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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

7 de Dezembro de 2017

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03006379820148240079_5c500.pdf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, de Videira

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

ACIDENTE DO TRABALHO – PROCESSO CIVIL – ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO – SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO – INAPLICABILIDADE DA MÁXIMA IN DUBIO PRO MISERO.

Ainda que a convicção plena seja uma ilusão, pois a certeza é uma categoria teórica inatingível, o objetivo da instrução (mesmo termos ideais) é atingir a comprovação mais segura possível dos fatos. Afasta-se o non liquet: a recusa de julgar pela ausência de prova. Sem demonstração do fato constitutivo, o caminho é a improcedência.

As ações acidentárias têm esse perfil, mas moldado pelos aspectos sociais que visam à proteção do segurado. É como se houvesse nesse campo um ônus imperfeito da prova. É a máxima do in dubio pro misero; havendo dúvida, opta-se pela versão fática favorável ao autor.

O recurso à dúvida não pode se dar por comodidade intelectual ou comiseração. Deve-se buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la.

No caso, a prova é contundente quanto à ausência de incapacidade e não existe dúvida razoável que sugira outro caminho.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0300637-98.2014.8.24.0079, da comarca de Videira - 2ª Vara Cível em que é apelante Liliane Blodorn dos Anjos e apelado o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Gerson Cherem II e Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 7 de dezembro de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e Relator

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RELATÓRIO

A ação acidentária proposta por Liliane Blodorn dos Anjos Ebeling teve o pedido julgado improcedente porque se entendeu que não ficou demonstrada a redução da capacidade laboral a ponto de justificar o amparo infortunístico.

O recurso vem da acionante. Defende que o perito ignorou a prova documental que revela a lesão ortopédica. Além disso, ressalta que não se levou em conta a dor que persiste em decorrência do trauma, de modo que é cogente a submissão da autora a exame que meça o seu grau de força física. Destaca que em casos semelhantes, dada a existência de lesão em grau mínimo, deve-se conceder o benefício, já que impera também em favor do segurado o in dubio pro misero. Sucessivamente à reforma, postula a renovação da prova pericial.

Sem contrarrazões, a Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito.

VOTO

1. A autora alega que foi vítima de acidente de trabalho em dezembro de 2008; na época, desempenhava a função de "caixa" e era responsável por fazer reposição de mercadorias. Sustenta que em decorrência do infortúnio sofreu "fratura do fêmur direito" e hoje apresenta "limitação dos movimentos, perda de força e perda da mobilidade da perna direita". Daí advém sua postulação para que, uma vez comprovada a redução de sua capacidade para o labor, seja reconhecido o direito ao amparo acidentário.

2. Ficou constatado que a demandante foi vitimada em acidente de trânsito quando estava a caminho do trabalho (fls. 69/70), fato confirmado pelo perito judicial. O expert, contudo, afirmou que o caso, relativamente às fraturas, evoluiu com "consolidação", sem que se tenha verificado "repercussão negativa em termos de agravamento ou complicações". Destacou que por meio dos

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Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira

exames realizados apurou a "ausência de atrofia muscular sobre a coxa do lado direito", já que a acionante efetuou "manobra de agachamento, apoio na ponta dos pés e retropés sem restrições", arrematando, na sequência, que "não há claudicação à marcha". Mais à frente, o louvado também consignou que "não restaram sequelas pós-traumáticas de cunho permanente que pudessem caracterizar redução da capacidade laborativa para a requerente." Esclareceu ainda, quando questionado pela parte autora, que mesmo se considerada a atividade exercida por ela à época do acidente não "há elementos para se afirmar que se caracterize redução permanente". (fls. 90)

A acionante refere dor residual. Diz que o perito não se valeu de nenhum equipamento capaz de mensurar o "grau de força muscular" e salienta que, uma vez verificada a redução da capacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, o amparo é merecido.

Não há, porém, menção pelo perito de persistência de um grau, ainda que ínfimo, de redução de capacidade. Há tão-somente a explicação – bastante clara, aliás –, de que em relação às sequelas físicas, especialmente àquelas relacionadas a traumas ortopédicos, a acionante não apresentou nenhuma. Não se faz nem mesmo referência à autodeclarada dor, mas ainda que fosse diferente, isto não implicaria na concessão automática do benefício.

Não há, desse modo, consequências físicas relacionadas ao trauma que comprometam a atividade profissional da postulante, nem mesmo aquela que desempenhava à época do acidente. A autora não está incapacitada plenamente para o trabalho, tampouco teve reduzida sua aptidão para o labor.

3. Outrossim, não é viável o simples recurso à dúvida, optando-se então – praticamente por força apenas da tradição – pela incidência, em outros termos, do in dubio pro misero.

Há, para tanto, restrições, não se tornando um superprincípio apto a resolver tudo.

Sem valor, antes para firmar premissa teórica, repito o que já defendi sobre esse aspecto:

30.5 O adágio in dubio pro misero

O aspecto mais conhecido das ações previdenciárias refere-se à convicção de que a dúvida se resolve em favor do autor (presumidamente hipossuficiente).

A afirmação, notória na jurisprudência e na doutrina (e inegavelmente acertada), merece uma apreciação mais acurada.

É de ser ter presente que a ação previdenciária é de cognição exauriente. A declaração presente no ato sentencial não é fundada em aparência, em plausibilidade, mas deve espelhar ato de convicção, que não admite, no futuro, revisão.

Vale também neste ponto o princípio segundo o qual a atividade probatória, mesmo que voltada, em termos teóricos, à descoberta da verdade, jamais logrará a “certeza”. O que se busca é a convicção racional, possível, factível. Dentro desse espírito, em ação previdenciária o juiz haverá de investigar, tanto quanto possível, a correspondência dos fatos descritos pelas partes com a realidade. Não há restrição apriorística a essa missão. O desiderato da ação previdenciária também é o alcance da rigorosa comprovação dos fatos esgrimidos.

A procedência ou improcedência do pedido (afastadas as questões interpretativas normativas) está condicionada à formação da convicção judicial. Vale o princípio segundo o qual ao autor compete a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito; malsucedida a tarefa, o pleito não tem êxito. É a proibição do non liquet, ou seja, evita-se o impasse que surgiria da pura e simples ausência de demonstração dos fatos, quando o “o julgador se negaria a sentenciar por

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não se sentir habilitado, dada a ausência de prova”.

Ocorre que particularmente no direito acidentário “as dúvidas são sempre decididas in dubio pro misero”. 2 Assim, por exemplo, “pairando dúvidas acerca da origem da incapacidade laborativa do autor, deve-se interpretá-la em favor do hipossuficiente, a fim de

1 Moniz de Aragão, Sentença e coisa julgada - Exegese do Código de Processo Civil, p. 86. E prossegue: “no entanto, como a sentença terá de ser pronunciada mesmo que as provas não o convençam, é necessário que algum critério o oriente neste momento. O melhor, sem dúvida, é o que a lei adota em decorrência da aplicação da teoria do ônus da prova: autoriza o magistrado a julgar em desfavor daquele a quem incumbia produzir a prova necessária a convencê-lo e ou não o fez ou, embora fazendo-o, fê-lo insuficientemente e por isso não logrou o resultado pretendido (formar o convencimento do julgador). Aplicando os preceitos inscritos na disposição comentada, o magistrado pronunciar-se-á contrariamente à pretensão de quem não produziu a prova que estava a seu cargo, nos precisos termos da lei e não por sua alta recreação”.

2 TJSC, AC 98.004950-4, rel. Des. Orli Rodrigues.

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assegurar-lhe o direito à percepção do benefício cabível”.

Enfim, o princípio do in dubio pro misero deve ser compatibilizado com a ordinária missão intelectiva desenvolvida pelo juiz em qualquer processo.

