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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Saul Steil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033928420148240018_2e4f4.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03033928420148240018_047dc.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303392-84.2014.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Saul Steil

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO DE RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PREVISTAS NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO POR ESTIPULANTE, A QUAL FIGURA COMO REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO E, PORTANTO, POSSUI O DEVER DE INFORMÁ-LO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL.

A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro". [?] (TJSC, Apelação Cível n. 0013381-66.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-04-2017).

INCAPACIDADE PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CONTRATO DE SEGURO FIRMADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DO JULGADO. ALEGADA FALTA DE ANÁLISE DE PROVAS PELO MAGISTRADO. INSUBSISTÊNCIA. TESE DESPROVIDA DE EMBASAMENTO FÁTICO E QUE APENAS EVIDENCIA O DESCONTENTAMENTO DO APELANTE COM SENTENÇA RECORRIDA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. ART. 371 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

À luz das resoluções aplicáveis do CNSP e da SUSEP, e em atenção àquilo que foi contratado pelas partes, a doença ocupacional não pode ser equiparada ao conceito de "acidente pessoal" previsto nos contratos de seguro de pessoas. (TJSC, Apelação Cível n. 0307911-05.2014.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11-07-2017).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303392-84.2014.8.24.0018, da comarca de Chapecó 3ª Vara Cível em que é Apelante Paulo Rosa e Apelado Tokio Marine Seguradora S/A.

A Terceira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Fernando Carioni, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcus Tulio Sartorato.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2017.

Desembargador Saul Steil

Relator


RELATÓRIO

Paulo Rosa ajuizou "ação ordinária de cobrança" contra Tokio Marine S/A., argumentando, em síntese, que labora na empresa Nostra Casa Construtora e Incorporadora, na qual foi admitido na função de carpinteiro em 09/01/2013.

Afirmou que em virtude das atividades laborais realizadas, acabou desenvolvendo "protusão discal", lesão esta que resultou na sua incapacidade permanente, motivo pelo qual encontra-se atualmente afastado de suas atividades, recebendo auxílio-doença pelo INSS.

Sustentou que a sua empregadora o incluiu como beneficiário de um seguro de vida em grupo contratado junto à ré, mediante desconto em folha de pagamento, que prevê cobertura contra morte por qualquer causa, invalidez permanente por acidente e invalidez funcional permanente total por doença. Assim, diante de sua incapacidade permanente, faz jus ao recebimento da indenização prevista na apólice.

Versou sobre a legislação aplicável; ressaltou que não recebeu nenhum documento referente a contratação do seguro sobredito; defendeu a aplicação da legislação consumerista ao caso dos autos; a inversão do ônus da prova; e nulidade das cláusulas que implicam em limitação ao consumidor.

Requereu a concessão da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; e a condenação da demandada ao pagamento do total da indenização prevista na apólice de seguro, devidamente acrescida de correção monetária a contar da data da contratação do seguro, e juros de mora a contar da citação. Formulou os demais pedidos de praxe, valorou a causa e juntou documentos (fls.17/30).

Deferido o benefício da justiça gratuita à fl. 31.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação às fls. 34/63.

Preliminarmente, suscitou a falta de interesse de agir, em razão da ausência de regulação do sinistro pela via administrativa; e alegou que a inicial veio desacompanhada de documentos e informações a aparar a pretensão autoral.

No mérito, sustentou, em síntese, que não houve a contratação de cobertura para o caso de Invalidez Funcional ou Laboral Permanente por Doença, e que doença laboral não se enquadra no conceito de acidente pessoal, razões pelas quais impõe-se a improcedência do pedido formulado na exordial.

Pugnou a designação de perícia médica, alegando que em caso de eventual condenação deve ser observado o limite do capital segurado.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial com a condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais.

Juntou documentos (fls. 64/148)

Réplica às fls. 200/208.

Através da decisão interlocutória de fls. 164/166, o magistrado afastou as preliminares aventadas em contestação, inverteu o ônus da prova e designou data para a realização de perícia médica.

O laudo pericial veio aos autos às fls. 179/182.

Houve manifestação pelo autor às fls. 184/190, e pela ré às fls. 191/192.

O laudo pericial foi complementado às fls. 200/201, sobrevindo nova manifestação pela ré às fls. 205/206, e pelo autor às fls. 207/208.

