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2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0001531-38.2009.8.24.0075 Tubarão 0001531-38.2009.8.24.0075
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
14 de Dezembro de 2017
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACLARATÓRIOS DA DEFESA. ALEGADA OMISSÃO E PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I - DA OMISSÃO. Tendo a denúncia descrito o delito previsto no art. 213c/c art. 224, a, ambos do Código Penal, ou seja, crime sexual praticado antes da edição da Lei n. 12.015/2009, o réu somente poderá ser condenado nas penas previstas no seu preceito secundário, e não aquele previsto no atual art. 217-Ado Código Penal, que prevê pena mais grave.
II - DO PREQUESTIONAMENTO. O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.