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18 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso de Decisão : 20179000718 São Joaquim 2017.900071-8 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor




Recurso de Decisão n. 2017.900071-8




Recurso de Decisão n. 2017.900071-8, de São Joaquim



Relator: Des. Sérgio Roberto Baasch Luz



RECURSO DE DECISÃO. APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ART. 198 DA LEI N. 6.015/1973. RECURSO PREVISTO NO ART. 202, PARÁGRAFO ÚNICO, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. DISTRIBUIÇÃO À QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A ESTE CONSELHO DA MAGISTRATURA. MATÉRIA DE DIREITO CIVIL. ATO REGIMENTAL N. 41/2000. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PERANTE O ÓRGÃO ESPECIAL.



Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Decisão n. 2017.900071-8, de São Joaquim, em que é recorrente Gonzaga Sampaio Empreendimentos Imobiliários Ltda. e recorrido o Registro Geral de Imóveis da Comarca de São Joaquim:



O Conselho da Magistratura decidiu, por votação unânime, suscitar conflito negativo de competência perante o Órgão Especial.



Presidiu o julgamento, realizado nesta data, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Torres Marques, e dele participaram os Excelentíssimos Senhores Desembargador Ricardo Fontes, Desembargador Salim Schead dos Santos, Desembargador Jaime Ramos, Desembargador Alexandre d'Ivanenko, Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva, Desembargador Ricardo Roesler e Desembargador Sérgio Antônio Rizelo. Funcionou como Representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Ivens José Thives de Carvalho.



Florianópolis, 11 de dezembro de 2017.



Sérgio Roberto Baasch Luz



RELATOR






RELATÓRIO



Trata-se de recurso interposto por Gonzaga Sampaio Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que, na suscitação de dúvida encaminhada pela Oficial Registradora Interventora do Ofício de Registro de Imóveis de São Joaquim, declarou a impossibilidade de efetivação do registro e incorporação do empreendimento imobiliário "Condomínio Residencial Terroir Villagio".



O recorrente sustenta que o Juízo a quo não considerou o teor do Processo n. 0178/2006, da Corregedoria-Geral da Justiça Catarinense, o qual reconheceria e autorizaria a existência do condomínio horizontal de lotes. Acrescenta que a Lei n. 6.766/1979 não teria revogado expressa ou tacitamente o Decreto n. 271/1967, em especial seu artigo , porquanto tratariam de assuntos diversos, a saber, parcelamento do solo urbano e loteamento urbano, respectivamente, de forma que o registro de empreendimento imobiliário teria amparo na conjugação do artigo do Decreto n. 271/1967 com o artigo 8º da Lei n. 4.591/1964.



Por fim, frisou a existência de condomínios de lotes na capital do Estado, devidamente registrados, e invocou decisões emanadas de Corregedorias-Gerais da Justiça dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, bem como do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e, ainda,o posicionamento do próprio Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no sentido de reconhecer o regime condominial no caso de condomínios de lotes.



Foram ofertadas contrarrazões (fls. 370-386).



O Ministério Público, em parecer da lavra do Exmo. Senhor Procurador de Justiça Mário Luiz de Melo, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 394-400).



Cadastrado o recurso como apelação cível, foi distribuído à Colenda Quinta Câmara de Direito Civil deste Sodalício, porém esta reconheceu a competência deste Conselho da Magistratura para conhecer e julgar a insurgência:



APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 204 E 202 DA LEI N. 6.015/1973. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000980-84.2015.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 04-07-2017).



Este é o relatório.






VOTO



Cuida-se de recurso de apelação interposto contra decisão que, na suscitação de dúvida encaminhada pela Oficial Registradora Interventora do Ofício de Registro de Imóveis de São Joaquim, declarou a impossibilidade de efetivação do registro e incorporação do empreendimento imobiliário "Condomínio Residencial Terroir Villagio".



Distribuído o recurso à colenda Quinta Câmara de Direito Civil, esta, em voto do eminente Des. Jairo Fernandes Gonçalves, reconheceu sua incompetência para julgamento da insurgência e a competência deste Conselho da Magistratura. Eis a ementa do julgado:



APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDIMENTO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 204 E 202 DA LEI N. 6.015/1973. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0000980-84.2015.8.24.0063, de São Joaquim, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 04-07-2017).