Sobreveio a sentença de fls. 209/216, que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da requerida, os quais arbitrou em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida.

Irresignado, o autor interpôs apelação (fls. 219/236).

Reafirma os argumentos lançados na exordial, impugnando os fundamentos utilizados pelo Magistrado na sentença, e destacando que em momento algum foi informada sobre as cláusulas ou restrições contratuais, nem lhe foi propiciado margem de discussão sobre as condições da apólice.

Aduz que está sedimentado o entendimento de que a invalidez parcial decorrente de doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho, de modo que faz jus à indenização de Invalidez Por Acidente.

Versa novamente sobre o contrato de seguro, reafirmando que a relação existente entre as partes é regida pela legislação consumerista, e alegando que tem direito ao valor integral do capital segurado.

Sustenta que resoluções não podem se sobrepor às leis ou à Constituição, e defende a inconstitucionalidade da Resolução 117/2004/CNSP, bem como da Circular nº 302/2005/SUSEP.

Argumenta que não houve a análise de provas pelo magistrado.

Por fim, pugna pela reforma da sentença para sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. Sucessivamente, requer a decretação de nulidade da sentença, determinado-se o retorno dos autos ao juízo de origem para sua regular instrução.

Com as contrarrazões (fls. 239/253), os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram a este Relator.

Este é o relatório.


VOTO

Cuida-se de "ação ordinária de cobrança" ajuizada por Paulo Rosa contra Tokio Marine S/A., na qual pretende o recebimento de indenização securitária decorrente de invalidez permanente.

A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade das verbas em razão do benefício da gratuidade de justiça anteriormente deferido.

Em seu recurso, o autor destaca que em momento algum foi informado sobre as cláusulas ou restrições contratuais, nem lhe foi propiciado margem de discussão sobre as condições da apólice.

Aduz que está sedimentado o entendimento de que a invalidez parcial decorrente de doença ocupacional é equiparada ao acidente de trabalho, de modo que faz jus à indenização de Invalidez Por Acidente.

Versa sobre o contrato de seguro, reafirmando que a relação existente entre as partes é regida pela legislação consumerista, e alegando que tem direito ao valor integral do capital segurado.

Sustenta que resoluções não podem se sobrepor às leis ou à Constituição, e defende a inconstitucionalidade da Resolução 117/2004/CNSP, bem como da Circular nº 302/2005/SUSEP.

Argumenta que não houve a análise de provas pelo magistrado.

Pugna pela reforma da sentença para sejam julgados procedentes os pedidos formulados na exordial. Sucessivamente, requer a decretação de nulidade da sentença, determinado-se o retorno dos autos ao juízo de origem para sua regular instrução.

Oportuno ressaltar, desde logo, que os contratos de seguro submetem-se às normas de ordem pública, na espécie, o Código de Defesa do Consumidor, porquanto trata-se de típica relação de consumo, haja vista que a atividade securitária é considerada como serviço, equiparando-se a seguradora a fornecedor, enquanto a segurada é conceituada como consumidora.

A propósito, colhe-se deste Tribunal de Justiça:

Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor às relações entre segurado e seguradora (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071554-8, de Forquilhinha, rel. Des. Fernando Carioni , j. 30-10-2012).

Dito isso, imperioso analisar o argumento de que a falta de ciência por parte do segurado quanto aos termos das Condições Gerais do seguro resulta na impossibilidade de aplicação das cláusulas restritivas de direito ali contidas.

Em situações análogas, estava decidindo pela inaplicabilidade das cláusulas limitativas de direito, nos casos em que inexistiam nos autos documentos capazes de demonstrar que o segurado possuía ciência a respeito das peculiaridades da cobertura contratada. Em casos tais, entendia que era dever da seguradora informar ao segurado sobre as cláusulas restritivas de direito contidas no seguro contratado.

Todavia, atento aos recentes julgamentos proferidos em demandas que tratam sobre a matéria, e visando uniformizar a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, tenho por bem modificar o entendimento até então adotado, passando a reconhecer como válida a existência de cláusulas limitativas de direito constantes na apólice, uma vez que em contratos dessa natureza, a obrigação de prestar informações ao segurado compete à estipulante do seguro de vida em grupo (empregadora), e não à seguradora.

