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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0008286-24.2011.8.24.0038 Joinville 0008286-24.2011.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
12 de Dezembro de 2017
Relator
Henry Petry Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00082862420118240038_e5db8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00082862420118240038_b96f9.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E RETIDO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. - PROCEDÊNCIA DA PRINCIPAL E DA SECUNDÁRIA. RECURSO DA SEGURADORA. (1) PRELIMINARES. SUSPENSÃO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. NÃO CABIMENTO.

- As ações ajuizadas contra seguradoras em liquidação extrajudicial devem ser suspensas, bem como impedido o ajuizamento de novas ações, desde que impliquem reflexo patrimonial ao acervo da entidade, enquanto durar a liquidação. A suspensão limita-se, portanto, às ações de execução e em fase de cumprimento de sentença, não atingindo as ações em fase de conhecimento e o ajuizamento destas, porquanto buscam apenas conferir certeza e liquidez ao crédito, inexistindo risco de constrição judicial, nesta etapa procedimental, ao patrimônio da massa liquidanda. (2) GRATUIDADE. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PESSOA JURÍDICA. INSOLVÊNCIA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. DEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO.
- Afastada a presunção de hipossuficiência decorrente de declaração de necessidade, porquanto aplicável somente às pessoas naturais, a benesse pode ser conferida às pessoas jurídicas se comprovada situação de hipossuficiência, aqui caracterizada a partir de documentação indicativa de absoluta insolvência da postulante. RECURSO DA EMPRESA RÉ. (3) MÉRITO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA EM CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
- As questões que não foram alegadas no primeiro grau não podem ser suscitadas em recurso, sob pena de inovação recursal, salvo quando a parte provar que deixou de fazê-lo a tempo e modo em razão de caso fortuito ou força maior, pois a prestação jurisdicional de Segunda Instância se restringe aos comandos sentenciais que tenham sido impugnados, sob pena de supressão. INSURGÊNCIA COMUM. (4) DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. ABALO ANÍMICO EVIDENCIADO.
- Incontroversa a ocorrência do acidente com o autor no interior do ônibus da empresa ré, deve ser reconhecido o dever de indenizar a vítima pelos danos morais advindos de acidente de trânsito e suas posteriores consequências. (5) QUANTUM. PARÂMETROS. IMPORTE ADEQUADO. MANUTENÇÃO.
- A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômico-financeira, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará razoável e proporcional. Observadas essas balizas, é de ser mantido o valor arbitrado. RECURSO DA SEGURADORA. (6) JUROS. PARÂMETROS. ADEQUAÇÃO.
- Os juros de mora incidem, em regra: a) nos casos de responsabilidade extracontratual, desde a ocorrência do evento danoso; e, b) nos casos de responsabilidade contratual, desde a constituiçãoem mora do devedor, o que comumente ocorre com a citação válida. (7) DPVAT. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
- A inexistência de provas de que a parte autora efetivamente recebeu a indenização correspondente ao seguro DPVAT, não obsta o pleito de dedução de tal quantia do montante a ser indenizado, pois a constatação de eventual pagamento poderá ser apreciado em sede de liquidação de sentença. (8) LIDE SECUNDÁRIA. SUCUMBÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À COBERTURA. RESISTÊNCIA VERIFICADA. DESACOLHIMENTO.
- Acertada a condenação da litisdenunciada aos ônus sucumbenciais se almejou a exclusão da responsabilidade securitária, ainda que parcialmente. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO E DA LITISDENUNCIADA PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/531595716/apelacao-civel-ac-82862420118240038-joinville-0008286-2420118240038

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