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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001971-11.2013.8.24.0005 Balneário Camboriú 0001971-11.2013.8.24.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
7 de Dezembro de 2017
Relator
Cláudio Barreto Dutra
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019711120138240005_1c30f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00019711120138240005_d6be0.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REVISIONAL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. INSUBSISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA LEI 9.517/97 AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DESCABIMENTO POR NÃO SE TRATAR DE PENHORA MAS SIM, DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DE TAXA MENSAL E ANUAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 541 DO STJ. COMERCIAL. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO PRETÉRITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE SUA EXISTÊNCIA. ARTIGO 373, I, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA MESMA TAXA DE JUROS CONTRATADA. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA DE 2% PREVISTA NO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS NÃO EVIDENCIADO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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