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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 401XXXX-21.2017.8.24.0000 Brusque 401XXXX-21.2017.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Público

Julgamento

14 de Dezembro de 2017

Relator

Hélio do Valle Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40189782120178240000_9dd4a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40189782120178240000_fffa3.rtf
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Ementa

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEIS 9.497/97 E 11.960/2009 - TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF.

O Supremo Tribunal Federal chamou as coisas à ordem, dando, por assim dizer, uma interpretação autêntica ao precedente julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, mais exatamente para definir a extensão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Tratou-se do RE 870.947-SE (rel. Min. Luiz Fux), que corresponde ao Tema 810 da Repercussão Geral. Em síntese, ficou aclarado que: (a) é inconstitucional a aplicação dos juros incidentes nas cadernetas de poupança às condenações judiciais de natureza tributária (que seguirão os mesmos critérios de aditamento impostos legalmente em prol Fazenda Pública quando for a credora); (b) é constitucional a aplicação daqueles mesmos juros às demais obrigações; (c) é inconstitucional a aplicação da TR (adotada para as cadernetas de poupança) quanto a quaisquer créditos; (d) o índice que deve ser convocado em substituição é o IPCA-E. A partir daí, o entendimento que tem vingado é fazer valer esse pensamento (juros da Lei 11.960/2009; correção monetária pelo IPCA-E) a contar de 30 de junho de 2009, quando entrou em vigor a tal norma. Anteriormente, aplicam-se os indicadores próprios de cada área jurídica, conforme a natureza da obrigação e na linha do que era até então incidente. Recurso conhecido e provido.
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