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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00094012420168240000_03cd0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00094012420168240000_ce351.rtf
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Inteiro Teor




Agravo de Instrumento n. 0009401-24.2016.8.24.0000


Agravo de Instrumento n. 0009401-24.2016.8.24.0000, de Balneário Camboriú

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS.

PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER DETERMINADA A QUALQUER TEMPO, ANTES MESMO DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. DECISUM FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. PRELIMINAR RECHAÇADA.

"'O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e no poder geral de cautela do magistrado, passível de ser exercido mesmo inaudita altera pars (art. 804 do CPC)' (EDcl no Ag 1.179.873/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.3.2010). No mesmo sentido: REsp 880.427/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.12.2008" (AgRg no AREsp 460.279/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 07/10/2014, DJe 27/11/2014).

"Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior" (Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 12/02/2015).

EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, CONSUBSTANCIADO NA COMPROVAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ASSOCIADA À GRAVIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO. AGRAVANTE, EM TESE, RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE PROPINA A AGENTES PÚBLICOS. SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE EMPRESA CONTRATADA PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade (...)" (AgRg no REsp 1.419.514/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 07/08/2014, DJe 15/08/2014).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0009401-24.2016.8.24.0000, da comarca de Balneário Camboriú, Vara da Fazenda Pública, em que é Agravante G. G. e Agravado M. P. do E. de S. C..

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, revogando imediatamente a decisão que concedeu o almejado efeito suspensivo perante a Câmara Civil Especial. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado no dia 12 de dezembro de 2017, os Exmos. Srs. Des. Jorge Luiz de Borba e Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2017.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por G. G. contra o interlocutório proferido pela MMa. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Balneário Camboriú, Drª. Adriana Lisbôa, que, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina (autos n. 0900442-58.2015.8.24.0005), deferiu pedido de indisponibilidade de bens de todos os réus até o limite global do prejuízo estimado ao erário, no importe de R$ 28.728.886,46 (vinte e oito milhões, setecentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos), limitando o alcance da constrição aos bens imóveis e veículos registrados em nome dos demandados.

Em suas razões recursais, sustenta o agravante, preambularmente, a nulidade da decisão por ter decretado a indisponibilidade de bens antes das notificações de todos os demandados para a apresentação de defesa prévia, bem como por ausência de fundamentação.

Sucessivamente, também argumenta que: a) não é sócio da Helpcon, empresa vencedora da licitação, e não teve qualquer participação nos fatos desencadeados, seja por ocasião da licitação, gerenciamento de obra, recebimentos, compras, etc.; b) não há, nas 24 (vinte e quatro) laudas da decisão impugnada, qualquer referência ao seu nome, a não ser na parte dispositiva, não havendo, assim, como aferir o exato fundamento pelo qual seus bens foram indisponibilizados; e c) não há contra sua pessoa a imputação de qualquer fato que ao menos sugira a sua concorrência para a prática de atos tão reprováveis como aqueles descritos na inicial.

Pugnou pela concessão do efeito suspensivo ao interlocutório guerreado, com sua consequente reforma, ao final, por este Órgão Fracionário (fls. 02-24).

Através da decisão de fls. 5.704-5.709, o eminente Des. Luiz Zanelato deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, partindo da premissa de que "(...) nesta quadra processual, não se divisa suficiência probatória que possa dar respaldo à medida cautelar de indisponibilidade de bens do agravante, [uma] vez que a decisão agravada sequer reconheceu a ocorrência de algum fato objetivo e concreto praticado por ele e que possa ser enquadrado como ato ímprobo".

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 5.715-5.734), oportunidade em que o representante do Ministério Público em primeiro grau rechaçou a tese defendida pelo recorrente.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exmª. Srª. Drª. Walkyria Ruicir Danielski, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 5.758-5.770).

Este é o relatório.