Neste sentido aliás, colhem-se precedentes desta Colenda Terceira Câmara de Direito Civil:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA O CÁLCULO E PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. POSSIBILIDADE. CIÊNCIA PESSOAL SOBRE AS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. DESNECESSIDADE. SEGURO CONTRATADO POR ESTIPULANTE. REPRESENTANTE DIRETA DO SEGURADO QUE SE INCUMBE PELO DEVER DE INFORMAÇÃO SOBRE TODO O CONTEÚDO DO CONTRATO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[?] (TJSC, Apelação Cível n. 0005219-04.2013.8.24.0031, de Indaial, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-05-2017).

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE QUE A ALEGA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO (ART. 488 DO CPC). ANÁLISE DISPENSADA NO CASO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. ACOMPANHAMENTO MÉDICO CONTÍNUO PELO AUTOR. EVOLUÇÃO INCERTA DA DOENÇA (LESÕES NA COLUNA E NO OMBRO, AGRAVADAS AO LONGO DO TEMPO). IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER O MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA PESSOAL DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES GERAIS NO SEGURO EM GRUPO. MODALIDADE CONTRATADA POR MEIO DE ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAÇÃO PERTENCENTE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). INVALIDEZ ORIUNDA DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO AO CONCEITO DE "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO DO CONTRATO NESSE PONTO. PACTO REDIGIDO NO PADRÃO ESTABELECIDO PELAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE ZELAR PELO EQUILÍBRIO ECONÔMICO NA RELAÇÃO RISCO-PRÊMIO. FORTALECIMENTO DA SEGURANÇA JURÍDICA NA INTERPRETAÇÃO DOS CONTRATOS DE SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO EX OFFICIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PROVIDO.

A estipulante, na contratação do seguro em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante a seguradora, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro (art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966). Nessa modalidade, portanto, quem possui a obrigação de informar o segurado acerca das disposições contratadas é a estipulante. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do CNSP, segundo o qual é obrigação da estipulante - e não da seguradora - "fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro".[?] (TJSC, Apelação Cível n. 0013381-66.2009.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 18-04-2017). (grifei)

E do corpo do acórdão acima colacionado, extrai-se importante trecho:

"[?] A contratação de um seguro em grupo, realizada por meio de um estipulante, não se processa da mesma forma que a celebração de um seguro de pessoa individual. Em voto proferido no Recurso Especial n. 1.170.855/RS, o Ministro Luis Felipe Salomão descreveu com precisão as peculiaridades da contratação dessa espécie de seguro, explicando a relação jurídica que se forma, nessa figura, entre segurado, estipulante e segurador: [...]

Embora seja unitário o conceito de seguro, é fato que esse contrato se subdivide em espécies, todas com particularidades que mereceram destaque da legislação, mas nenhuma delas se afastou da essência do gênero, consistente na garantia de um interesse legítimo e a compensação do dano, pessoal ou patrimonial. [...]

Avançando nessa linha de raciocínio, oportuno salientar, sobre as diferentes formas de estipulação do seguro de vida, que é possível nessa modalidade o ajuste diretamente pelo segurado ou por intermédio de uma pessoa jurídica ou natural, em proveito de um grupo.

Uma vez mais, valho-me da doutrina de Arnaldo Rizzardo para construção do entendimento que aqui se apresenta:

Tem-se na espécie, a contratação de um seguro, em geral de vida, cobrindo a morte, a doença, a incapacidade, por uma pessoa natural (física) ou jurídica, em favor de um grupo de pessoas, que se vincule à pessoa que contrata. Está-se diante da figura do contrato de seguro de vida em grupo, que se caracteriza como o negócio através do qual um estipulante, que é uma pessoa natural ou jurídica, se obriga ao pagamento de um prêmio global a uma seguradora, enquanto esta se compromete a pagar uma indenização às pessoas que formam o grupo, ou aos seus beneficiários, cobrindo certos eventos, como a morte, a doença, a internação hospitalar, a incapacidade. (Op. cit. p. 858 [RIZZARDO, Arnaldo. Contratos. 13 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2013])

Percebe-se, destarte, que no contrato de seguro de vida em grupo, cuja estipulação é feita em favor de terceiros, três serão as partes interessadas: estipulante, responsável pela contratação com o segurador; segurador, que garante os interesses com a cobertura dos riscos especificados e o grupo segurado, usufrutuários dos benefícios, que assumem suas obrigações para com o estipulante.

