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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03073714320178240020 Criciúma 0307371-43.2017.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0307371-43.2017.8.24.0020

Apelação Cível n. 0307371-43.2017.8.24.0020, de Criciúma

Apelante : Município de Criciúma
Advogada : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)
Apelada : Zulma Nascimento Guidi
Advogado : Haroldo Bez Batti Filho (OAB: 6155/SC)
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de apelação interposta por Município de Criciúma, contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma, que nos autos da ação Cominatória n. 0307371-43.2017.8.24.0020, ajuizada por Zulma Nascimento Guidi, decidiu a lide nos seguintes termos:

[...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e em consequência CONDENO o Município a realizar a avaliação do desempenho funcional da parte autora, em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo do Município a obrigação de instruir o processo administrativo.

Nos termos da fundamentação supra, CONCEDO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e DETERMINO que o Município cumpra de imediato o presente comando [mpulso imediato do processo administrativo para concluir a avaliação em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar desta decisão], sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do novel CPC.

Sem custas, CONDENO o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, e seguintes, do CPC (fls. 103/110).

Malcontente, o Município de Criciúma aduz que - em razão das centenas de demandas com o mesmo objetivo -, não possui estrutura funcional suficiente para realizar as avaliações no prazo concedido, postulando, assim, a revogação da antecipação de tutela concedida.

De outro vértice, argumenta a "impossibilidade do Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na concessão de promoções por merecimento" (fl. 127), termos em que - pugnando pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito, e pela redução dos honorários sucumbenciais -, brada pelo conhecimento e provimento da apelação (fls. 116/132).

Na sequência, sobrevieram as contrarrazões de Zulma Nascimento Guidi, que refuta as teses manejadas pela comuna, pugnando pelo desprovimento da insurgência (fls. 135/139).

Ascendendo a esta Corte, foram os autos por sorteio distribuídos, vindo-me conclusos (fl. 143).

Em manifestação do Procurador de Justiça Américo Bigaton, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 149).

É, no essencial, o relatório.

O art. 1.010, § 3º, do NCPC, estabelece a remessa do recurso ao Tribunal independente do juízo de admissibilidade, desde que cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º da mesma norma legal.

Assim, por vislumbrar a tempestividade e a dispensa do recolhimento do preparo para o Município de Criciúma, porquanto isento (art. 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10), nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 do NCPC recebo o apelo no duplo efeito - à exceção da parte que deferiu a tutela antecipada -, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

Em razão da previsão contida no art. 36, inc. XVII, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental nº 139/2016, o caso comporta julgamento unipessoal, visto que:

Compete ao relator:

[...].

XVII - por decisão monocrática:

a) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal;

c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; e

d) resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal (grifei).

A aplicação do regramento interno está autorizada pelo NCPC que, no inc. VIII do art. 932, dispõe incumbir ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal".

Tal regra é concernente à espécie, porquanto a sentença foi prolatada em consonância com entendimento pacificado em nosso Areópago.

Pois bem.

Por consubstanciar circunstância análoga que merece idêntica solução, abarco integralmente a intelecção professada pelo eminente Desembargador Carlos Adilson Silva, quando do julgamento monocrático da Apelação Cível n. 0301131-38.2017.8.24.0020, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

[...] 1. Do recurso de apelação:

[...] No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo, dispõe o art.1.0122 doNCPCC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

IIII - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

[...] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso em exame, diante da concessão da "tutela antecipada" na sentença, nos termos do disposto no inciso V do § 1º do art. 1.012, mormente diante da ausência de probabilidade de reforma da sentença, é de indeferir o almejado efeito suspensivo.

[...]. 1.1. Da avaliação de desempenho funcional:

O meritum causae desta lide é bem conhecido nesta Corte; diz respeito ao cumprimento, por parte do ente municipal, de um dos pressupostos à consecutiva promoção por merecimento, erigido no artigo 10 da Lei Complementar Municipal n. 13/1999, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma.