VOTO

Conheço do recurso, porquanto satisfeitos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

1. Da preliminar de nulidade da decisão:

Conforme remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a indisponibilidade de bens é medida que pode ser determinada antes mesmo da notificação a que se refere o art. 17 , § 7º, da Lei 8.429 /92, ou do recebimento na inicial:

"PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO SUPOSTO ATO ÍMPROBO. DEFERIMENTO ANTES DA DEFESA PRÉVIA. POSSIBILIDADE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. REVISÃO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a indisponibilidade de bens do ora agravante inaudita altera pars. A Ação Civil Pública foi proposta com base em alegadas irregularidades em compras efetuadas pela Prefeitura de Alcinópolis.

2."O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. 7º e 16 e no poder geral de cautela do magistrado, passível de ser exercido mesmo inaudita altera pars (art. 804 do CPC)"(EDcl no Ag 1.179.873/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.3.2010). No mesmo sentido: REsp 880.427/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.12.2008.

3. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada, inclusive sob o rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 (REsp 1.366.721/BA, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Relator para acórdão Ministro Og Fernandes, julgamento em 26.2.2014, ainda não publicado), no sentido de que, para a Medida Cautelar de indisponibilidade de bens, prevista na LIA, basta comprovar a verossimilhança das alegações, pois, pela própria natureza do bem protegido, o legislador dispensou o requisito do perigo da demora. Nesse sentido: REsp 1.319.515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.9.2012.

[...]

7. Agravo Regimental não provido" (AgRg no AREsp 460.279/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 07/10/2014, DJe 27/11/2014)

É que, enquanto medida assecuratória do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, a efetiva reparação do dano ocasionado ao erário e/ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, basta que esteja presente o requisito para o acautelamento: a mera presença do fumus boni juris.

Nesse sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. NULIDADE INEXISTENTE. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER TOMADA ANTES MESMO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS. FUMUS BONI IURIS CONFIGURADO. PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

"A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade"(AgRg no AREsp n. 392.405/MT, rel. Min. Humberto Martins, j. 6-2-2014).

ACERTO DO DECISUM EXARADO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 2012.048869-6, de Taió, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 17/06/2014). [grifou-se]

Na hipótese em apreço, ao embasar seu convencimento, a magistrada de piso fez expressa referência ao art. 7º da Lei n. 8.429/92, justificando a medida, ainda, pela constatação de que alguns dos requeridos estariam transferindo bens seus para o nome de familiares, dilapidando patrimônio:

"Adentro ao pedido de reconsideração (p. 3617) e apreciação do pleito inicial de concessão de liminar para afastamento dos requeridos membros da Comissão de Licitação e do Prefeito Municipal, para decretação judicial de indisponibilidade dos ativos financeiros de todos os requeridos para garantir eventual ressarcimento aos cofres públicos, via BACENJUD em 30% ou alternativamente, o bloqueio de bens imóveis e veículos dos demandados; e para a suspensão dos pagamentos à empresa HELPCON.

Com razão o Ministério Público quando suscita que a demora processual para notificação de todos os réus, por sua quantidade, impedirão futura eficácia do provimento judicial em caso de deferimento do pleito liminar, possibilitando dilapidação patrimonial, caracterizando o periculum in mora:

[...]

A possibilidade de apreciação do pedido liminar, antes mesmo recebimento da inicial - que só ocorrerá após análise das manifestações preliminares - é perfeitamente admitida, tendo por base o art. 12 da Lei da Ação Civil Pública, conforme precedentes jurisprudenciais, mutatis mutandis:"

Não há qualquer deficiência de fundamentação na decisão agravada, e sim discordância do recorrente quanto aos seus termos, relativamente ao mérito.

Registre-se que a decisão pode apresentar fundamentação concisa, o que no presente caso era inclusive aconselhável, sobretudo para que não houvesse indevido prejulgamento do réu para o deferimento de medida que se satisfaz com a mera presença de indícios.

Mudando o que deve ser mudado, desta Relatoria:

"AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL.