O Decreto-Lei n. 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros, define a figura do estipulante em seu art. 21, §§ 1º e 2º. Confira-se o teor do dispositivo:

Art. 21. Nos casos de seguros legalmente obrigatórios, o estipulante equipara-se ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro. § 1º Para os efeitos deste decreto-lei, estipulante é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de beneficiário. § 2º Nos seguros facultativos o estipulante é mandatário dos segurados.

Encontra-se previsão daquele sujeito da relação contratual também no Código Civil:

Art. 767. No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Também a Resolução n. 41/2000, do Conselho Nacional de Seguros Privados - órgão incumbido de fixar as diretrizes e normas da política governamental para os segmentos de Seguros Privados, Capitalização e Previdência Privada -, conceitua estipulante como"a pessoa jurídica que contrata a apólice coletiva de seguros, ficando investido dos poderes de representação dos segurados perante às sociedades seguradoras". [...]

Com efeito, na linha de entendimento da doutrina e do órgão consultivo da Susep, assim como do acórdão recorrido, penso não haver dúvidas acerca da posição de mandatário ocupada pelo estipulante no contrato de seguro de vida em grupo.

De fato, não é custoso perceber que entre o estipulante e o grupo segurado existe manifesta relação contratual de representatividade, situação na qual alguém, mandatário ou procurador, recebe poderes de outrem, mandante, para, em seu nome, praticar atos e administrar interesses. Essa é a definição que se extrai do art. 653 do Código Civil. [...]

Conforme leciona também Sérgio Cavalieri Filho, nessa espécie de seguro há, de um lado, um contrato-mestre, que é celebrado diretamente entre o estipulante e o segurador, e, de outro, as relações jurídicas individuais, isto é, os componentes do grupo segurado, que se agregam posteriormente ao contrato-mestre por meio da figura da adesão. Por isso, afirma o autor que"há perfeita distinção entre as figuras do estipulante, do segurado e do beneficiário", assumindo o estipulante"a posição de representante ou mandatário dos segurados"(Programa de Responsabilidade Civil. 10 ed. São Paulo: Atlas, 2012. pp. 472-473).

Um mandato é conferido, pois, ao estipulante, por força do disposto no art. 21, § 2º, do Decreto-Lei n. 73/1966. Assim, tal entidade, na contratação do seguro pessoal em grupo, age como mandatária (representante) do segurado perante o segurador, e em seu nome realiza os atos necessários à celebração do seguro.

Nesse contexto, existe dever de informação da seguradora para com o estipulante, entre os quais a apólice-mestre é firmada. Entretanto, perante o segurado, que adere à apólice por meio da estipulante, o dever de informação pertence a esta última, e não à seguradora. É o que prevê o art. 3º, inciso III, da Resolução n. 107/2004 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), segundo o qual é obrigação do estipulante - e não da seguradora, no caso -"fornecer ao segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro"(disponível em: http://www.susep.gov.br/textos/resolucao-cnsp-nb0-107-de-2004).

O ponto fulcral, portanto, é que, por consequência desta relação jurídica específica que se forma no seguro em grupo, devido à existência do mandato atribuído por lei ao estipulante, não há obrigação de informação direta da seguradora para com o segurado, pois os interesses deste último já se encontram representados pelo mandatário (estipulante) na assinatura do contrato-mestre, devendo a estipulante prestar-lhe as informações acerca do contrato. [?] (grifei)

Por tais razões, não há que se falar em violação ao dever de informação, sendo perfeitamente aplicáveis as cláusulas restritivas presentes no contrato de seguro em questão.

Outro ponto a ser analisado diz respeito à possibilidade de equiparação de doença ocupacional ao conceito de Acidente Pessoal previsto no contrato de seguro, para fins de indenização.

