jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00015313820098240075_66922.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00015313820098240075_76b36.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor





Embargos de Declaração n. 0001531-38.2009.8.24.0075/50000

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACLARATÓRIOS DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - DA OMISSÃO. Tendo a denúncia descrito o delito previsto no art. 213 c/c art. 224, a, ambos do Código Penal, ou seja, crime sexual praticado antes da edição da Lei n. 12.015/2009, o réu somente poderá ser condenado nas penas previstas no seu preceito secundário, e não aquele previsto no atual art. 217-A do Código Penal, que prevê pena mais grave.

II - DO PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0001531-38.2009.8.24.0075/50000, da comarca de Tubarão 1ª Vara Criminal em que são Embargante M. M. F. e Embargado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhe provimento para adequar a condenação do embargante por infração ao disposto no art. 213 c/c o art. 224, a, ambos do Código Penal à pena de 6 anos de reclusão. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Paulo Roberto Sartorato e Des. Norival Acácio Engel.


Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Procurador de Justiça Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2017.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração opostos por M. M. F. contra o acórdão de fls. 159-167, que deu provimento à apelação interposta pela Acusação e, por consequência, condenou o embargante ao cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, por infração ao disposto no art. 217-A, caput, do Código Penal.

Em suas razões, o embargante aponta a existência de omissão por não ter o acórdão se referido ao disposto no art. 213 do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.015/2009, e requereu prequestionamento das matérias aventadas (fls. 169-176).

Intimado, o embargado quedou-se inerte (fl. 177).

Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento.

Este é o relatório.


VOTO

Como é cediço, têm cabimento os embargos de declaração sempre que, na decisão judicial, restarem identificados quaisquer dos vícios enumerados no comando legal: ambiguidade, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do Código de Processo Penal).

In casu, o Embargante opôs os presentes aclaratórios ao acórdão de fls. 159-167, alegando a existência de omissão e, também, requereu o prequestionamento da matéria discutida no decisum.

O recurso merece acolhida.

Consoante a assentada doutrina e jurisprudência, servem os embargos de declaração para a integração do pronunciamento judicial embargado ante a correção dos vícios nele constantes, para que o ato, então, atenda à garantia constitucional esculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal, e se apresente "devidamente fundamentado".

Assim, por serem os aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, o seu efeito devolutivo é restrito à argumentação relativa à existência do vício supra referido, do que se depreende que não é permitida a apresentação de argumentos outros tendentes à rediscussão e alteração do julgado.

Tal aspecto é observado, in casu, pela parte embargante, pois se admite o excepcional efeito infringente aos embargos de declaração quando a modificação do aresto embargado é consequência do reconhecimento e da correção de um dos vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal.

No presente caso a denúncia, oferecida em 26-6-2009, narra que (fls. II e III):

[...] no final do ano de 2006, T. , com apenas 13 anos de idade, deixou-se levar pelos galanteios do ora denunciado e ele, aproveitando-se da inexperiência da adolescente, bem como da confiança com a sua família, levou-a a um motel, situado no município de Jaguaruna/SC, onde mantiveram relações sexuais. [...]

Assim, durante o período de dois anos, o denunciado reiterou tal prática delituosa, por aproximadamente 15 (quinze) vezes, de modo que, em tais oportunidades levava a vítima a motéis localizados nos municípios de Tubarão, Treze de Maio e Jaguaruna, sempre no período da manhã [...] e lá, então, praticava conjunção carnal.

4. Sendo assim, o denunciado, mediante violência presumida, considerando que a vítima contava com apenas 13 (treze) anos de idade na época dos fatos, constrangeu-a a praticar com ele, por diversas vezes, a conjunção carnal.

Ante o exposto, incorreu M. M. F. no disposto do artigo 213 c/c art. 224, a, ambos do Código Penal, razão pela qual se oferece a presente denúncia [...].

Todavia, a conduta descrita na denúncia, à época dos fatos, conjunção carnal com menor de 14 anos configurava o crime previsto no art. 213 c/c o art. 224, a, ambos do Código Penal, com redação anterior à Lei n. 12.015/2009, publicada em 10 de agosto de 2009, e que, diante da continuidade normativo típica, sua conduta passou a ser tipificado no art. 217-A do Código Penal.

Ocorre que no aresto embargado, todavia, por unanimidade, foi dado provimento ao recurso para condenar M. M. F. ao cumprimento da pena de 8 anos de reclusão, por infração ao disposto no art. 217-A, caput, do Código Penal.

Assim, houve erronia em razão de o réu ter sido condenado pelo crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, ao invés daquele em vigor no momento da conduta, ou seja, o art. 213 c/c o art. 224, a, ambos do Código Penal e que apresenta pena privativa de liberdade mais branda (8 anos de reclusão ante aos 6 anos previsto na tipificação antiga).

Não diverge o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OPOSIÇÃO PELO RÉU. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. Se a denúncia descreve que o delito sexual foi praticado antes da edição da Lei n. 12.015/09, ao crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida, embora se amolde ao injusto típico penal previsto na novel legislação (CP, art. 217-A), a pena a ser irrogada deve ser a prevista na norma vigente à época do fato, a fim de não ocorrer ofensa ao princípio do non reformatio in pejus e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. (TJSC, Embargos de Declaração n. 0024208-53.2011.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-10-2017).

Destarte, reconheço a omissão no acórdão e, por corolário, deverá ser readequada a dosimetria da pena.

Na primeira fase, consideradas negativas as circunstâncias judiciais "culpabilidade", "circunstâncias e consequências do crime", cada uma com a utilização da fração de 1/16, conforme consta no acórdão embargado, fixar-se-á (considerando a pena mínima em abstrato de 6 anos) em 7 anos 1 mês e 15 dias.

Na pena intermediária, considerando a confissão do réu, fixa-se a pena de 6 anos, mantendo-se essa pena em virtude da ausência de causas de aumento ou de diminuição de pena.

Por derradeiro, quanto ao prequestionamento, lembro que o Magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pela parte, quando de forma fundamentada resolve a lide.

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGADA OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE DIANTE DO EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

- A legislação processual penal não autoriza o manejo de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida no acórdão impugnado.

- Ausentes os requisitos do art. 619 do CPP, o presente recurso não se presta para o fim de prequestionamento.

- O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas parte quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento.

- Parecer da PGJ pela rejeição.

- Recurso conhecido e não provido"(Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2014.077294-6/0001.00, de Chapecó - Relator: Des. Carlos Alberto Civinski).

Ainda:

Embargos declaratórios. EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO e AMBIGÜIDADE no acórdão. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA RETRATAÇÃO QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA. Inexistência. REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO" (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2015.010400-5/0001.01, de Blumenau - Relator: Des. Substituto Volnei Celso Tomazini).

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento dos embargos de declaração e pelo seu provimento para adequar a condenação do embargante por infração ao disposto no art. 213 c/c o art. 224, a, ambos do Código Penal à pena de 6 anos de reclusão.

Este é o voto.


37780 Gabinete Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532320378/embargos-de-declaracao-ed-15313820098240075-tubarao-0001531-3820098240075/inteiro-teor-532320429

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0024208-53.2011.8.24.0023 Capital 0024208-53.2011.8.24.0023