PRELIMINARES

1. NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE, DE MODO EXPRESSO, AFASTOU AS HIPÓTESES DE REJEIÇÃO DA AÇÃO (INEXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE IMPUTADO, IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA) POR AUSÊNCIA DE CONVENCIMENTO. JUSTIFICATIVA PARA O RECEBIMENTO DA INICIAL CONCISA, PORÉM ATENTA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF E AO ART. 17, § 8º, DA LEI N. 8.429/92 NÃO VERIFICADA.

"[...] As decisões interlocutórias, assim como os despachos, não exigem, para sua validade, fundamentação exaustiva, sendo eficazes, quando exteriorizado o provimento judicial por meio de motivação concisa ou precária. Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior. [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 12-02-2015).

[...]

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (Agravo de Instrumento n. 2013.035317-6, de São José, j. em 17/03/2015). [grifou-se]

2. Da medida cautelar de indisponibilidade de bens:

Vencido o elementar, convém mencionar que a medida de indisponibilidade de bens por atos de improbidade administrativa encontra seu fundamento de validade no § 4º do art. 37 da Constituição Federal, vazado nos seguintes termos:

"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...]

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível."

Na mesma toada, o art. 7º da Lei n. 8.429/92:

"Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito."

Na esteira dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário das típicas medidas cautelares, o art. 7º da Lei n. 8.429/92 exerce uma verdadeira tutela de evidência, não exigindo para a concessão da medida de indisponibilidade de bens a constatação de perigo real de dilapidação do patrimônio do demandado.

Dessa forma, os requisitos a serem satisfeitos estão atrelados apenas à comprovação, ao menos indiciária, da lesão ao patrimônio público ou atos que ensejem o enriquecimento ilícito, associados à gravidade dos fatos em apuração e ao montante do prejuízo ao erário - o fumus boni iuris -, consoante extrai-se da jurisprudência:

"PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESNECESSIDADE DE PERICULUM IN MORA CONCRETO. FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade, o que não fora reconhecido pela Corte Local.

2. No mesmo sentido: REsp 1319515/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012; AgRg no REsp 1414569/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 13/05/2014; AgRg no AREsp 194.754/GO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 1º.10.2013, DJe 9.10.2013.Agravo regimental improvido". (AgRg no REsp 1.419.514/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 07/08/2014, DJe 15/08/2014) [grifou-se]

Nesse sentido: REsp 1.098.824/SC, rel. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 04/08/2009; AgRg no REsp 1.419.514/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/08/2014; REsp 1.319.515/ES, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, rel. p/ Acórdão Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/09/2012; AgRg no REsp 1.414.569/BA, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/05/2014; AgRg no REsp 1.407.616/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. em 24/04/2014, DJe 02/05/2014.

De tal sorte, desta Corte Estadual:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LIMINAR QUE DETERMINA A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RÉU - CUMULAÇÃO DE MANDATO DE VEREADOR E DE CARGO DEMISSÍVEL"AD NUTUM"- APARENTE ILEGALIDADE E LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS - EXISTÊNCIA DO"FUMUS BONI IURIS"E" PERICULUM IN MORA "- AUSÊNCIA DE PROVAS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - IRRELEVÂNCIA.

Nos termos dos arts. 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, e 7º, parágrafo único, e 21, II, da Lei Federal n. 8.429, de 02/06/1992, havendo indícios da prática de improbidade administrativa, independentemente de ter prova ou não acerca da dilapidação do patrimônio, cabe o deferimento liminar de medida cautelar para indisponibilidade e bloqueio de bens de propriedade do réu, inclusive depósitos bancários e aplicações, que sejam suficientes para o ressarcimento dos prejuízos causados ao erário." (Agravo de Instrumento n. 2013.070573-9, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 21/08/2014). [grifou-se]

Em arremate, segundo a abalizada lição de Rogério Pacheco Alves:

"Por tratar-se de medida cautelar, torna-se necessária a demonstração do fumus boni juris, não fazendo sentido, data venia, a imposição de tão grave medida senão quando o sucesso do autor na demanda se apresentar provável. Fumus boni iuris não significa, por certo, prova exauriente, vertical, mas é requisito inafastável.