Não se pode olvidar que em outras oportunidades já me posicionei de forma favorável à possibilidade de equiparação de doença ocupacional ao conceito de acidente de trabalho para fins de recebimento do seguro pessoal. Entretanto, necessário rever o entendimento também quanto à referida questão, uma vez que o posicionamento até então adotado já não encontra mais amparo na jurisprudência majoritária deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Aliás, acerca do tema, colhe-se do brilhante e elucidativo voto proferido pelo Exmo. Des. Marcus Tulio Sartorato, relator da Apelação Cível n. 0307911-05.2014.8.24.0018, em julgamento proferido por esta Colenda Câmara em 11-07-2017:

" [...]No final dos anos noventa, surgiu na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça uma linha jurisprudencial que passou a considerar que moléstias decorrentes do exercício de atividade profissional que produzissem invalidez deveriam ser equiparadas ao conceito de "acidente pessoal" presente no contrato de seguro, para fins de indenização. O fundamento era, basicamente, a proteção plena do segurado, o qual, conforme se entendia, não poderia ser privado da indenização securitária somente pelo fato de suas lesões não terem se originado de modo súbito, mas terem se acumulado ao longo de anos de trabalho, resultando-lhe em doença. Essa orientação foi adotada, a título de exemplo, nos seguintes julgados: REsp 146984/SP, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, j. 04.11.1997; REsp 182944/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 23.05.2000; REsp 514379/SP, Rel. Min. César Asfor Rocha, j. 23.09.2003.

Simultaneamente, a Terceira Turma daquele Tribunal vinha em rumo diverso, entendendo que a tese desenvolvida pela Quarta Turma estava intimamente relacionada ao exame de cláusulas contratuais, o que não podia ser realizado pelo Superior Tribunal de Justiça por força da vedação contida na Súmula n. 5, com base na qual a Terceira Turma considerava que competia às instâncias ordinárias, e não ao STJ, definir o alcance da cláusula contratual que previa o conceito de "acidente pessoal" nas relações de seguro. Nesse sentido: REsp 162743/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 09.08.1999; AgRg no Ag 228285/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.1999; AgRg no REsp 252401/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 27.06.2002.

Com o passar do tempo, enfim, o entendimento da Corte Superior foi se uniformizando no sentido de adotar a linha da Terceira Turma e aplicar a Súmula n. 5 em relação à tese de equiparação de doença profissional a "acidente pessoal" no contrato de seguro. Assim, conforme se verifica em breve pesquisa jurisprudencial, desde 2005 não houve mais julgados do STJ que entrassem no exame específico da matéria, pois a questão ficou definitivamente relegada às instâncias ordinárias. De sua parte, os Tribunais estaduais permaneceram, em boa medida, incluindo os microtraumas no conceito de "acidente pessoal" do contrato de seguro, como, em linhas gerais, o têm feito até hoje.

Em termos normativos, contudo, a Resolução n. 10/1981 do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), que regulamentava a comercialização dos seguros coletivos no país à época dos primeiros julgados do STJ, trazia um conceito de "acidente pessoal" que não excluía expressamente a possibilidade de equipará-lo às doenças profissionais. E foi nesse contexto normativo, isto é, na ausência de uma exclusão específica a respeito, que as primeiras decisões dos tribunais realizaram tal equiparação.

Em 2004, porém, aquela normativa foi revogada pela Resolução n. 117/2004 do CNSP, que alterou as regras de funcionamento e os critérios para operação do seguro de pessoas, e passou a estabelecer - provavelmente como uma resposta à jurisprudência que vinha se delineando - que ficariam excluídas do conceito de acidente pessoal "as doenças, incluídas as profissionais, quaisquer que sejam suas causas [...]" e "as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos [...] bem como as suas conseqüências pós-tratamentos, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo" (art. 5º, I, alíneas b.1 e b.3, Res. n. 117/2004/CNSP).

Um parêntese: nesse mesmo período, a SUSEP, pela Circular n. 302/2005, alterou a regulamentação das coberturas de invalidez por doença, extinguindo a antiga Invalidez por Doença (IPD) e substituindo-a por outras duas modalidades: a Invalidez Laborativa Permanente por Doença (ILPD) e a Invalidez Funcional Permanente por Doença (IFPD), com o objetivo de especificar melhor os casos e os requisitos das invalidezes associadas a doenças e, assim, "criar um ambiente justo e transparente, coibindo práticas e injustas e irregulares", conforme Nota de Esclarecimento do órgão, no ano de 2005 (disponível em: http://www.susep.gov.br/download/novidades/NotaSegpessoas.pdf).

