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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

André Luiz Dacol

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00039514620148240073_bb5fa.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00039514620148240073_63f11.rtf
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Inteiro Teor

Apelação Cível n. 0003951-46.2014.8.24.0073, de Timbó

Relator: Desembargador André Luiz Dacol

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INSUBSISTÊNCIA. DÉBITO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR QUE SE MANTÉM.

PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. QUANTIA FIXADA PELO JUÍZO A QUO QUE SE MOSTRA EXACERBADA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003951-46.2014.8.24.0073, da comarca de Timbó 1ª Vara Cível em que é apelante Calcard Administradora de Cartões Ltda e outro e apelada Elisete Ewald.

A Sexta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

Presidiu o julgamento, realizado nesta data, a Exma. Sra. Desa. Denise Volpato, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Monteiro Rocha.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2017.

RELATÓRIO

Em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais,

adota-se o relatório da sentença, transcrito na íntegra, por refletir com absoluta

fidelidade o trâmite processual na origem:

Elisete Ewald ajuizou ação declaratória de inexistência de débito contra Calcard Administradora de Cartões Ltda. e Calcenter – Calçados Centro Oeste Ltda (Loja Studio Z), todos qualificados, alegando, em síntese, que: a) em 04.01.2014, efetuou compras na segunda requerida, no valor de R$301,42; b) deveria receber, em sua residência, boleto para pagamento do referido montante, o que não ocorreu; c) procurou a segunda requerida para esclarecimentos e foi informada de que o pagamento somente poderia ser feito por meio de boleto a ser emitido pela primeira requerida; d) recebeu uma ligação da primeira requerida, cobrando uma fatura, supostamente em atraso, no valor de R$369,83; e) procurou o Procon, onde firmou acordo com a parte requerida, em 17.04.2014, no qual concordaram que o pagamento do débito, pela requerente, poderia ser feito em qualquer das lojas da segunda requerida, bem como que a segunda requerida lhe concederia um crédito de R$73,28 e cancelaria o cartão Calcard; f) ao tentar efetuar o pagamento na loja onde contraiu a dívida, foi informada de que o sistema apontava como devido somente o valor de R$274,00, e não R$301,72; g) precisou procurar o Procon novamente para adimplir a diferença de R$27,42; h) teve seu nome inscrito indevidamente pela primeira requerida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito; i) o ocorrido lhe causou dano moral.

Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para retirar a inscrição de seu nome do rol de inadimplentes, no que tange a débitos oriundos do cartão de crédito Calcard, a inversão do ônus da prova, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, após o regular processamento do feito, a procedência do pedido para declarar a inexistência de qualquer débito advindo do cartão de crédito não contratado Calcard, e para condenar da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos.

A antecipação de tutela foi deferida (fls. 32/34).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação, sustentando que: a) a parte autora contratou o cartão de crédito e fez uso dele; b) não houve falha na prestação do serviço, pois o endereço informado pela requerente na proposta do cartão é o mesmo constante na exordial; c) a fatura também poderia ser obtida pela autora em seu sítio eletrônico e por e-mail; d) a requerente não adimpliu a fatura a tempo e modo; e) a negativação de seu nome ocorreu em exercício regular de um direito, haja vista que a requerente não pagou a integralidade do valor constante no termo de acordo firmado no Procon, cuja diferença impaga foi lançada na fatura com vencimento em 15.05.2014, que não foi adimplida; f) não há dano moral a ser indenizado.

Ao final, pugnou pela improcedência do pedido exordial. Juntou

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documentos.

Houve réplica.

A sentença, lavrada às fls. 216-221, julgou a demanda nos

seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por Elisete Ewald contra Calcard Administradora de Cartões Ltda. e Calcenter – Calçados Centro Oeste Ltda (Loja Studio Z), para, em consequência: a) declarar a inexistência do débito descrito na exordial, referente à negativação de fl. 30, e determinar a exclusão do nome da parte autora do cadastro de inadimplentes definitivamente; e, b) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), com incidência de correção monetária, pelo INPC, desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Ainda, nos termos da decisão de fls. 32/34, CONFIRMO a antecipação dos efeitos da tutela.

Por fim, tendo em vista a omissão, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça.

Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC/2015.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao advogado do autor, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Irresignada, a parte ré interpôs recurso de apelação. Em suas

razões recursais, sustenta exercício regular do direito ao inscrever o nome da

parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, alegando que esta descumpriu o

acordo realizado junto ao PROCON, visto ter efetuado o pagamento a menor do

que era devido e fora pactuado. Requereu, assim, o afastamento da condenação

por dano moral. Subsidiariamente, pugnou pela minoração do quantum

indenizatório (fls. 225-242).

