Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0003951-46.2014.8.24.0073 Timbó 0003951-46.2014.8.24.0073

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS. PROVA. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça entende que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes, prescinde de prova, …

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ARGUIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EFETUADAS PELA EMPRESA RÉ. RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR AFASTADA. INSCRIÇÃO DEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO …

CIVIL - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO USUÁRIO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO - INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DAS FATURAS - CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADIMPLIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DECORRENTES - CIÊNCIA DA DÍVIDA - LEGALIDADE DA …

CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUALQUER EMPRESA SEGURADORA PARTICIPANTE DO CONSÓRCIO DPVAT. AUSÊNCIA …

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE A REQUERIDA …