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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Dezembro de 2017

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AGV_08076295720138240045_b177a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_08076295720138240045_3f01c.rtf
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Inteiro Teor



Agravo n. 0807629-57.2013.8.24.0045/50004, de Palhoça

Relator: Des. Francisco Oliveira Neto

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO RECURSAL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

"A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 988.378/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 7.11.17).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo n. 0807629-57.2013.8.24.0045/50004, da comarca de Palhoça 3ª Vara Cível em que é Agravante Prefeito do Município de Palhoça e Agravado Regina de Oliveira Melo e outros.

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, não conhecer do agravo interno e, reconhecida sua inadmissibilidade manifesta, aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Francisco Oliveira Neto, Cid Goulart e Sérgio Roberto Baasch Luz.

Florianópolis, 12 de dezembro de 2017.

Francisco Oliveira Neto

RELATOR


RELATÓRIO

Trata-se de 'agravo interno' interposto pelo Prefeito do Município de Palhoça contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de declaração, por conta da sua intempestividade (fls. 420/422).

Em suas razões recursais, alegou que o processo é nulo na origem, uma vez que não houve notificação pessoal da autoridade coatora para prestar informações, a qual recaiu apenas na pessoa jurídica do Município. Requereu a declaração de nulidade de todos os atos de processo, com o retorno dos autos à origem, "a fim de que se proceda à notificação da autoridade coatora para prestar suas informações, com regular prosseguimento da ação mandamental" (fl. 431).

Pleiteou, ainda, "que todos os atos até então praticados no feito, os quais foram firmados pela Procuradoria Geral do Município (...) sejam computados ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (...) a quem possui prazo em dobro para recorrer. Por conseguinte, seja reformada a decisão que não conheceu os embargos, por julgá-los intempestivos" (fls. 425/431).

Decorreu o prazo legal sem a manifestação da parte embargada, apesar de regularmente intimada (fl. 435).

Retornaram a mim concluídos (fl. 435).

VOTO

O agravo interno, adiante-se, não deve ser conhecido.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.021, estabeleceu a possibilidade de interposição de agravo interno contra as decisões proferidas pelo Relator:

"Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (grifou-se).

Dessa forma, o legislador, materializando o princípio da dialeticidade, acrescentou à espécie um pressuposto específico ao conhecimento do agravo interno, a exigir que o recorrente ataque de forma específica a decisão e os seus fundamentos.

Segundo a doutrina "sempre que a ausência de um pressuposto recursal puder ser constatada de plano, sem dificuldade, estará configurada a manifesta inadmissibilidade" (GAJARDONI. Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC de 2015. Vol. 3, 1ª ed., São Paulo : Método, 2017, p. 1117).

É o exato caso dos autos, visto que o recurso interposto não atende a esse requisito de admissibilidade.

Isso porque a decisão monocrática negou seguimento aos embargos de declaração, em razão da sua intempestividade (fls. 420/422); enquanto que as razões recursais se destinaram a pleitear a declaração de nulidade de todos os atos do processo, sob a justificativa da "ausência de notificação pessoal da autoridade coatora" (fls. 425/431).

Nesse cenário, constata-se a dissonância entre a decisão monocrática e a peça recursal, motivo pelo qual o agravo não merece ser conhecido.

A esse respeito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "Quando as razões do agravo interno deixam de infirmar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao princípio da dialeticiadade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021, § 1º do NCPC, tem lugar a aplicação do enunciado da Súmula n. 182 do STJ" ( AgInt no AREsp n. 1013464/RS, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18.5.17).

Ainda do STJ, extrai-se:

"AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Positivação do princípio da dialeticidade no sistema recursal brasileiro, conforme se depreende do art. 932, inciso III, do CPC/2015.

2. Inadmissibilidade do agravo interno cujas razões não se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (cf. art. 1.021, § 1º, do CPC/2015).

3. Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 ao agravo interno manifestamente inadmissível.

4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA" ( AgInt no REsp n. 1387697/PR, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 9.8.16 - grifou-se).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.

1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.

2. Incidência da Súmula 182/STJ: 'É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada'.

3. Agravo interno não conhecido" ( AgInt no REsp n. 1471606/PR, rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 21.9.17 - grifou-se).

Em decorrência do não preenchimento do pressuposto de admissibilidade do recurso, incide a imperatividade contida no § 4º do art. 1.021 do CPC/15 ("§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa").

Assim, "Note-se que nesse caso há dever de imposição da multa, na medida em que com isso o legislador busca resguardar a seriedade na interposição do recurso, evitando a proliferação de recursos meramente protelatórios ou temerários (trata-se, portanto, de técnica voltada não só à promoção da boa fé processual, art. 5.º, mas também a concretização do direito ao processo com duração razoável, arts. 5.º, LXXVIII, da CF, e 4.º, CPC). Condenado o agravante, a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4.º [...] (Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 538)" (TJSC, Agravo n. 4014585-87.2016.8.24.0000, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 6.6.17).

