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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019711120138240005_1c30f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019711120138240005_d6be0.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Cível n. 0001971-11.2013.8.24.0005

Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.517/97 AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE PENHORA MAS SIM, DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMERCIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA. ARTIGO 373, I, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA MESMA TAXA DE JUROS CONTRATADA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DE 2% PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS NÃO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001971-11.2013.8.24.0005, da comarca de Balneário Camboriú Vara Regional de Direito Bancário em que é Apelante Julio Artur Keller e Apelado Unicred Litoral e Norte Catarinense - Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde, Contábilistas, Profess.

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 7 de dezembro de 2017, os Excelentíssimos Desembargadores Cláudio Valdyr Helfenstein e Jânio Machado.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2017.

Desembargador Cláudio Barreto Dutra

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Julio Artur Keller ajuizou ação ordinária de nulidade de contrato de mútuo e de consolidação da propriedade imóvel objeto de alienação fiduciária c/c revisão contratual contra Unicred Litoral e Norte Catarinense - Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde, Contábilistas, Profess, alegando ter firmado com a requerida, em 18-12-2003, o contrato n. 2003010353, no valor de R$57.000,00, a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.937,97, destinado à aquisição de um imóvel.

Disse que para a contratação o Banco exigiu a alienação fiduciária do imóvel, que seria bem de família, pois o único de sua propriedade e local de sua moradia. Valendo-se do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997, o Banco requereu a intimação do autor para satisfazer a dívida vencida, que foi realizada por edital e, dada a ausência de manifestação para purgar a mora, foi consolidada a propriedade do imóvel em favor da credora.

Em razão disso, ajuizou a presente ação arguindo: nulidade da consolidação do imóvel alienado fiduciariamente pois a intimação foi realizada por edital, a consolidação deu-se extrajudicialmente, trata-se de bem de família e inexistência de mora decorrente da cobrança de encargos abusivos. Postulou a revisão contratual confrontando: ilegalidade da aplicação da tabela price, pois a incidência de juros capitalizados não foi contratualmente prevista; aplicação de juros em índice superior ao contratado; aplicação de encargos moratórios superiores aos remuneratórios; ilegalidade da multa superior a 2% sobre o valor inadimplido; descaracterização da mora e possibilidade de revisão de contrato pretérito.

Postulou a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar sua permanência no imóvel, bem como impedir a venda do bem, até final decisão (fls. 2-23).

Às fls. 81-83, o magistrado indeferiu a tutela antecipada e determinou à requerida a exibição do "contrato antigo" firmado entre as partes.

Contra essa decisão, foi interposto agravo de instrumento n. 2014.040608-5, ao qual foi negado seguimento (fls. 120-122).

Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 126-148.

Às fls. 222-231, peticionou o autor renovando o pedido antecipatório.

Inexitosa a tentativa de conciliação em audiência (fl. 242).

Réplica às fls. 250-264.

Indeferiu-se o pedido de antecipação de tutela, bem como o de produção de provas (fls. 271-274) e, interposto agravo de instrumento n. 0009918292016, foi-lhe negado provimento.

Sobreveio sentença de parcial procedência nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação declaratória de nulidade proposta por Júlio Artur Keller contra Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais Profissionais da Saúde e Contabilistas da Foz do Rio Itajaí para, em consequência: a) rejeitar a prejudicial de mérito sobre prescrição aventada pelo réu; b) rejeitar o pedido de declaração de nulidade da intimação para purgação da mora; c) rejeitar o pedido de declaração de nulidade e de inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade alienada fiduciariamente pela ausência de prévia manifestação judicial; d) rejeitar o pedido de declaração de nulidade da constituição da alienação fiduciária sobre bem de família; e) rejeitar o pedido de declaração de nulidade da consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos em favor do credor fiduciário; f) rejeitar o pedido de declaração de nulidade da transferência compulsória da propriedade; g) rejeitar o pedido de limitação dos juros remuneratórios ao percentual de 0,7% ao ano; h) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da aplicação da Tabela Price; i) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da contratação de juros remuneratórios no período do inadimplemento; j) rejeitar o pedido de declaração de ilegalidade da aplicação de encargos moratórios superiores aos remuneratórios; k) reduzir a multa moratória ao percentual de 2% sobre o valor total devido; l) rejeitar o pedido de revisão de contrato pretérito; m) reconhecer a mora da parte autora; n) determinar a devolução ou compensação dos valores pagos a maior pela autora, na forma simples, cujos valores serão restituídos/compensados na forma simples, acrescidos de juros de mora a contar da citação e correção monetária integral pelo INPC-IBGE a contar de cada desembolso. CONFIRMO a decisão interlocutória de páginas 80-83 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que a ré decaiu de parte mínima do pedido, CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma dos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil (fls. 304-316).