Quanto ao periculum in mora, parte da doutrina se inclina no sentido de sua implicitude, de sua presunção pelo art. 7º da Lei de Improbidade, o que dispensaria o autor de demonstrar a intenção de o agente dilapidar ou desviar o seu patrimônio com vistas a afastar a reparação do dano. Neste sentido, argumenta Fábio Osório Medina que" O periculum in mora emerge, via de regra, dos próprios termos da inicial, da gravidade dos fatos, do montante, em tese, dos prejuízos causados ao erário ", sustentando, outrossim, que"a indisponibilidade patrimonial é medida obrigatória, pois traduz consequência jurídica do processamento da ação, forte no art. 37, § 4º, da Constituição Federal". De fato, exigir a prova, mesmo que indiciária, da intenção do agente de furtar-se à efetividade da condenação representaria, do ponto de vista prático, o irremediável esvaziamento da indisponibilidade perseguida em nível constitucional e legal. Como muito bem percebido por José Roberto dos Santos Bedaque, a indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade é uma daquelas hipóteses nas quais o próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano. Deste modo, em vista da redação imperativa adotada pela Constituição Federal (art. 37, § 4º) e pela própria Lei de Improbidade (art. 7º), cremos acertada tal orientação, que se vê confirmada pela melhor jurisprudência" (Improbidade administrativa. 3ª ed. rev. ampl. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 768). [grifou-se]

Em relação à G. G., a medida foi decretada com base nos seguintes fundamentos:

"Usavam, segundo a prova inicial, bens públicos, (veículos da COMPUT) como se seus fosse, e, ainda, recebiam e pagavam propinas para indicação e contratação de pessoa na obra, da qual sequer deveriam ter ingerência.

Os depoimentos tomados e transcritos na inicial, principalmente de p. 62 a 72, são assustadores quanto aos pagamentos e exigências envolvendo também Rogério Vargas Elisbão.

E nem engenheiros envolvidos ou os responsáveis pela empresa contratada para FISCALIZAR a obra, aqui requeridos também, pareciam se importar com todos o desmando e irregularidades que viam flagrantemente ocorrer em suas presenças, contribuindo com toda a farsa por ação (continuando com o trabalho) ou omissão (calando-se) e recebendo as vantagens financeiras que lhe cabiam, ainda que de natureza salarial.

Para piorar (o que esta magistrada achava que não era possível até ir analisando gradativamente a peça exordial e ver que a situação se agravava a cada página de forma inacreditável), ocorreram alterações no projeto básico da construção, não estando ela nos moldes do que foi apresentado como pretensão da municipalidade" (fls. 41/42). "

Portanto, ainda que a decisão impugnada não tenha feito referência explícita ao seu nome, e sim ao termo"requeridos", não quer dizer que não tenha tratado - específica e pormenorizadamente - de sua situação, gize-se, abordada de forma esmiuçada na inicial:

"Por seu turno, Beatriz maria Kemczinski, engenheira civil residente na obra da passarela, Clóvis Dobner, engenheiro civil responsável pela obra, e Rodrigo Dobner, engenheiro civil e sócio-administrador da HELPCON - Construções, Projetos e Serviços Ltda., mesmo não sendo agentes públicos, concorrera, para a prática do ato de improbidade, nos termos do disposto no art. 3º da Lei n. 8.429/92.

O mesmo diga-se em relação aos demandados Guilherme Guimarães e Rafael de Campos Dobner, que muito embora não exercessem a função de agentes públicos, mesmo sendo estranhos à administração, concorreram para a prática do ato de improbidade e dele se beneficiaram (art. 3º da Lei n. 8.429/92).

[...]

