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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40189782120178240000_9dd4a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40189782120178240000_fffa3.rtf
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Inteiro Teor





Agravo de Instrumento n. XXXXX-21.2017.8.24.0000, de Brusque

Relator: Desembargador Hélio do Valle Pereira

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEIS 9.497/97 E 11.960/2009 - TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Supremo Tribunal Federal chamou as coisas à ordem, dando, por assim dizer, uma interpretação autêntica ao precedente julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, mais exatamente para definir a extensão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Tratou-se do RE 870.947-SE (rel. Min. Luiz Fux), que corresponde ao Tema 810 da Repercussão Geral.

Em síntese, ficou aclarado que: (a) é inconstitucional a aplicação dos juros incidentes nas cadernetas de poupança às condenações judiciais de natureza tributária (que seguirão os mesmos critérios de aditamento impostos legalmente em prol Fazenda Pública quando for a credora); (b) é constitucional a aplicação daqueles mesmos juros às demais obrigações; (c) é inconstitucional a aplicação da TR (adotada para as cadernetas de poupança) quanto a quaisquer créditos; (d) o índice que deve ser convocado em substituição é o IPCA-E.

A partir daí, o entendimento que tem vingado é fazer valer esse pensamento (juros da Lei 11.960/2009; correção monetária pelo IPCA-E) a contar de 30 de junho de 2009, quando entrou em vigor a tal norma. Anteriormente, aplicam-se os indicadores próprios de cada área jurídica, conforme a natureza da obrigação e na linha do que era até então incidente.

Recurso conhecido e provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. XXXXX-21.2017.8.24.0000, da comarca de Brusque - Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos em que é Agravante Merten Advocacia e Agravado o Município de Brusque.

A Quinta Câmara de Direito Público decidiu, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso para ajustar o índice de correção aplicável. O valor executado deverá ser corrigido pelo INPC até a 29 de julho de 2009, correndo do dia seguinte o IPCA-E. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Gerson Cherem II e Denise de Souza Luiz Francoski.

Florianópolis, 14 de dezembro de 2017.

Desembargador Hélio do Valle Pereira

Presidente e relator


RELATÓRIO

O Município de Brusque impugnou o cumprimento de sentença requerido Merten Advocacia afirmando que havia excesso nos valores pretendidos em razão da inobservância dos índices de atualização previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, ou seja, a TR.

Acolhida a impugnação, cuja decisão se baseou na incidência do indicador apontado pela Fazenda Pública e no afastamento dos juros moratórios (devidos somente se ultrapassado o prazo para pagamento do precatório), veio este agravo de instrumento, logicamente do exequente.

O agravante defende que, na ausência de parâmetro estipulado no título judicial, deve prevalecer a correção pelo INPC a contar do arbitramento da honorária (novembro de 2008). Com a publicação da Lei 11.960/2009, o reajuste será pela recomposição da caderneta de poupança. Deve ser considerada, porém, a decisão proferida nas ADIs 4.425 e 4.357 nas quais se declarou a inconstitucionalidade da TR, com efeitos modulados e incidentes a partir de março de 2015. Dessa marco, então, deveria fluir o encargo pelo IPCA.

Nas contrarrazões, o agravado sustentou que o Supremo Tribunal Federal ao julgar as referidas ações diretas de inconstitucionalidade apenas entendeu inaplicável o índice no período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Não fora objeto de deliberação, argumenta, a atualização nessa primeira fase, isto é, entre a condenação e a expedição do requisitório. Sob tal aspecto, em pleno vigor o art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A Procuradoria-Geral de Justiça negou interesse no feito.