Referido preceito cogente estatuiu que "o desenvolvimento mediante merecimento dar-se-á a cada 05 (cinco) anos, com a passagem meritória do servidor efetivo de uma classe para a imediatamente subseqüente, desde que atendidos pelo pretendente os pressupostos exigidos para comprovação do merecimento, consubstanciados no seguinte: a) não somar no interstício de 05 (cinco) anos, 03 (três) ou mais penalidades de advertência; b) não sofrer no interstício acima, pena de suspensão disciplinar ou apresentar mais de 10 (dez) faltas injustificadas intercaladas, ao serviço; c) não somar mais de 05 (cinco) atrasos no início da jornada laboral e/ou saídas antecipadas ao término da jornada laboral, por turno de trabalho, no período de 01 (um) ano; d) não infringir disposição de lei que expressamente comine os efeitos da interrupção e/ou suspensão da contagem do tempo de serviço do servidor efetivo, ou sempre que o mesmo for enquadrado naquelas hipóteses em que a lei expressamente estabeleça tal efeito interruptivo e/ou suspensivo; e) parecer favorável emitido por comissão paritária; f) não incorrer em punições pelas faltas previstas no artigo 134 do Estatuto dos Servidores. [...]." (grifou-se).

Assim, "a Administração Municipal, no mês subseqüente àquele em que for completado o interstício exigido, e atendidas as condições retro elencadas, procederá de ofício a passagem do servidor para a nova classe mediante promoção por merecimento." (§ 2º do art. 10 da LC n. 13/99).

Dessume-se dos fólios, que a autora até o presente momento não foi contemplada com a passagem meritória elencada na sobredita norma, atentando-se que, uma vez cumprido os requisitos legais, a promoção por merecimento implicará em um ajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário base da categoria, a teor do estatuído no seu art. 7º.

Salienta-se, por oportuno, que o requerimento administrativo foi protocolado em 07/04/2015, sob n. 445466/2015.

Aliás, este Órgão Fracionário acompanha referido entendimento:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.

Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09/07/2013). (Apelação Cível n. 2013.077434-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06/05/2014).

[...] Como se vê, a decisão exarada pelo Magistrado sentenciante Dr. Pedro Aujor Furtado Júnior deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, posto que consectânea ao entendimento assente desta Corte de Justiça, sendo inarredável o direito da autora de ser submetida à avaliação funcional, condição sine quo non para instruir o processo de promoção por merecimento, a teor do disposto no art. 10 da LC nº 13/1999.

1.2. Da tutela antecipada em face da Fazenda Pública:

Reclama o Município a necessidade de revogação da liminar satisfativa.

O tema não merece maiores digressões, e por bem rebatido os argumentos do Município apelante, com a percuciência que lhe é peculiar, cito trecho da ementa e voto exarado pelo eminente Des. Jaime Ramos nos autos da AC n. 2013.091137-0, j. 20/03/2014:

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA AFASTADA - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS. É cabível a antecipação dos efeitos da tutela em demandas ajuizadas contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, I, do CPC, que se refere ao duplo grau de jurisdição. Havendo prova inequívoca capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a decisão que concede a antecipação de tutela para determinar ao Município que realize avaliação de desempenho profissional. RECURSO ADESIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - §§ 3º e 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA MANTIDA.

[...] Sustenta o Município que a tutela antecipada não poderia ter sido concedida contra a Fazenda Pública, ante o princípio do duplo grau de jurisdição previsto no art. 475, inc. I, do Código de Processo Civil, bem como quando houver perigo de irreversibilidade da medida antecipatória, além de prejuízo ao erário.

Não assiste razão ao apelante.

Isso porque, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, desde que presentes os requisitos exigidos no art. 273, do Código de Processo Civil, da prova inequívoca e da verossimilhança da alegação, bem como a possibilidade de ocorrência de prejuízo causado pela demora na entrega da prestação jurisdicional, não sendo empecilho à concessão, nessas circunstâncias, o disposto no art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil, que se refere ao duplo grau de jurisdição, até porque "a vedação à antecipação da tutela contra a Fazenda Pública é restrita às hipóteses previstas nos arts. 5º, parágrafo único, e 7º da Lei 4.348/64, e art. 1º, § 4º, da Lei 5.021/66, todas versando a respeito de vencimentos de servidores públicos, e à situação prevista no art. 8.437/92: 'Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal'. Se o fato de a sentença submeter-se a reexame necessário (Código de Processo Civil, art. 475, I) constituísse óbice à antecipação da tutela, nenhuma razão justificaria as restrições da Lei 9.494/97." (TJSC - AI n. 2004.023848-7, de Pomerode, Rel. Des. Newton Trisotto, j. em 15.02.2005).