Contrarrazões às fls. 245-249.

Vieram os autos conclusos.

Este é o relatório.

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VOTO

1. Compulsando os autos, observo a presença de todos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade (intrínsecos: cabimento, interesse recursal, legitimidade recursal, inexistência de fato extintivo do direito de recorrer; e extrínsecos: regularidade formal, tempestividade), razão por que conheço do recurso.

2.1. A autora Elisete Ewald ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de Calcard Administradora de Cartões Ltda e Calcenter Calçados Centro Oeste Ltda, em razão de ter sido inscrita nos órgãos de proteção ao crédito por dívida quitada.

Constitui fato incontroverso que a relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor. Neste âmbito, a responsabilidade civil é objetiva, consoante o artigo 14 do respectivo Códex, prescindindo da comprovação da culpa, aqui entendida em sentido amplo, sendo indispensáveis apenas o dano e o nexo de causalidade.

Dessa forma, para eximir-se da responsabilidade pelos danos causados à autora, a empresa apelante teria que comprovar alguma das excludentes do nexo causal, as quais estão previstas no § 3º do dispositivo legal supracitado.

No caso em tela, vê-se que a parte autora, ao adquirir produtos da loja que a parte ré administra os cartões de crédito, contraiu um débito no valor de R$ 301,42 (trezentos e um reais e quarenta e dois centavos). Alegou que a fatura para pagamento, segundo o combinado, não foi remetida ao seu endereço, razão pela qual tentou adimplir a compra diretamente na loja ré, o que lhe foi negado, sendo, posteriormente, surpreendida com a cobrança de valor a maior, a saber, R$ 369,83 (trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e três centavos) e negativação de seu nome por tal quantia (fl. 103).

A rigor, é cediço que "a simples ausência de recebimento da fatura de cobrança, sem qualquer circunstância especial, não exime o consumidor do dever de satisfazer a obrigação contratual decorrente, notadamente quando a dívida figura na sua esfera de conhecimento e subsistem outras maneiras de aquisição da segunda via do documento de cobrança." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068677-0, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 20/10/2011).

Entretanto, mostrando-se no intuito de saldar a obrigação, a autora levou a situação aqui em comento à tentativa de resolução no Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, momento em que as partes acordaram que a dívida seria adimplida diretamente na loja ré, no valor originário de R$ 301,42 (trezentos e um reais e quarenta e dois centavos) (fl. 99).

Na tentativa de cumprir o acordo em questão, alude a parte autora ter efetuado o pagamento de R$ 274,00 (duzentos e setenta e quatro reais), em razão de que a operadora de caixa da loja ré informou que apenas esta era a quantia que estava disponível para pagamento. Narrou que, mesmo indagando sobre o saldo remanescente, nada foi esclarecido, dando-se, então, por satisfeita com a quitação integral. Entretanto, foi novamente surpreendida com a anotação de seu nome no rol dos maus pagadores.

Como visto por intermédio do relatório, alega a parte ré, em síntese, exercício regular do direito em razão de que a autora teria efetuado pagamento a menor (R$ 274,00) do valor acordado no PROCON (R$ 301,42), sendo, portanto, legítima a inscrição desabonadora, pelo valor inadimplido de R$ 27,42 (vinte e sete reais e quarenta e dois centavos) (fl. 153).

Ocorre que, posteriormente à inscrição, as partes firmaram novo acordo junto ao órgão de defesa do consumidor (fl. 157), momento em que estabeleceram que a autora pagaria à ré o valor a menor que lhe era devido (R$ 27,42), adimplência esta que restou devidamente realizada, conforme se vê à fl. 99.

Feitas essas considerações, adianto, o apelo não merece provimento.

Isso porque, a meu sentir, são evidentes as diversas tentativas da parte autora em saldar a obrigação, tendo comprovado sua boa-fé não só em procurar o órgão de proteção ao consumidor para assim fazê-lo, mas também ao se dirigir à loja ré, após o acordo, e efetuar o pagamento no valor quase que integral da dívida, não o fazendo a maior por impedimento da própria credora.

Em contrapartida, a empresa ré, nos termos pontuados pelo juízo a quo, "não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os fatos ocorreram de forma diversa", conforme previsão do art. 373, II, do CPC/2015 (art. 333, II, do CPC/1973) e art. , VII, do CDC.