Com a nova regulamentação, mais transparente, a categoria das doenças profissionais que resultassem em invalidez laborativa para a atividade principal do segurado passou a ser coberta pela ILPD nos seguros de pessoas, tanto individuais como em grupo, de modo que, tendo sido eliminadas as incertezas que existiam na caracterização contratual da invalidez por doença (IPD), já não havia mais motivo para, artificialmente, incluir as doenças profissionais - que não deixam de ser doenças - no conceito contratual de acidente pessoal no contrato de seguro, mesmo que com fundamento na proteção plena do segurado, pois este, agora, já poderia proteger-se dos microtraumas incapacitantes por meio da cobertura ILPD - que, obviamente, possui prêmios e riscos específicos.

Nesse novo cenário, praticamente todos os contratos de seguro de pessoas em grupo, redigidos no padrão do CNSP e da SUSEP, passaram a prever expressamente que as doenças profissionais não poderiam ser enquadradas no conceito de acidente pessoal. A partir de então, ignorar esse fator, mantendo aquela antiga equiparação mesmo nesse novo contexto, tornou-se uma ingerência indevida do Poder Judiciário não só na liberdade contratual das partes - que negociam as coberturas que desejam ou não incluir no contrato e, com base nelas, calculam a delicada relação securitária prêmio-risco - como também na competência das agências governamentais destinadas por lei a regular esses contratos, as quais excluíam normativamente a possibilidade de tal equiparação.

Para além do disposto nas resoluções mencionadas, a interpretação que grande parte das decisões judiciais têm conferido aos contratos de seguro, na tendência de ampliar os riscos previamente determinados, dificilmente pode ser compatibilizada com alguns dos princípios essenciais do direito securitário.

Porque a essência do contrato de seguro é a predeterminação dos riscos, de modo que toda a relação securitária é definida por esse fator. Aliás, é da própria definição legal de seguro prevista no art. 757 do Código Civil: "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados" (grifo adicionado).

No mesmo sentido, colhe-se precedente da Colenda Quinta Câmara de Direito Civil desta Corte :

CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA DE INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL E PARCIAL POR ACIDENTE - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE - INVIABILIDADE - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL

A doença ocupacional não se equipara ao acidente de trabalho para fins de seguro pessoal.

INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - INCAPACIDADE PARCIAL - INDENIZAÇÃO NÃO DEVIDA

1 A cobertura para invalidez total funcional por doença pressupõe a perda da existência autônoma do segurado, nos termos da Circular n. 305/2005 da SUSEP; inexistente a incapacidade total, inviável o pleito condenatório.

2 Inexistindo contratação da cobertura para eventual invalidez parcial decorrente de doença do segurado, resta impossível determinar que a seguradora indenize serviço não contatado. (TJSC, Apelação Cível n. 0000953-75.2012.8.24.0235, de Herval d'Oeste, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20-06-2017).

No presente caso, observa-se da exordial que a parte autora foi categórica ao afirmar que as patologias que a acometem são oriundas da atividade laboral desenvolvidas, o que caracteriza a existência de doença ocupacional.

E, nas condições gerais do contrato de seguro em questão, o conceito de Acidente Pessoal vem assim definido:

23.1 Acidente Pessoal

É o evento com data caracterizada e perfeitamente conhecida, exclusiva e diretamente externo, súbito, involuntário, violento e causador de lesão física que, por si só e independentemente de toda e qualquer outra causa, tenha como consequência direta a morte ou a invalidez permanente total ou parcial do segurado. (fl. 103).

Além disso, das condições gerais do seguro, extrai-se ainda que:

Não se incluem no conceito de acidente pessoal:

as doenças (incluídas as profissionais) quaisquer que sejam suas causas, ainda que provocadas, desencadeadas ou agravadas, direta ou indiretamente, por acidente, ressalvadas as infecções, estados septicêmicos e embolias, resultantes de ferimento visível causado em decorrência de acidente coberto;

as intercorrências ou complicações consequentes da realização de exames, tratamentos clínicos ou cirúrgicos, quando não decorrentes de acidente coberto;

as lesões decorrentes, dependentes, predispostas ou facilitadas por esforços repetitivos ou microtraumas cumulativos, ou que tenham relação de causa e efeito com os mesmos, assim como as lesões classificadas como: Lesão por Esforços Repetitivos - LER, Doenças Osteomusculares Relacionadas ao Trabalho - DORT, Lesão por Trauma Continuado ou Contínuo - LTC, ou similares que venham a ser aceitas pela classe médico-científica, bem como as suas consequências pós-tratamento, inclusive cirúrgicos, em qualquer tempo; e

as situações reconhecidas por instituições oficiais de previdência ou assemelhadas, como "invalidez acidentária", nas quais o evento causador da lesão não se enquadre integralmente na caracterização de invalidez por acidente pessoal, conforme definido no item 28.1, acima.

