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23 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03073714320178240020 Criciúma 0307371-43.2017.8.24.0020 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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Apelação Cível n. 0307371-43.2017.8.24.0020

Apelação Cível n. 0307371-43.2017.8.24.0020, de Criciúma

Apelante : Município de Criciúma
Advogada : Giovana Maria Ghisi da Silva (OAB: 42830/SC)
Apelada : Zulma Nascimento Guidi
Advogado : Haroldo Bez Batti Filho (OAB: 6155/SC)
Relator : Desembargador Luiz Fernando Boller

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Cuida-se de apelação interposta por Município de Criciúma, contra sentença prolatada pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Criciúma, que nos autos da ação Cominatória n. 0307371-43.2017.8.24.0020, ajuizada por Zulma Nascimento Guidi, decidiu a lide nos seguintes termos:

[...] ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, e em consequência CONDENO o Município a realizar a avaliação do desempenho funcional da parte autora, em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da presente decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), sendo do Município a obrigação de instruir o processo administrativo.

Nos termos da fundamentação supra, CONCEDO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA e DETERMINO que o Município cumpra de imediato o presente comando [mpulso imediato do processo administrativo para concluir a avaliação em até 45 (quarenta e cinco) dias a contar desta decisão], sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do novel CPC.

Sem custas, CONDENO o Município ao pagamento dos honorários advocatícios, estes em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do art. 85, e seguintes, do CPC (fls. 103/110).

Malcontente, o Município de Criciúma aduz que - em razão das centenas de demandas com o mesmo objetivo -, não possui estrutura funcional suficiente para realizar as avaliações no prazo concedido, postulando, assim, a revogação da antecipação de tutela concedida.

De outro vértice, argumenta a "impossibilidade do Judiciário interferir nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração na concessão de promoções por merecimento" (fl. 127), termos em que - pugnando pelo recebimento do apelo no seu duplo efeito, e pela redução dos honorários sucumbenciais -, brada pelo conhecimento e provimento da apelação (fls. 116/132).

Na sequência, sobrevieram as contrarrazões de Zulma Nascimento Guidi, que refuta as teses manejadas pela comuna, pugnando pelo desprovimento da insurgência (fls. 135/139).

Ascendendo a esta Corte, foram os autos por sorteio distribuídos, vindo-me conclusos (fl. 143).

Em manifestação do Procurador de Justiça Américo Bigaton, o Ministério Público apontou ser desnecessária sua intervenção, deixando de lavrar Parecer (fl. 149).

É, no essencial, o relatório.

O art. 1.010, § 3º, do NCPC, estabelece a remessa do recurso ao Tribunal independente do juízo de admissibilidade, desde que cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º da mesma norma legal.

Assim, por vislumbrar a tempestividade e a dispensa do recolhimento do preparo para o Município de Criciúma, porquanto isento (art. 35, `h´, da Lei Complementar nº 156/97, com redação dada pela Lei Complementar nº 524/10), nos termos do art. 1.012 e art. 1.013 do NCPC recebo o apelo no duplo efeito - à exceção da parte que deferiu a tutela antecipada -, e dele conheço porque atende aos demais pressupostos de admissibilidade.

Em razão da previsão contida no art. 36, inc. XVII, do RITJESC, acrescentado pelo Ato Regimental nº 139/2016, o caso comporta julgamento unipessoal, visto que:

Compete ao relator:

[...].

XVII - por decisão monocrática:

a) não conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

b) negar provimento ao recurso que esteja em confronto com súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal;

c) depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal; e

d) resolver conflito de competência quando sua decisão fundar-se em súmula, enunciado ou jurisprudência dominante do próprio tribunal (grifei).

A aplicação do regramento interno está autorizada pelo NCPC que, no inc. VIII do art. 932, dispõe incumbir ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal".

Tal regra é concernente à espécie, porquanto a sentença foi prolatada em consonância com entendimento pacificado em nosso Areópago.

Pois bem.