Essa decisão partiu da orientação inaugurada pela Sexta Câmara de Direito Civil, a qual, em voto do eminente Des. André Luiz Dacol, entendeu que o procedimento de suscitação de dúvida possui caráter administrativo, conforme art. 204 da Lei n. 6.015/1973, e correicional, a fim de impedir a adoção de procedimentos diversos pelos cartórios sujeitos a uma mesma corregedoria, de forma que o respectivo recurso não pode ter caráter jurisdicional. Segue a ementa do referido precedente:



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. DESMEMBRAMENTO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA DE AMPLA IDENTIFICAÇÃO COM CARACTERÍSTICAS ATUALIZADAS E MEDIDAS PERIMETRAIS. PROCEDIMENTO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. (TJSC, Apelação Cível n. 0004138-63.2012.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 16-05-2017).



Do corpo do voto, extrai-se seus fundamentos para o devido conhecimento:



Embora seja julgado por juiz com incumbência para supervisionar os registros públicos, o procedimento de suscitação de dúvida possui caráter administrativo, conforme esclarecido pela Lei 6.015/73, em seu artigo 204: "A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente".



Ademais, sua índole é marcadamente correicional, a fim de impedir a adoção de procedimentos diversos pelos cartórios sujeitos a uma mesma corregedoria. A respeito, a lição de Walter Ceneviva:



O processo de dúvida se insere numa atividade de natureza administrativa. A corregedoria permanente, a que o cartório é diretamente vinculado, fica, por seu lado, adstrita às decisões superiores, que, uma vez publicadas, passam a ter caráter normativo. A orientação expedida pelo Conselho Superior da Magistratura, em cada Estado e no Distrito Federal, deve nortear os casos idênticos, sem prejuízo da convicção pessoal de cada um, que pode ser ressalvada, mas não erigida em contestação nesse âmbito.



Por um lado, a orientação adotada tem certa lógica: o caráter administrativo da dúvida torna extensível às hipóteses semelhantes as decisões do órgão superior, no âmbito estadual, cuja competência é final, na matéria. Todavia, por outro lado, tem sido relativamente comum a mudança de orientação, toda vez que se altera a composição do colegiado superior, o que escusa a suscitação de nova dúvida sobre a matéria decidida anteriormente. Também acontece de as Corregedorias dos Estados divergirem sobre a orientação adequada, sem vantagens para a segurança desejável."(Lei dos Registros Publicos Comentada. 19. ed. São Paulo: 2009. p.462)



Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:



O incidente de suscitação de dúvida relativa à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Publicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp 612.540/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008 (REsp 1348228/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 12/02/2015, DJe 12/05/2015).



Se o procedimento, então, possui caráter administrativo, o respectivo recurso não pode ter caráter jurisdicional. Não há como criar, no bojo do procedimento, uma lide antes inexistente.



Assim, a apelação prevista no artigo 202 da Lei de Registros Publicos não deve ser equiparada à apelação prevista no Código de Processo Civil. Embora ambos sejam recursos, possuem naturezas jurídicas distintas e, por isso, não podem ser processadas e julgadas pelo mesmo órgão, salvo se este possua competências tanto administrativas quanto judiciais.



Na hipótese, esta Câmara de Direito Civil não ostenta atribuições de caráter administrativo. Suas incumbências resumem-se ao processamento e julgamento de processos judiciais, qualificação que, como visto, não se aplica à suscitação de dúvida. Assim, não há como reconhecer a competência desta Câmara para processamento e julgamento deste recurso.



Resta saber qual o órgão do Poder Judiciário com atribuição para decidir o presente inconformismo.



Já foi registrado que uma das funções da suscitação de dúvida é justamente a de uniformizar posturas a serem adotadas pelos cartórios em suas atividades, de modo a evitar tratamentos díspares a situações idênticas e impedir quebra na uniformidade que deve reger os registros cartoriais. Nesta lógica, deve o recurso ser cometido a órgão administrativo que tenha o poder de rever decisões da Corregedoria-Geral da Justiça sobre o tema.



Este órgão é o Conselho da Magistratura.



