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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-16.2014.8.24.0011 Brusque 030XXXX-16.2014.8.24.0011

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Dezembro de 2017

Relator

Sebastião César Evangelista

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03042581620148240011_bd021.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03042581620148240011_89936.rtf
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Ementa

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ARBITRAMENTO EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AOS CRITÉRIOS COMPENSATÓRIO (DA VÍTIMA) E SANCIONATÓRIO (DO INFRATOR). CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. EXEGESE DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC. AUMENTO DA VERBA.

O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em atenção ao princípio da proporcionalidade, levando-se em consideração, de um lado, a gravidade do ato danoso e do abalo suportado pela vítima e, de outro, o aspecto sancionatório ao responsável pelo dano, a fim de coibir a reiteração da conduta lesiva. Enquadram-se os danos morais devidos por inscrição indevida em rol de inadimplentes na categoria de responsabilidade extracontratual por ato ilícito, sendo que os juros de mora incidem da data do evento danoso, isto é, da indevida inscrição, a teor da Súmula 54/STJ, ao passo que o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento, conforme pacificado no enunciado da Súmula 362/STJ. Conforme o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC." (STJ, Enunciado Administrativo n. 7).
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