VOTO

1. O exequente assim sumarizou as razões do recurso que interpõe para justificar a necessidade de reforma da decisão no cumprimento de sentença:

Evidente, portanto, que o r. decisum agravado, ao determinar a aplicação da TR, exclusivamente, no cálculo de atualização monetária do valor fixado a título de honorários advocatícios, acabou por incidir em manifesta impropriedade, a par de flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, conforme acima demonstrado. Primeiro, porque, seguindo a orientação jurisprudencial desse e. Tribunal Estadual, há de se aplicar o INPC para o período anterior à vigência da Lei 11.960/09; segundo, porque, conforme já reconhecido pelo colendo STF nos autos das ADIs 4357 e 4425, são múltiplas e fulgurantes as inconstitucionalidades em que incorre a dita Lei ao estabelecer a TR como índice de atualização monetária; terceiro, porque, se constitucional e aplicável à espécie fosse a dita Lei, não poderia ser aplicada apenas por metade, tal qual postulou a Fazenda Municipal e deferiu o MM. Juízo a quo, para fazer incidir apenas a TR, e não os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança; e, quarto, porque ficou definido pelo e. STF que, a partir de 25.03.15, os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E.

Essencialmente, então, busca: i) a aplicação do INPC até a vigência da Lei 11.960/2009; ii) reajuste incidente sobre a poupança entre julho de 2009 e março de 2015; iii) incidência do IPCA-E após esse último termo, fundamentando-se na modulação promovida pelo STF nas ADIs 4.425 e 4.357.

2. Não houve fixação da correção monetária no título que impôs ao Município a condenação em honorários sucumbenciais. Não há impedimento, a partir daí, de eleição dos critérios legais adequados à recomposição do valor executado.

Dois são os pontos de divergência entre as partes, o agravante postula a incidência do INPC e IPCA, intercalado com a TR entre a publicação da Lei 11.960/2009 e a decisão do Supremo em controle concentrado; o ente público, por sua vez, defende a manutenção daquele último indicador sobre todo o período.

A matéria envolvendo os encargos financeiros é de ordem pública, é o chavão. Nessa linha, pelo efeito translativo dos recursos é dado ao relator conhecer de ofício dessas questões. E é bem por isso que vou além do pretendido pelo exequente.

Isso porque recentemente o Supremo Tribunal Federal chamou as coisas à ordem, dando, por assim dizer, uma interpretação autêntica ao precedente julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, mais exatamente para definir a extensão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Tratou-se do RE 870.947-SE (rel. Min. Luiz Fux), que corresponde ao Tema 810 da Repercussão Geral. Essa a ementa lavrada na ocasião:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE ( CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO ( CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.

2. O direito fundamental de propriedade ( CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29).

4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços.

5. Recurso extraordinário parcialmente provido. ( RE XXXXX, rel. Min. Luiz Fux)

Em síntese, ficou aclarado que:

a) É inconstitucional a aplicação dos juros incidentes nas caderneta de poupança às condenações judiciais de natureza tributária (que seguirão os mesmos critérios de aditamento impostos legalmente em prol Fazenda Pública quando for a credora).

b) É constitucional a aplicação daqueles mesmos juros às demais obrigações.

c) É inconstitucional a aplicação da TR (adotada para as cadernetas de poupança) quanto a quaisquer créditos.

d) O índice que deve ser convocado em substituição é o IPCA-E.

A partir daí, o entendimento que tem vingado é fazer valer esse pensamento: correção monetária pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009, quando entrou em vigor a tal norma (p. ex., TJSC, AC XXXXX-45.2015.8.24.0012, de Caçador, rel. Des. Pedro Manoel Abreu; TRF-4ª Região, AC XXXXX-51.2016.4.04.7000/PR, rel. Des. Federal Amaury Chaves de Athayde).

Antes desse marco, têm lugar os índices dispostos pela Corregedoria-Geral de Justiça. Considerando que o termo inicial (arbitramento na sentença) foi em 2008, nesse interregno (até a publicação da Lei 11.960/2009) a recomposição correrá pelo INPC (Provimento nº 13/95 da CGJ).

Com efeito, tem-se que a decisão realmente merece reforma. Deve tal provimento se conformar com aquilo que ficou estabelecido pelo julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral do STF.

3. Assim, conheço e dou provimento ao recurso para ajustar o índice de correção aplicável. O valor executado deverá ser corrigido pelo INPC até a publicação da Lei 11.960, em 30 de julho de 2009, quando então passará a fluir pelo IPCA-E.

É o voto.


Gabinete Desembargador Hélio do Valle Pereira


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