(...) o envolvimento de Niênio na execução das obras da passarela é tão às escâncaras, que numa ligação entre Lindomar dos Santos Mendes e Guilherme Guimarães (sócio-administrador da Igesa Engenharia Ltda. EPP), onde estes conversam sobre o dinheiro da passarela, Guilherme diz que 'o véio tá te enchendo o bolso de dinheiro', ao passo que Lindomar responde 'a, é, tomaram um... Cada um querendo tirar mais que o outro ali', e Guilherme complementa dizendo 'eu sei que é cada um querendo tirar mais que o outro'. (...).

[...]

Desta guisa, os depoimentos trazidos à lume descortinam o estratagema corporativo engendrado antes mesmo da abertura da licitação, e que por seu turno consistia no pagamento de vantagem econômica a agentes públicos, traduzido na dedução de determinada porcentagem sobre o valor total que HELPCON recebia da Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú após cada medição da obra da passarela.

Mais especificamente, esse é o caso de Nienio Gontijo e Rui Jan Dobner, os quais angariavam uma porcentagem dos valores oriundos dos cofres públicos que eram pagos à HELPCON pelos serviços prestados, tendo o pagamento dos agentes públicos ficado a cargo de Guilherme Guimarães, Rodrigo Hartmann Dobner e Rafael de Campos Dobner.

[...]

Por derradeiro, em relação a Renan Diegoli Gontijo, giza-se que a despeito de inexistir assertiva expressa nos depoimentos colhidos que dê conta de pagamento de vantagem indevida diretamente em seu favor, é evidente, à vista de todo o esposado, inclusive conforme relatado em muitos depoimentos, que Renan participava ativamente da execução da obra junto de seu pai Nienio Gontijo, sendo por este remunerado, além de ter o controle da gestão financeira e, nada obstante, a ponto de ter ingerência sobre alguns funcionários da obra, de modo que, por conseguinte, se beneficiava das quantias ilícitas que eram pagas a seu genitor por Guilherme Guimarães, Rafael de Campos Dobner e Rodrigo Hartmann Dobner.

[...]

Nesse quadrante, a se amoldar no art. 3º da Lei de Improbidade Administrativa, estão os demandados Guilherme Guimarães, Rafael de Campos Dobner e Rodrigo Hartmann Dobner, os quais mesmo não sendo agentes públicos, concorrem para a prática do ato ímprobo - enriquecimento ilícito - e, não muito longe, dele se beneficiaram indiretamente, haja vista que a promessa de pagamento aos agentes públicos era ventilada antes mesmo da abertura da licitação e figurou como um garante para que a HELPCON pudesse se sagrar vencedora do processo licitatório e, por conseguinte, entabulasse o contrato com a Administração Pública.

[...]

VII - DOS PEDIDOS

Ante o exposto de tais considerações, requer o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, por seu representante legal ao final assinado, no uso de suas atribuições:

[...]

h) Sejam os pedidos julgados procedentes em todos os seus aspectos para condenar os réus nas sanções civis abaixo transcritas:

[...]

h.8 - Guilherme Guimarães: pela prática das infrações previstas no art. 9º, inciso I, art. 10, caput, e art. 11, caput, nas sanções civis relacionadas no art. 12, incisos I e III, todos da Lei n. 8.429/92;"

Do que é possível observar, ao menos dos depoimentos até agora transcritos nos autos, chama a atenção a naturalidade com que o próprio agravante afirma o seu conhecimento, e pasmem, inclusive participação, no estratagema destinado ao pagamento de percentuais sobre cada valor devido à Helpcon a diversos agentes públicos:

"[...] Que, perguntado se dos valores recebidos pela Prefeitura referente às medições tinham que efetuar o pagamento para algum agente público respondeu que quando fecharam a parceria Rafael comentou que teriam que repassar percentuais para agentes públicos sempre que recebiam os valores das medições; Que, não participou destas tratativas, mas desde o início já sabia que teriam que pagar para agentes públicos; Que, não pode precisar o percentual, mas tem quase certeza de que algum próximo de cinco por cento era destinado a Nienio Gontijo e três por cento para Rui Dobner; [...] Que, no início da obra, nos primeiros meses o interrogando retirava da conta valores para efetuar pagamentos relacionados a contratado e fornecedores, mas junto com estes valores retirava também o valor que se destinava aos agentes públicos, informação que lhe era repassada por Rafael. Que, em razão destas dificuldades financeiras, Rodrigo, o interrogando e Rafael resolveram que não teriam mais como pagar os agentes públicos [...] Que, depois disto foi feito uma reunião no escritório da Igesa onde estava o interrogando, Rafael, Rodrigo, e Nienio e nesta ocasião foi exposto a Nienio as dificuldades financeiras da obra e que em razão disto não poderiam mais repassar os valores da propina para Nienio e Rui [...]"