É bem verdade que esta conclusão não é obtida de forma imediata, com simples leitura de dispositivo regimental que expressamente aborde a questão. A respeito, indispensável certa interpretação de toda legislação interna ao Poder Judiciário catarinense.



O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça estabelece em seu artigo 4º, na redação atual, que" as atividades correicionais são exercidas pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Vice-Corregedor-Geral da Justiça, com o auxílio de juízes corregedores e, nos limites das respectivas atribuições, por juízes ".



Ademais, conforme disposto no artigo 2º, I, do Ato Regimental n. 44/2001-TJ, na redação que lhe foi dada pelo Ato Regimental n. 105/2010-TJ,"compete ao Vice-Corregedor-Geral da Justiça""exercer a orientação, o controle e a fiscalização das serventias extrajudiciais delegadas, bem como disciplinar e promover a realização de inspeções e correições". Já o § 3º do mesmo dispositivo estabelece que"nos processos administrativos instaurados pela Corregedoria-Geral da Justiça, e que o Vice-Corregedor-Geral da Justiça esteja atuando por delegação, este funcionará como relator perante o Conselho da Magistratura".



Finalmente, o § 1º do artigo 25 e o artigo 38, VI, ambos do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina esclarecem que o Conselho da Magistratura é órgão de julgamento, com atribuições administrativas e disciplinares, do Tribunal de Justiça.



Tudo isto leva à conclusão que, em se tratando de matéria de caráter administrativo, em âmbito no qual é indispensável a unificação de procedimentos sob regência e correição permanente da Corregedoria-Geral de Justiça, os recursos respectivos devem ser processados pelo Conselho da Magistratura, órgão de caráter administrativo ao qual incumbe o exercício da atividade correicional nesta Corte de Justiça.



Pelo exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso e determinar sua redistribuição ao Conselho da Magistratura.



Não obstante essa nova perspectiva, à exceção das recentes decisões da Quinta Câmara de Direito Civil e da Sexta Câmara de Direito Civil, os recursos de decisões proferidas no âmbito de suscitações de dúvida, que foram distribuídos às Câmaras isoladas foram por estas apreciados.



A título de amostragem, pode-se citar:



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RETIFICAÇÃO DE ÁREA POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE. ACRÉSCIMO CONSIDERÁVEL DO BEM EM QUESTÃO QUE PASSARÁ DE 71.669,65M² PARA 149.887,67M², DUPLICANDO DE TAMANHO. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS AUTOS QUE REMETEM À NECESSIDADE DO PLEITO SER BUSCADO POR MEIO DAS VIAS ORDINÁRIAS. DIVERGÊNCIA QUE NÃO PODE SER RESOLVIDA POR MEIO DE SIMPLES RETIFICAÇÃO DA MATRÍCULA. EXEGESE DO ARTIGO 213 DA LEI N. 6.015/73. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0002849-27.2014.8.24.0125, de Itapema, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 14-09-2017).



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO SUSCITADO. REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. FRAÇÃO IDEAL DE CONDOMÍNIO, COM EDIFICAÇÃO SOBRE ÁREA SUPERIOR À PARCELA ALIENADA. IMPOSSIBILIDADE. CONDOMÍNIO NÃO APROVADO PELO MUNICÍPIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM BURLA ÀS NORMAS RELATIVAS AO PARCELAMENTO DO SOLO. EXEGESE DO ART. 713 DO CNCGJ. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA UNITARIEDADE DA MATRÍCULA. NEGATIVA DO REGISTRO QUE SE PERFAZ LÍCITA. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do art. 713 do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, é vedado ao oficial proceder ao registro de fração ideal de condomínio não aprovado pelo município ou qualquer forma de instituição de condomínio ordinário que desatenda aos princípios da legislação civil ou que, de modo oblíquo e irregular, caracterize parcelamento do solo urbano. (TJSC, Apelação Cível n. 0003006-41.2011.8.24.0016, de Capinzal, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 01-12-2016).