É que o adágio não afasta a ideia de que o juiz deve formar seu convencimento com racionalidade. Assim não fosse, as demandas previdenciárias seriam invariavelmente procedentes, visto que sempre se conseguirá, com força argumentativa, arregimentar algum vestígio em prol da tese do segurado. Todavia, não é isso suficiente para trazer estado de imprecisão que justifique o recurso à dúvida. Destarte, “dúvida não se confunde com ausência de provas. Se a prova não é plena, não há prova”. 4

Com efeito, deve-se repetir que “o princípio in dubio pro misero não tem aplicação quando a prova pericial deixa evidenciado que não se trata de incapacidade derivada do exercício

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profissional”. Portanto, o “princípio in dubio pro misero só é de ser aplicado quando existe dúvida fundada”. 6 7

O recurso à dúvida não pode ocorrer por comodidade intelectual. A prova será sempre analisada criticamente, interpretando-a o juiz independentemente de preconceitos ou tendências: “o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento” (art. 131 do CPC).

Após trazidas aos autos as provas, cumpre ao magistrado formar seu convencimento, aceitando como autênticas as invocações fáticas de uma das partes. O processo civil repele regras limitadoras a respeito do trabalho de interpretação das provas. É a repulsa àquelas tarifadas, à consideração de importância predeterminada para certos meios probantes. Em princípio, nenhuma modalidade de prova tem valor superior. Cada qual, no contexto geral, será avaliada. Porém, na proporção em que se rejeita a ingerência do legislador nesse labor de reconstrução dos acontecimentos, evita-se que o magistrado, por idiossincrasias, adote critérios peculiares. O juiz decide de acordo com o seu livre convencimento, mas deve expor as razões de

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TJSC, AC 97.008244-4, rel. Des. Eder Graf.

4 Wladimir Novaes Martinez, Princípios de direito previdenciário, p. 201.

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TJSC, AC 47.857, rel. Des. Nelson Schaefer Martins.

6 TJSC, AC 30.820, rel. Des. Norberto Ungaretti.

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TJSC: “a dúvida, é certo, protege o obreiro em sede de matéria acidentária; mas essa dúvida, contudo, não dispensa o delineamento, ainda que de forma perfunctória, da ocorrência de efetivo sinistro laboral, do qual se pretenda extrair direito à obtenção de benefício acidentário. Em hipótese alguma, a completa indemonstração do fato-causa, o acidente, estará a autorizar a outorga de benefício de índole infortunística, ainda que plenamente positivada a redução da capacidade laborativa do obreiro” ( AC 49.853, rel. Des. Trindade dos Santos).

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suas conclusões. E mais: deve fazê-lo de forma inteligente.

É preciso que o julgamento seja sobretudo fruto da racionalidade, calcado em evidências fáticas indicadas no processo. A síntese decorrente do confronto dialético de posições de autor e réu deve resultar da apuração objetivamente procedida. A necessidade de motivação das decisões se entrosa a estes postulados, pois afasta o arbítrio judicial, eventualmente praticado em nome da liberdade de apreciação das provas.

Dúvida haverá quando ocorrer positivo conflito entre as versões do autor e do réu, havendo provas em ambos os sentidos. É de trânsito tranquilo a jurisprudência segundo a qual “ocorrendo entrechoque entre as provas produzidas pelas partes, qualitativamente de igual força, sem que se possa optar, segura e fundamentadamente, por qualquer uma das versões conflitantes, deve prevalecer aquela produzida pelo réu”. 8

Porém, “num estudo dos autos, na busca da justiça, acima de tudo, porém, sem se afastar da verdade processual, apresentando-se uma versão mais lógica e provável, confirmada por testemunhas, sem destoar dos elementos em conjunto, não se deve tangenciar o julgamento, pelo caminho aparentemente mais fácil de que há entrechoque de provas, para determinar a improcedência do pedido, pois, para isso, a colisão de provas há de ser de igual força de ambas as partes, sem se poder chegar a uma conclusão". 9

É nessa situação que o princípio do in dubio pro misero ganha consistência.

O juiz deve sempre buscar extrair dos autos a versão mais rente aos fatos. Para tanto, haverá de empregar sua perspicácia, conjuntamente apreciando os dados do processo. Não logrando convicção pelas vias ordinárias, pode dar pela procedência do pedido, fundado nos superiores interesses do direito previdenciário. Mas isto, sublinhe-se outra vez, se presentes as seguintes circunstâncias: a) houver razoável delineamento fático quanto à tese do autor; b) as provas trazidas pelo réu não conseguirem, por si só, desfazer a convicção trazida por aqueles dados, mas não sejam hábeis a lhes fazer prevalecer; c) no entrechoque das versões, mesmo que a do autor não logre preponderância, haja verossimilhança suficiente para não desacreditá-la.

