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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 050XXXX-65.2013.8.24.0008 Blumenau 050XXXX-65.2013.8.24.0008

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

7 de Dezembro de 2017

Relator

Rosane Portella Wolff

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_05007026520138240008_dc394.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_05007026520138240008_425c2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA RÉ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELA REQUERIDA. INSERÇÃO DE INFORMAÇÃO NEGATIVA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES RELATIVA À DÍVIDA INEXISTENTE. INCLUSÃO INDEVIDA E, PORTANTO, CAUSADORA DE DANO MORAL. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PRESUMIDA (IN RE IPSA). COMPROVAÇÃO DA EXTENSÃO DO PREJUÍZO DISPENSÁVEL. "[. .

.] por se tratar de algo imaterial ou ideal, a prova do dano não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível, exigir, que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que entendem que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. [...]"(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9ª. ed., São Paulo: Malheiros, 2010, p. 90). VERBA INDENIZATÓRIA. CONDENAÇÃO QUE DEVE POSSUIR CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS EXIGÍVEIS DESDE O EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IBGE A CONTAR DO PRESENTE JULGAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. DEMANDA AFORADA SOB A ÉGIDE DA LEI PROCESSUAL DE 1973, TEMPO EM QUE NÃO ERA EXIGÍVEL A DELIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO DO NUMERÁRIO REPARATÓRIO QUE NÃO IMPORTA SUCUMBÊNCIA PARA A PARTE AUTORA. EXEGESE DA SÚMULA N. 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO QUANTO AO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE ARBITRAMENTO DE ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIOS EM FASE DE RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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