Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 030XXXX-38.2016.8.24.0018 Chapecó 030XXXX-38.2016.8.24.0018

Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina

há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0306307-38.2016.8.24.0018 Chapecó 0306307-38.2016.8.24.0018

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03063073820168240018_e97a3.pdf

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03063073820168240018_f441d.rtf

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. PROBLEMAS NA COLUNA E NO OMBRO DIREITO. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários.