou irregular". Ademais, não se pode perder de vista que os juros que incidem nesta espécie de dívida são de natureza compensatória e não moratória.

Em arremate, assinala-se não se tratar de exigir do réu o pagamento de

22

dívida antes da fixação por sentença, arbitramento ou acordo, ou, ainda, de onerá-lo com juros em face da demora na prestação da tutela jurisdicional por parte do Estado-juiz. Da mesma forma, equivocado também concluir-se que a aplicação do art. 398 do CC se dará apenas nas hipóteses em que o ilícito extracontratual já apresentar, no momento da sua prática, uma quantificação do dano de tal modo que o ofensor, se assim o desejasse, poderia purgar a mora. (grifou-se).

Portanto, não merece qualquer reparo a sentença do marco inicial dos consectários legais.

IV - Do Recurso Adesivo dos Autores

A insurgência dos Recorrentes cinge-se ao fato de entenderem ser indevido o desconto da quantia já paga quando do acordo extrajudicial que assinaram com as Requeridas. Além disso, sustentam a tese de que fazem jus ao pagamento de lucros cessantes e pensão vitalícia.

No caso em exame, entendeu o Magistrado a quo que: do montante da condenação, deverá ser descontado o valor já recebido pelos autores quando do acordo extrajudicial, corrigidos monetariamente a contar do pagamento"(fl. 329).

Como já mencionado nos autos, as partes firmaram"Termo de Acordo Quitação"(fl. 26), no qual os Autores receberam o valor de R$ 4.895,00, tendo as Requeridas se sub-rogado nos direitos de receber os valores indenizatórios devidos aos Requerentes, inclusive seguro DPVAT.

Conforme consabido, os acordos extrajudiciais não impedem ajuizamento de ação para obter o valor total de reparação, desde que seja considerado o valor acordado quando da apreciação do pedido final, a fim de não configurar enriquecimento ilícito. Ademais, o fato de ter sido declarado nulo o negócio jurídico celebrado entre as partes, não retira das Requeridas o direito de terem abatidos do valor da condenação a quantia já paga aos Recorrentes.

a) Dos Lucros Cessantes e da Pensão Vitalícia

No que se refere ao pleito de lucros cessantes, as provas carreadas aos autos não permitem conclusão do que o primeiro Autor efetivamente perdeu

23

Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

e/ou razoavelmente deixou de auferir em decorrência do ato ilícito, pois não

resultou comprovado nos autos que exercia atividade remunerada por ocasião do

sinistro, e de acordo com a cópia da CTPS acostada à fl; 25, estava

desempregado.

Por conta de tais circunstâncias, inviável o acolhimento do pedido

de indenização por lucros cessantes, visto que, para seu deferimento é

imprescindível a prova da perda econômica, e tal fato não foi amplamente

comprovado no caderno processual, ônus que competia ao primeiro Requerente,

a teor do art. 333, I, do CPC/1973, atualmente previsto no art. 373, I, do novo

CPC.

Sobre o tema, colhe-se deste Órgão Julgador:

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO, ALÉM DE LUCROS CESSANTES E PENSIONAMENTO MENSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA O CONDUTOR, O PROPRIETÁRIO E A SEGURADORA DO VEÍCULO CAUSADOR DO SINISTRO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS: [...] LUCROS CESSANTES AFASTADOS DEVIDO À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DESEMPENHO DE ATIVIDADE REMUNERADA, PELO REQUERENTE, À ÉPOCA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. [...] APELO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] (Apelação Cível n. 2013.076940-3, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28/08/2014).

Quanto à pretensão do primeiro Requerente ao recebimento de

pensão vitalícia, sob o argumento de que está incapacitado, mais uma vez razão

não lhe assiste, isso porque, não há comprovação no caderno processual de sua

incapacidade laboral.

Dispõem os artigos 949 e 950, caput, ambos do Código Civil:

Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido.

Art. 950. Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu.

24

[...]

Pois bem. Embora grave a lesão sofrida pelo primeiro Autor, não há comprovação segura de que sua capacidade laboral foi reduzida ou mesmo totalmente perdida, especialmente pela não realização de prova pericial, cabendo registrar que era do Requerente o ônus de demonstrar, extreme de dúvida, a ocorrência dos requisitos necessários ao pensionamento, nos termos do já citado artigo 333, inciso I, do CPC/1973.

Importante registrar que o atestado médico de fl. 84, apesar de apontar que o quadro clínico do Requerente é compatível com" Concussão Cerebral ", sugeriu a necessidade de uma avaliação" Neuro-Psicológica ", a fim de avaliar sua incapacidade laboral, de modo que, não se pode concluir que as sequelas decorrentes do sinistro, tenham o incapacitado para atividades diárias ou causaram a perda de sua capacidade laborativa.

A finalidade da pensão mensal prevista no supracitado art. 950, do Código Civil é a reparação dos danos materiais decorrentes da perda ou da redução da capacidade laborativa. O objetivo é ressarcir a vítima do valor do trabalho para o qual deixou de estar capacitada ou pela inabilitação que sofreu.

Assim sendo, não ocorrendo prova da existência da perda ou redução da aptidão para o exercício do trabalho, indevido o direito à indenização prevista.

