jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 0807629-57.2013.8.24.0045 Palhoça 0807629-57.2013.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Francisco Oliveira Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_08076295720138240045_b177a.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AGV_08076295720138240045_3f01c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC/15). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REQUISITO RECURSAL PREVISTO EXPRESSAMENTE NO § 1º DO REFERIDO DISPOSITIVO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/15. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

"A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada configura manifesta inadmissibilidade do agravo interno, ensejando não só o seu não conhecimento, mas também a aplicação da multa pecuniária prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ressalvando que a interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal" (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 988.378/DF, rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 7.11.17).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531616346/agravo-agv-8076295720138240045-palhoca-0807629-5720138240045

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração: ED 0807629-57.2013.8.24.0045 Palhoça 0807629-57.2013.8.24.0045

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo: AGV 4014585-87.2016.8.24.0000 Fraiburgo 4014585-87.2016.8.24.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1039341 PR 2017/0002164-6