A rigor, embora seja impossível exigir da empresa prova negativa, no sentido que, de fato, solicitou o pagamento total do débito pela autora, mas esta se negou e o fez a menor, não me parece crível que a empresa tenha aceitado novo acordo junto ao PROCON, sem qualquer incidência de mora, se tivesse indubitável conhecimento sobre sua capacidade organizacional no setor de cobrança.

A propósito, vai em desencontro à política nacional das relações de consumo (art. do CDC) presumir a má-fé da parte autora em detrimento da má organização da parte ré, visivelmente atestada nos autos. Tanto é que a resolução do imbróglio teve múltipla intervenção do órgão de defesa do consumidor, vezes em que a autora sempre se mostrou interessada em quitar o débito originário.

Sobre tais preceitos, valioso enunciar os ensinamentos da doutrina: A atual função social do direito privado é a proteção da pessoa em face dos desafios da sociedade massificada e informatizada atual. Se as relações de consumo têm funções econômicas, têm funções particulares de circulação das riquezas, a função social deve necessariamente envolver o reconhecimento da vulnerabilidade da pessoa humana, nos seus vários papéis ou status, inclusive de consumidor na sociedade de consumo atual. Essa função só pode ser perseguida com uma nova visão e interpretação do direito privado,

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Gabinete Desembargador André Luiz Dacol

especialmente valorizando as diferenças materiais e formais nos poderes e liberdades das pessoas, procurando a igualdade, a liberdade com fraternidade (os ideais da modernidade), consciente do desafio do direito contemporâneo de não excluir as pessoas dos mercados, mas, ao contrário, incluindo-se com igualdade e fraternidade e protegendo-as, com liberdade, nestes contextos sociais atuais. O reconhecimento do papel do consumidor na sociedade (art. , XXXII, da CF/88) e a necessidade de sua proteção no mercado (art. 170, V, da CF/88) são elementos inerentes deste novo direito privado. (BENJAMIN, Antônio Herman; MARQUES, Cláudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual do Direito do Consumidor. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 38)

Dessa feita, tendo em vista que a parte autora, iludida acerca da satisfação da dívida, restou frustrada com seu bom nome inscrito no rol dos maus pagadores, resta evidente a negligência da parte ré, tornando-se inegável, portanto, o acerto da decisão objurgada tocante à caracterização da responsabilidade civil.

2.2. Acerca do dano em si, é pacífico tanto na doutrina como na jurisprudência que, nesses casos, o abalo moral é presumido ou in re ipsa, de modo que prescinde da produção de provas, bastando a comprovação do ilícito.

Ora, o dano moral se caracteriza pela violação aos direitos da personalidade, tais como o nome, a imagem, a honra e a intimidade, causando desassossego, dor, sofrimento e outros sentimentos negativos.

A respeito, a lição de Carlos Roberto Gonçalves:

Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos artigo 1º, III, e 5º, V e X, da Constiutição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação (in: Direito Civil brasileiro. v4: responsabilidade civil. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p. 388).

No mesmo sentido, a lição de Sílvio de Salvo Venosa: "dano moral é o prejuízo que afeta o ânimo psíquico, moral e intelectual da vítima. Sua atuação é dentro dos direitos da personalidade" (in: Direito Civil: responsabilidade civil. 7. Ed. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38).

Datíssima vênia de entendimentos contrários, entendo que, em

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Gabinete Desembargador André Luiz Dacol

situações nas quais seja exigida dívida quitada ou não contraída pela parte, com indicação do nome nos cadastros de maus pagadores, em que se torna pública a condição de devedor e, portanto, pessoa que não honra com seus compromissos a tempo e modo, não se há como deixar de reconhecer o abalo anímico na modalidade de dano moral objetivo, ou seja: como desdobramento do ilícito.

Nestes termos, quando o ato ilícito é suficiente a, per se, atingir a esfera de direitos do autor, está caracterizada a hipótese de dano in re ipsa.

Este entendimento é pacífico no Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observado em face da expressa disposição do art. 926 do CPC:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL.

1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. [...] ( AgInt no AREsp 898.540/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016).

Destarte, não restam dúvidas que a autora, ao ser inscrita indevidamente no rol de inadimplentes, nas circunstâncias específicas do caso concreto, foi vítima de abalo ao seu nome e crédito, passível de indenização.