É o que consta dos depoimentos de Rafael de Campos Dobner e Rodrigo Hartmann Dobner, proprietários da Helpcon:

"[...] Que, a Helpcon venceu a licitação e depois disso fechou contrato com a Igesa Engenharia, sendo que durante esta tratativa Clóvis e Rodrigo falaram como seria a participação da empresa Igesa e também mencionaram que de todos os pagamentos recebidos pela Helpcon da Prefeitura teriam de retirar um percentual de cinco o oito por cento para Nienio Gontijo [...] Guilherme sacava valores da conta da Helpcon, criada em Balneário Camborií apenas para administrar os valores desta obra, sendo que Guilherme e Rodrigo tinham autorização para movimentar esta conta; Que, algumas vezes Guilherme entregou dinheiro para o interrogando dentro de um envelope e mandou que o interrogando entregasse para Nieno [...] Que, lembra de ter participado de uma reunião na Igesa, estando presentes o interrogando, Guilher,e Rodrigo e Nieno [...] Que, nesta reunião informaram a Nienio que seria impossível manter os pagamentos do percentual de oito por cento para os agentes públicos, não sabendo individualizar a quantia que seria para cada agente público; Que, resolveram cessar estes pagamentos em razão da obra estar com dificuldades financeiras."

"[...] Que, nos primeiros pagamentos lembra que Guilherme e o interrogando efetuavam saques no valor do percentual de cinco por cento, às vezes divididos em alguns dias em razão do valor, e levavam esse dinheiro no escritório da Igesa, ficando Guilherme e Rafael encarregado de efetuar estes pagamentos para Niênio [...] Que, nos primeiro seis meses da obra verificaram diferenças no quantitativo licitado com o que realmente seria necessário; Que, em razão disso teriam que efetuar aditivios sendo então conversado com Nieno para diminuir o percentual, pois a obra estaria custando mais caro do que imaginaram; Que, Nienio então concordou em diminuir o percentual para três por cento; Que, ao final do ano de 2012 devido a essas diferenças de quantitativos a empresa Helpcon novamente conversou com Nienio para que parassem de pagar os três por cento, pois, caso contrário teriam dificuldades em terminar a obra; Que, Nienio concordou e a partir de 2013 não pagaram mais valores para Nienio; Que, pelo que recorda até o recebimento dos primeiros cinco milhões pagaram para Nienio o percentual de cinco por cento e nos demais cinco milhões pagaram o percentual de três por cento, mas não sabe precisar ao certo os valores."

A partir do acervo fático probatório até então amealhado aos autos, e da atenta leitura da peça pórtica em toda a sua extensão, seria o agravante um dos responsáveis pelo pagamento indevido de vantagens econômicas a agentes públicos.

Com efeito, a inicial revela um grave esquema de corrupção engendrado por gestores, agentes públicos e empresários, dentre os quais encontra-se inserido o agravante.

Existem fortes indícios acerca da prática de ato de improbidade administrativa por parte de G. G., sócio proprietário de Igesa, empresa prestadora de serviços à Helpcon, vencedora da licitação, como dito, em tese responsável pelo repasse de propina a agentes públicos, de modo que se afigura correta a decisão que determinou a indisponibilidade dos seus bens, tantos quantos sejam suficientes para assegurar a reparação integral do dano causado ao erário.

Daí exsurge - ao menos neste juízo de cognição sumária - o requisito do fumus boni iuris.

