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14 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Decisão : 20179000718 São Joaquim 2017.900071-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




Recurso de Decisão n. 2017.900071-8




Recurso de Decisão n. 2017.900071-8, de São Joaquim



Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz



RECURSO DE DECISÃO. APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ART. 198 DA LEI N. 6.015/1973. RECURSO PREVISTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DISTRIBUIÇÃO À QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Decisão n. 2017.900071-8, de São Joaquim, em que é recorrente Gonzaga Sampaio Empreendimentos Imobiliários Ltda. e recorrido o Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Joaquim:



O Conselho da Magistratura decidiu, por votação unânime, suscitar conflito negativo de competência perante o Órgão Especial.



Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Torres Marques, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Fontes, Desembargador Salim Schead dos Santos, Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Alexandre d'Ivanenko, Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva, Desembargador Ricardo Roesler e Desembargador Sérgio Antônio Rizelo. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Ivens José Thives de Carvalho.



Florianópolis, 11 de dezembro de 2017.



Sérgio Roberto Baasch Luz



RELATOR






RELATÓRIO



Trata-se de recurso interposto por Gonzaga Sampaio Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que, na suscitação de dúvida encaminhada pela Oficial Registradora Interventora do Ofício de Registro de Imóveis de São Joaquim, declarou a impossibilidade de efetivação do registro e incorporação do empreendimento imobiliário "Condomínio Residencial Terroir Villagio".



O recorrente sustenta que o Juízo a quo não considerou o teor do Processo n. 0178/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Catarinense, o qual reconheceria e autorizaria a existência do condomínio horizontal de lotes. Acrescenta que a Lei n. 6.766/1979 não teria revogado expressa ou tacitamente o Decreto n. 271/1967, em especial seu artigo , porquanto tratariam de assuntos diversos, a saber, parcelamento do solo urbano e loteamento urbano, respectivamente, de forma que o registro de empreendimento imobiliário teria amparo na conjugação do artigo do Decreto n. 271/1967 com o artigo 8º da Lei n. 4.591/1964.



Por fim, frisou a existência de condomínios de lotes na capital do Estado, devidamente registrados, e invocou decisões emanadas de Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, bem como do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e, ainda,o posicionamento do próprio Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no sentido de reconhecer o regime condominial no caso de condomínios de lotes.



Foram ofertadas contrarrazões (fls. 370-386).



O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Senhor Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 394-400).



Cadastrado o recurso como apelação cível, foi distribuído à Colenda Quinta Câmara de Direito Civil deste Sodalício, porém esta reconheceu a competência deste Conselho da Magistratura para conhecer e julgar a insurgência:



APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 204 E 202 DA LEI N. 6.015/1973. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000980-84.2015.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 04-07-2017).



Este é o relatório.






VOTO



Cuida-se de recurso de apelação interposto contra decisão que, na suscitação de dúvida encaminhada pela Oficial Registradora Interventora do Ofício de Registro de Imóveis de São Joaquim, declarou a impossibilidade de efetivação do registro e incorporação do empreendimento imobiliário "Condomínio Residencial Terroir Villagio".



Distribuído o recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Civil, esta, em voto do eminente Des. Jairo Fernandes Gonçalves, reconheceu sua incompetência para julgamento da insurgência e a competência deste Conselho da Magistratura. Eis a ementa do julgado:



APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 204 E 202 DA LEI N. 6.015/1973. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000980-84.2015.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 04-07-2017).



Essa decisão partiu da orientação inaugurada pela Sexta Câmara de Direito Civil, a qual, em voto do eminente Des. André Luiz Dacol, entendeu que o procedimento de suscitação de dúvida possui caráter administrativo, conforme art. 204 da Lei n. 6.015/1973, e correicional, a fim de impedir a adoção de procedimentos diversos pelos cartórios sujeitos a uma mesma corregedoria, de forma que o respectivo recurso não pode ter caráter jurisdicional. Segue a ementa do referido precedente:



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE AMPLA IDENTIFICAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS ATUALIZADAS E MEDIDAS PERIMETRAIS. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0004138-63.2012.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2017).



Do corpo do voto, extrai-se seus fundamentos para o devido conhecimento:



Embora seja julgado por juiz com incumbência para supervisionar os registros públicos, o procedimento de suscitação de dúvida possui caráter administrativo, conforme esclarecido pela Lei 6.015/73, em seu artigo 204: "A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente".



Ademais, sua índole é marcadamente correicional, a fim de impedir a adoção de procedimentos diversos pelos cartórios sujeitos a uma mesma corregedoria. A respeito, a lição de Walter Ceneviva:



O processo de dúvida se insere numa atividade de natureza administrativa. A corregedoria permanente, a que o cartório é diretamente vinculado, fica, por seu lado, adstrita às decisões superiores, que, uma vez publicadas, passam a ter caráter normativo. A orientação expedida pelo Conselho Superior da Magistratura, em cada Estado e no Distrito Federal, deve nortear os casos idênticos, sem prejuízo da convicção pessoal de cada um, que pode ser ressalvada, mas não erigida em contestação nesse âmbito.