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO IMOBILIÁRIO. NEGATIVA DE REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. BASE DE CÁLCULO. AVALIAÇÃO. IMPORTÂNCIA MUITO AQUÉM DO VALOR REAL DA VENDA. OFICIAL DE REGISTRO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO RECOLHIMENTO DOS IMPOSTOS INCIDENTES. EXEGESE DO ART. 30, XI, DA LEI N. 8.935/1994 E DO ART. 505 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao oficial de registro fiscalizar, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o recolhimento da taxa do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário - FRJ, do laudêmio e dos Impostos incidentes sobre os atos de registro. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.065937-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-11-2014).



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO ACERCA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO EM MATRÍCULA DE IMÓVEL. EXIGÊNCIA EFETUADA PELO OFICIAL CARTORÁRIO. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL PARA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS A PERMITIR A INSCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROLATADA NA REFERIDA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA AVERBAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA DÚVIDA. RECURSO DESPROVIDO. Afigura-se manifesta a impossibilidade de averbação acerca do ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico, na matrícula de imóvel, quando o interessado não instrui o requerimento com a ordem judicial emanada da autoridade competente, estando, portanto, em desacordo com as hipóteses legais que autorizam aludida inscrição, previstas no art. 167, I, item 21, II, 5 e 12 e art. 246 da Lei de Registros Público, art. 615-A e art. 798, do Código de Processo Civil de 1973, então vigente. Ademais, verifica-se que o pedido formulado na ação anulatória, cuja existência pretendia o interessado registrar, foi julgado improcedente, tendo a sentença transitado em julgado, não existindo, assim, qualquer determinação judicial para averbação no registro imobiliário. (TJSC, Apelação Cível n. 0015108-11.2010.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-06-2017).



SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL, COM ENCARGO, ENTRE A UNIÃO E MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA. VIOLAÇÃO AO ART. 60 DA LEI N. 8.666/1993. INAPLICABILIDADE DO ART. 74 DO DL N. 9.760/1946. PROCEDIMENTO ESPECIFICAMENTE UTILIZÁVEL EM CASOS DE LOCAÇÃO, AFORAMENTO E CESSÃO DE USO. EXEGESE DO ART. 64 DO MESMO DECRETO-LEI. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 0063664-73.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-11-2017).



SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA INVERSA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO DE LOTEAMENTO COM CARACTERÍSTICAS URBANAS PELO FATO DE O IMÓVEL ESTAR SITUADO EM ZONA RURAL." RURALIDADE "DO IMÓVEL NÃO PATENTEADA. POSSIBILIDADE DO REGISTRO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0309848-68.2015.8.24.0033, de Itajaí, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 18-04-2017).



APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. PRETENSÃO AO DESMEMBRAMENTO E POSTERIOR UNIFICAÇÃO DE ÁREAS." DÚVIDA INVERSA ". POSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ. Conquanto o artigo 198 da Lei de Registros Publicos autorize o Oficial de Cartório a suscitar a dúvida perante o juízo, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça expressamente prevê a utilização da" dúvida inversa ", procedimento pelo qual, segundo doutrina e jurisprudência, é possível ao apresentante do título a ser registrado ingressar diretamente em juízo por não concordar com as exigências formuladas pelo registrador. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO REGISTRADOR PARA APRESENTAR SUAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA DOS ART. 416 E 496 DO CNCGJ. SENTENÇA NULA POR INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO. Conforme preceito expresso dos artigos 416 e 496 do CNCGJ, é necessário que o oficial do registro de imóveis seja intimado para apresentar suas razões, justificando as exigências formuladas, sob pena de invalidação do procedimento. (TJSC, Apelação Cível n. 0302226-68.2015.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-08-2017).



APELAÇÃO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE TÍTULO SEM A DEVIDA AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NA MATRÍCULA DE IMÓVEL RURAL. EXIGÊNCIA ABOLIDA PELO NOVO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N. 12.651/12), CONDICIONADA AO REGISTRO EM"CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR"(ART. 18, CAPUT E § 4º). CADASTRO AINDA NÃO IMPLEMENTADO EM SANTA CATARINA. SUBSISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0000513-31.2013.8.24.0175, de Meleiro, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-06-2016).