Os embargos de declaração (fls. 340-345) foram rejeitados, condenando-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor do embargado (fls. 346-348).

Em seu apelo, o autor reeditou as alegações de nulidade da intimação por edital para purgar a mora, do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade e da constituição de alienação fiduciária sobre bem de família. Reafirmou a necessidade de fixar os juros remuneratórios ao percentual de 0,7% ao ano, diante da falta de previsão contratual acerca da periodicidade; a ilegalidade da aplicação da tabela price, da contratação de juros remuneratórios no período do inadimplemento e da aplicação de encargos moratórios superiores aos remuneratórios. Defendeu a possibilidade de revisar contratos pretéritos, a inaplicabilidade da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado em favor da apelada e a possibilidade de repetição do indébito em dobro (fls. 321-338).

Com as contrarrazões (fls. 357-374), ascenderam os autos a este Tribunal.

É o relatório.

VOTO

Trata-se de apelação interposta contra a sentença de parcial procedência dos pedidos formulados na ação ordinária, apenas para reduzir a multa moratória ao percentual de 2% sobre o valor total devido.

Na hipótese, em 18-12-2003, as partes firmaram o contrato de mútuo n. 2003010353, no valor de R$ 57.000,00, que deveria ser paga em 48 parcelas, de R$ 1.937,97 com vencimento final em 17.12.2007, para a aquisição de um imóvel, que ficou alienado em garantia ao pagamento da dívida.

Nulidade da intimação editalícia

Afirma que a intimação para purgar a mora foi nula pois procedida por edital sem esgotamento dos meios de localizá-lo.

Confere-se que houveram tentativas frustradas de intimação pessoal nos endereços conhecidos do autor (o profissional e o informado no contrato, fls. 201-204) e somente após procedeu-se à intimação editalícia, de modo que inexiste a aventada nulidade.

Ademais, como bem ponderou o magistrado "o próprio autor noticia que foi notificado, via edital, para proceder ao pagamento da dívida, sob pena de consolidação da propriedade do bem dado em garantia em favor do credor, o que torna inequívoco seu conhecimento acerca da dívida, expropriação extrajudicial do bem e, com isso, a possibilidade de purgar a mora, o que não foi Atendido"(fl. 307).

Verifica-se que a intimação editalícia foi promovida no ano de 2004 e, conforme informado pelo apelante na petição de fl. 269, os leilões extrajudiciais do imóvel foram marcados para 18-12-2015 e 15-1-2016.

O artigo 39 da Lei n. 9.514/97 e o artigo 34 do DL 70/66 prevêem que, mesmo após a consolidação da propriedade em nome do fiduciário, é lícito ao devedor purgar a mora a qualquer momento até a assinatura do auto de arrematação.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA. 1. "O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997." (REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) 2. Alegada diversidade de argumentos que, todavia, não se faz presente. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1567195/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 30-6-2017) (grifou-se).

Portanto, não lhe foi obstado o direito de purgar a mora e, se tivesse real interesse, poderia tê-lo feito durante os onze anos decorridos desde a intimação até a assinatura do autos de arrematação, de sorte que a intimação por edital não lhe acarretou prejuízo.

Nulidade e inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade alienada fiduciariamente

Também não prospera a tese de nulidade e inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial de expropriação de imóvel alienado fiduciariamente, porquanto eventual irregularidade ou ilegalidade durante sua realização poderá ser discutida perante o Poder Judiciário, por meio do devido processo legal.

Nesse sentido, julgados da Câmara:

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO FOI FIRMADO PARA INVESTIMENTO FINANCEIRO EM CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. TESE AFASTADA. PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DA LEI N. 9.514/1997 QUE NÃO SE RESTRINGE AS MÚTUOS HABITACIONAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA REFERIDA LEI AFASTADA.[...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (ACV n. 0311596-68.2015.8.24.0023, da Capital, rel. o signatário, julgada em 29-6-2017).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SFI. LEI N. 9.514, DE 20.11.1997. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA EM NOME DO CREDOR DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL QUE É REAFIRMADO PELA CÂMARA. INADIMPLÊNCIA CONFESSADA. [...]. 1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997 (ACV n. 2009.000109-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, julgada em 8-12-2012).

Assim, não há falar em nulidade ou em inconstitucionalidade do procedimento extrajudicial

Nulidade da constituição de alienação fiduciária sobre bem de família

Inviável o acolhimento da alegação de nulidade da garantia fiduciária, em razão de se tratar de bem de família, uma vez que a propriedade do imóvel, por ser resolúvel, é da instituição financeira, credora fiduciária, como se infere do artigo 22 da Lei n. 9.514/1997:

A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa Imóvel.