Por um lado, a orientação adotada tem certa lógica: o caráter administrativo da dúvida torna extensível às hipóteses semelhantes as decisões do órgão superior, no âmbito estadual, cuja competência é final, na matéria. Todavia, por outro lado, tem sido relativamente comum a mudança de orientação, toda vez que se altera a composição do colegiado superior, o que escusa a suscitação de nova dúvida sobre a matéria decidida anteriormente. Também acontece de as Corregedorias dos Estados divergirem sobre a orientação adequada, sem vantagens para a segurança desejável."(Lei dos Registros Publicos Comentada. 19. ed. São Paulo: 2009. p.462)



Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:



O incidente de suscitação de dúvida relativa à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Publicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp 612.540/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008 (REsp 1348228/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 12/02/2015, DJe 12/05/2015).



Se o procedimento, então, possui caráter administrativo, o respectivo recurso não pode ter caráter jurisdicional. Não há como criar, no bojo do procedimento, uma lide antes inexistente.



Assim, a apelação prevista no artigo 202 da Lei de Registros Publicos não deve ser equiparada à apelação prevista no Código de Processo Civil. Embora ambos sejam recursos, possuem naturezas jurídicas distintas e, por isso, não podem ser processadas e julgadas pelo mesmo órgão, salvo se este possua competências tanto administrativas quanto judiciais.



Na hipótese, esta Câmara de Direito Civil não ostenta atribuições de caráter administrativo. Suas incumbências resumem-se ao processamento e julgamento de processos judiciais, qualificação que, como visto, não se aplica à suscitação de dúvida. Assim, não há como reconhecer a competência desta Câmara para processamento e julgamento deste recurso.



Resta saber qual o órgão do Poder Judiciário com atribuição para decidir o presente inconformismo.



Já foi registrado que uma das funções da suscitação de dúvida é justamente a de uniformizar posturas a serem adotadas pelos cartórios em suas atividades, de modo a evitar tratamentos díspares a situações idênticas e impedir quebra na uniformidade que deve reger os registros cartoriais. Nesta lógica, deve o recurso ser cometido a órgão administrativo que tenha o poder de rever decisões da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema.



Este órgão é o Conselho da Magistratura.



É bem verdade que esta conclusão não é obtida de forma imediata, com simples leitura de dispositivo regimental que expressamente aborde a questão. A respeito, indispensável certa interpretação de toda legislação interna ao Poder Judiciário catarinense.



O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece em seu artigo 4º, na redação atual, que" as atividades correicionais são exercidas pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Vice-Corregedor-Geral da Justiça, com o auxílio de juízes corregedores e, nos limites das respectivas atribuições, por juízes ".



Ademais, conforme disposto no artigo 2º, I, do Ato Regimental n. 44/2001-TJ, na redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 105/2010-TJ,"compete ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça""exercer a orientação, o controle e a fiscalização das serventias extrajudiciais delegadas, bem como disciplinar e promover a realização de inspeções e correições". Já o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que"nos processos administrativos instaurados pela Corregedoria-Geral da Justiça, e que o Vice-Corregedor-Geral da Justiça esteja atuando por delegação, este funcionará como relator perante o Conselho da Magistratura".



Finalmente, o § 1º do artigo 25 e o artigo 38, VI, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina esclarecem que o Conselho da Magistratura é órgão de julgamento, com atribuições administrativas e disciplinares, do Tribunal de Justiça.



Tudo isto leva à conclusão que, em se tratando de matéria de caráter administrativo, em âmbito no qual é indispensável a unificação de procedimentos sob regência e correição permanente da Corregedoria-Geral de Justiça, os recursos respectivos devem ser processados pelo Conselho da Magistratura, órgão de caráter administrativo ao qual incumbe o exercício da atividade correicional nesta Corte de Justiça.



Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e determinar sua redistribuição ao Conselho da Magistratura.



Não obstante essa nova perspectiva, à exceção das recentes decisões da Quinta Câmara de Direito Civil e da Sexta Câmara de Direito Civil, os recursos de decisões proferidas no âmbito de suscitações de dúvida, que foram distribuídos às Câmaras isoladas foram por estas apreciados.



A título de amostragem, pode-se citar:



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIFICAÇÃO DE ÁREA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DO BEM EM QUESTÃO QUE PASSARÁ DE 71.669,65M² PARA 149.887,67M², DUPLICANDO DE TAMANHO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE REMETEM À NECESSIDADE DO PLEITO SER BUSCADO POR MEIO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA QUE NÃO PODE SER RESOLVIDA POR MEIO DE SIMPLES RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA. EXEGESE DO ARTIGO 213 DA LEI N. 6.015/73. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002849-27.2014.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017).



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO SUSCITADO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL DE CONDOMÍNIO, COM EDIFICAÇÃO SOBRE ÁREA SUPERIOR À PARCELA ALIENADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO NÃO APROVADO PELO MUNICÍPIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM BURLA ÀS NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO. EXEGESE DO ART. 713 DO CNCGJ. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA UNITARIEDADE DA MATRÍCULA. NEGATIVA DO REGISTRO QUE SE PERFAZ LÍCITA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 713 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é vedado ao oficial proceder ao registro de fração ideal de condomínio não aprovado pelo município ou qualquer forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação civil ou que, de modo oblíquo e irregular, caracterize parcelamento do solo urbano. (TJSC, Apelação Cível n. 0003006-41.2011.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2016).



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO D...