No âmbito do Órgão Especial deste Sodalício, o único precedente que tangenciou a questão tratou de conflito negativo de competência entre Câmaras de Direito Civil e Público, oportunidade em que se fixou, de forma expressa, a competência da Câmara de Direito Civil:



PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - FORO EXTRAJUDICIAL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO



Falece competência às Câmaras de Direito Público para apreciar e julgar suscitação de dúvida, procedimento de jurisdição voluntária, previsto da Lei dos Registros Publicos e no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.007914-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 17-04-2013).



Por dever de lealdade, tem-se que este Conselho da Magistratura, em recursos remetidos pelas Quinta e Sexta Câmaras de Direito Público, tem aceitado sua competência o promovido o julgamento:



PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE DECISÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE RIO DO CAMPO/SC. PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSÃO E INSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE RURAL.
EMPRESA BRASILEIRA DE CAPITAL EXCLUSIVAMENTE ESTRANGEIRO QUE FIGURA COMO OUTORGADA SUPERFICIÁRIA. EQUIPARAÇÃO A EMPRESA ESTRANGEIRA.
DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL É INERENTE AO INSTITUTO DA SUPERFÍCIE. APLICAÇÃO DOS LIMITES E RESTRIÇÕES PRÓPRIOS DA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DO ARRENDAMENTO RURAL AO DIREITO DE SUPERFÍCIE. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SOBERANIA, DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE.
SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA SUSCITADA. MANUTENÇÃO (TJSC, Recurso de Decisão n. 2016.900105-3, de Rio do Campo, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Conselho da Magistratura, j. 11-9-2017).



Aliás, esse posicionamento já havia sido exposto em momento anterior:



PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE ITAPEMA/SC. REGISTRO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA APÓS O FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DA HERANÇA AOS HERDEIROS (ARTIGO 1.784 DO CÓDIGO CIVIL). INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA LAVRADO EM VIDA PELO DE CUJUS. SUSCESSÃO DOS HERDEIROS NÃO SÓ NOS DIREITOS, MAS IGUALMENTE NAS OBRIGAÇÕES DO AUTOR DA HERANÇA. DEVER ASSUMIDO PELO VENDEDOR FALECIDO DE NÃO OBSTAR A TRANSFERÊNCIA DO BEM QUE NÃO SE EXTINGUE COM SUA MORTE. VIABILIDADE, PORTANTO, DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE MESMO APÓS A EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Recurso de Decisão n. 2013.900020-2, de Itapema, rela. Desa. Denise Volpato, Conselho da Magistratura, j. 13-10-2014).



Extrai-se desse voto:



Inicialmente, convém ressaltar caber ao Conselho da Magistratura manifestar-se acerca da matéria colacionada aos autos, haja vista lhe competir, em âmbito administrativo, exercer a correição disciplinar (artigo 25, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Santa Catarina).



Ademais, cumpre destacar restar atribuída às Câmaras Cíveis desta Corte (artigo 29, II, a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina) a tarefa de julgar os recursos de" Apelação Cível "(previsto no artigo 515, do Código de Processo Civil), procedimento de natureza jurisdicional contenciosa diverso do recurso de" Apelação "estatuído no artigo 202 da Lei n. 6.015/1953, de natureza eminentemente administrativa (artigo 204, da Lei n. 6.015/1953).



Contudo, mesmo considerando a natureza administrativa do procedimento de suscitação de dúvida, a competência recursal, em tese, pode ser conferida a órgãos que também tenham competência jurisdicional.



Nesse sentido:



O incidente de suscitação de dúvida relativa à exigência feita por Oficial de Cartório, prevista pela Lei de Registros Publicos, é procedimento de natureza administrativa e a decisão que o julga não possui natureza jurisdicional, embora seja prolatada por órgão do Poder Judiciário. Precedentes: AgRg no Ag 985.782/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/11/2008; REsp 612.540/DF, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJe 5/3/2008 (REsp 1348228/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, j. 12/02/2015, DJe 12/05/2015).



A Lei n. 6.015/1973, que trata dos Registros Públicos, fixa que impugnada a dúvida suscitada o Juiz proferirá sentença, dela podendo haver interposição de apelação:



Art. 198. Tomada a nota da apresentação, e conferido o número de ordem, o oficial verificará a legalidade e a validade do título, procedendo ao registro, se o mesmo estiver em conformidade com a lei, no prazo máximo de dez (10) dias úteis, salvo no caso previsto no parágrafo único do artigo 7º do Decreto-Lei n. 549, de 24 de abril de 1969, em que o prazo será de três (3) dias úteis.



