jusbrasil.com.br
25 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0001531-38.2009.8.24.0075 Tubarão 0001531-38.2009.8.24.0075

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00015313820098240075_66922.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00015313820098240075_76b36.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACLARATÓRIOS DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I - DA OMISSÃO. Tendo a denúncia descrito o delito previsto no art. 213c/c art. 224, a, ambos do Código Penal, ou seja, crime sexual praticado antes da edição da Lei n. 12.015/2009, o réu somente poderá ser condenado nas penas previstas no seu preceito secundário, e não aquele previsto no atual art. 217-Ado Código Penal, que prevê pena mais grave.
II - DO PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532320378/embargos-de-declaracao-ed-15313820098240075-tubarao-0001531-3820098240075

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0024208-53.2011.8.24.0023 Capital 0024208-53.2011.8.24.0023