Na situação dos autos mostra-se adequada a imposição da penalidade, no percentual mínimo, de 1% do valor atualizado da causa, diante do reconhecimento da manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno, por ausência de observância do requisito legal estabelecido em sede de juízo de admissibilidade.

Nesse sentido, já decidiu o STJ:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OMISSÃO. AGRAVO INTERNO DECLARADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal.

2. Embargos de declaração acolhidos" (EDcl no AgInt no AREsp n. 988.378/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 7.11.17).

Acerca da aplicação da pena pecuniária, colaciona-se deste Tribunal:

"AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE (ART. 150, III, 'A', DA CF/88) E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, I, DA CF/88). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL NÃO PREENCHIDO (ART. 1.021, § 1º DO CPC/15). INADMISSIBILIDADE MANIFESTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º DO CPC/15. '[...] há casos concretos em que o intuito meramente procrastinatório da parte surge patente, verificando-se um exercício automatizado do direito de recorrer sem a mínima atenção aos ensinamentos comezinhos da processualística civil, quando reiterada e sucessivamente exerce-se o direito de recorrer sem sequer preocupar-se em refutar os motivos das decisões atacadas. 3. Como bem ressalta o Eminente Ministro Marco Aurélio Mello, 'o Judiciário, ante a interposição sucessiva de recursos sem uma justificativa latente, sem qualquer base legal a respaldar o inconformismo, está à beira do colapso, se é que ainda não podemos proclamá-lo. Recursos protelatórios, sem a mínima possibilidade de frutificarem, em face, até mesmo, da jurisprudência predominante, hão de ser coibidos, reafirmando-se, sob o ângulo da eficácia, o primado do Judiciário' ('in' O Judiciário e a litigância de má-fé, Revista da EMERJ, v.4, n.13, 2001) ( AgInt no AREsp 1039341/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017). RECURSO NÃO CONHECIDO. COMINAÇÃO DE MULTA NO PATAMAR DE 1% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA" (TJSC, Agravo n. 0001859-21.2000.8.24.0030, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, j. 16.11.17 - grifou-se);

"AGRAVO (ART. 1021 DO CPC/15). APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE SUCESSO DO RECURSO. ENTENDIMENTO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO COM A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO CPC/15" (TJSC, Agravo n. 0300355-63.2016.8.24.0023, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 21.11.17 - grifou-se).

Por fim, impende registrar que, ainda que restasse superada a adminissibilidade recursal, inexiste a suposta 'nulidade absoluta do processo' suscitada pelo agravante, uma vez que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "A ausência de notificação pessoal de uma das cinco autoridades indicadas como coatoras não se traduz em nulidade se houve regular contestação pela pessoa jurídica de direito público. Ademais, no caso concreto, tem-se evidente que não houve nenhum prejuízo à defesa de ambas as partes; preliminar rejeitada" ( RMS n. 35020/GO, rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 19.6.12).

No mesmo rumo:

"Quando inexiste prejuízo, a ausência de notificação pessoal das autoridades coatoras e da intimação do Procurador Geral do Estado, não caracteriza nulidade. [...] 5. Recurso desprovido" (RMS n. 23.889/BA, rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 3.4.08);

"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO IRREGULAR DA AUTORIDADE COATORA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A pretensão de ter reconhecida a irregularidade na notificação do Presidente da Assembléia Legislativa demanda o revolvimento do contexto fático e probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

2. Quando inexistente prejuízo, a ausência de notificação pessoal da autoridade coatora não caracteriza nulidade no mandado de segurança.

3. Agravo regimental a que se nega provimento" ( AgRg no REsp n. 1183064/AL, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 2.10.14 - grifou-se);

"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADES. LITISPENDÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE COATORA. DESNECESSIDADE.

1. Cumpre à parte comprovar a alegada litispendência. Não tendo o Tribunal de origem apreciada a matéria por falta de prova nos autos, esta Corte igualmente dela não pode conhecer.

2. Notificada a autoridade coatora para prestar informações em Mandado de Segurança, e tendo prestado-as tempestivamente, não há que se falar em nulidade em vista de sua não notificação pessoal, porquanto não houve prejuízo às partes.

3. Recurso não provido" ( REsp n. 302.621/BA, rel. Min. Edson Vidigal, Quinta Turma, j. 3.5.01 - grifou-se).

Referidos precedentes aplicam-se perfeitamente aos autos, em que não houve prejuízo à parte ou aos atos processuais praticados, visto que exerceu sua defesa de forma ampla, manifestando-se em várias oportunidades, inclusive com a interposição de recurso de apelação, que foi conhecido, mas desprovido por decisão unânime deste Colegiado (fls. 382/392).

2. Ante o exposto, o voto no sentido de não conhecer do agravo interno, e aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/15, no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa.


MGAB1S Gab. Des. Francisco Oliveira Neto


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