Portanto, na esteira do que entendeu o magistrado a quo, não se afigura possível a equiparação da doença ocupacional apresentada pelo autor ao conceito de Acidente Pessoal.

A propósito, prescreve o artigo 757 do Código Civil:

Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. (grifei)

Vale ressaltar que o contrato de seguro deve ser interpretado de forma restritiva - nos termos do dispositivo legal acima mencionado -, o que, entretanto, não conduz inexoravelmente a um conflito com o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que "a interpretação mais favorável ao segurado não pode resultar na alteração do tipo de risco para o qual foi o seguro contratado.". (TJSC, Apelação Cível n. 0500097-89.2013.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 25-04-2017)

Por oportuno, consigna-se também que é inviável a aplicação da Lei n. 8.213/1991 ao caso dos autos, para fins de equiparação de doença ocupacional a acidente de trabalho, uma vez que referida legislação versa especificamente sobre questão previdenciária, ao passo que o caso dos autos trata-se sobre seguro pessoal, cujo as disposições pertinentes encontram-se dispostas na legislação civil.

Ressalte-se, ademais, que o entendimento aqui exposto decorre de interpretação da legislação aplicável ao caso e do entendimento jurisprudencial recente acerca da matéria, sendo desarrazoada, portanto, a pretendida declaração de inconstitucionalidade da Resolução 117/2004/CNSP, bem como da Circular nº 302/2005/SUSEP, porquanto tratam-se de atos infralegais, sem caráter normativo e que apenas reforçam conclusão obtida acerca da matéria em questão.

A propósito, acerca da referida questão, este órgão fracionário já se posicionou:

CONSUMIDOR. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO REGIDO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO À INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO INTERMEDIADA POR ESTIPULANTE, QUE AGE COMO MANDATÁRIA DO SEGURADO PERANTE A SEGURADORA (ART. 21, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 73/1966). DEVER DE INFORMAR O SEGURADO QUE, NESSE CASO, PERTENCE À ESTIPULANTE (ART. 3º, III E VI, DA RESOLUÇÃO N. 107/2004 DO CNSP). PRECEDENTES. MODALIDADE CONTRATUAL PREVISTA EM LEI (ART. 801, CÓDIGO CIVIL) E COMPATÍVEL COM OS ARTS. , III, E 14 DO CDC. CONDIÇÕES GERAIS PLENAMENTE APLICÁVEIS. INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL. PRETENDIDA A EQUIPARAÇÃO DA DOENÇA LABORAL A "ACIDENTE PESSOAL". IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA EXCLUSÃO CONTRATUAL. REDAÇÃO EM DESTAQUE (ART. 54, § 4º, CDC). PACTO REDIGIDO NO PADRÃO DAS NORMAS DA SUSEP E DO CNSP (RESOLUÇÃO N. 117/2004). LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DE TAIS RESOLUÇÕES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS RISCOS PREDETERMINADOS (ART. 757, CÓDIGO CIVIL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 47 DO CDC. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.[...] (TJSC, Apelação Cível n. 0306462-75.2015.8.24.0018, de Chapecó, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 01-08-2017).

E do mencionado julgado, recorta-se interessante excerto:

"Segundo o art. 21, § 3º, do Decreto-Lei n. 73/1966,"compete privativamente ao Governo Federal formular a política de seguros privados, legislar sobre suas normas gerais e fiscalizar as operações no mercado nacional". Essa competência é exercida por meio do CNSP, que, segundo aquele Decreto-Lei, tem, entre outras, a atribuição de estabelecer"os direitos e obrigações do estipulante, quando for o caso, na regulamentação de cada ramo ou modalidade de seguro". Ao órgão, compete ainda, privativamente,"fixar as diretrizes e as normas da política de seguros privados"e" fixar as características gerais dos contratos de seguro "(art. 32, I e IV, do mesmo Decreto-Lei).