Por consubstanciar circunstância análoga que merece idêntica solução, abarco integralmente a intelecção professada pelo eminente Desembargador Carlos Adilson Silva, quando do julgamento monocrático da Apelação Cível n. 0301131-38.2017.8.24.0020, por sua própria racionalidade e jurídicos fundamentos, que reproduzo, consignando-a em meu voto, nos seus precisos termos, como razões de decidir:

[...] 1. Do recurso de apelação:

[...] No tocante ao pedido de concessão de efeito suspensivo, dispõe o art.1.0122 doNCPCC:

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:

I - homologa divisão ou demarcação de terras;

II - condena a pagar alimentos;

IIII - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;

VI - decreta a interdição.

[...] § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso em exame, diante da concessão da "tutela antecipada" na sentença, nos termos do disposto no inciso V do § 1º do art. 1.012, mormente diante da ausência de probabilidade de reforma da sentença, é de indeferir o almejado efeito suspensivo.

[...]. 1.1. Da avaliação de desempenho funcional:

O meritum causae desta lide é bem conhecido nesta Corte; diz respeito ao cumprimento, por parte do ente municipal, de um dos pressupostos à consecutiva promoção por merecimento, erigido no artigo 10 da Lei Complementar Municipal n. 13/1999, que instituiu o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Criciúma.

Referido preceito cogente estatuiu que "o desenvolvimento mediante merecimento dar-se-á a cada 05 (cinco) anos, com a passagem meritória do servidor efetivo de uma classe para a imediatamente subseqüente, desde que atendidos pelo pretendente os pressupostos exigidos para comprovação do merecimento, consubstanciados no seguinte: a) não somar no interstício de 05 (cinco) anos, 03 (três) ou mais penalidades de advertência; b) não sofrer no interstício acima, pena de suspensão disciplinar ou apresentar mais de 10 (dez) faltas injustificadas intercaladas, ao serviço; c) não somar mais de 05 (cinco) atrasos no início da jornada laboral e/ou saídas antecipadas ao término da jornada laboral, por turno de trabalho, no período de 01 (um) ano; d) não infringir disposição de lei que expressamente comine os efeitos da interrupção e/ou suspensão da contagem do tempo de serviço do servidor efetivo, ou sempre que o mesmo for enquadrado naquelas hipóteses em que a lei expressamente estabeleça tal efeito interruptivo e/ou suspensivo; e) parecer favorável emitido por comissão paritária; f) não incorrer em punições pelas faltas previstas no artigo 134 do Estatuto dos Servidores. [...]." (grifou-se).

Assim, "a Administração Municipal, no mês subseqüente àquele em que for completado o interstício exigido, e atendidas as condições retro elencadas, procederá de ofício a passagem do servidor para a nova classe mediante promoção por merecimento." (§ 2º do art. 10 da LC n. 13/99).

Dessume-se dos fólios, que a autora até o presente momento não foi contemplada com a passagem meritória elencada na sobredita norma, atentando-se que, uma vez cumprido os requisitos legais, a promoção por merecimento implicará em um ajuste de 5% (cinco por cento) sobre o salário base da categoria, a teor do estatuído no seu art. 7º.

Salienta-se, por oportuno, que o requerimento administrativo foi protocolado em 07/04/2015, sob n. 445466/2015.

Aliás, este Órgão Fracionário acompanha referido entendimento:

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA.

Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo (AC n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09/07/2013). (Apelação Cível n. 2013.077434-9, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 06/05/2014).

[...] Como se vê, a decisão exarada pelo Magistrado sentenciante Dr. Pedro Aujor Furtado Júnior deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, posto que consectânea ao entendimento assente desta Corte de Justiça, sendo inarredável o direito da autora de ser submetida à avaliação funcional, condição sine quo non para instruir o processo de promoção por merecimento, a teor do disposto no art. 10 da LC nº 13/1999.

1.2. Da tutela antecipada em face da Fazenda Pública:

Reclama o Município a necessidade de revogação da liminar satisfativa.

O tema não merece maiores digressões, e por bem rebatido os argumentos do Município apelante, com a percuciência que lhe é peculiar, cito trecho da ementa e voto exarado pelo eminente Des. Jaime Ramos nos autos da AC n. 2013.091137-0, j. 2...