Não se pode esquecer que o campo previdenciário é historicamente voltado à proteção do hipossuficiente. Em que pese à insistência mais recente em diminuir o campo de resguardo previdenciário, não se deve aplaudir esse retrocesso. Não se pode ficar confortável ao ver no trabalhador, que entrega sua saúde em troca da subsistência, um adversário da Previdência Social. Na verdade, vem difundindo-se, subliminarmente, uma visão de que o segurado é um pária, dedicado à ociosidade e ávido por usurpar as riquezas públicas. O

8 TJSC, AC 47.879, rel. Des. Newton Trisotto.

9 TJSC, AC 36.273, rel. Des. José Bonifácio da Silva

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trabalhador, como regra, é vítima de um sistema inusitadamente perverso, avesso à proteção de sua higidez física. A Previdência Social é derivada da solidariedade. Esse seu caráter não pode, agora, ser renegado, buscando-se em surpreendente inversão de valores restringir tanto quanto possível os direitos que foram conquistados pelo obreiros. (Manual da Fazenda Pública em juízo, n. 30.5, p. 590-592)

No caso, pelo posto no item anterior, a prova deixa claro – para além de dúvida razoável – que não há lesões incapacitantes derivadas de acidente do trabalho. Não é o caso, portanto, de conceder benefício infortunístico.

4. A autora questiona também o laudo pericial e pede a renovação da prova.

A perícia anexada ao feito é formalmente perfeita. Seguiu o protocolo codificado, foi elaborada por profissional gabaritado, tudo foi respondido nos termos do convencimento do expert.

O que se vê é um inconformismo com o resultado da perícia, pretendendo-se que, por desinteressante o exposto pelo perito, haja uma segunda prova. Haveria, por assim dizer, um direito de veto; o litigante descontente teria o direito potestativo de pretender a renovação dos levantamentos técnicos, quem sabe até encontrar uma visão que lhe ampare.

De maneira equivalente, a sentença, ainda que não esteja premida às conclusões fáticas da perícia, muito menos pode ser considerada irregular se meramente aplicou o direito à espécie, referendando toda a prova que racionalmente foi interpretada. A autora sofreu acidente. As lesões eram ortopédicas e nada indica que foram de tal magnitude que fossem incuráveis. O INSS deferiu a proteção temporária de praxe, o auxílio-doença, mas não viu a permanência de dano. Seguiu, inclusive, as diretivas previstas no anexo III do Decreto 3.048 que não previam o benefício à hipótese. A prova pericial foi nesse sentido, nada constando de real que desacredite essa versão – versão, aliás, em termos processuais, unívocas.

Sob outro ângulo, aliás, a prova pericial realmente não vincula o juízo quanto às suas conclusões fáticas. Só que muito menos se pode meramente desconsiderá-la. Ainda que o juiz fosse versado na mesma ciência do perito, não poderia se substituir a ele. A missão do magistrado é apreciar valorativamente o laudo; pesar as demais provas, medir o enquadramento jurídico, refletir sobre o fato e o direito simultaneamente. No caso, a prova é contundente quanto à ausência de incapacidade e não existe dúvida razoável que sugira outro caminho.

O essencial, enfim, é o diagnóstico no sentido de que existe a aptidão para o labor.

5. A acionante foi condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00, mas com exigibilidade suspensa em decorrência da gratuidade.

Ocorre que em ações acidentárias, a isenção não advém de benefício de assistência judiciária gratuita, mas de outro mecanismo, da isenção legal do art. 129, p. único, da Lei n. 8.213/1991. Ali se afirma que o segurado" é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ". Trata-se de hipótese, portanto, em que o beneficiário nunca é condenado, como no caso dos autos.

6. Assim, conheço e dou provimento parcial ao recurso para isentar a autora dos encargos de sucumbência.

É o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532327824/apelacao-civel-ac-3006379820148240079-videira-0300637-9820148240079/inteiro-teor-532327930

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