Além do CNSP, há também a SUSEP, entidade autárquica (pessoa jurídica de direito público) criada pela mesma norma, com o objetivo de exercer a função de" executora da política traçada pelo CNSP "e de"órgão fiscalizador da constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras"(art. 36, caput).

Nesse cenário, vê-se que o CNSP e a SUSEP possuem, respectivamente, competência normativa e executória delegada por lei, acerca dos contratos de seguros privados firmados no país. E o Superior Tribunal de Justiça decidiu que tal competência permanece vigente mesmo a despeito do disposto no art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma vez que o prazo ali estabelecido (de 180 dias) teria sido prorrogado sucessivas vezes, até que seja editada Lei Complementar acerca do Sistema Financeiro Nacional, o que ainda não ocorreu. Assim,"o CNSP ainda detém competência normativa, a exemplo de outros órgãos que receberam essa competência anteriormente à Constituição, como o Conselho Monetário Nacional"(Resp 1303038/RS, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/03/2014 - grifo nosso).

Evidentemente, o órgão exerce sua competência com atenção ao panorama jurídico que o envolve. Por isso, é até desnecessário dizer que as normas e diretrizes fixadas pelo CNSP jamais poderão prevalecer sobre a Constituição Federal, isto é, não poderão atentar contra o princípio da defesa do consumidor (art. , XXXII, e art. 170, V, ambos da CF).

Nesse sentido, toda a fundamentação já lançada nesse acórdão afastou qualquer invalidade ou abusividade inerente à forma de contratação do seguro de vida em grupo. Essa modalidade de contratação, por si só, não ignora nenhum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor. Sua validade, ademais, foi respaldada por lei, no art. 801 do Código Civil, e diuturnamente tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria.

As Resoluções n. 107 e 117/2004 (CNSP), e a posterior Circular n. 302/2005 (SUSEP), vieram apenas preencher um vácuo de regulamentação, que era prejudicial à segurança das relações jurídicas. Não suprimiram direitos. Ao contrário, tornaram mais claros os conceitos aplicáveis, bem como os direitos e as obrigações de todas as partes em tais contratos, de modo que o consumidor passou a ter mais clareza e segurança nessas contratações.

Além disso, o direito à prévia informação permaneceu plenamente garantido. O que se estabeleceu, apenas, é que a obrigação de informar, no seguro em grupo, pertence à estipulante, que é figura chave no seguro em grupo. Afinal, é perante ela que o segurado assina a proposta de adesão. É a ela que a lei confere um mandato para atuar em nome do segurado perante a seguradora. No dia a dia, é a estipulante quem está em contato com o segurado, pois eles possuem vínculo jurídico entre si para além do âmbito securitário. Não há razão, portanto, para não reconhecer como válida sua obrigação de informar.

Cabe ao Poder Judiciário, agora, fazer valer essa segurança no dia a dia da jurisprudência, devendo aplicá-las integralmente enquanto não se prove que, em concreto, elas resultem em prejuízo ao consumidor. Portanto, afasta-se a alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade das referidas normativas.".

Ainda, imperioso reconhecer que o recorrente também não faz jus à cobertura para o caso de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD, primeiro porque esta sequer encontra-se dentre as coberturas contratadas, e segundo porque não restou constatada a perda da existência independente do segurado, condição esta necessária para o pagamento da referida cobertura.

Por fim, oportuno ressaltar que embora o apelante sustente não ter havido a análise das provas pelo Magistrado, tal argumento evidencia apenas o seu descontentamento com decisão exarada, já que não se vislumbra nenhum embasamento fático capaz de ensejar eventual nulidade da sentença recorrida.

Ademais, nos termos do que dispõe os art. 371 do Código de Processo Civil (art. 131 do CPC/73), cabe ao julgador analisar as provas contidas nos autos e decidir de acordo com a sua convicção, sempre indicando as razões da formação do seu convencimento.

Sobre o princípio da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, leciona Moacyr Amaral Santos:

Conforme este princípio, ao juiz é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos. Quer dizer que o juiz apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto à verdade dos mesmos. É o que reza o art. 131, do Código de Processo Civil: "O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas, deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento" (Primeiras linhas de direito processual civil. 2º volume, 23. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 78).

Logo, desarrazoado a pretensão da apelante também neste ponto.

Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Saul Steil


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532323543/apelacao-civel-ac-3033928420148240018-chapeco-0303392-8420148240018/inteiro-teor-532323620

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