A propósito:

INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO CONSTATADA. PRETENSÃO AFASTADA. Conforme dicção do art. 950 do Código Civil, a pensão mensal vitalícia decorrente de acidente de trânsito é devida quando a"ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho". Não constata a incapacidade para o trabalho em virtude das lesões decorrentes do acidente de trânsito, incabível a pensão mensal vitalícia. [...] (Apelação Cível n. 0010444-91.2007.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27/04/2017).

b) Do Pagamento do Seguro DPVAT

25

Gabinete Desembargador Rodolfo C. R. S. Tridapalli

Os Recorrentes insurgem-se acerca do não pagamento do valor relativo ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, sob o argumento de que o acordo celebrado entre as partes previu a transferência do direito ao seu recebimento às Requeridas.

Contudo, razão não lhes assiste, isso porque não há comprovação nos autos que as Requeridas tenham recebido a referida indenização, apesar terem ficado sub-rogadas no direito ao recebimento de eventual verba nesse sentido. Ademais, não se desconhece que poderiam os Autores pleitear o recebimento do seguro DPVAT sem a necessidade de qualquer intermediário. Aliás, sequer trouxeram prova de que tiveram negado o pedido da verba securitária na esfera administrativa.

Por conta disso, mantém-se a sentença nesse ponto.

III – Do Ônus Sucumbencial e Honorários Advocatícios

Como no caso em comento, ambos as partes foram em parte vencidos, houve o rateio das despesas processuais, com a fixação da verba honorária, nos seguintes termos:

Considerando que ambos os litigantes foram em parte vencidos, condenoos ao rateio das custas processuais, sendo 70% a cargo das requeridas e 30% devendo ser pago pelos autores. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Condeno os autores ao pagamento de verba honorária fixada em R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada uma das requeridas. Ficam suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência e das custas processuais quanto aos autores, haja vista o benefício da gratuidade de justiça que lhes foi concedido.

Frisa-se que, não há se falar em compensação da verba honorária, conforme pretende a Seguradora Litisdenunciada, isso porque, a verba advocatícia é autônoma e possui natureza alimentar, além de que, trata-se de crédito do causídico (terceiro) e não das partes. Não bastasse isso, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, resultou superado o entendimento fixado pela Súmula 306 do STJ que prevê:"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca,

assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte".

Vê-se que o § 14, do artigo 85 do aludido Diploma Legal estabelece que:" Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial ".

Sobre o tema, já se pronunciou este Relator:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

[...]

VERBA HONORÁRIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE POSSUI CARÁTER AUTÔNOMO (CRÉDITO DE TERCEIRO), DE NATUREZA ALIMENTAR. SÚMULA 306 DO STJ SUPERADA EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL DE 2015 (§ 14 DO ART. 85). (Apelação Cível n. 0012659-23.2013.8.24.0008, de Blumenau. j. 31/08/2017).

Por sua vez, pugnam as Requeridas seja readequada a distribuição dos ônus de sucumbência.

Pois bem. Ainda que não se desconheça que, segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar as despesas processuais dela decorrentes, tem-se que os Autores e as Rés foram, em parte, vencedores e vencidos.

Dos pedidos iniciais (nulidade do acordo extrajudicial, dano material, indenização a título de seguro DPVAT; lucros cessantes, pensão vitalícia e danos morais), os Requerentes sucumbiram em metade, isto é, sendo procedentes os pleitos para reconhecer a nulidade do negócio jurídico, e, ainda, a indenização por danos morais e materiais, de modo que os encargos processuais, sob tal enfoque devem ser distribuídos.

Nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973, atualmente, previsto no art. 86 do novo CPC:"Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os

honorários e as despesas".

Logo, mostra-se plenamente cabível o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes, no entanto, diversamente do entendimento manifestado pelo Magistrado a quo, na proporção de 50% cada. No entanto, não há se falar em fixação de porcentagem a título de honorários advocatícios aos Autores, como pretendem as Requeridas, já que não foi imposta qualquer condenação aos Requerentes, a teor do art. 20, § 4º,do CPC/1973.

Quanto ao pleito de majoração dos honorários advocatícios pretendidos pelos Autores, razão não lhes assiste, pois o arbitramento na sentença de primeiro grau, do equivalente a 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atende ao disposto no art. art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época (correspondente ao art. 85, § 2º, CPC/2015).

Por conta desse cenário, entende-se, que o Apelo interposto pelas Rés merece acolhimento, tão somente quanto ao pedido de readequação da verba sucumbencial, considerando a sucumbência recíproca entre as partes, no entanto, na proporção de 50% cada.

VI - Conclusão

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, dar parcial provimento ao Apelo das Requeridas, tão somente quanto ao pedido de readequação da verba sucumbencial, considerando a sucumbência recíproca entre as partes reconhecida pela sentença, no entanto, na proporção de 50% cada; negar provimento ao Reclamo da Seguradora Litisdenunciada, bem como ao Recurso Adesivo dos Autores.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532328345/apelacao-civel-ac-144863320098240033-itajai-0014486-3320098240033/inteiro-teor-532328394

Informações relacionadas

Jurisprudênciahá 23 anos

Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 16 BA

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0014805-26.2012.8.24.0023 Capital 0014805-26.2012.8.24.0023

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0012659-23.2013.8.24.0008 Blumenau 0012659-23.2013.8.24.0008