Enveredou nesse mesmo sentido o parecer ministerial, cujos bem lançados fundamentos também passo a adotar como razões de decidir (fls. 5.758-5.770):

"Como se vê, o interlocutório agravado não deixa lacuna no que tange às condutas ímprobas imputadas ao agravante, ainda que não tenha mencionado expressamente o nome do recorrente (...), e sim o termo requerido.

Depreende-se da decisão alhures, pois, que o requerido, ora agravante, engenheiro civil, sócio e proprietário da empresa IGESA ENGENHARIA LTDA., a qual prestou serviços à empresa requerida HELPCON - Construções, Projetos e Serviços Ltda. - fato este narrado exatamente à fl. 70 dos autos digitais - foi o responsável pelo pagamento de vantagens econômicas a agentes públicos.

E essa conclusão foi possível a partir da leitura dos depoimentos transcritos às fls. 62/72, dos autos digitais, os quais, como visto, também foram mencionados na decisão objurgada.

[...]

A fala do recorrente é cristalina ao confirmar os fatos narrados pelo Órgão Ministerial em sua peça inaugural, assim como fundamenta o fumus boni iuris para concessão da decretação de indisponibilidade de bens também contra o agravante, [G. G.], o que foi nitidamente exposto no interlocutório agravado, de modo que não há falar em ausência de fundamentação específica.

De outro vértice, a existência e ilicitude do depoimento do agravante supratranscrito, as quais, frisa-se, não foram em nenhum momento objeto de insurgência neste agravo, são comprovadas a partir do documento de fl. 157, dos autos digitais, bem como com as informações prestadas pelo Ministério Público em suas contrarrazões, às fls. 5.737/5.762."

Salvo melhor juízo, partiu de premissa equivocada o eminente Des. Luiz Zanelato ao deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls. 5.704-5.709).

A inicial foi instruída com cópias de prova emprestada da ação penal n. 0006608-34.2015.8.24, cuja higidez não se questiona nesta quadra processual, até mesmo porque sua utilização foi precedida de autorização judicial (fls. 5.735 e 5.738).

Sem tergiversar, o nome do agravante fora mencionado de forma expressa nos termos de interrogatório que embasaram a propositura da actio (fls. 5.740-5.5.752), os quais demonstrariam a sua participação nos atos improbos, fundamentos mais do que suficientes para a manutenção da medida cautelar de indisponibilidade de bens.

Acerca de tal circunstância, esclareceu o representante do Ministério Público em suas contrarrazões recursais:

"(...) o próprio Agravante - que para a perplexidade deste Órgão Ministerial, diz não saber quais os atos de improbidade administrativa que se depreendem da inicial em seu desfavor -, afirmou em seu Termo de Interrogatório que retirava valores da conta da HELPCON para efetuar pagamentos relacionados a contratados e fornecedores. Outrossim, junto com esses valores retirava os valores que se destinavam aos agentes públicos.

Giza-se que todos os depoimentos citados no trecho colacionado da inicial, em especial o depoimento de [G. G.], encontram-se no pedido de Busca e Apreensão Criminal que tramitou regularmente na 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú, sob o n. 0009995-91.2014.8.24.0005, sendo que nos termos da decisão da lavra do Douto Magistrado Gilmar Antonio Conte, datada de 30 de julho de 2015, restou autorizado o compartilhamento das informações constantes nos procedimentos decorrentes da busca e apreensão, interceptação telefônica e outros à 9ª Promotoria de Justiça de Balneário Camboriú, para fins de análise da responsabilidade civil dos agentes públicos e particulares envolvidos na investigação (vide documentos anexos).

