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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-24.2016.8.24.0000 Balneário Camboriú XXXXX-24.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Carlos Adilson Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_00094012420168240000_03cd0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_00094012420168240000_ce351.rtf
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Ementa

AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA DE INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE PODE SER DETERMINADA A QUALQUER TEMPO, ANTES MESMO DAS NOTIFICAÇÕES PRÉVIAS. DECISUM FUNDAMENTADO, AINDA QUE DE FORMA CONCISA. PRELIMINAR RECHAÇADA.

"'O fato de a Lei 8.429/1992 prever contraditório prévio ao recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 7º e 8º) não restringe o cabimento de tais medidas, que têm amparo em seus arts. e 16 e no poder geral de cautela do magistrado, passível de ser exercido mesmo inaudita altera pars (art. 804 do CPC)' (EDcl no Ag 1.179.873/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12.3.2010). No mesmo sentido: REsp 880.427/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 4.12.2008" ( AgRg no AREsp 460.279/MS, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 07/10/2014, DJe 27/11/2014). "Concisão e brevidade não significam ausência de fundamentação, em vulneração ao art. 93, inc. IX da Carta Maior" ( Agravo de Instrumento n. 2014.074392-1, de Videira, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 12/02/2015). EXEGESE DO ART. DA LEI N. 8.429/92. DESNECESSIDADE DE PROVA ACERCA DA REAL INTENÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS, CONSUBSTANCIADO NA COMPROVAÇÃO, AO MENOS INDICIÁRIA, DA LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, ASSOCIADA À GRAVIDADE DOS FATOS EM APURAÇÃO. AGRAVANTE, EM TESE, RESPONSÁVEL PELO REPASSE DE PROPINA A AGENTES PÚBLICOS. SÓCIO-PROPRIETÁRIO DE EMPRESA CONTRATADA PELA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO EVIDENCIADA. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se alinhado no sentido da desnecessidade de prova de periculum in mora concreto, ou seja, de que o réu estaria dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, exigindo-se apenas a demonstração de fumus boni iuris, consistente em fundados indícios da prática de atos de improbidade (...)" ( AgRg no REsp 1.419.514/PE, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 07/08/2014, DJe 15/08/2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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