Desse modo, em princípio, só teria legitimidade para defender o imóvel, em si considerado, com base em bem de família, o respectivo proprietário, sendo que, nesse caso, o agravante sequer teriam legitimidade extraordinária para defender, em nome próprio, direito alheio.

Em reforço argumentativo, a situação não é de penhora, mas de consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário, em razão de, uma vez que no momento em que a garantia da alienação fiduciária se perfectibilizou ocorreu a transferência da propriedade, de forma resolúvel, ao credor, não estando mais o bem no patrimônio do agravante até que ocorra o pagamento da dívida e seus encargos (artigo 25 da Lei 9.514/97).

Esta Quinta Câmara de Direito Comercial assim orienta:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. [...] DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. HIPÓTESE QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 22 E 26, CAPUT, DA LEI N. 9.514/97. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA QUE, POR ISSO, NÃO PODE SER ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (ACV n. 0000432-79.2013.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, julgada em 10-8-2017, grifou-se).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/97. RECURSO DA RÉ. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. PACTO EMBASADO EM RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROCEDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO É DE PENHORA, MAS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALIDADE DA GARANTIA PARA OBRIGAÇÕES NÃO VINCULADAS AO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL, BEM COM POSSIBILIDADE DE SER PRESTADA POR TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, § 1º, DA LEI N. 9.514/1997 E ART. 51 DA LEI N. 10.931/2004. REQUISITO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO NÃO PREENCHIDO. ART. 273 DO CPC/1973. REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (ACV n. 2015.078989-6, de Ibirama, Rel. Des. Guilherme Born, julgado em 3-3-2016, grifou-se).

Logo, o recurso é desprovido no ponto

Juros remuneratórios

No ponto, argumenta em síntese, que a cláusula contratual que prevê a incidência de juros remuneratórios é omissa quanto à periodicidade da taxa pactuada, devendo ser interpreta em 0,7% ao ano, eis que mais favorável ao consumidor. Afirma que a cobrança cumulativa de juros remuneratórios e juros moratórios no período da inadimplência penaliza duplamente o devedor, defendendo a incidência de juros remuneratórios somente até o vencimento da obrigação e, a partir daí, apenas juros moratórios no percentual de 0,7% ao ano.

No campo 4 do quadro resumo à fl. 30, exibido pelo autor, há previsão de juros remuneratórios de 0,70% ao mês e 8,7311% ao ano. Logo, inexiste a aventada omissão a cerca da periodicidade da incidência dos juros remuneratórios.

Da mesma forma, não se verifica abusividade na pactuação de juros remuneratórios no período da inadimplência, conforme entendimento consolidado na Súmula 296 do STJ.

No contrato em análise, existe previsão de incidência, no período da anormalidade, de juros remuneratórios e multa contratual (fl.36), o que se mostra legítimo de modo a indenizar a instituição financeira pela prorrogação forçada do acordo.

É que "a incidência dos juros é implícita aos negócios bancários e a modificação desta premissa redundaria em prêmio ao mutuário inadimplente, acarretando, por conseguinte, além de desequilíbrio contratual, o manifesto enriquecimento sem causa do devedor" (TJSC, ACV n. 2012.057695-3, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, desta Câmara, julgada em 5-12-2013).

Destaca-se que "a cumulação dos juros remuneratórios com os juros de mora e a multa contratual, no período da inadimplência, é admitida se a previsão expressa consta do negócio celebrado pelas partes. Na Câmara, a propósito, assim já se decidiu (apelação cível n. 2012.069895-0, da Capital - Continente, de minha relatoria, j. em 16.5.2013)" (ACV n. 2015.009161-2, de Tubarão, rel. Des. Jânio Machado, julgada em 5-3-2015).

Logo, nega-se provimento ao recurso no ponto.

Capitalização

Afirma que o magistrado entendeu pela legalidade da aplicação da tabela price e ao admitir a capitalização pactuada de forma implícita "labuta na contramão legal", haja vista que as informações devem ser prestadas de forma clara ao consumidor.

Ao contrário do que alega, o magistrado consignou que a tabela price não foi contratada e na sentença dos aclaratórios esclareceu que, sendo assim, não há de ser aplicada (fl. 347). Ademais, não foi demonstrada sua utilização.

Com efeito, convém registrar que a possibilidade de capitalização de juros está prevista no artigo 5º da Lei 9.514/97. Confira-se:

Art. 5º As operações de financiamento imobiliário em geral, no âmbito do SFI, serão livremente pactuadas pelas partes, observadas as seguintes condições essenciais:

I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste;

II - remuneração do capital emprestado às taxas convencionadas no contrato;

III - capitalização dos juros; (grifou-se)

IV - contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, bem assim este Tribunal, reconheceram a legitimidade da Medida Provisória n. 2.170-36/2001 ao admitir a capitalização mensal de juros em contratos bancários firmados a partir de 31-3-2000 e desde que expressamente pactuada.