Nada obstante, quando do juizamento da ação civil pública originária na qual o Agravante figura como réu, em data de 16.10.2015, este Órgão Ministerial, além de amealhar cópia da decisão de compartilhamento das informações/prova (fls. 157 dos autos SAJ n. 09000442-58.2015.8.24.005), tratou de oficiar ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca no bojo da Ação Penal SAJ n. 0006608-34.2015.8.24.0005 (onde apuram-se os crimes cometidos no âmbito do "Núcleo da Passarela da Barra"), à fl. 9154, oportunidade na qual requereu, como máxima urgência, fosse providenciado o envio das cópias daquele processo-crime ao Juízo da Vara da Fazenda Pública para fins de instrução da Ação Civil Pública n. 09000442-58.2015.8.24.005 (vide documentos anexos).

O requerimento ministerial foi deferido em 05.11.2015 (vide anexo).

Porém, é bem verdade que, mesmo apesar do CD contendo a cópia integral dos autos da Ação Penal n. 0006608-34.2015.8.24 ter sido recebido pelo Cartório da Vara da Fazenda Pública em 03.03.16 (documento anexo), refogem ao conhecimento do Ministério Público os motivos pelos quais, até, então, o Cartório não procedeu à disponibilização dos documentos que recebera do Juízo Criminal nos autos digitais da ação civil pública. Logo, compreensivelmente, o nobre Desembargador Relator não logrou identificar tais documentos no processo originário, muito embora eles realmente existam e, de forma autorizada pelo juízo criminal, serviram de substrato para embasar os atos de improbidade administrativa imputados ao ora Agravante.

Nesse quadrante, é digno de nota que, desde o seu aforamento, a ação civil pública subjacente tramita integralmente em meio eletrônico, sendo que atualmente, fase na qual o feito ainda encontra-se na apresentação de defesas preliminares, já conta com 5.335 (cinco mil, trezentos e trinta e cinco) laudas, de modo que o seu manuseio no sistema, face à expressiva quantidade de documentos que a integram, tem se tornado uma tarefa dificultosa para Magistrado, membro do Parquet, advogados e serventuários da justiça que prezam por agilidade. Tecnologias e utilitários eletrônicos à parte, a máquina, não raras vezes, é traiçoeira da melhor das vontades humanas.

[...]

Logo, nessa fase processual não cabe apreciação sobre a prática ou não de ato de improbidade administrativa, matéria esta que diz respeito ao meritum causae a ser analisado pelo juízo a quo, mas sim de analisar se há elementos que justifiquem o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens, o que foi procedido pela douta magistrada."

Demais disso, se de um lado a medida de indisponibilidade deve atingir a integralidade do patrimônio dos demandados, até o alcance do prejuízo,"(...) incluindo-se aí valores decorrentes de possível multa civil que venha a ser imposta como sanção autônoma"(REsp 1.317.439/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 27/08/2013, DJe 18/09/2013), de outro, não há como deixar de considerar que a proporcionalidade e a razoabilidade podem (e devem) ser utilizadas como critérios para delimitar o alcance do bloqueio patrimonial.

Considerando-se tais critérios" (...) a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades"(REsp 1.161.049/PA, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 29/09/2014).

Do que consta dos autos, diante da completa falta de elementos a evidenciar que os bens indisponibilizados prestam-se à garantia do mínimo existencial - ônus processual incumbido à parte -, tenho a medida impositiva não se ressente da premissa adrede invocada.

O recorrente não apresenta argumentação capaz de infirmar a decisão objurgada, seja porque não combate o mérito das acusações que lhe foram imputadas, seja porque não trouxe aos autos nem sequer início de prova acerca da indispensabilidade dos bens indisponibilizados; muito pelo contrário, limitou-se a combater de forma genérica a medida constritiva, devendo ser mantido o bloqueio judicial.

Por oportuno, incumbe mencionar que a análise efetuada por este Tribunal encontra-se adstrita ao acerto ou desacerto do interlocutório guerreado, ou seja, subsistindo novos elementos aptos a ensejar a eventual limitação da medida acautelatória, nada obsta a reapreciação do pedido, a critério do juízo de origem.

À vista do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento, ipso facto, revogando-se imediatamente a decisão que concedeu o almejado efeito suspensivo perante a Câmara Civil Especial.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


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