Desta forma, configurada a responsabilidade da parte ré e o dever de indenizar os danos morais sofridos pela autora, deve ser quantificada a verba para este fim.

2.3. A respeito do quantum, sabe-se não existir um valor tabelado, devendo o julgador ater-se às especificidades de cada situação para, com base nos critérios utilizados pela jurisprudência, quantificar os danos morais.

Assim, a sua fixação é de ordem subjetiva, mas com fundamentação em parâmetros já consolidados, podendo-se citar a compensação à vítima pelo transtorno sofrido, a condição social e cultural da vítima e do ofensor; a intensidade do dolo ou grau da culpa, o caráter

pedagógico ao ofensor, entre outros.

Nessa senda, Sílvio de Salvo Venosa doutrina:

Não há fórmulas seguras para auxiliar o juiz. Cabe ao magistrado sentir em cada caso o pulsar da sociedade que o cerca. [...] a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeitos a padrões predeterminados ou matemáticos. (Direito civil: responsabilidade civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 38)

Logo, o valor indenizatório deve ser estabelecido de tal forma que

desestimule a prática de ilícitos e compense a vítima pelo transtorno sofrido, tudo

em observância à situação das partes, ao dano suportado e aos princípios da

razoabilidade e proporcionalidade.

Nessa toada, ilustra-se alguns precedentes:

Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 0300092-54.2014.8.24.0135, de Navegantes, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 21-03-2017).

O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-4-2015).

Realizados estes apontamentos, constato que, ao mesmo tempo

em que o julgador deve considerar a situação econômica daqueles que

causaram o dano e a condição financeira da vítima, a fim de não gerar o

enriquecimento ilícito, precisa estar atento aos motivos, às consequências da

ofensa e à culpa com que agiu o ofensor.

In casu, as consequências danosas derivam apenas à inscrição

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indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes, mas por dívida

quitada. Cumpre observar que a parte autora, ora apelada, padeceu durante 6

(seis) meses na tentativa de se livrar do apontamento, buscando inclusive a

interferência do PROCON.

Restou claro nos autos que as demandadas, por absoluta

deficiência na prestação dos seus serviços administrativos e de cobrança de

valores pendentes, acabaram originando todo o calvário à apelada no simples

ato de quitar o que entendia devido, culminando a situação com a inscrição do

nome da autora em duas oportunidades distintas.

Sopesando tais circunstâncias, tenho que a manutenção do valor

de R$ 20.000,00 implicaria em enriquecimento indevido, haja vista que em casos

análogos esta Câmara de Direito Civil tem fixado a indenização do abalo anímico

em R$ 15.000,00. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A REQUERIDA TER AGIDO ILICITAMENTE AO INCLUIR SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. SUBSISTÊNCIA. SERVIÇO NÃO PRESTADO NO MÊS DA COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO EVIDENCIADA. DANO MORAL PRESUMIDO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DO USO DO NOME PERANTE O MERCADO DE CONSUMO QUE CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ASSEGURADOS PELO ARTIGO , INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ALÉM DO CARÁTER INIBIDOR E PEDAGÓGICO IMPRESCINDÍVEIS À REPRIMENDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( AC n. 0002112-43.2013.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. Denise Volpato, j. 10/10/2017). (grifei)

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Em caso análogo, este relator fixou a reparação civil em igual quantia, vide: AC n. 0302747-65.2014.8.24.0113, de Camboriú, j. 14/11/2017.

Portanto, com base nos parâmetros mencionados, reduzo o quantum para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigidos na forma estabelecida na sentença (enunciados 54 e 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

Por fim, saliento que tal valor não oportuniza à vítima enriquecimento indevido, contudo adverte a empresa ré acerca das consequências da prática do ato ilícito, a fim de propiciar-lhe a redenção para que não mais pratique atos dessa natureza, seja com a própria apelada ou com terceiros.

3. A título de complementação, embora haja parcial acolhimento da postulação da ré, tal se deu apenas para reduzir a indenização por danos morais.

Esta situação não acarreta sucumbência recíproca, na forma da Súmula n. 326 do Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca".

Dessa forma, mantidos os honorários sucumbenciais fixados em primeiro grau, não há falar em arbitramento de honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC.

4. Ante o exposto, voto no sentido de dar parcial provimento, tão somente para minorar a condenação por dano moral ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia a ser corrigida monetariamente, pelo INPC, a partir deste arbitramento e acrescida de juros de mora, em 1% ao mês, da data do evento danoso.

Este é o voto.

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