Esse, aliás, é o entendimento consolidado por meio da Súmula 541 do STJ: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Na hipótese, além de o contrato ter sido firmado em 18-12-2003, verifica-se que quando da multiplicação dos juros mensais (0,70%) por doze meses obtém-se resultado inferior (8,4%) aos juros anuais contratados (8,7311%) (fl.30).

Dessa maneira, a capitalização é mantida porque possui respaldo legal, não comportando provimento o pleito recursal.

Revisão de contratos pretéritos

Afirma que a sentença merece reforma permitindo-se a revisão dos contratos pretéritos.

A possibilidade de revisão de contratos pretéritos é entendimento consolidado pelo STJ, conforme enunciado da Súmula 286, confira-se:

Súmula 286 - A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores. (Súmula 286, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2004, DJ 13/05/2004 p. 201)

Na inicial afirmou que parte do valor recebido no contrato em discussão foi utilizado para quitar o saldo de outro financiamento do autor e postulou a respectiva revisão. No despacho de fl. 81-83, determinou-se à instituição financeira a exibição do "contrato antigo" firmado entre as partes. Em contestação, afirmou-se a inexistência de contrato pretérito correlato, e a impossibilidade de exibir "documento que nunca existiu". Na réplica, limitou-se a afirmar que a decisão de fl. 81-83 restou irrecorrida.

Ora, diante da afirmação de inexistência da aludida relação anterior, cabia ao autor demonstrar, ainda que minimamente, a existência do pacto, conforme artigo 373, I, do CPC, porquanto inviável a produção de prova negativa.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS REQUERENTES. MÉRITO. APELANTES QUE NÃO DEMONSTRARAM RELAÇÃO JURÍDICA PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUMUS BONIS IURIS NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUE NÃO OBRIGA A APELADA A EXIBIR OS DOCUMENTOS PLEITEADOS. APELANTES QUE NÃO DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DA PROVA (ART. 373, CPC). IMPOSSIBILIDADE DA APELADA REALIZAR PROVA NEGATIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0004423-55.2014.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 15-12-2016).

E considerando que a apelante insistiu na alegação genérica de existência de contrato pretérito, sem prestar qualquer informação sobre dito contrato, correta a sentença ao concluir pela inviabilidade de sua revisão.

Repetição do indébito

Afirma que, reconhecida a cobrança de encargos ilegais e abusivos, a sentença deve ser reformada para o fim de condenar a apelada à repetição do indébito na mesma taxa de juros contratada ou, no mínimo, 12% ao ano, acrescido de reajuste pelo INPC, contados do desembolso.

O magistrado possibilitou a devolução ou compensação na forma simples, acrescidos de juros de mora desde a citação e correção pelo INPC desde cada desembolso.

Ressalta-se que na inicial não houve pedido de restituição de indébito na mesma taxa de juros contratada, desde o desembolso, revelando-se a insurgência verdadeira inovação recursal, o que impede a análise da matéria por esta Corte, conforme artigo 1.014 do CPC:

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - [...] REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - TESE ARREDADA - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322 DO C. STJ. PERCENTUAL DE JUROS A INCIDIR NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - NÃO CONHECIMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXEGESE DO ART. 1.014 DO CPC/2015. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SENTENÇA INALTERADA - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - VERBA HONORÁRIA INATACADA - FIXAÇÃO, EX OFFICIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DA CASA BANCÁRIA APELADA - ART. 85, § 11º, DO CPC/2015 - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - EX VI DO ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, ACV n. 0301819-77.2016.8.24.0038, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, julgada em 4-5-2017).

Logo, não comporta provimento o apelo no ponto.

Multa do artigo 1.026, § 2º, do CPC

Insurge-se contra a condenação ao pagamento de multa de 2% imposta por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, afirmando a ausência de caráter protelatório.

Confere-se que os embargos aostados às fls. 340-345 não são manifestamente protelatórios, porquanto tendentes a esclarecer o julgado.

Logo, afasta-se a multa imposta.

Ônus sucumbencial

Considerando a procedência do apelo apenas para afastar a condenação ao pagamento de multa de 2% prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC, mantém-se o ônus sucumbencial tal como fixado na sentença.

Por fim, em atenção ao § 11 e aos limites estabelecidos no § 2º, ambos do artigo 85 do CPC/2015, fixa-se honorários advocatícios em R$ 300,00, destinado ao patrono do apelante em razão do parcial êxito recursal.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso penas para afastar a multa de 2% prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.

É o voto.


Gabinete Desembargador Cláudio Barreto Dutra

CC


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532326719/apelacao-civel-ac-19711120138240005-balneario-camboriu-0001971-1120138240005/inteiro-teor-532326769

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