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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0014486-33.2009.8.24.0033 Itajaí 0014486-33.2009.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro Da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00144863320098240033_736ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00144863320098240033_ed442.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. EVIDENCIADA CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DAS REQUERIDAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS E DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INSURGÊNCIA COMUM. TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM QUITAÇÃO PLENA DADA PELOS AUTORES. NÃO ACOMPANHADOS POR ADVOGADO. SITUAÇÃO DE PREMENTE NECESSIDADE DOS REQUERENTES LESÃO CONFIGURADA. (ARTIGO 157DO CÓDIGO CIVIL/2002). LEGALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. ACIDENTE QUE VITIMOU PAI E FILHO. PRIMEIRO AUTOR QUE SOFREU TRAUMATISMO CRÂNIO ENCEFÁLICO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR POR CERTO PERÍODO E FORA DE SEU LOCAL DE RESIDÊNCIA. SEGUNDO REQUERENTE, QUE À ÉPOCA, CONTAVA COM 05 (CINCO ANOS DE IDADE). PERDA DE DOIS DENTES FRONTAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. A PARTIR DO ARBITRAMENTO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES. PEDIDO DE LUCROS CESSANTES E PENSÃO VITALÍCIA AFASTADOS. PLEITO DE NÃO ABATIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO CABIMENTO. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. AFASTADA. NEGATIVA NÃO COMPROVADA. INSURGÊNCIA COMUM DOS RECORRENTES. VERBA INDENIZATÓRIA. CORRETAMENTE FIXADA PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NO ENTANTO, READEQUAÇÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. APELAÇÃO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO.
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