§ 1º O oficial fará essa verificação no prazo improrrogável de cinco (5) dias úteis, e poderá exigir que o apresentante ponha o documento em conformidade com a lei, concedendo-lhe, para isso, prazo razoável.



§ 2º O oficial indicará por escrito a exigência cuja satisfação seja necessária ao registro. Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial ou não podendo satisfazê-la, será o título a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimi-la.



§ 3º Em se tratando de propriedade territorial, desapropriada nos termos do Decreto-Lei n. 549, de 24 de abril de 1969, a verificação a que alude o § 1º será feita em quarenta e oito (48) horas.



§ 4º Em se tratando de inscrição de incorporação e de loteamento, a verificação dos memoriais e documentos necessários ao registro será feita em quinze (15) dias úteis.



Art. 199. Prenotado o título, e lançada nele a dúvida, rubricará o oficial todas as suas folhas, remetendo-o ao juízo competente.



Art. 200. No protocolo anotará o oficial, à margem da prenotação, a ocorrência da dúvida.



Art. 201. Estando devidamente fundamentada a dúvida, o Juiz mandará ouvir o apresentante em dez (10) dias, para impugná-la, com os documentos que entender, ouvindo-se após, o Ministério Público, no prazo de cinco (5) dias.



§ 1º Se o interessado, nesse prazo, não impugnar a dúvida, o Juiz mandará arquivá-la. Essa decisão é irrecorrível e dela dar-se-á ciência ao oficial, que cancelará a prenotação, devolvendo os documentos ao interessado.



§ 2º O arquivamento da dúvida não impedirá que ela seja suscitada novamente, no caso de reapresentação do título para registro.



Art. 202. Impugnada a dúvida, o Juiz proferirá a sentença no prazo de cinco (5) dias, com os elementos constantes dos autos.



Parágrafo único. Da sentença poderão interpor recurso de apelação, com ambos os efeitos o interessado, o Ministério Público e o terceiro prejudicado.



No âmbito deste Sodalício, o Ato Regimental n. 41/2000, que tratou da especialização das Câmaras Civis Isoladas, determina que as Câmaras de Direito Civil são competentes para recursos e feitos originários envolvendo matérias de Direito Civil:



Art. 6º - A partir de 1º de janeiro de 2001, serão distribuídos:



I - Para as 1ª e 2ª Câmaras Civis, os novos recursos e feitos originários de Direito Privado envolvendo matérias de Direito Civil, inclusive Direito de Família e Acidentes do Trabalho, vinculadas à seguridade social, ações de responsabilidade civil por ato ilícito e todos os feitos envolventes de questões de natureza processual em relação às matérias indicadas neste item;



Dentro desse panorama, a fim de observar o princípio da segurança jurídica, respeitando o posicionamento já adotado na Quinta e Sexta Câmaras de Direito Civil, tenho que o debate acerca da competência para julgamento das apelações previstas no parágrafo único do art. 202 da Lei n. 6.015/1973, provenientes dos procedimentos de suscitação de dúvida fundados no art. 198 da mesma norma merece deliberação do Órgão Especial.



O Ato Regimental TJ n. 146/2016 dispõe que cabe ao Órgão Especial o processamento e julgamento de conflitos de competência verificados entre o Conselho da Magistratura e qualquer órgão judicante do Tribunal:



Art. 6º Ficam delegadas ao Órgão Especial as seguintes competências do Tribunal Pleno:



I - processar e julgar originariamente:



[...]



m) o conflito de competência verificado entre os Grupos de Câmaras, entre os Grupos de Câmaras e a Seção Criminal, entre as Câmaras Isoladas pertencentes a Grupos distintos, entre o Conselho da Magistratura e qualquer outro órgão judicante do Tribunal e entre juízes de unidades jurisdicionais com competência diferente; (grifou-se).



Pelo exposto, voto no sentido de suscitar conflito negativo de competência perante o Órgão Especial.



Este é o voto.




Gabinete Des. Sérgio Roberto Baasch Luz