Destaca-se que as leis federais vedam a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, quando a matéria versar sobre pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias, ou concessão de aumento, ou reclassificação ou equiparação de servidores públicos, o que não é o caso dos autos, em que a antecipação da tutela foi concedida para o Município realizar avaliação de desempenho funcional. [...].

A propósito, "a omissão, por parte da Administração Pública municipal, em dar prosseguimento ao requerimento administrativo pode estar privando a autora de acréscimo em verba de natureza alimentícia. Logo, conclui-se que estão presentes no caso concreto os requisitos autorizadores da antecipação de tutela para a pronta realização da avaliação buscada pela autora." (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09/07/2013).

Continua o exímio julgador:

Por outro lado, não há que se falar em descabimento de liminar contra a Fazenda Pública para a concessão de vantagem a servidor público. Não obstante o pedido da autora ter amparo no fato de que a avaliação traduz-se em requisito especial para objetivo maior - vantagens decorrentes da progressão de carreira -, o que se está concedendo é tão somente a avaliação da servidora, e não a promoção por merecimento.

Inexiste, portanto, a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação ao erário, vislumbrando-se acertada a decisão de primeiro grau.

Por todo o expendido, razão alguma assiste o Município de Criciúma.

1.3. Da redução da verba honorária:

O Município de Criciúma rebate, ainda, o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, entendendo pela necessidade de minoração.

De saber geral que, nas demandas em que resta vencida a Fazenda Pública, como é o caso do autos, o arbitramento de honorários advocatícios está vinculado aos limites máximos e mínimos previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do novo Código de Processo Civil, vigente à época da prolação da sentença, ressalvadas as hipóteses em que não houver condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, III, art. 85, NCPC), ex vi:

§ 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

§ 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º:

[...] III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa;

Atento às balizas do art. 85 do NCPC, os honorários, no caso em apreço, deveriam ter sido fixados em percentual sobre o valor da causa (R$ 18.000,00) atualizado, que, pelo grau de zelo, o lugar de prestação do serviço; natureza e a importância da causa; trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, alcançaria a razão de 10% (dez por cento), o que importaria no valor base de R$ 1.800,00.

Logo, o pleito do ente municipal de redução da verba, fixada na sentença em R$ 1.000,00, não encontra guarida.

Por todo o exposto, com lastro no art. 932, VIII, do Novo Código de Processo Civil, c/c. art. 36, XVII, b, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Redação dada pelo Ato Regimental 139/2016), conheço do recurso do ente municipal e nego-lhe provimento (Julgada em 23/06/201).

De outro vértice, considerando que o apelo foi articulado já sob a vigência do NCPC, impositivo é o arbitramento dos honorários recursais, já que:

Art. 85. [...]

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento [...] (grifei).

E sobre a chamada sucumbência recursal, Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha pontuam que:

[...] Assim, vencida numa demanda, a parte deve sujeitar-se ao pagamento de honorários sucumbenciais para o advogado da parte contrária. Nessa hipótese, caso recorra e seu recurso não seja, ao final, acolhido, deverá, então, haver uma majoração específica no valor dos honorários de sucumbência. A inadmissibilidade ou a rejeição do recurso implica, objetivamente, uma consequência específica, correspondente ao aumento do percentual de honorários de sucumbência. A sucumbência recursal, com a majoração dos honorários já fixados, ocorre tanto no julgamento por decisão isolada do relator como por decisão proferida pelo colegiado. [...] (in Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha - 13. ed. reform. - Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 156).

Isto posto, considerando o trabalho adicional realizado em grau de recurso, arbitro a verba honorária recursal em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, , , inc. III, do NCPC).

Dessarte, com arrimo no art. 932, inc. VIII, do NCPC, c/c. o art. 36, inc. XVII, `b´, do RITJESC, acrescentado pelo art. do Ato Regimental nº 139/2016, conheço do recurso, todavia negando-lhe provimento.

Via de consequência, condeno a comuna ao pagamento de honorários sucumbenciais recursais, que vão fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, , , inc. III, e 11, do NCPC).

Publique-se.

Intimem-se.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2017.

Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

Relator

Documento assinado digitalmente


Gabinete Desembargador Luiz Fernando Boller