jusbrasil.com.br
4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal: RVCR 402XXXX-57.2017.8.24.0000 Capital 402XXXX-57.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RVCR 4026367-57.2017.8.24.0000 Capital 4026367-57.2017.8.24.0000

Órgão Julgador

Primeiro Grupo de Direito Criminal

Julgamento

13 de Dezembro de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40263675720178240000_2ee50.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RVCR_40263675720178240000_aaff6.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CRIMINAL - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - AÇÃO LIVRE DE CUSTAS.

Não há interesse no pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita, porquanto a ação revisional é isenta de custas. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO - PRETENDIDO AFASTAMENTO DO AUMENTO DECORRENTE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE, NA PRIMEIRA FASE, E DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 EM SEU PATAMAR MÁXIMO, BEM COMO ALTERAÇÃO DO REGIME DE RESGATE DA PENA E VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS EM APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE. "A ação revisional não é instrumento viável para mera reiteração de teses jurídicas já vencidas na jurisdição ordinária, nem para simples revisão da matéria probatória. A procedência da ação, nas hipóteses indicadas, tem por pressuposto necessário e indispensável, quanto à matéria de direito, a constatação de ofensa 'ao texto expresso da lei penal', ou, quanto à matéria de fato, o desprezo 'à evidência dos autos'" (STF, Min. Teori Zavascki). PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/532191646/revisao-criminal-rvcr-40263675720178240000-capital-4026367-5720178240000

Informações relacionadas

Carla Setúbal, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Habeas Corpus: Principio da proporcionalidade

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 70065727216 RS

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR 504XXXX-42.2020.8.24.0000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 504XXXX-42.2020.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Revisão Criminal (Grupo Criminal): RVCR 501XXXX-35.2020.8.24.0000 TJSC 501XXXX-35.2020.8.24.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-88.2019.8.24.0007 Biguaçu 000XXXX-88.2019.8.24.0007